Portaria n.º 141/2022, Diário da República n.º 85/2022, Série I, de 03.05.2022
Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, Diário da República n.º 87/2022, 2.º Suplemento, Série I, de 05.05.2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 31/2022, Diário da República n.º 88/2022, Série I, de 06.05.2022
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
Ler maisPortaria n.º 141-B/2022, Diário da República n.º 88/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 06.05.2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 235/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 78, Série I, de 06.05.2022
Altera à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, e pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março
Ler maisResolução do Conselho do Governo n.º 81/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 57 de 09.05.2022
Aprova um incentivo financeiro à dinamização da economia local, como forma de atenuar o impacto decorrente da crise sismo-vulcânica na ilha de São Jorge, utilizável, exclusivamente, na aquisição de bens ou serviços em atividades relacionadas com o setor turístico, doravante designado por “Voucher Welcome to São Jorge”, aprovando o respetivo regulamento
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 15/2022, Diário da República n.º 92/2022, Série I, de 12.05.2022
Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
Ler maisPortaria n.º 244/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 82, Série I, de 12.05.2022
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, e pela Portaria n.º 235/2022, de 6 de maio
Ler maisPortaria n.º 145-A/2022, Diário da República n.º 93/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 13.05.2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2022/M, Diário da República n.º 94/2022, Série I, de 16.05.2022
Pelo cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre Portugal e a Venezuela e publicado pelo Decreto n.º 27/92, de 2 de junho
Ler maisResolução do Conselho do Governo n.º 83/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 60 de 17.05.2022
Altera o artigo 9.º do Anexo à Resolução n.º 69/2022, de 19 de abril.( Cria o programa de apoio à liquidez designado por Programa APOIAR. PT Açores Fev - Abr 2022, aprovando o respetivo regulamento.).
Ler maisResolução do Conselho do Governo n.º 90/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 60 de 17.05.2022
Prorroga, até 30 de junho de 2022, o calendário para a recolha do Relatório Único respeitante à informação social das entidades empregadoras.
Ler maisPortaria n.º 251/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 87, Série I, de 19.05.2022
Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio
Ler maisResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A, Diário da República n.º 100/2022, Série I, de 24.05.2022
Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, Diário da República n.º 101/2022, Série I, de 25.05.2022
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 64 de 26.05.2022
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge
Ler maisPortaria n.º 268/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 92, 2.º Suplemento, Série I, de 26.05.2022
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro,
pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio
Portaria n.º 152-A/2022, Diário da República n.º 103/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 27.05.2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisIRC – Indispensabilidade do custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1452/11.9BELRS, de 07.04.2022
Ler maisIRS – Mais-valias – Pequenas e micro empresas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1596/13.2BESNT, de 07.04.2022
Ler maisIRC – Provisões – Prova pericial – Gastos com reformas antecipadas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1048/06.7BELSB, de 07.04.2022
Ler maisIMI – Cláusula de salvaguarda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1860/16.9BELRS, de 07.04.2022
Ler maisIRC – Transmissibilidade de prejuízo fiscal – Acto tácito de deferimento – Fusão de sociedades – Neutralidade fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2985/05.1BELSB, de 07.04.2022
Ler maisIS – Imposto do Selo – Verba 17.1.2 – Operação financeira de concessão de crédito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3185/12.0BELRS, de 07.04.2022
Ler maisIRC – Faturas fictícias – Ónus de prova – Indícios – Materialidade – Meios de pagamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 607/19.2BELRA de 07.04.2022
Ler maisIRC – Custos – Provisões – Avaliação indireta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 320/02.0BTLRS, de 07.04.2022
Ler maisGerência de facto – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7/14.0BELRS, de 07.04.2022
Ler maisIVA – Decisão arbitral – Pronúncia indevida – Incompetência material – Reembolso – Liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 56/21.2BCLSB, de 07.04.2022
Ler maisIRC – Métodos diretos – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 859/10.3BELRA, de 07.04.2022
Ler maisIMT – Permuta – Revenda – Fundamentação – Igualdade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 307/12.4BELLE, de 07.04.2022
Ler maisIRC – Justo Valor – Variações patrimoniais negativas – Instrumentos financeiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1799/13.0BELRS, de 07.04.2022
Ler maisCarta registada – Presunção – Devolução de ofício – Preterição de formalidade essencial – Pedido de elementos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1675/08.8BELRS, de 07.04.2022
Ler maisNão residente – Convenção internacional – Competência exclusiva do estado da residência – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 986/11.0BELRS, de 07.04.2022
Ler maisOmissão de pronúncia – Fundamentação por adesão – Questões – Argumentos – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7/20.1BCPRT, de 07.04.2022
Ler maisGarantia – Indícios dolosos – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 117/21.8BEPDL, de 07.04.2022
Ler maisDespesas de representação – Custos – Juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 20035/16.0BCLSB, de 07.04.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 482/09.5BELLE, de 07.04.2022
Ler maisOposição à execução – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 593/14.5BELRS, de 07.04.2022
Ler maisCaducidade da garantia – Impugnação judicial – Aplicação da Lei no tempo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 401/12.1BESNT-S1, de 07.04.2022
Ler maisVariações patrimoniais negativas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1084/04.8BTSNT, de 07.04.2022
Ler maisObrigação tributária subsidiária – Transmissibilidade – Sucessão por morte – Reversão da execução fiscal – Ónus da prova da falta de pagamento – LGT arts 24.º/1/b) e 29.º/2 – Inconstitucionalidade – CRP Art 20.º/4
Acórdão N.º 275/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 320/2021)
Ler maisIVA – Bens em segunda mão – Revendedores da União Europeia – Regime Especial de tributação da margem
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 869/08.0BESNT, de 07.04.2022
Ler maisProcedimento contraordenacional – Prescrição – Causas de interrupção e de suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 957/13.1BESNT, de 07.04.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 269/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 107/2022)
Ler maisIVA – Dedução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2098/11.7 BELRS, de 28.04.2022
Ler maisFundada insuficiência de bens penhoráveis – Fundamentação formal – Fundamentação material
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1416/11.2BELRS, de 28.04.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 271/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 205/2022)
Ler maisEntrega de imóvel que constitui casa de morada de família do detetor
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2709/19.6BELRS, de 28.04.2022
