Portaria n.º 50/2021, Diário da República n.º 45/2021, Série I, de 05.03.2021
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021
Ler maisIsenções de taxas, tarifas e licenças em instalações portuárias e aeroportuárias
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2021/A, Diário da República n.º 45/2021, Série I, de 05.03.2021
Ler maisDecreto Regulamentar n.º 1/2021, Diário da República n.º 46/2021, Série I, de 08.03.2021
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Ler maisDecreto do Presidente da República n.º 22/2021, Diário da República n.º 46/2021, Série I, de 08.03.2021
Presidência da República
É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021, Diário da República n.º 46/2021, Série I, de 08.03.2021
Assembleia da República
Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.
Lei n.º 11/2021, Diário da República n.º 47/2021, Série I, de 09.03.2021
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Ler maisPortaria n.º 52/2021, Diário da República n.º 47/2021, Série I, de 09.03.2021
Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 74/2021, Diário da República n.º 48/2021, Série I, de 10.03.2021
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013
Ler maisPortaria n.º 53/2021, Diário da República n.º 48/2021, Série I, de 10.03.2021
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
Ler maisPortaria n.º 114/2021, Diário da República n.º 49/2021, Série II, de 11.03.2021
Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M, Diário da República n.º 51/2021, Série I, de 15.03.2021
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Ler maisPortaria n.º 58/2021, Diário da República n.º 52/2021, Série I, de 16.03.2021
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
Ler maisNorma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2021-R, Diário da República n.º 52/2021, Série II, de 16.03.2021
Segunda alteração ao Plano de Contas para as Empresas de Seguros, aprovado em anexo à Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro
Ler maisDecreto-Lei n.º 22-A/2021, Diário da República n.º 53/2021, 1. Suplemento, Série I, de 17.03.2021
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, Diário da República n.º 55/2021, Série I, de 19.03.2021
Aprova o Programa Internacionalizar 2030
Ler maisDecreto-Lei n.º 23/2021, Diário da República n.º 57/2021, Série I, de 23.03.2021
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Ler maisDecreto do Presidente da República n.º 30/2021, Diário da República n.º 58/2021, Série I, de 24.03.2021
É ratificado o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 89/2021, Diário da República n.º 58/2021, Série I, de 24.03.2021
Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017
Ler maisPortaria n.º 69-A/2021, Diário da República n.º 58/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 24.03.2021
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Ler maisDecreto-Lei n.º 23-A/2021, Diário da República n.º 58/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 24.03.2021
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, Diário da República n.º 58/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 24.03.2021
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 24/2021, Diário da República n.º 60/2021, Série I, de 26.03.2021
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 100/2021, Diário da República n.º 63/2021, Série I, de 31.03.2021
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residente – Abuso de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02977/10.9BELRS, de 03.02.2021
Ler maisContribuições – Banco – Contribuição financeira – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02194/14.9BEPRT, de 03.02.2021
Ler maisDireito a juros indemnizatórios – Fundamentação formal e substancial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 157/17.1BCLSB, de 11.02.2021
Ler maisFalta de fundamentação – Interpretação da petição inicial – Falta de fundamentação formal e/ou substancial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 684/04.0BESNT, de 11.02.2021
Ler maisComunicação ou notificação da fundamentação insuficiente – Artigo 37.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1073/06.8BELRA, de 11.02.2021
Ler maisIRC – Falta – Declaração – Princípio da capacidade contributiva – Rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0276/11.8BELRS, de 03.02.2021
Ler maisReforma – Prova documental – Ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02571/08.4BEPRT, de 03.02.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1888/15.6BELRA, de 11.02.2021
Ler maisIVA – Presunção de transmissibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 273/10.0BELRS, de 11.02.2021
Ler maisPoderes de cognição – Princípio do inquisitório – Ativo imobilizado corpóreo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 226/09.1BESNT, de 11.02.2021
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Nulidade de sentença – Falta de fundamentação – Oposição entre a decisão e os fundamentos – Mais valias – Valor de aquisição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0214/17.4BELRA, de 17.02.2021
Ler maisIRS – Mais valias – Localidade – Habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0204/09.0BESNT, de 03.02.2021
Ler maisImpugnação judicial – Reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0376/11.4BEAVR, de 03.02.2021
Ler maisRevisão oficiosa – Impugnação judicial – Caducidade – Prazo de
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0136/11.2BEVIS 0723/17, de 17.02.2021
