Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021, Diário da República n.º 85/2021, Série II, de 03.05.2021
Participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões
Ler maisPortaria n.º 98/2021, Diário da República n.º 87/2021, Série I, de 05.05.2021
Aprova a declaração modelo 30 – Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e das respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes
Ler maisDecreto-Lei n.º 29-B/2021, Diário da República n.º 86/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 04.05.2021
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, Diário da República n.º 86/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 04.05.2021
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Ler maisDecreto-Lei n.º 32/2021, Diário da República n.º 92/2021, Série I, de 12.05.2021
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Ler maisPortaria n.º 102-A/2021, Diário da República n.º 94/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 14.05.2021
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
Ler maisLei n.º 28/2021, Diário da República n.º 96/2021, Série I, de 18.05.2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 383/2021, Diário da República n.º 98/2021, Série II, de 20.05.2021
Retifica a Norma Regulamentar n.º 11/2020-R relativa à prestação de informação para efeitos de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões por sociedades gestoras de fundos de pensões
Ler maisDecreto-Lei n.º 37/2021, Diário da República n.º 99/2021, Série I, de 21.05.2021
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
Ler maisPortaria n.º 109/2021, Diário da República n.º 102/2021, Série I, de 26.05.2021
MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira – Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março
Ler maisLei n.º 32/2021, Diário da República n.º 103/2021, Série I, de 27.05.2021
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Ler maisLei n.º 33/2021, Diário da República n.º 104/2021, Série I, de 28.05.2021
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
Ler maisLei n.º 33-A/2021, Diário da República n.º 104/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 28.05.2021
Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021
Ler maisDecreto Regulamentar n.º 2-A/2021, Diário da República n.º 104/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 28.05.2021
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
Ler maisIVA – Pleno
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 032/20.2BALSB, de 21.04.2021
Ler maisIS – Contrato de suprimento – Contrato de mútuo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2442/10.4BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Ajudas de custo – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00204/08.8BEMDL, de 25.03.2021
Ler maisDívidas à Segurança Social – Taxa devida de juros de mora e seu cálculo – Regime jurídico legal aplicável
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 1671/18.7T9LSB.L1-9, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Taxa – Tributação – Facto tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 057/20.8BALSB, de 21.04.2021
Ler maisIRS – Recurso para uniformização de jurisprudência – Mais-valias – Não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 045/20.4BALSB, de 21.04.2021
Ler maisIVA – Dedução de imposto – Requisitos faturas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 16/11.1BELRA, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Efeito do recurso – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 894/12.7BELRS, de 25.03.2021
Ler maisOposição – Prescrição – Citação – Paragem do processo – Caducidade do direito à liquidação – Notificação de liquidação oficiosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02585/06.9BEPRT, de 25.03.2021
Ler maisImpugnabilidade – Indeferimento – Conhecimento em substituição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01623/10.5BEPRT, de 25.03.2021
Ler maisCrime fiscal – Fraude fiscal – Suspensão do processo penal tributário – Prescrição do procedimento criminal – Suspensão da prescrição
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 292/06.1IDBRG.C1, de 07.04.2021
Ler maisIRC – Tributação autónoma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 059/20.4BALSB, de 21.04.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residente – Jurisprudência consolidada – Mérito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0114/20.0BALSB, de 21.04.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Reinvestimento – Construção – Mútuo – Fundamentação "a posteriori"
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 18/12.0BEFUN, de 25.03.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Notificação da liquidação – Prints
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 638/15.1BELRA, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Arrendamento – Prestação de serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01490/05.0BEVIS, de 25.03.2021
Ler maisDivisibilidade ato tributário – Anulação parcial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00449/05.2BEVIS, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Notificação – Liquidação – Demonstração de acerto de contas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2360/10.6BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Produto "TANG"