Ler maisFiança – Idoneidade de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2028/21.8 BELRS, de 28.04.2022
Ler maisAbuso de confiança fiscal – Gerente de direito – Gerente de facto
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 157/20.4IDBRG.G1, de 26.04.2022
Ler maisCSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Constitucionalidade
Acórdão N.º 274/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 17/2021)
Ler maisIRS – Faturas falsas – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 363/08.0BELRA, de 28.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 460/21.6 BELRA-A, de 28.04.2022
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Acórdão N.º 303/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 317/2021)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1358/08.9 BESNT-A-R1, de 28.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 38/11.2BELRS, de 28.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 322/10.2BESNT, de 28.04.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 305/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1290/21)
Ler maisRCO – Pagamento adicional por conta – Derrama estadual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 132/19.1BELRA, de 28.04.2022
Ler maisImpugnação arbitral – Pronúncia indevida – Irrepetibilidade do procedimento inspetivo – Impugnação unitária – Litigância de má-fé
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 11/22.5BCLSB, de 28.04.2022
Ler maisCSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Constitucionalidade
Acórdão N.º 346/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 945/20)
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Contribuições – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0316/18.0BESNT, de 21.04.2022
Ler maisIRC – Impugnação – Prorrogação de prazo para apresentação de alegações de recurso – Nulidade secundária – Juros compensatórios – Indispensabilidade dos custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 5930/12.4BCLSB, de 28.04.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Dívida não tributária – Notificações – Presunções judiciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 154/10.8BEFUN, de 28.04.2022
Ler maisAquisição intracomunitária – Conceito económico – Estatuto comunitário da embarcação – Poder de dispor do bem
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 66/12.0BELLE, de 28.04.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético –- Constitucionalidade
Acórdão N.º 366/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 203/22)
Ler maisExecução fiscal – Notificação – Liquidações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0349/08.4BELRA, de 21.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 82/08.7BESNT de 28.04.2022
Ler maisAvaliação direta – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 759/16.3 BESNT, de 28.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1693/16.2BELRS, de 28.04.2022
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Acórdão N.º 374/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 572/19)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0792/17.8BEBRG, de 21.04.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 748/09.4 BELRS, de 28.04.2022
Ler maisIVA – Descritores
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 58/14.5 BESNT, de 28.04.2022
Ler maisProcedimento contraordenacional – Prescrição – Causas de interrupção e suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 606/14.0BELRS, de 28.04.2022
Ler maisIVA – IRC – Cumulação ilegal de pedidos – Atividade marítimo-turística – Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA – Desconsideração de gastos – Princípio da especialização dos exercícios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 243/2021-T, de 05.03.2022
Ler maisIRC – Fundos de investimento não residentes – Retenção na fonte – Direito da União Europeia – Revisão oficiosa – Erro imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 133/2021-T, de 21.03.2022
Ler maisIS – Falta de fundamentação – Caducidade do direito à liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 125/2021-T, de 20.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 46/2021-T, de 30.03.2022
Ler maisISV – Falta de constituição de mandatário judicial – Caducidade do direito de ação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 288/2021-T, de 11.03.2022
Ler maisIRC – Preços de Transferência – Método do preço comparável de mercado – Art.º 63.º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 213/2021-T, de 23.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 284/2021-T, de 12.03.2022
Ler maisIRS – Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável – A atividade profissional de “apoio ao estudo”
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 283/2021-T, de 07.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 214/2021-T, de 07.04.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 279/2021-T, de 18.03.2022
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residente – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 187/2021-T, de 31.03.2022
Ler maisIVA – Acto revogado – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 503/2021-T, de 24.03.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade gastos fiscais – Artigo 23.º CIRC – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 150/2021-T, de 19.03.2022
Ler maisIRC – Convenção para Evitar a Dupla Tributação – Meios Probatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 143/2021-T, de 08.03.2022
Ler maisIRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real – Art. 52.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 156/2021-T, de 28.03.2022
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento mobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 127/2021-T, de 08.04.2022
Ler maisIMI – AIMI – Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado – Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção – Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 540/2021-T, de 09.03.2022
Ler maisIMI – AIMI – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 527/2021-T, de 25.03.2022
Ler maisIRC – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Amortização
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 520/2021-T, de 14.03.2022
Ler maisIRS – IRC de 2015 – Gastos e perdas – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 23.º-1 do CIRC e artigo 45.º-1 da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 523/2021-T, de 04.03.2022
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de aquisição – Consolidação da propriedade com o usufruto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 499/2021-T, de 04.03.2022
Ler maisIRS – Valor de Realização – Mais-valias imobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 468/2021-T, de 30.03.2022
Ler maisIRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS) – Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 461/2021-T, de 14.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 465/2021-T, de 25.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 458/2021-T, de 30.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 455/2021-T, de 27.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 456/2021-T, de 14.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 451/2021-T, de 28.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 435/2021-T, de 04.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 454/2021-T, de 14.03.2022
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artigos 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 11.ª do CIMT – Artigo 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 5, al. c) e n.º 6, 4.º, al.a), 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 11.ª, artigo 19.º do CIMT – Artigo 26.º, n.º 1 do CIS – Artigo 9.º, n.º 2, 408.º, n.º 1, 1317.º, al. a) do Código Civil
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