Ler maisOposição à execução fiscal – Ilegitimidade – Reversão – Oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0488/14.2BEVIS 0412/18, de 17.02.2021
Ler maisIRC – Amortização fiscal de imóveis em usufruto – Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 309/06.0BESNT, de 11.02.2021
Ler maisIRC – Impugnação da matéria de facto – Ónus a cargo do recorrente – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 104/17.0BELRA, de 11.02.2021
Ler maisIVA – Obras de arte – Taxa reduzida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 825/10.9BESNT, de 11.02.2021
Ler maisOmissão de pronúncia – Manifestações de fortuna – Acréscimos patrimoniais não justificados – Artigo 87.º, n.º 1, f) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 635/20.5BELRA, de 11.02.2021
Ler maisCaducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1411/10.9BELRA, de 11.02.2021
Ler maisSegurança Social – Contribuições – Despesas de transporte – Gratificações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0522/10.5BELRA, de 17.02.2021
Ler maisQuestão nova – Aquisição de prédio para revenda – Cedência gratuita de parcelas de terreno
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0597/09.0BECBR, de 17.02.2021
Ler maisIRC – Regime simplificado de determinação do lucro tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1050/06.9BESNT, de 11.02.2021
Ler maisIRC – Liquidação adicional – Dedução de prejuízos fiscais – Execução de julgado anulatório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 78/17.8BECTB, de 11.02.2021
Ler maisIRS – Mais valias – Reinvestimento – Habitação própria – Habitação permanente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0164/13.3BEALM, de 17.02.2021
Ler maisIRS – Dever de confidencialidade – Direito à informação – Número de contribuinte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01443/20.9BELSB, de 17.02.2021
Ler maisIMI – Expropriação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0630/10.2BESNT, de 17.02.2021
Ler maisDívida – Prescrição – Interrupção – Citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0981/09.9BEAVR, de 17.02.2021
Ler maisReforma de acórdão – Relação de prejudicialidade – Autoridade do caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01400/13.1BELRA 0375/18, de 17.02.2021
Ler maisIRC – Desvalorização excecional – Tempestividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1280/07.6BELSB, de 11.02.2021
Ler maisIRS – Honorários – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 220/08.0BELLE, de 11.02.2021
Ler maisReembolso de IVA – Prazo "acelerado" – Prazo normal – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1397/09.2BEALM, de 11.02.2021
Ler maisDerrama estadual – Impugnação arbitral – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 87/20.0BCLSB, de 11.02.2021
Ler maisResponsável subsidiário – Reversão – Suspensão da execução – Reclamação – Contencioso de mera anulação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1019/20.0BELRS, de 11.02.2021
Ler maisIRS – Regime excecional – Regularização da dívida – Pagamento por conta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01615/14.5BESNT, de 17.02.2021
Ler maisIRS – Bolsa de formação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0577/13.0BEAVR, de 17.02.2021
Ler maisNulidade por omissão de pronúncia – Métodos indiciários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 6394/13.0BCLSB, de 11.02.2021
Ler maisExtinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Condenação em custas – Oposição – Pagamento da divida executiva por compensação – Extinção da execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 805/10.4BESNT, de 11.02.2021
Ler maisIVA – Dedução – Cálculo pro rata – Locação financeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 084/19.8BALSB, de 24.02.2021
Ler maisIUC – Imposto – Zona franca da Madeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 087/19.2BALSB, de 24.02.2021
Ler maisIRC – Derrama – Custos – Provisões – Menos valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1102/07.8BESNT, de 11.02.2021
Ler maisGerência – Confissão – Prova – Cheques – Non Liquet
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 114/11.1BELRS, de 11.02.2021
Ler maisIRC – RETGS – Pagamento adicional por conta – Recurso – Contra-ordenação – Nulidade insuprível – Descrição sumária dos factos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03404/19.1BEPRT, de 17.02.2021
Ler maisIVA – Diretiva comunitária – Preparação de elevadores – Reenvio prejudicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0815/12.7BEPRT 0101/18, de 17.02.2021
Ler maisTaxa de justiça – Contra-ordenação – Recurso direto – Uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0439/18.5BELLE, de 17.02.2021
Ler maisOmissão de pronúncia – Fusão de sociedades – Indispensabilidade de custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02111/14.6BEPRT 0981/16, de 17.02.2021
Ler maisIRC – Faturas falsas – Contrato abertura de crédito – Custos financeiros – Requisitos das faturas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 968/07.6BEALM, de 11.02.2021
Ler maisTempestividade – Notificação – Decisão – Mandatário constituído
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 715/19.0BELLE, de 11.02.2021
Ler maisPrescrição – Citação – Efeito instantâneo e duradouro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 659/20.2BELRA, de 11.02.2021
Ler maisIRS – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0579/17.8BEAVR, de 17.02.2021
