Portaria n.º 114/2023, Diário da República n.º 84/2023, Série I, de 02.05.2023
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Ler maisPortaria n.º 113-A/2023, Diário da República n.º 83/2023,1.º Suplemento, Série I, de 28.04.2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Ler maisPortaria n.º 113-B/2023, Diário da República n.º 83/2023,1.º Suplemento, Série I, de 28.04.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 296/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.º Suplemento, Série I, Número 81 de 28.04.2023
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho;
384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro e 216/2023 de 23 de março
Despacho Conjunto n.º 44/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.º Suplemento, Série II, Número 81 de 28.04.2023
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Ler maisDespacho n.º 5126/2023, Diário da República n.º 85/2023, Série II, de 03.05.2023
Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023
Ler maisDecreto-Lei n.º 28-A/2023, Diário da República n.º 85/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.05.2023
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário
Ler maisDecreto-Lei n.º 30/2023, Diário da República n.º 87/2023, Série I, de 05.05.2023
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Ler maisDecreto-Lei n.º 31/2023, Diário da República n.º 87/2023, Série I, de 05.05.2023
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
Ler maisPortaria n.º 309/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 84, Série I, de 05.05.2023
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março e 296/2023, de 28 de abril.
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 371/2023, Diário da República n.º 89/2023, Série II, de 09.05.2023
Retifica o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, parte E, de 24 de janeiro de 2023
Ler maisPortaria n.º 120-B/2023, Diário da República n.º 91/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 11.05.2023
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023
Ler maisResolução n.º 329/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, 3.º Suplemento, Número 88, de 12.05.2023
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril e 309/2023, de 5 de maio
Ler maisLei n.º 20/2023, Diário da República n.º 95/2023, Série I, de 17.05.2023 (Altera o regime de vários benefícios fiscais)
A presente lei procede à:
a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
b) Primeira alteração à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC;
c) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;
d) Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;
e) Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro;
f) Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Decreto n.º 7/2023, Diário da República n.º 99/2023, Série I, de 23.05.2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022
Ler maisLei n.º 21/2023, Diário da República n.º 101/2023, Série I, de 25.05.2023
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Ler maisRegulamento n.º 590/2023, Diário da República n.º 102/2023, Série II, de 26.05.2023
Aprova o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais ao Setor Empresarial do Município de Vila Pouca de Aguiar
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 13/2023, Diário da República n.º 103/2023, Série I, de 29.05.2023
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Ler maisDecreto-Lei n.º 38/2023, Diário da República n.º 103/2023, Série I, de 29.05.2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Ler maisPortaria n.º 143/2023, Diário da República n.º 104/2023, Série I, de 30.05.2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, Diário da República n.º 105/2023, Série I, de 31.05.2023
Região Autónoma dos Açores – Construir 2030 – Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
Ler maisAviso n.º 10739/2023, Diário da República n.º 105/2023, Série II, de 31.05.2023
1.ª alteração, por revogação dos artigos 8.º, 11.º, 17.º e 19.º, do Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila Verde
Ler maisDocumentos fiscalmente relevantes – Dever de cooperação – Inspeção tributaria – Crime fiscal
Acórdão N.º 174/2023 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 706/20)
Ler maisDecide não julgar inconstitucional o artigo 129.º, n.º 6, do CIRC (atual artigo 139.º, n.º 6, do mesmo Código), na redação conferida pela Lei n.º 53-A/2006 de 29 de dezembro, na interpretação normativa segundo a qual se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 129.º, n.ºs 1 a 3, do CIRC, na redação conferida pela Lei n.º 53-A/2006 de 29 de dezembro e, consequentemente, para a elisão da presunção então prevista no artigo 58.º-A, n.º 2, do CIRC (atual artigo 64.º)
Acórdão N.º 176/2023 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 1213/2021)
Ler maisDecide não julgar inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do CIRC, na interpretação normativa segundo a qual se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.ºs 1 a 3, do CIRC e, consequentemente, para a elisão da presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2, do Código do IRC
Acórdão N.º 177/2023 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 102/2022)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0347/16.4BEBRG, de 11.01.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0303/11.9BELRA, de 19.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01006/17.6BEBRG, de 15.12.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00890/19.3BEAVR, de 15.12.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00644/10.2BEPNF, de 17.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00792/10.9BEPNF, de 17.11.2022