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 308/13.5BELRS, de 25.03.2021
Ler maisOposição – Gerência – Outorga de procuração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 915/13.6BEALM, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Código do IRS – Artigo 10.º, n.º 3-A) – Presunção a favor da administração tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 0377/09.2BEBRG, de 25.03.2021
Ler maisPrescrição – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00162/05.0BECBR, de 25.03.2021
Ler maisImpugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00885/05.4BEPRT, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Correções técnicas em SGPS – Custos elegíveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02303/11.0BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisIVA – Faturas com simulação do valor – Correções técnicas – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02509/05.0BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisIVA – Correspondência técnica – Métodos indiretos – Ónus da prova – Requisitos formais da fatura – Efeitos do indeferimento de pedido de revisão da matéria coletável feito por revertido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00539/05.1BECBR, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1890/05.6BELSB, de 25.03.2021
Ler maisIrregularidade da notificação da liquidação – Falta de comunicação dos fundamentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 12/13.4BELRS, de 25.03.2021
Ler maisGerência – Presunção de culpa – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1485/18.4BELRA, de 25.03.2021
Ler maisIVA 2013, 2014 – Fraude carrossel – Matéria de facto – Prova – Ónus da prova – Declaração de parte – Artigo 640.º do CPC – Ónus de especificação do recorrente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00048/15.0BEBRG, de 15.04.2021
Ler maisIMT – Requerimento de reconhecimento de isenção – Tempestividade do requerimento – IPSS – Promessa de aquisição e de alienação – Tradição – Artigo 2.º e 10.º do CIMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00806/12.8BEPNF, de 15.04.2021
Ler maisIndeferimento liminar – Impugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Nulidade – Anulabilidade – Artigo 161.º do CPA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01130/19.0BEAVR, de 15.04.2021
Ler maisAção administrativas – Conversão de reclamação graciosa em revisão oficiosa – Artigo 78.º da LGT – Artigo 52.º e 131.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02010/12.6BEPRT, de 15.04.2021
Ler maisIRC – Eventos não seguráveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1563/09.0BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Duplicação de custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2055/09.3BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Fundamentação formal e substancial – Pro rata – Erro sobre os pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2759/05.0BELSB, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Isenção de IRC – Cessação de efeitos – Artigo 14.º do EBF
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01952/11.0BEBRG, de 15.04.2021
Ler maisNulidade da sentença – Omissão de pronuncia – IRC 1998 – Custo fiscalmente relevante – Barco de recreio – Descontos comerciais e despesas confidenciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00036/11.6BUPRT, de 11.03.2021
Ler maisPrescrição da divida – Fundamentação – Aplicação dos métodos indiretos IRC de 1999
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00026/14.7BUPRT, de 11.03.2021
Ler maisNotificação – Presunção – Tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00279/19.4BEBRG, de 15.04.2021
Ler maisCaducidade do direito de ação – Omissão – Dever de decisão – Ato expresso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3125/12.6BELRS, de 25.03.2021
Ler maisErro na forma de processo – Nulidade – AAE citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2246/13.2BELRS, de 25.03.2021
Ler maisOposição à execução – Tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 215/11.6BELLE, de 25.03.2021
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário – Constitucionalidade
Acórdão N.º 268/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1010/19)
Ler maisIRC – Tributação autónoma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0872/14.1BEALM, de 28.04.2021
Ler maisReclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – Prescrição – Interrupção – Citação – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01115/20.4BELRA, de 28.04.2021
Ler maisRecurso – Tribunal de 1ª Instância – Supremo Tribunal Administrativo – Questão de mérito – Questão de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 022/19.8BEPDL, de 28.04.2021
Ler maisIVA – Simulação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00575/15.0BEMDL, de 11.03.2021
Ler maisInatividade – Valoração da prova documental – Presunções naturais – Inexistência de facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00288/16.5BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisRecurso subordinado versus ampliação de recurso – Ação administrativa especial – Requerimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis – Artigo 139.º, n.º 6 (anterior 129.º, n.º 6) do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00812/08.7BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 336/13.0BEALM, de 25.03.