Ler maisIRS – Anulação parcial – Mais valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0710/11.7BELRS, de 17.02.2021
Ler maisIVA – Leasing – Cálculo pro rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01077/14.7BEPRT, de 17.02.2021
Ler maisIS – Edificação – Autorização – Habitação – Terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0506/19.8BEPRT, de 17.02.2021
Ler maisDever de confidencialidade – Direito à informação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0856/20.0BELRA, de 17.02.2021
Ler maisIRC – Omissão proveito – Dispensa remanescente taxa justiça
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 325/12.2BELRS, de 11.02.2021
Ler maisOposição – Execução fiscal – Reversão – Culpa do gerente – Nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1997/14.9BELRS, de 11.02.2021
Ler maisFalta objeto de Recurso jurisdicional – Custos – Documentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2808/06.4BELSB, de 11.02.2021
Ler maisReclamação conta de custas – Omissão – Notificação – Inconstitucionalidade – Artigo 14.º, n.º 9 do RCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 236/17.5BEFUN, de 11.02.2021
Ler maisNulidade acórdão – Omissão – Pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 385/12.6BELRS-R1, de 11.02.2021
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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 1129/18.4T9MTA-A.E1, de 23.02.2021
Ler maisIRS – Excesso de pronúncia – Mais valias – Valor de aquisição – Ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01449/11.9BELRS, de 17.02.2021
Ler maisSegurança Social – Contribuições – Nulidade de sentença – Prazo de pagamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01919/11.9BEPRT, de 17.02.2021
Ler maisAto destacável – Efeitos – Caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01034/14.3BEPNF 018/16, de 17.02.2021
Ler maisCaducidade do direito de ação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0461/11.2BEPRT, de 17.02.2021
Ler maisOposição à execução – Liquidatário nomeado – Notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1740/09.4BELRS, de 11.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 572/10.1BESNT, de 11.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 213/13.5BEPDL, de 11.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 427/18.1BELRA, de 11.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01352/11.2BELRS, de 17.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0585/11.6BECTB, de 17.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0350/08.8BELLE, de 17.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2223/09.8BELRS, de 11.02.2021
Ler maisEmbargos de terceiro – Ato ofensivo – Ato de penhora – Efetiva apreensão do bem – Cancelamento do registo – Princípio da indisponilidade do crédito tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1099/12.2BELRA, de 11.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0202/17.0BELLE, de 03.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1432/04.0BELSB, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2827/12.1BELRS, de 11.02.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 098/19.8BELRS, de 17.02.2021
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Jurisprudência recentemente consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 086/19.4BALSB, de 24.02.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 087/16.4BEFUN, de 24.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1041/07.2BELRS, de 11.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1175/11.9BELRS, de 11.02.2021
Ler maisOposição à execução – Notificação da liquidação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1767/08.3BELRS, de 11.02.2021
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Jurisprudência consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 050/20.0BALSB, de 24.02.2021
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Jurisprudência consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0115/20.9BALSB, de 24.02.2021
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Jurisprudência recentemente consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 023/20.3BALSB, de 24.02.2021
Ler maisUniformização de jurisprudência – Mesma questão de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0109/20.4BALSB, de 24.02.2021
Ler maisOposição de acórdãos – Mais valias – Regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 05/09.6BESNT, de 24.02.2021
Ler maisIRC – Despesas de representação – Camarote num estádio de futebol
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 901/10.8BELRS, de 11.02.2021
Ler maisIRC – Variações patrimoniais positivas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 153/13.8BELRS, de 11.02.2021
Ler maisIVA – Regularizações em favor de sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1115/12.8BESNT, de 11.02.2021
Ler maisAto de aprovação de relatório inspetivo – Competência – Notificação – Publicação – Proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1074/05.3BELSB, de 11.02.2021
Ler maisContribuições para a Segurança Social – Base tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 291/11.1BEALM, de 11.02.2021
Ler maisIRS – Uniformização de jurisprudência – Mais-valias – Não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 058/20.6BALSB, de 24.02.2021
Ler maisDecisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não tomar conhecimento – Mérito – Jurisprudência consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 092/20.6BALSB, de 24.02.2021