Ler maisCompetência material – Questão fiscal – Juízo administrativo comum – Juízo administrativo fiscal e de recursos contraordenacionais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01682/22.8BEBRG, de 20.12.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03532/10.9BEPRT, de 15.12.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00728/09.8BEPNF, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01336/19.2BEPRT, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 8/20.0IDFAR-A.E1, de
28.02.2023
IRC – Correcções técnicas – Proveitos - “IVA incluído”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03218/10.4BEPRT, de 17.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02059/10.3BEPRT, de 30.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00632/10.9BECBR, de 30.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01070/14.0BEAVR, de 30.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 0778/06.8BEPRT, de 30.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 0717/09.4BEPNF, de 30.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01262/22.8BEBRG, de 30.11.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01535/09.5BEPRT, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00774/16.7BEAVR, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 3237/12.6BEPRT, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00482/18.4BEPRT, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02746/18.8BEPRT, de 19.01.2023
Ler maisReversão – Insuficiência de bens do devedor originário – Ónus de alegação e de prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00366/11.7BEVIS, de 19.01.2023
Ler maisIVA – IVA dedutível – Artigo 20.º, n.º 1, al. a) do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00483/13.9BEPRT, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00813/13.3BEPRT, de 12.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02408/16.0BEPRT, de 12.01.2023
Ler maisContraordenação – Impugnação de facto – Fixação da coima – Auto notícia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00401/19.0BECBR, de 12.01.2023
Ler maisNão julga inconstitucional a norma contida no artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo natureza interpretativa às alterações introduzidas no artigo 88.º, n.º 21, do Código do IRC (pelo artigo 133.º da citada Lei n.º 7-A/2016), determina que não podem ser deduzidos à coleta resultante da aplicação de taxas de tributação autónoma em sede de IRC os benefícios fiscais apurados no âmbito do SIFIDE, nos exercícios fiscais anteriores a 2016; e, em consequência.
Acórdão N.º 195/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 381/20)
Ler maisBenefícios Fiscais – IRC – Lucro tributável – Criação de postos de trabalho – Criação de emprego – Gastos – Perdas – Majoração de gastos – Concede provimento ao recurso – Anula a decisão arbitral 125/2022-T – Estatuto – Recurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0154/22.5BALSB, de 26.04.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 763/15.9 BEALM, de 20.04.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 663/22.6 BELRA, de 20.04.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2336/14.4 BESNT, de 20.04.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00403/07.0BECBR, de 12.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01123/19.8BEAVR, de 12.01.2023
Ler maisIRS – Mais valias – Não residentes – Reenvio prejudicial – Não conhecimento do objeto do recurso
Acórdão N.º 198/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1095/2020)v
Ler maisIVA – Prazo – Liquidação – Dedução – Reembolso – Caducidade – SGPS – Atividade económica – Uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0144/22.8BALSB, de 26.04.2023
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Prazo – Ativo imobilizado – Empresa – Via pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 06597/13.8BCLSB, de 26.04.2023
Ler maisGerência de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2007/15.4BELRS de 20.04.2023
Ler maisDecisão arbitral – Falta de fundamentação de facto – Contradição entre os fundamentos e a decisão – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 119/21.4BCLSB, de 20.04.2023
Ler maisExecução fiscal – Manutenção da suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 433/22.1BEBJA, de 20.04.2023
Ler maisImposto do Selo – Prestações acessórias sob o regime das prestações suplementares – Sociedade anónima – Relações especiais – Preços de transferência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00043/07.3BEPRT, de 30.11.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Recurso de constitucionalidade – Indeferimento de reclamação
Acórdão N.º 220/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 93/23)
Ler maisCPPT – Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Trânsito em julgado – Oposição de julgados
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0627/13.0BECTB, de 26.04.2023
Ler maisIRC – RETRVMRD – Isenção – Beneficiário efetivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1437/13.0BELRS, de 20.04.2023
Ler maisIRC – RETRVMRD – Isenção – Beneficiário efetivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1441/13.9BELRS, de 20.04.2023
Ler maisFaturas falsas – Indícios – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2206/09.8BELRS, de 20.04.2023