Ler maisOposição – Preterição do direito de audição prévia – Meio processual adequado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2404/14.2BESNT, de 25.03.2021
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Recurso em separado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2365/19.1BEBJA-S1, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Prazo – Reclamação graciosa – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 016/10.9BELRS 0884/17, de 28.04.2021
Ler maisJuros compensatórios – Culpa – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02577/12.9BELRS, de 28.04.2021
Ler maisJuros indemnizatórios – Forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02089/11.8BELRS, de 28.04.2021
Ler maisProva – Preço fixo – Princípio da impugnação unitária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01263/12.4BEPRT 0512/16, de 28.04.2021
Ler maisIRC – Caducidade do direito de liquidar Imposto, prazo e reporte de prejuízos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03001/11.0BEPRT, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas – Ónus da prova – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02337/12.7BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisValoração da prova – Declarações de parte e depoimento de testemunhas – Comprovação dos custos e indispensabilidade em face da prova produzida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00562/12.0BEPRT, de 25.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Prédio rústico – Terrenos para construção – Artigo 5.º do Decreto-Lei N.º 442-A/88
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 493/09.0BELRA, de 25.03.2021
Ler maisGerente de facto – Funcionário – Cheques – Falta de animus domini
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 700/08.7BESNT, de 25.03.2021
Ler maisNulidade por omissão de pronúncia – Princípio do inquisitório – Responsabilidade subsidiária – Procuração a terceiro para o exercício da gerência – Responsabilidade tributária vs Responsabilidade penal tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 372/10.9BESNT, de 25.03.2021
Ler maisIVA – Sociedade gestora de participações sociais – Oferta pública de aquisição – CIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02521/07.5BEPRT 01321/13, de 28.04.2021
Ler maisIS – Correção técnica – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0290/11.3BELRA 0455/17, de 28.04.2021
Ler maisDerrogação do sigilo bancário – Fundamentação por remissão – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0268/20.6BEFUN, de 28.04.2021
Ler maisIVA – Prescrição – Fundamentação formal – Ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01069/04.4BEVIS, de 11.03.2021
Ler maisIMI – Recurso matéria de facto – Modelo 129 – Data conclusão obras
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01592/11.4BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisFaturas falsas – Ónus probatório a cargo da AT – Dever de inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00236/12.1BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisEmbargos de terceiro – Cônjuge do executado – Terceiro – Co-Executado – Citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 453/11.1BEALM, de 25.03.2021
Ler maisDespacho de reversão – Fundamentação formal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1856/12.0BELRS, de 25.03.2021
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Deduções – Pagamento Especial por Conta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01060/16.8BEALM, de 28.04.2021
Ler maisIS – Prédio Rústico – Valor Patrimonial Tributário – Atualização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01156/12.5BELRS 01628/15, de 28.04.2021
Ler maisProva do preço efetivo – Venda Bens Imóveis – Informação Bancária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01408/12.4BEPRT, de 11.03.2021
Ler maisManifestações de fortuna – Movimentos financeiros – Prova testemunhal – Prova documental
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00003/20.9BEAVR, de 11.03.2021
Ler maisIVA – Conservas de moluscos – Refeições prontas a comer – Taxa reduzida – Taxa intermédia – Dever de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1028/10.8BESNT, de 15.04.2021
Ler maisExecução de julgado – Execução fiscal – Penhora de salários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 352/11.7BELRA, de 15.04.2021
Ler maisCaducidade do direito à liquidação – Notificação da liquidação – Prova – Indemnização por prestação de garantia – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1435/09.9BESNT, de 15.04.2021
Ler maisIRS – Retribuição – Rendimentos de categoria A – Qualificação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00179/06.8BEVIS, de 25.02.2021
Ler maisCESE – Impugnação – Contribuição extraordinária sobre o setor energético – Inconstitucionalidade material – Princípios da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00265/15.3BEMDL, de 15.04.2021
Ler maisAção administrativa especial – Prova do preço efetivo – Informação bancária dos administradores
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02064/11.2BEPRT, de 15.04.2021
Ler maisMais-valias – Reinvestimento – Construção anterior ao ganho – Alienação de imóvel – Momento da tributação – Norma de exclusão da tributação – Interpretação – Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00010/09.2BEVIS, de 25.02.2021
Ler maisDispensa de prestação de garantia – Prova – Elementos na posse da AT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 811/20.0BELRA, de 15.04.
