Maio 2026

Legislação Tributária

Portaria n.º 204-B/2026/1, Diário da República n.º 84/2026, Suplemento, Série I, de 30.04.2026

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 192/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 77, 2.º Suplemento, Série I, de 30.04.2026

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira

Maio 2026

Legislação Tributária

Portaria n.º 204-B/2026/1, Diário da República n.º 84/2026, Suplemento, Série I, de 30.04.2026

Portaria n.º 192/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 77, 2.º Suplemento, Série I, de 30.04.2026

Portaria n.º 213-A/2026/1, Diário da República n.º 89/2026, Suplemento, Série I, de 08.05.2026

Acordão Nacionais

IMI – Parque eólico – Torres dos aerogeradores – Valor patrimonial tributário – Artigo 2.º do CIMI

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

CSB – Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro – Liberdade de estabelecimento – Violação do direito europeu – Inconstitucionalidade material

VPT – Sociedade extinta – Notificação

Métodos indiretos – Excesso na quantificação – Ónus da prova

IRC – Não aceitação das provisões para depreciação de existências – Princípio da especialização dos exercícios – Dedutibilidade dos montantes pagos às entidades não residentes

Impugnação da matéria de facto – Substanciação – Articulado superveniente – Questão nova

Princípio da boa fé – Fundamentação – IVA – Isenção de IVA – Serviços médicos – Dedução de IVA

RAC – Citação – Terceiro – Presunção de entrega – Défice instrutório

Incidente de Suspeição – Imparcialidade do Juiz – Fundamento Superveniente – Notícia de Órgão de Comunicação Social

Recurso para uniformização de jurisprudência – Identidade das situações fácticas

IMI – Valor Patrimonial Tributário (VPT) – Parque Eólico – Torres de Aerogeradores – Artigo 2.º do CIMI

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Recurso de revista excecional – Contribuição sobre o setor bancário – Conformidade com o direito da União Europeia – Liberdade de estabelecimento – Reenvio prejudicial ao TJUE

Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Acórdão fundamento – Trânsito em julgado

IRC – Inimpugnabilidade do ato – Autoliquidação – Procedimento inspectivo – Indicação errada dos meios de reação

Impugnação judicial – IRC – Gasto – Art. 23.º do CIRC

Métodos indiretos – Critério de quantificação

IRS – Mais-valias – Venda de imóvel – Habitação própria permanente – Reinvestimento

IVA – Direito à dedução – Exclusão – Ónus da prova – Despesas de representação

Ataque à sentença – Princípio da justiça

Nulidade da liquidação

Juros indemnizatórios – Reclamação

Faturas falsas – Recurso da matéria de facto – IVA – Falta de fundamentação formal – Princípio do inquisitório

Oposição – Reversão – Gerência de facto

Oposição – Reversão – Recurso em matéria de facto – Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade – Notificação eletrónica – Cessação em IVA – Representante – Insuficiência patrimonial – Ilegalidade da liquidação – Culpa

IVA – Dedução

IMI – Avaliação do valor patrimonial tributário – Parques eólicos – Torres de aerogeradores – Conceito de prédio

Recurso de revista excecional – Regime jurídico – Apreciação preliminar – Fiscalização concreta da constitucionalidade

Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Recurso de revista – Admissibilidade – Nulidade da notificação do relatório de inspeção tributária – Liquidação adicional de IRS – Erro na apreciação da prova

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Impugnação judicial – IMI – Coeficiente de qualidade e conforto

Imposto do Selo – Inimpugnabilidade do ato – Autoliquidação – Orientação genérica

Liquidação de sociedades – Resultado da partilha – Rendimento de aplicação de capitais – Retenção na fonte – Ampliação do âmbito do recurso

Execução fiscal – Reversão – Gerente – Renúncia – Data relevante

Providência cautelar – Execução fiscal – Suspensão – Meio adequado – Rejeição liminar

Reclamação – Segurança Social – Falta de citação – Prescrição

Atestado médico de incapacidade – Avaliação mais favorável

Inspeção tributária – Competência para emitir ordem de serviço – Extensão da competência

IVA – Transmissões intracomunitárias – Nulidade por omissão – Artigo 14.º e 8.º, n.º 2, do RITI – “Operações triangulares”

Faturas falsas

Notificação – Formalidade probatória – Aviso de receção

Uniformização de jurisprudência

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Fiscalização concreta da constitucionalidade

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Nulidade de sentença – Omissão de pronúncia – IRS – Mais valias – Insolvência

Vinculação da Administração Tributária – Alteração dos pressupostos de facto – IVA – Liquidação adicional

Seguros de vida – Resgate antecipado – Rendimento da categoria A

Prestação garantia – Fiança – Idoneidade – Execução fiscal

Liquidação adicional – Notificação válida – Caducidade do direito à liquidação – Juros indemnizatórios

Taxa de Segurança Alimentar Mais – Inconstitucionalidade – Questão nova

IRS – Nulidade por omissão – Conhecimento em substituição – Duplicação da colecta – Alienação de participações sociais – Mais valias artigo 10.º do CIRS – Momento determinante – Pagamentos diferidos

Nulidade por falta de fundamentação de facto – Erro de facto por transcrição por extracto do RIT – IVA – Transmissões intracomunitárias – Dedução – 8.º e 19.º do RITI – Operações triangulares – Violação do artigo 58.º da LGT

Prescrição – Falta de citação – Decisão da matéria de facto – Ato objeto da reclamação

Junção de documentos – Licenciamento de loteamento – Momento dos diferimentos – Legislação aplicável – Taxas – TMI – Princípio do inquisitório – Sinalagma – Princípio da proporcionalidade – Taxa versus imposto

Reclamação para a conferência – Recurso de constitucionalidade – Pressupostos de admissibilidade – Suscitação de questão de constitucionalidade – Decisão sumária de não conhecimento

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Recurso para uniformização de jurisprudência – Retenção na fonte – Ilegalidade – Termo inicial – Pagamento – Juros indemnizatórios

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Recurso de revista excecional – Regime jurídico – Apreciação preliminar – Fiscalização concreta da constitucionalidade

Uniformização de jurisprudência – Pressupostos – Questão fundamental de direito

IRS – Inimpugnabilidade da liquidação – Manifestações de fortuna – Duplicação de colecta

Isenção de IVA do art. 9.º n.º 16 b) – Promotor – Atividade artística

Caducidade do direito à liquidação – Erro evidenciado na declaração – Indemnização por prestação de garantia indevida – Erro imputável aos serviços

Indeferimento liminar – Vários pedidos – Nulidade da citação

Intimação – Acesso a processo de execução fiscal integral – Via eletrónica

Oposição – Reversão – Matéria de facto – Gerência de facto – Culpa

Oposição – Reversão – Fundamentação formal – Exercício da gerência – Insuficiência patrimonial – Culpa

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Jurisprudência consolidada

Recurso para uniformização de jurisprudência – Admissibilidade – Oposição de julgados – Derrama municipal (IRC) – Rendimentos obtidos no estrangeiro

Reclamação para a conferência – Tempestividade

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Fiscalização concreta da constitucionalidade