Portaria n.º 106/2022, Diário da República n.º 44/2022, Série I, de 03.03.2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Ler maisAviso n.º 16/2022, Diário da República n.º 48/2022, Série I, de 09.03.2022
Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010
Ler maisAviso n.º 17/2022, Diário da República n.º 48/2022, Série I, de 09.03.2022
Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010
Ler maisPortaria n.º 110/2022, Diário da República n.º 49/2022, Série I, de 10.03.2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Ler maisPortaria n.º 111-A/2022, Diário da República n.º 50/2022, 2.º Suplemento, Série I, de 11.03.2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 137/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 42, Série I, de 11.03.2022
Procede à alteração dos números 1.º e 5.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, na redação dada pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro e 675/2021, de 22 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, Diário da República n.º 54/2022, Série I, de 17.03.2022
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 46, Série I, de 31.03.2022
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Ler maisPortaria n.º 148/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 46, Série I, de 31.03.2022
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 29-E/2022 , Diário da República n.º 55/2022, 2.º Suplemento, Série I, de 18.03.2022
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
Ler maisPortaria n.º 116-A/2022, Diário da República n.º 55/2022, 3.º Suplemento, Série I, de 18.03.2022
Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março
Ler maisPortaria n.º 116-B/2022, Diário da República n.º 55/2022, 3.º Suplemento, Série I, de 18.03.2022
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 118/2022, Diário da República n.º 58/2022, Série I, de 23.03.2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022
Ler maisPortaria n.º 119/2022, Diário da República n.º 58/2022, Série I, de 23.03.2022
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Ler maisPortaria n.º 128-A/2022, Diário da República n.º 60/2022, 2.º Suplemento, Série I, de 25.03.2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisAviso n.º 25/2022, Diário da República n.º 61/2022, Série I, de 28.03.2022
Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021
Ler maisExecução fiscal – Suspensão – Pedido de revisão – Princípio de revisão – Princípio da tutela judicial efetiva – Princípio da igualdade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01474/21.1BELRS, de 16.02.2022
Ler maisPrescrição – Citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01208/21.0BEBRG, de 16.02.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1436/15.8BELRS, de 27.01.2022
Ler maisDepositário – Remuneração de serviços – Órgão da execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 132/21.1BELLE de 27.01.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 627/04.1 BESNT, de 27.01.2022
Ler maisIRC – Grupo de empresas – Cessação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01892/14.1BELRS, de 16.02.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01499/20.4BEBRG, de 16.02.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 290/08.0BEFUN, de 27.01.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução – Atividade tributável – Atividade isenta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 383/08.4BELRS, de 10.02.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1236/09.4BESNT, de 27.01.2022
Ler maisIRC – Amortização do ativo – Terreno submerso por Albufeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0186/13.4BEBJA, de 16.02.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 071/19.6BEFUN, de 16.02.2022
Ler maisIRC – Procedimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1814/09.1BELRS, de 10.02.2022
Ler maisIRS – Antecipação por conta dos lucros – Direitos de autor
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 687/08.6BELRS, de 10.02.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 62/06.7BELLE-A, de 10.02.2022
Ler maisIRC – Isenção de IRC – Associações de municípios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02739/08.3BEPRT, de 03.02.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0602/15.0BELRA-S1, de 16.02.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0242/10.0BELRS, de 16.02.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 179/13.1BELRS, de 10.02.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2/16.5BEBJA, de 10.02.2022
Ler maisCaducidade do direito de liquidação – Autoliquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 341/08.9BELRS, de 10.02.2022
Ler maisIVA – Descrição dos serviços prestados – Prova – Sentença em processo judicial – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00060/10.6BEPNF, de 03.02.2022
Ler maisBanco – Contribuição financeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02494/16.3BEPRT, de 16.02.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02381/17.8BEPRT, de 16.02.2022
Ler maisPrescrição – Nulidade da citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1504/21.7BELRS, de 10.02.2022
Ler maisOposição – Notificações – Registo simples
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1698/12.2BELRS, de 10.02.2022
Ler maisDecisão arbitral – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito – Oposição dos fundamentos com a decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8837/15.0BCLSB, de 10.02.2022
Ler maisIRC – Associação de municípios – Isenção de IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00264/14.2BEPRT, de 03.02.2022
Ler maisImposto sobre Veículos – Automóveis – Incidência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02087/19.3BEBRG, de 16.02.2022
Ler maisInsolvência – Menos-valias – Tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0194/15.0BEAVR, de 16.02.2022
Ler maisOposição – Reversão – Audição prévia – Princípio do aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1007/10.5BELRS, de 10.02.2022
Ler maisReversão – Omissão de pronúncia – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 721/10.0BELLE, de 10.02.2022
Ler maisReversão – Nulidade da citação – Nulidade do despacho de reversão – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 720/10.1BELLE, de 10.02.2022
Ler maisPEC – Pagamentos especiais por conta – Reembolso – Taxa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02082/14.9BEPRT, de 03.02.2022
Ler maisTributação autónoma – Grupo de empresas – Taxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 011/16.4BEPRT, de 16.02.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Insolvência – Notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02801/13.9BEPRT, de 16.02.2022