Ler maisImpugnação – Atualização do VPT – IMI regime transitório – Fundamentação imóveis adquiridos para revenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1064/06.9BESNT, de 15.04.2021
Ler maisOposição – Omissão de pronúncia – Errada valoração da prova – Instituto da reversão – Presunção de culpa – Funções de gestor e responsabilidade deste por dividas tributárias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1670/10.7BELRS, de 15.04.2021
Ler maisBenefícios fiscais – Interioridade – Massa salarial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00731/15.0BEVIS, de 25.02.2021
Ler maisProva do preço efetivo – Autorização de acesso a informação bancária – Administrador – Inconstitucionalidade – Ilegalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00735/12.5BEPRT, de 25.02.2021
Ler maisImpugnação judicial – Mais-valias – Valor de realização – Valor de aquisição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00387/07.4BEPRT, de 25.02.2021
Ler maisMais-valias – Avaliação de prédio – Falta de notificação de avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00915/06.2BEPRT, de 25.02.2021
Ler maisReclamação de atos do órgão de execução fiscal – Entrega de imóvel – Venda judicial – Arrendamento – Artigo 819.º do Código Civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00614/20.2BEAVR, de 25.02.
Ler maisIRS – Impugnação – Princípio da legalidade e da tipicidade fiscal – Categoria G – Indemnização por revogação do contrato de arrendamento de imóvel – Aplicação da Lei no tempo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 136/12.5BEALM, de 15.04.2021
Ler maisIRS – Formalidades da notificação – Liquidação oficiosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 558/11.9BELLE, de 15.04.2021
Ler maisIVA – Alojamento hoteleiro – Neutralidade – Imputação de custos interna – Estabelecimento estável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1071/07.4BELRS, de 15.04.2021
Ler maisPrescrição – Citação – Efeito duradouro – Amortização de obras – Utilidade esperada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 401/10.6BELRS, de 15.04.2021
Ler maisPrescrição – Citação – Efeito duradouro – Amortização de obras – Utilidade esperada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1097/20.2BELRS, de 15.04.2021
Ler maisIRS – Trespasse – Valor de mercado – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 002674/08.5BEPRT, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Faturas – Livre apreciação das provas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00988/16.0BEAVR, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00241/03.9BTAVR, de 25.02.2021
Ler maisLiquidação adicional de IABA – Matéria de facto – Artigo 100.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00048/15.0BUPRT, de 25.02.2021
Ler maisOposição – Gerência de facto – Cônjuge – Situação de dependência – Capacidade profissional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00578/14.1BEVIS, de 25.02.2021
Ler maisIRC – Preços de Transferência – Relações Especiais – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1034/04.1BELSB, de 15.04.2021
Ler maisCPT – Segurança Social – Execução fiscal – Oposição – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 229/05.5BECTB, de 15.04.2021
Ler maisOposição à execução – Contribuições para a Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1949/09.0BELRA, de 15.04.2021
Ler maisPressupostos da reversão – Insuficiência patrimonial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1983/11.0BELRS, de 15.04.2021
Ler maisTransformação de Sociedade Comercial – Prestações suplementares – Ineficácia
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 5495/19.6T8LSB.L1-1, de 27.04.2021
Ler maisIRC – Nulidade por omissão de pronúncia – Princípio do inquisitório – Questão nova – Faturas falsas – Tributação autónoma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00985/16.5BEAVR, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Recurso matéria de facto – Documentos bancários de terceiros – Sigilo bancário – Prova ilícita
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01616/10.2BEBRG, de 25.02.2021
Ler maisDividas à Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01084/20.0BEBRG, de 25.02.2021
Ler maisOposição – Gerência de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01481/11.2BEBRG, de 25.02.2021
Ler maisIABA – Despachante oficial – Representação direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01088/12.7BEPRT, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Ação inspetiva – Notificação da liquidação – Carta registada – Não operatividade da presunção de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 415/10.6BELLE, de 15.04.2021
Ler maisOposição – Ação inspetiva – Notificação da liquidação – Aviso – Não operatividade da presunção de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1334/09.4BESNT, de 15.04.2021
Ler maisOposição à execução – Prova – Insolvência – Gerência de facto – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2667/14.3BESNT, de 15.04.2021
Ler maisNulidade da sentença – Falta de fundamentação – Oposição à execução – Responsabilidade subsidiária do gerente – Gerência de facto e culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 582/13.7BELRA, de 15.04.2021
Ler mais2ª avaliação – Fixação do V.P.T para efeitos do IMI – Área bruta privativa – Centro comercial – Áreas comuns e áreas públicas versus áreas privativas (artigo 40.º, n.º 2 do CIMI) – Titularidade do direito no âmbito da propriedade horizontal – Atribuição poderes gestionários e de exploração nas relações de condomínio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 403/12.8BELLE, de 15.04.2021
Ler maisIRS – Acesso a contas bancárias – Acréscimos patrimoniais – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 245/19.0BELLE, de 15.04.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Terreno para construção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1059/12.3BELRS, de 15.04.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Fixação da residência dos administradores da devedora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 341/13.7BELRS, de 15.04.2021