Ler maisIRS – Notas de crédito – Adiantamento por conta de lucros – Ónus da prova – Autoridade de caso julgado – Retificação de erros materiais da sentença
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01967/07.3BEPRT, de 30.11.2022
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Contradição – Ausência – Decisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0481/15.8BECTB 0396/17, de 26.04.2023
Ler maisImpugnação arbitral – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito – Contradição entre fundamentos e decisão – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 122/21.4BCLSB de 20.04.2023
Ler maisImpugnação arbitral – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito – Contradição entre fundamentos e decisão – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 26/22.3BCLSB, de 20.04.2023
Ler maisSigilo bancário – Sigilo profissional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01340/19.0BEPRT, de 19.01.2023
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 05/23.3BALSB, de 26.04.2023
Ler maisIVA – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso – Isenção – Seguros – Assistência médica – Serviços de saúde – Nutricionista – Prestação única – Prestação acessória – Serviços de nutrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0120/21.8BALSB, de 26.04.2023
Ler maisFalta de citação – Citação pessoal – Nulidade da citação – Apensação de processos – Ampliação do pedido – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 677/22.6BESNT, de 20.04.2023
Ler maisOposição à execução fiscal – Prescrição / Caducidade – Prescrição – Regulamento (CE EURATOM) N.º 2988/95 do Conselho de 18/12 – Ajudas comunitárias – Reposição de verbas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3745/10.3BCLSB, de 20.04.2023
Ler mais2.ª avaliação – Estado do prédio à data da avaliação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01217/07.2BEBRG, de 30.11.2022
Ler maisIRC – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não conhecimento do recurso – Não residente – Dividendos – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – TFUE – OIC – Organismos de investimento coletivo – Mesma questão de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 081/22.6BALSB, de 26.04.2023
Ler maisDispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1378/22.0BELRS, de 20.04.2023
Ler maisPrescrição – Financiamento – Orçamento de Estado – Segurança Social
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2294/21.9 BELRS, de 20.04.2023
Ler maisPresunção de notificação – Prazo de recurso hierárquico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00546/21.7BEPNF, de 19.01.2023
Ler maisContra-ordenação – Recurso jurisdicional – Competência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0125/19.9BEALM, de 12.04.2023
Ler maisReversão execução fiscal – Presunção de culpa do devedor subsidiário – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 143/09.5BELRS, de 20.04.2023
Ler maisNulidade sentença por falta de exame crítico dos factos – Inexistência facto tributário – Avaliação direta vs avaliação indireta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 240/16.0BELRA, de 20.04.2023
Ler maisIRS – Impugnação da matéria de facto artigo 685.º B do CPC 1961 – Análise crítica da prova – Recurso aos métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00496/08.2BEPNF, de 12.01.2023
Ler maisIVA – Isenção – Sujeito passivo – Cessação de atividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01061/18.1BELRS, de 12.04.2023
Ler maisOposição à execução fiscal – Insolvência – Condenação em custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0439/21.8BELRA, de 03.05.2023
Ler maisPrestação de garantia para suspensão da execução fiscal – Penhor – Fiança
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1173/22.7 BELRA, de 20.04.2023
Ler maisOposição à execução fiscal – Reversão – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1094/13.4 BEALM, de 20.04.2023
Ler maisÎRS – Apensação de processos – Mais-valias imobiliárias (categoria g) – Prova do preço inferior ao valor ao valor patrimonial antes da redação dada ao artigo 44.º n.ºs 5 e 6 do CIRS pela Lei 82-E
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00697/09.6BEAVR; 698/09.4BEAVR; 700/09.0BEAVR, de 30.11.2022
Ler maisCrimes tributários – Crime de burla tributária – Suspensão da execução da pena de prisão – Condição de proceder ao pagamento das quantias em dívida e acréscimos legais
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 5241/20.1T9BRG.G1, de 17.04.2023
Ler maisIVA – Isenção – Atividade sem fim lucrativo – Associação – Feira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02224/16.0BEBRG, de 03.05.2023
Ler maisImpugnação judicial – Taxa de ocupação do subsolo – Repercussão fiscal – Consumidores – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 020/21.1BEALM, de 03.05.2023
Ler maisIVA – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 596/14.0 BELRA, de 20.04.2023
Ler maisIntimação para prestação de informações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1085/22.4BESNT, de 20.04.2023
Ler maisFundo de Garantia Salarial – N.º 2 do artigo 9.º do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12 – Créditos salariais – Cessação do contato de trabalho – Sentença – Interrupção da prescrição créditos salariais – Artigo 309.º do Código Civil – Artigo 2.º, n.º 8, do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04) – Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00344/19.8BEPRT, de 10.03.