Ler maisIRC – Faturas falsas – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 685/13.8BELRS, de 25.02.2021
Ler maisIRC – Lease back – Locação financeira
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8453/15.6BCLSB, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Erro de direito – Administrativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 154/14.9BELLE, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 709/03.7BTLRS, de 25.02.2021
Ler maisContra-ordenação – Direito de audiência de julgamento – Artigo 64.º do RGCO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 696/18.7BELRA, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1172/05.3BELRA, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1447/10.0BELRS, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Rendimentos de capitais – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1236/10.1BELRA, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 623/13.8BEALM, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Produto "TANG"
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2100/10.0BELRS, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Médicos – Prestação de serviços – Atividade isenta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1494/04.0BELSB, de 25.02.2021
Ler maisPrescrição de dívida exequenda – Efeitos da citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1569/10.7BELRS, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 70/19.8BCLSB, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 97/18.7BCLSB, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2945/09.3BCLSB, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 296/10.0BELRS, de 25.02.2021
Ler maisProcedimento de inspeção tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 18/10.5BEPDL, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2173/04.4BELSB, de 25.02.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 441/08.5BEALM, de 25.02.2021
Ler maisIRC – Ajustamento positivo – Prova preço afetivo alienação – Artigo 58.º A do CIRC – Artigo 129.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2128/09.2BELRS, de 25.02.2021
Ler maisIRC – Custos – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 55/06.4BELRA, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Notificação efetuada no âmbito do procedimento de inspeção interna – Direito de audição prévia – Devolução de carta registada – Presunção de notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1389/10.9BESNT, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Ato de liquidação – Reforma – Anulação total – Reconstituição ex ante – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 515/09.5BELRS, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Existências – Inventariação – Presunção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 604/06.8BELSB, de 25.02.2021
Ler maisIVA – Faturação falsa – Princípio da neutralidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 464/08.4BESNT, de 25.02.2021
Ler maisSegurança Social – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito crime – Princípio da proteção da confiança
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 566/13.5BELLE, de 25.02.2021
Ler maisErro na forma do processo – Convolação – Dever de colaboração – Rejeição liminar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3127/19.1BEBJA, de 25.02.2021
Ler maisCPPT – Reclamação – Execução Fiscal – Garantia – Caducidade – Ato de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0103/20.5BEPDL, de 10.03.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0270/11.9BEMDL, de 10.03.2021
Ler maisTaxa – Reenvio prejudicial – Taxa devida por operadores de serviços de televisão por subscrição, referente ao acesso a serviços de programas televisivos, no território nacional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0617/14.6BEALM, de 10.03.2021
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Pressupostos – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0200/13.3BEPDL, de 10.03.2021
Ler maisRecurso hierárquico – Indeferimento tácito – Prazo de Impugnação Judicial – Indeferimento expresso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0118/13.0BEPRT, de 10.03.2021
Ler maisIRC – Défice instrutório – Ativo imobilizado – Viaturas de serviço
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1386/09.7BESNT, de 25.02.2021
Ler maisLiquidação Oficiosa de IRC – Posterior apresentação Declaração Modelo 22 – Documentos contabilísticos e de suporte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2550/04.0BELSB, de 25.02.2021
Ler maisAção administrativa especial – Erro forma do processo – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 269/12.8BEBJA, de 25.02.2021
Ler maisOposição à execução – Reversão – Insuficiência patrimonial – Gerente de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 594/09.5BESNT, de 25.02.2021
Ler maisReversão da execução – Insuficiência patrimonial – Declaração de insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 131/16.5BEFUN, de 25.02.2021
Ler maisNulidade de sentença – Excesso de pronúncia – Oposição à Execução Fiscal – Coligação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0492/16.6BESNT, de 10.03.2021
Ler maisIRS – Benefício Fiscal – Artigo 56.º do EBF – Rendimentos de propriedade artística e resultantes da venda do obras de arte e de divulgação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 717/10.1BESNT, de 25.02.2021