Ler maisPrincípio da justiça – Divisibilidade do ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6518/13.8BCLSB, de 15.04.2021
Ler maisOposição – Reversão – Audição prévia – Princípio do aproveitamento do acto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2209/13.8BELRS, de 15.04.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Presunção judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 529/14.3BELRS, de 15.04.2021
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 301/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 181/2020)
Ler maisIRC – Amortização do ativo – Terreno submerso por Albufeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0268/15.8BEBJA, de 28.04.2021
Ler maisIRS – Usufruto – Mais-valias – Exclusão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0237/17.3BELLE, de 12.05.2021
Ler maisImposto Especial de Jogos – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0124/17.5BEPRT, de 12.05.2021
Ler maisExecução fiscal – Oposição – Reversão – Inexistência de culpa na falta de pagamento da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 614/15.4BELRA, de 15.04.2021
Ler maisContribuições para a Segurança Social – Liquidação oficiosa – Caducidade do direito à liquidação – Prescrição da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 98/17.2BEALM, de 15.04.2021
Ler maisCrime fiscal – Suspensão da execução da pena de prisão – Condição – Pagamento da totalidade da prestação tributária devida
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 30/19.9IDVIS-C1, de 19.05.2021
Ler maisIRC – Dupla tributação – Provisões
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0160/08.2BELRS 0284/16, de 12.05.2021
Ler maisIMI – Omissão de pronúncia – Transmissão da propriedade – Resolução de contrato – Procuração irrevogável – Restituição de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02279/13.9BELRS, de 12.05.2021
Ler maisIMT – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0287/19.5BELLE, de 12.05.2021
Ler maisInsolvência – Notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0261/19.1BELLE, de 12.05.2021
Ler maisExecução fiscal – Pessoa coletiva – Extinção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0321/19.9BELRA, de 12.05.2021
Ler maisIVA – RITI – Sujeito passivo – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 94/05.2BECTB, de 15.04.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Exercício de facto da gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2836/15.9BESNT, de 15.04.2021
Ler maisErro na forma do processo – Princípio da tutela jurisdicional efetiva – Esclarecimento do pedido – Restituição de imposto automóvel
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 183/09.4BESNT, de 15.04.2021
Ler maisInfração tributária – Substituição de coima por admoestação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1189/13.4BELRS, de 15.04.2021
Ler maisReversão – Prova da gerência efetiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2233/13.0BELRS, de 15.04.2021
Ler maisIRC – Custos – Princípio da especialização do exercício – Custo plurianual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0279/11.2BEPRT 0669/18, de 12.05.2021
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Recurso – Junção de documentos – Nulidade de sentença – Nulidade por omissão de pronúncia – Tributação autónoma – Deduções – Pagamento Especial por Conta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0639/18.8BEALM, de 12.05.2021
Ler maisPreços de transferência – Correção – Relações especiais – Fiança – Garantia bancária – Autonomia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0766/11.2BEAVR, de 12.05.2021
Ler maisInsolvência – Reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01289/15.6BELRA, de 12.05.2021
Ler maisDupla Tributação Portugal Espanha – Remunerações públicas – Profissões dependentes – Competência Internacional – Remuneração – Convenção para Evitar a Dupla Tributação – Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0810/14.1BELLE, de 12.05.2021
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Prova da não imputabilidade do não pagamento – Artigo 24.º, n.º 1, al. b) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 820/11.0BESNT, de 15.04.2021
Ler maisInfração tributária – Dispensa e atenuação de coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2483/15.1BELRS, de 15.04.2021
Ler maisObjeto do recurso judicial de decisão de aplicação de coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 664/17.6BESNT, de 15.04.2021
Ler maisEficácia no ataque da sentença – Garantia – Indemnização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 859/07.0BELSB, de 25.03.2021
Ler maisCautelar – Periculum in mora – Ponderação de interesses
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2216/19.7BELRS-A, de 25.03.2021
Ler maisInconstitucionalidade – Responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa – Créditos emergentes da relação de trabalho subordinado – Artigo 334.º Código do Trabalho – Artigo 481.º n.º 2 do Código das Sociedade Comerciais
Acórdão N.º 272/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1161/2019)
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Mais-valias – Reinvestimento – Fusão de sociedades – Neutralidade fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0948/12.0BELRS 01032/17, de 12.05.2021
Ler maisIRS – Liberdade de circulação – Capital – Mais-valias imobiliárias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01154/18.5BESNT, de 12.05.2021
Ler maisIUC – Oposição de julgados – Alteração substancial da regulamentação jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0657/15.8BEPRT 0949/17, de 28.04.2021
Ler maisContribuição para a Segurança Social – Prescrição – Interrupção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0212/18.0BEMDL, de 12.05.