Ler maisCrime de fraude fiscal qualificada – Princípio nemo tenetur – Prova indireta – Atenuação especial da pena – Medida da pena – Prisão efetiva
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 424/13.3IDBRG.G1, de 17.04.2023
Ler maisImpugnação judicial – Taxa de ocupação do subsolo – Repercussão fiscal – Consumidores – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 04/21.0BEALM, de 03.05.2023
Ler maisIVA – Audição prévia – Perfeição da notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 58/14.5 BESNT, de 20.04.2023
Ler maisIRC – Dividendos – Dupla tributação – Princípio do inquisitório – Défice instrutório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0998/12.6BELRS, de 03.05.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de realização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 349/09.7 BELRA, de 30.03.2023
Ler maisImpugnação judicial – Rejeição liminar – Taxa de justiça – Apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 744/22.6BEALM, de 20.04.2023
Ler maisExecução fiscal – Reversão – Fundamentação – Pressupostos – Inexistência – Insuficiência de bens do devedor originário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 210/13.0BELRS, de 30.03.2023
Ler maisIVA – Ação administrativa – Aresto arbitral
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00512/19.2BEBRG, de 21.04.2023
Ler maisIRC – Apreciação crítica da prova – Dedutibilidade de custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00691/09.7BEVIS, de 02.02.2023
Ler maisIVA – Facto conclusivo – Incidência – Prestação de serviços fornecedores
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02526/09.1BEPRT, de 02.02.2023
Ler maisExecução fiscal – Pagamento em prestações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0651/22.2BELLE, de 03.05.2023
Ler maisIRS – Faturas falsa – Indícios sérios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 234/19.4BECTB, de 30.03.2023
Ler maisCaducidade – Liquidação – Ação de inspeção – Efeito suspensivo – Cessação – Pedido de revisão – Efeito suspensivo – Aplicação da lei no tempo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 1266/10.3BELRS, de 04.05.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Venda de imóvel – Reinvestimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02566/14.9BEBRG, de 03.05.2023
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Pressupostos – Perícia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1074/05.3BELSB, de 20.04.2023
Ler maisDecisão arbitral – Impugnação – Pronúncia indevida – Omissão de pronúncia – Dispositivo de tipo condenatório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 153/21.4BCLSB, de 30.03.2023
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Excesso de quantificação – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 2002/10.0BELRS, de 04.05.2023
Ler maisIVA – Fundamento da correção – Eficácia no ataque da sentença
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 834/11.O BELRS, de 04.05.2023
Ler maisIVA – Sistema de tributação – Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 083/14.6BEBJA, de 03.05.2023
Ler maisIRS – Custos não devidamente documentados – Autofaturação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2485/11.0 BELRS, de 04.05.2023
Ler maisConflito – Incompetência material – Juízo administrativo comum – Juízo de contratos públicos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3183/13.6BELSB, de 15.05.2023
Ler maisAção inspetiva interna – Ação inspetiva externa – Preterição de formalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 292/12.2BELRA, de 04.05.2023
Ler maisCaducidade – Questão nova – Prescrição – Plenitude da assistência dos juízes – Poderes do MP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 414/17.7BEALM, de 04.05.2023 v
Ler maisNão inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31.12, para o ano de 2014
Acórdão N.º 231/2023, do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 1060/22)
Ler maisIVA – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 987/12.0BELRA, de 04.05.2023
Ler maisReversão – Ilisão do juízo de imputação da culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 244/15.0 BEPDL, de 04.05.2023
Ler maisIRS – Redução de taxas – Contrato de Arrendamento para Habitação Permanente – Artigo 72.º do CIRS – Não admissão do recurso de constitucionalidade
Acórdão N.º 235/2023, do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 203/2023)
Ler maisGerência de facto – Anulação de sentença – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 358/17.2BEALM, de 04.05.2023
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade material – Princípio da igualdade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 478/21.9 BEALM, de 04.05.2023
Ler maisImposto sucessório – Utilização de informação bancária pela AT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00432/06.0BECBR e 00433/06.9BECBR, de 02.02.2023
Ler maisIRC – IVA – Sociedade Comercial – Gerente – Faturas falsas – Dedução – Valor tributário – Vantagem patrimonial – Vantagem do crime – Perda a favor do estado
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo n.º 2460/20.4T8VFR.P1, de 19.04.2023
Ler maisReclamação para a conferência – Fundamentos da reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 705/22.5BELRA, de 04.05.2023
Ler maisTaxa pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade orgânica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 967/12.6BELRS, de 04.05.2023