Ler maisMecanismo de assistência mútua entre os E.M da U.E para cobrança de créditos – DIRECTIVA 2010/24/E.U e DEC.-LEI n.º 263/2012 – Data vencimento da divida – Sua contestação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1151/18.0BESNT, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Oposição à execução fiscal – Dívida – Mais-valias – Venda de imóvel – Processo de insolvência – Responsabilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0945/18.1BEAVR, de 10.03.2021
Ler maisPrincípio do dispositivo – Princípio do inquisitório – Documento protestado juntar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 59/09.5BELRS, de 25.02.2021
Ler maisExtinção do processo de execução fiscal – Contraditório – Nulidade – Utilidade na apreciação da ação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 766/09.2BELRS, de 25.02.2021
Ler maisImpugnação judicial – Erro na forma de processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 611/12.1BESNT, de 25.02.2021
Ler maisIRS – Regime simplificado de tributação – Contabilidade organizada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0771/14.7BEALM de 10.03.2021
Ler maisIS – Cooperativa – Isenção – Verba
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01719/15.7BEPRT de 10.03.2021
Ler maisLivre Circulação de Capitais – Tributação – Dividendos – Âmbito do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02214/09.9BELRS 0276/17, de 10.03.2021
Ler maisAção administrativa – Forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0279/19.4BEVIS, de 10.03.2021
Ler maisIRC – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1 do CIRC – Omissão de pronúncia – Nulidade de sentença – Associação de municípios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03161/16.3BEPRT de 10.03.2021
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – RFAI 2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0745/15.0BEVIS de 10.03.2021
Ler maisDespacho de reversão – Direito de audição – Presunção – Notificação – Falta de requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0435/16.7BELLE de 10.03.2021
Ler maisIVA – Liquidação adicional – Falta de fundamentação do ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 39/07.5BELSB, de 11.03.2021
Ler maisSubstabelecimento sem reserva – Preterição da audiência contraditória – Nulidade processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1340/09.9BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIRS – Contrato de opção de compra de ações – Rendimentos da categoria A
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1365/13.0BESNT, de 11.03.2021
Ler maisReversão – Juízo de culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1762/14.3BELRS, de 11.03.2021
Ler maisIRC – Benefícios Fiscais – RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 82/2020-T de 22.01.2021
Ler maisIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 28/2020-T de 25.01.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Imputação direta – Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 15/2020-T de 28.01.2021
Ler maisIS – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 3/2020-T de 20.01.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 130/2020-T de 22.01.2021
Ler maisIRC – Reembolso retenção na fonte
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 903/2019-T de 27.11.2020
Ler maisIRC – Encargos relacionados com motociclos – Tributação autónoma – Presunção legal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 262/2020-T de 06.01.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Pro rata – Locação financeira – Circular – Revisão oficiosa – Prazo – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a Decisão Arbitral de 29 de novembro de 2018
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 335/2018-T de 04.12.2020
Ler maisIMT – Isenção – Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 343/2020-T de 20.01.2021
Ler maisIS – Isenção do artigo 6.º alínea e) do Código – Usucapião
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 264/2020-T de 21.01.2021
Ler maisISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 414/2020-T de 18.01.2021
Ler maisIRC – Cessação de RETGS – Juros compensatórios – Pressupostos legais – Falta de culpa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 181/2020-T de 15.01.2021
Ler maisIRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Preterição audição prévia e falta de fundamentação – Artigo 52.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 812/2019-T de 19.01.2021
Ler maisIRS – Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 379/2020-T de 18.01.2021
Ler maisIVA – Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 931/2019-T de 18.01.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 331/2020-T de 18.01.2021
Ler maisIS – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s – Aplicação da lei fiscal no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 433/2020-T de 13.01.2021
Ler maisIRC – Custos da responsabilidade de terceiros – Dever de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 865/2019-T de 21.01.2021
Ler maisIRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente – Retenção na Fonte – Artigo 22.º, n.º 1, EBF
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 68/2020-T de 25.01.2021
Ler maisIRC – Cláusula geral antiabuso – Caducidade do direito à liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 142/2020-T de 25.01.2021
Ler maisIS – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – Verba 17.3.4 da TGIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 127/2020-T de 20.01.2021