Ler maisCláusula anti-abuso – Substituição tributária – Responsabilidade tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01869/13.4BEBRG 01152/17, de 12.05.2021
Ler maisReclamação de órgão de execução fiscal – Ato – Prescrição – Interrupção – Citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 015/21.5BECTB, de 12.05.2021
Ler maisIMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 245/2020-T de 19.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Cidadão da União Europeia não residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 600/2020-T de 23.03.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 328/2020-T de 22.03.2021
Ler maisISV – Prazo de impugnação – Caducidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 848/2019-T de 22.07.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 330/2020-T de 24.03.2021
Ler maisIS – Verba 17.1.4 TGIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 342/2020-T de 23.03.2021
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 366/2020-T de 25.03.2021
Ler maisContribuição sobre o sector bancário – Natureza – Arbitrabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 847/2019-T de 02.10.2020
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Artigo 88.º, n.º 1 do CIRC – Ónus da prova – Métodos indiretos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 228/2020-T de 24.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Residente em Estado terceiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 846/2019-T de 06.06.2020
Ler maisIS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) – Benefícios Fiscais – Isenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 2/2020-T de 29.03.2021
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 474/2020-T de 30.03.2021
Ler maisIRC – Não residente – Retenção na fonte – Benefício fiscal – Estabelecimento estável – Artigo 30.º do EBF
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 875/2019-T de 31.03.2021
Ler maisIRS – Não Residente – Residente em Estado Membro da União Europeia – Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 476/2020-T de 23.03.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias – Não residentes – Residente em Estado terceiro – Reenvio prejudicial para o TJUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 842/2019-T de 28.08.2020
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 420/2020-T de 31.03.2021
Ler maisIRC – Amortizações Intangíveis – Fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 148/2020-T de 26.03.2021
Ler maisIRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias – Artigos 57.º, n.º 1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 47/2020-T de 26.03.2021
Ler maisIRC – Preços de transferência – Gastos – Operações com território de tributação claramente mais favorável – Criação líquida de postos de trabalho
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 920/2019-T de 21.03.2021
Ler maisIRC – Retenção na Fonte – Convenção de Dupla Tributação – Meios Probatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 155/2020-T de 31.03.2021
Ler maisIRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis – Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 124/2020-T de 05.04.2021
Ler maisIMT – Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral – Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 70/2020-T de 12.04.2021
Ler maisIVA Importação – Prestação de serviços – Isenção – Sujeito passivo – Responsabilidade pelo pagamento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 231/2020-T de 26.04.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 243/2020-T de 10.05.2021
Ler maisIRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 550/2020-T de 08.04.2021
Ler maisIRS – IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G – Reporte de perdas – Comunicabilidade entre titulares casados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 528/2020-T de 03.04.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 525/2020-T de 31.03.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 435/2020-T de 10.05.2021
Ler maisIMT– Imposto do Selo – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 418/2020-T de 10.05.2021
Ler maisIRC – Fusão invertida – Dedutibilidade dos gastos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 470/2020-T de 02.04.2021
Ler maisIMT – REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 375/2020-T de 06.04.2021
Ler maisISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 457/2020-T de 01.04.2021
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 455/2020-T de 11.04.2021
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Direito à dedução – Cálculo do pro rata – Ofício-circulado n.º 30108
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 292/2020-T, de 09.04.2021