Ler maisMétodos indiretos – Decisão da matéria de facto – Dispensa da prova testemunhal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00509/19.2BEMDL, de 02.02.2023
Ler maisIRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 125/2022-T, de 04.10.2022
Ler maisIRC – Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal – Retenção na Fonte – Artigos 22.º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 438/2022-T, de 13.03.2023
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Valor patrimonial tributário – Revisão do ato tributário – Artigos 38.º e 45.º do Código do IMI – Artigo 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 432/2022-T, de 15.03.2023
Ler maisIRC – Perdas por imparidade em inventários e abates
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 237/2022-T, de 23.03.2023
Ler maisIRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – RFAI – Investimento inicial – Aumento da capacidade produtiva – Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 485/2022-T, de 29.03.2023
Ler maisIRS – Legalidade do acto de liquidação – Residência – Regime dos Residentes Não Habituais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 664/2022-T, de 17.03.2023
Ler maisIRS – IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 645/2022-T, de 31.03.2023
Ler maisIVA – Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 507/2022-T, de 22.03.2023
Ler maisImposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º, n.os 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 395/2022-T, de 30.03.2023
Ler maisIMT – Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 586/2022-T, de 15.03.2023
Ler maisIRS – Tributação conjunta – Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 592/2022-T, de 31.03.2023
Ler maisIRS – Erro imputável aos serviços – Liquidação do IRS – Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos – Art.º 140, n.º 2 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 212/2022-T, de 14.03.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Atividade económica – Investigação e Desenvolvimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 475/2022-T, de 21.03.2023
Ler maisIVA – Liquidações oficiosas de IVA – Cessação retroativa de atividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 448/2022-T, de 28.03.2023
Ler maisIMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário – Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 386/2022-T, de 20.03.2023
Ler maisIMT – Partilha de bens comuns do casal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 159/2022-T, de 22.03.2023
Ler maisIMT – Incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal – Caducidade da isenção do art. 7.º, n.º 1, do CIMT nas cisões-fusões
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 470/2022-T, de 21.03.2023
Ler maisIRC – Artigo 22.º do EBF – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 661/2022-T, de 14.04.2023
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI – Deduções à coleta de IRC – Portaria de regulamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 642/2022-T, de 26.03.2023
Ler maisIRS – Residente Não Habitual ("RNH") – Rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 654/2022-T, de 29.03.2023
Ler maisIMI – AIMI – Terreno para construção – Valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 512/2022-T, de 30.03.2023
Ler maisISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 571/2022-T, de 21.02.2023
Ler maisASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 598/2022-T, de 21.03.2023
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 461/2022-T, de 27.03.2023
Ler maisIRC – Mais e menos valias – Imóveis adquiridos em venda judicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 324/2022-T, de 27.03.2023
Ler maisIRC – IRS – IVA – Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 357/2022-T, de 28.03.2023
Ler maisIRS – Residência em território português – Convenções para evitar a Dupla Tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 444/2022-T, de 28.03.2023
Ler maisIMI – AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 435/2022-T, de 25.03.2023
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 447/2022-T, de 30.03.2023
Ler maisIRC – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 442/2022-T, de 31.03.2023
Ler maisIVA – Renúncia à isenção – Direito à dedução de IVA suportado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 497/2022-T, de 17.03.2023
Ler maisIVA – Isenção – Gestão de fundos de investimento – Imposto incluído em factura
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 484/2022-T, de 30.03.2023
Ler maisIMI – VPT dos terrenos para construção – Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 464/2022-T, de 03.04.2023
Ler maisIRS – Extinção da instância – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 556/2022-T, de 21.08.2022
Ler maisIRC e IVA – Dedutibilidade de custos – Dedução de IVA suportado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 332/2022-T, de 11.04.2023
Ler maisIVA – Isenção na exportação de bens – Requisitos de prova da exportação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 262/2022-T, de 19.04.2023
Ler maisIRS – Regime Simplificado – Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35 – Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 423/2022-T, de 10.04.2023