Ler maisIMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais – Concessão
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 160/2020-T de 15.01.2021
Ler maisISV – Declaração Aduaneira de Veículo – Componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 31/2020-T de 27.01.2021
Ler maisIRC – Grupo de sociedades – Declaração periódica individual – Correção do prejuízo fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 192/2020-T de 26.01.2021
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Despesas e encargos – Artigo 51.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 251/2020-T de 25.01.2021
Ler maisIVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 182/2020-T de 08.01.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Isenção – Artigo 9.º, al. 1) do CIVA – Desnecessidade de reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 179/2020-T de 29.01.2021
Ler maisISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral – Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral – Valor do processo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 165/2020-T de 22.01.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 202/2020-T de 23.01.2021
Ler maisIRC – Prestações acessórias – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 326/2020-T de 21.01.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 267/2020-T de 25.01.2021
Ler maisIUC – Incidência subjetiva – Exigibilidade do imposto – Pronúncia indevida – Artigo 3.º, n.º 1
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 400/2020-T de 12.01.2021
Ler maisIRC – Encargos financeiros – Dedutibilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 41/2020-T de 02.02.2021
Ler maisIRS – IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 1/2020-T de 11.02.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações – Tributação autónoma de despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 735/2019-T de 10.12.2020
Ler maisIRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 521/2017-T de 01.10.2019
Ler maisIRS – União de facto – Identidade de domicílio fiscal – Correções respeitantes à desconsideração da união de facto – Artigo 14.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 569/2017-T de 05.04.2018
Ler maisIVA – Direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 425/2018-T de 10.03.2020
Ler maisMais-valias obtidas por não residentes – Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 569/2019-T de 11.02.2020
Ler maisIRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado – Competência do Tribunal Arbitral – Execução de julgados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 924/2019-T de 10.02.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 234/2020-T de 01.02.2021
Ler maisIRS – Regime transitório – Mais-valias imobiliárias – Ónus da prova e nua propriedade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 349/2020-T de 08.02.2021
Ler maisIVA – Dedução indevida – Extensão da inspeção – Caducidade do direito à liquidação – Requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 763/2019-T de 30.12.2020
Ler maisIMI – AIMI – Prédios destinados a atividade hoteleira e turística – Incorreção de inscrição matricial – Invocação do erro em impugnação da liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 89/2020-T de 02.02.2021
Ler maisIRS – Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais – Artigo 43.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 46/2018-T de 27.09.2018
Ler maisIRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 45/2018-T de 15.06.2018
Ler maisIVA – Direito à dedução das SGPS.
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 44/2018-T de 21.09.2018
Ler maisIRS – Arbitragem voluntária – Pessoa Coletiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 43/2018-T de 15.02.2019
Ler maisIRS – Reinvestimento de mais-valias – Domicílio fiscal – Habitação própria e permanente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 322/2020-T de 04.02.2021
Ler maisIRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 438/2020-T de 02.02.2021
Ler maisIRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro – Incompatibilidade com o Direito da União Europeia – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 369/2020-T de 10.02.2021
Ler maisIMI – Cooperativa de habitação – Isenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 430/2020-T de 02.02.2021
Ler maisISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 393/2020-T de 11.01.2021
Ler maisISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 362/2020-T de 09.01.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 357/2020-T de 12.01.2021
Ler maisIRC – RETGS – Liquidação de sociedades participadas – Aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos – Prazo de detenção das participadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 270/2020-T de 09.02.2021
Ler maisIRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 291/2020-T de 18.01.2021
Ler maisIRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 253/2020-T de 15.01.2021
Ler maisIRS de 2015 – Retenção na fonte – Rendimentos de capitais – Momento da verificação do facto tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 254/2020-T de 01.02.2021
Ler maisIUC – Presunção de propriedade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 256/2020-T de 05.01.2021
Ler maisIsenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 283/2020-T de 28.01.2021
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