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Direito à dedução parcial – Coeficiente de imputação específico – Ofício-circulado n.º 30108
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 278/2020-T, de 13.04.2021
Ler maisISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 317/2020-T, de 01.04.2021
Ler maisIVA – Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica – Artigo 9.º, al. 1), artigo 18.º, n.º 1, al. c) e artigo 53.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 20633, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Incidência – Regra inversão do sujeito passivo – Aplicação de peliculas de proteção de raios UV, de ocultação e de decoração – Artigo 2.º, n.º 1, al. j) e artigo 18.º, n.º 1 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 20780, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Taxas – Fabrico e comercialização de equipamentos agrícolas e respetivos acessórios – Artigo 18.º, n.º 1, al. b) e c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 20448, de 08.04.2021
Ler maisIVA – Enquadramento – Associações – Prestações de Serviços e transmissões de bens – Artigo 18.º, n.º 1, al. c), artigo 9.º e artigo 23.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 19989, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Taxas – Prestações de Serviços Médicos – Psicólogo – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e artigo 9.º, al. 1) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 19925, de 01.04.2021
Ler maisIVA – Taxas – Transporte de animais vivos para abate, provenientes das respetivas explorações pecuárias – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18661, de 30.04.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Afetação de viatura elétrica a atividades sujeitas e não sujeitas de imposto – Artigo 3.º, n.º 3, al. g), artigo 21.º e artigo 23.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18485, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Taxas – Prestação de Serviços – Lançamento de paraquedistas – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18237, de 01.04.2021
Ler maisIVA – Taxas – Casca de pinheiro – Tratamento e comercialização – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17707, de 01.04.2021
Ler maisIVA – Incidência – Regra de Inversão do Sujeito Passivo – Abate e transformação de madeira – Artigo 2.º, n.º 1, al. m) do CIVA e verbas 5.4 e 5.5 da Lista I
Ficha doutrinária n.º 17628, de 01.04.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados – Artigo 9.º, al. 36) e artigo 21.º, n.º 1 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17012, de 29.04.2021
Ler maisIVA – Faturação – Elementos identificativos – Artigo 36.º, n.º 5, al. a) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 17007, de 29.04.2021
Ler maisCESE – Isenção a que aludem a alínea p) do n.º 1 e o n.º 2 do art.º 4.º do RCESE, na redação dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Artigo 4.º do Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Ficha doutrinária n.º PIV n.º 18402, de 16.03.2021
Ler maisDespacho 150/2021-XXII, de 30.04.2021
Designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base dos dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e possuam a morada no Reino Unido
Ler maisOfício Circulado n.º 20233, de 07.05.2021
IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020 – Alteração de taxa em Vila Pouca de Aguiar e Ponte da Barca
Ler maisCircular n.º 3/2021, de 20.04.2021
Aplicação, com as devidas adaptações, do enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, vertido na Circular n.º 6/2020, de 7 de abril, à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade de operações de crédito, realizadas ao abrigo do Decreto-lei n.º 22-C/2021, de 22 de março
Ler maisOfício Circulado n.º 90033, de 13.05.2021
BREXIT – Representação fiscal – Atualização do ponto 1.1 do Ofício-circulado nº 90031/2021, de 11/01
Ler maisOfício Circulado n.º 35149, de 12.05.2021
Isenção do ISP – Biocombustíveis avançados – Procedimento
Ler maisOfício Circulado n.º 35150, de 20.05.2021
Isenção do ISP – Biocombustíveis avançados – Procedimentos de aplicação
Ler maisOfício Circulado n.º 35.148, de 11.05.2021
ISV – Imposto sobre Veículos – Sujeição – Automóveis ligeiros de mercadorias
Ler maisOfício Circulado n.º 15838/2021, de 21.05.2021
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de junho
Ler maisDespacho n.º 5363/2021, Diário da República n.º 104/2021, Série II, de 28.05.2021
Determina o que se entende por ações ou projetos com conexão direta com territórios do interior, para efeitos de acesso dos mecenas culturais ao incentivo extraordinário para apoios mecenáticos
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