Ler maisIRS – Mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários – Indícios fundados de divergência entre o valor real da transmissão e o valor declarado – ónus de prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 419/2022-T, de 28.03.2023
Ler maisIRS – 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 401/2022-T, de 11.04.2023
Ler maisIRS – Dupla tributação – Residente não habitual – Isenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 377/2022-T, de 10.04.2023
Ler maisIS – Isenção do artigo 269.º do CIRE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 455/2022-T, de 29.03.2023
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 780/2022-T, de 19.04.2023
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Direito à dedução parcial – Percentagem de dedução e afetação real
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 473/2022-T, de 10.04.2023
Ler maisIS – Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS – Sociedade de capital de risco
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 469/2022-T, de 10.04.2023
Ler maisIRC – Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 630/2022-T, de 03.04.2023
Ler maisIRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 565/2022-T, de 11.04.2023
Ler maisIRC – Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 561/2022-T, de 10.04.2023
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 694/2022-T, de 31.03.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com valorização de imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 472/2022-T, de 06.04.2023
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata – Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 558/2022-T, de 11.04.2023
Ler maisIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário – Revisão do acto tributário – Injustiça grave ou notória
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 769/2022-T, de 11.04.2023
Ler maisIRC – Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – Extinção da instância por inutilidade superveniente – Custas de arbitragem – Concretização da decisão
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 804/2022-T, de 21.04.2023
Ler maisIRC e IVA – Gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC) – Direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA) – Prevalência da justiça sobre a especialização – Tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 504/2022-T, de 20.04.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 529/2022-T, de 19.04.2023
Ler maisIVA – Regularização de IVA a favor do Estado – Errónea quantificação – Dever de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 261/2022-T, de 20.04.2023
Ler maisIMT – Revogação do ato impugnado – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 736/2022-T, de 21.04.2023
Ler maisISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 384/2022-T, de 24.04.2023
Ler maisDespacho n.º 169/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 83, Suplemento, Série II, de 03.05.2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na RAM para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
Ler maisDespacho n.º 5289-A/2023, Diário da República n.º 88/2023, 1.º Suplemento, Série II, de 08.05.2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
Ler maisCircular n.º 14/2023, de 08.05.2023
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Continente – 1.º Semestre 2023 – maio e junho
Ler maisFicha doutrinária n.º 2023000377 - IVE n.º 24634, disponibilizado em 17.05.2023
IS – Participação de transmissão gratuita não sujeita – Artigo 1.º e 2.º do CIS
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021000091 - IV n.º 19917, disponibilizado em 17.05.2023
IS – Legado do produto da venda de imóveis – Participação – Artigo 26.º do CIS
Ler maisFicha doutrinária n.º 2022001409 - IV n.º 23967, disponibilizado em 17.05.2023
IS e Respetiva Tabela Geral (TGIS) – Valor tributável de uma garantia (hipoteca) dada em reforço de outra garantia (livrança com aval) – Verba 10 da TGIS
Ler maisFicha doutrinária n.º DV.53.803/04, disponibilizado em 16.05.2023
IS – Usucapião: momento em que é devido e se torna exigível o imposto – Artigo 1.º, n.º 1 e n.º 3, al. a); 2.º, n.º 2, al. b); 5.º, al. r); 23.º, 25.º e 26.º a 28.º do CIS; Artigo 15.º, n.ºs 1 e 2 e 27.º, n.º 2 do DL 287/2003, de 12 de novembro; Artigo 13.º, n.º 1, al. d) do CIMI
Ler maisCircular n.º 15/2023, de 17.05.2023
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Tabelas de retenção, Região Autónoma dos Açores, 1.º semestre 2023 (maio e junho)
Ler maisCircular n.º 16/2023, de 17.05.2023
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Tabelas de retenção, Região Autónoma da Madeira, 1.º semestre 2023 (maio e junho)
Ler maisDespacho n.º 148/2023-XXIII, de 22.05.2023
Modelo 22 – Prazo prorrogado até 6 de junho de 2023
Ler maisFicha doutrinária n.º 1437/23, disponibilizado em 22.05.20223
Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás – Cálculo da majoração – Artigo 231.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE2023)
Ler maisFicha doutrinária n.º 24584, disponibilizado em 22.05.20223
ISV – Alteração de motor – Artigo 5.º do CISV – Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho
Ler maisOfício Circulado n.º 15950, de 26.05.2023
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho de 2023
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