Maio 2024

Legislação Tributária

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A, Diário da República n.º 86/2024, Série I, de 03.05.2024

Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local

Portaria n.º 156/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 66, Série I, 2.º Suplemento de 02.05.2024

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.

Maio 2024

Legislação Tributária

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A, Diário da República n.º 86/2024, Série I, de 03.05.2024

Portaria n.º 156/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 66, Série I, 2.º Suplemento de 02.05.2024

Portaria n.º 176/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 71, Série I, de 09.05.2024

Regulamento (extrato) n.º 528/2024, Diário da República n.º 93/2024, Série II, de 14.05.2024

Ofício Circulado n.º 25034, de 17.05.2024

Portaria n.º 156/2024/1, Diário da República n.º 103/2024, Série I, de 28.05.2024

Acordão Nacionais

IRS – Mais-valias – Valor de realização – Artigo 44.º do CIRS

Nulidade por omissão de pronúncia – Questão nova

Falta de fundamentação da sentença – Nulidade

IVA – Reverse charge – Deficit instrutório – Artigo 662.º do CPC

Crime de fraude fiscal – Imposição art.º 14.º, n.º 1 do RGIT – Suspensão da execução da pena

Despacho de reversão – Fundamentação

Penhora – Convolação – Perdão – Lei da amnistia

Reversão – Nulidade da citação – Artigo 22.º, n.º 5 da LGT – Caducidade do direito de liquidar – Indeferimento de arquivamento do processo de execução fiscal – Inconstitucionalidade

Impugnação judicial – Métodos indiretos – Quantificação – Fundamentação material

IRC – Grupos de empresas – Sistema de incentivos – Regime especial de tribunal – Benefícios fiscais

IRC – Art. 67.º CIRC – Princípio da capacidade contributiva – Artigo 104.º CRP Decisão: “decide-se indeferir a reclamação deduzida pela recorrente A., S.A., mantendo-se a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso por si interposto nos presentes autos”

IRS – Pedido de revisão da matéria tributável em caso de injustiça grave ou notória – Interpretação da sentença

Impugnação judicial – Inspeção tributária – Princípio da proporcionalidade – Dispensa do remanescente

RAC – Pagamento – Prescrição – Pressupostos para dispensa de prestação de garantia – Prejuízo decorrente da não dispensa de prestação de garantia

RAC – Anulação de venda – Intempestividade – Anulação do ato reclamado – Excesso de penhora – Dever de pronúncia

Taxa Municipal – Direito de audição prévia – Artigo 60.º da Lei Geral Tributária

Execução de julgado – Reversão – Ilegitimidade do revertido – Juros indemnizatórios

RAC – Segurança Social – Reversão – Prescrição – Falta de citação

Impugnação judicial – Cláusula geral Anti Abuso – Art. º 38.º, n.º 2 LGT – Elemento normativo – Mais Valias – Sociedade por quotas – Sociedade anónima

Contribuições para a Segurança Social – Decreto-Lei 124/84 (artigo 9.º) – Meios de prova de exercício de atividade profissional – Condenação à prática do ato administrativo devido – Nulidade da sentença por condenação em objeto diferente do pedido

Ato tributário – Fundamentação

Processo de insolvência – Exceção de caso julgado – Causa de pedir – Exoneração do passivo restante

Apresentação à insolvência – Sociedades Comerciais – Estatutos

Caducidade do direito de ação – Elementos de prova – Ónus da prova – Presunção de recebimento de carta para notificação

IRC – Dividendos – Dupla tributação – Livre circulação de capitais

IRS – Taxa – Adicional – Inconstitucionalidade

IVA – Isenção – Equipamento social

IRC – Impugnação judicial – Regime Especial de Tributação – Violação de direito comunitário – Liberdade de estabelecimento – Violação – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da igualdade

IRS – Insolvência – Omissão de pronúncia – Isenção – Lei interpretativa – Retroatividade

Oposição – Dívidas à Segurança Social – Prescrição – Notificação – Audiência prévia – Citação – Efeito duradouro

Nulidades da sentença – Pressupostos para aplicação dos métodos indiretos – Erros e inexatidões da contabilidade – Falta de notificação para suprir as falta e corrigir os erros no prazo legal

IRS – Taxa – Mais-valias – Aplicação da lei no tempo – Juros indemnizatórios

Reclamação – CPPT – Citação – Competência em razão da hierarquia

Recurso de revista excepcional – Apreciação preliminar

IRS – Impugnação judicial – Rendimento – Categoria fiscal – Englobamento

Indemnização por garantia indevida – Questão nova

Regime geral – Contra-ordenação – Recurso de revisão – Facto novo – Prazo – Revisão

IVA – Regularização – Crédito incobrável – Insolvência – CIVA

Contribuição extraordinária sobre o sector energético – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proporcionalidade – Princípio da especificação

Recurso de revista excepcional – Não admissão do recurso

Lei Geral Tributária – Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Jurisprudência consolidada – Indemnização – Prestação de garantia

Execução fiscal – Direito de preferência – Ação de reconhecimento de direito

Acórdão: Processo n.º 0258/14.8BECBR, de 08.05.2024

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Acórdão – Nulidade

Revisão oficiosa – Termo inicial – Prazo

Recurso de Revista excecional – Não admissão do Recurso

Decisões Arbitrais

IRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento colectivo – Violação do Direito da União Europeia

IRC – Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade

IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional – Grupos de sociedades

IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância

IRS – Mais-valias – Benefício fiscal – Pequenas e microempresas – Venda de participações de empresa estrangeira – Direito da União Europeia

IRS – Residente não habitual – Crédito de imposto – Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação

IRS – Natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova

IRS – Cláusula geral antiabuso – Vício procedimental – Violação do direito de audição – Produção de prova testemunhal

IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância

IRS – Mais-Valias

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral

IRS – Cláusula geral antiabuso

IRS – IRS 2018 – Cláusula Geral Antiabuso: prova – Elemento intencional e elemento normativo

IRS – Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador – Ónus da prova

IRS – Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT)

IVA – Transações intracomunitárias – Obrigatoriedade de identificação do adquirente

IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo

IMI – AIMI – Ilegalidade do ato de fixação dos VPT – Efeitos na legalidade dos atos de liquidação – Correção dos VPT – Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024

IMT – Aquisição para revenda – Caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza – Ilegalidade de fundamentação a posteriori

ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros

ISV – Pedido de reembolso – Incompetência do tribunal arbitral – Indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva – DUE - Direito da União Europeia