Ler maisIRC – Transparência fiscal – Sociedades de advogados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 949/09.5BELRS, de 10.02.2022
Ler maisImposto do Selo – Cash pooling – Carências de tesouraria – Lei interpretativa – Lei inovadora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 124/10.6 BELRS, de 10.02.2022
Ler maisDupla Tributação Económica – Dupla Tributação Económica Potencial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2320/09.0BELRS, de 10.02.2022
Ler maisArtigo 15.º, n.º 1 do RCPIT – Extensão da inspeção – Degradação de formalidade – Junção de documentos com o recurso – Relatório de inspeção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01804/15.5BEPRT, de 03.02.2022
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Juros compensatórios – Culpa – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0671/18.1BELLE, de 02.02.2022
Ler maisCompetência hierárquica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01089/09.2BEPRT, de 16.02.2022
Ler maisExecução fiscal – Dação em pagamento – Interesse público
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 546/21.7BELRA, de 10.02.2022
Ler maisOposição – Responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas – Ónus probatório de recorrente – Errada valoração da prova – Princípio da livre apreciação da prova – Despacho de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 414/10.8BESNT, de 10.02.2022
Ler maisErro na forma do processo – Convolação processual – Poder – Dever – Ato de liquidação corretivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 106/09.0BEBJA, de 10.02.2022
Ler maisCPPT – Oposição à execução fiscal – Erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02868/16.0BEPRT 0732/18, de 02.02.2022
Ler maisIMT – Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Impugnação judicial – Aquisição de prédio para revenda – Caducidade – Isenção – Escritura pública – Retificação – Erro nos pressupostos de direito – Erro nos pressupostos de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02100/19.4BEPRT, de 02.02.2022
Ler maisIVA – Reversão – Culpa do gerente – Prova da ausência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2969/12.3BELRS, de 10.02.2022
Ler maisPedido de revisão do ato tributário – Decurso do prazo de reclamação – Suspensão da execução fiscal – Impugnação – Ato consequente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1452/21.0BELRA, de 10.02.2022
Ler maisAudição prévia – Novos elementos – Aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1735/09.8BELRS, de 10.02.2022
Ler maisIRS – Insolvência – Mais-valias – Dívidas da massa
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 24484/16.6T8LSB.C1, de 15.02.2022
Ler maisIMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – Ação administrativa especial – Estatuto – Benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0279/14.0BELRS 01211/17, de 12.01.2022
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Ónus de prova – Conservação – Documentos – Liquidação do imposto – Notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0614/16.7BEAVR, de 12.01.2022
Ler maisOposição – Ilegitimidade – Prova – Gerência efetiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3179/12.5BELRS, de 10.02.2022
Ler maisOposição execução fiscal – Insuficiência de bens – Benefício de excussão prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1249/09.6BEALM, de 10.02.2022
Ler maisOposição execução fiscal – Falta de audição prévia – Meio processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2403/14.4 BESNT, de 10.02.2022
Ler maisIVA dedutível – Dano indemnizável – Privação do uso veículo – Dever de providenciar pela reparação – Culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos – Abuso de direito
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 2889/20.8T8LRA.C1, de 15.02.2022
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Benefícios fiscais – Criação de emprego – Trabalhadores – Contrato de trabalho – Termo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03054/15.1BESNT, de 12.01.2022
Ler maisCPPT – Reclamação – Pedido – Dispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação e prova – Défice instrutório – Princípio do inquisitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01204/21.8BELRA, de 12.01.2022
Ler maisPenhora – Pedido prestação de garantia – Suspensão da execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1255/21.2BELRS, de 10.02.2022
Ler maisOposição à execução – Reversão – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 598/10.5BELRS, de 10.02.2022
Ler maisReclamação do artigo 267.º do CPPT – Prejuízo irreparável – Valores penhorados – Depósito em conta bancária da exequente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1436/21.9BELRS, de 10.02.2022
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Amortização de capital
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0188/15.6BEMDL, de 12.01.2022
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1586/10.7BELRS, de 10.02.2022
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Despacho interlocutório – Regime do recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1630/14.9BELRA-S1, de 10.02.2022
Ler maisNulidade do acto – Conteúdo essencial de um direito fundamental – Caducidade do direito de ação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 55/13.8BECTB, de 10.02.2022
Ler maisIRC – Falta de fundamentação das liquidações – Fundamentação por remissão RIT – Despesas insuficientes documentadas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 103/07.0BELRS, de 10.02.2022
Ler maisIsenção – Sucumbência – Isenção – Custas – Fazenda pública
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 77/17.0BCLSB, de 24.02.2022
Ler maisContraordenação – Nulidade insuprível – Notificação da decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 742/19.7BELLE, de 10.02.2022
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Fundamentação formal e material – RIT – Documento autêntico – Força probatória
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 34/09.0BECTB, de 24.02.2022
Ler maisDecisão arbitral – Região administrativa da Madeira – Incompetência material – Prazo de impugnação contenciosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 36/16.0BEFUN, de 24.02.2022
Ler maisDecisão arbitral – Pronúncia indevida – Violação do princípio do contraditório – Dispensa da reunião prevista no art. 18.º do RJAT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 54/20.3BCLSB, de 24.02.2022
Ler maisImposto de rendimento – Liquidação oficiosa – Liquidação provisória – Recurso hierárquico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 339/13.5BESNT, de 24.02.2022
Ler maisPagamento em prestações – Alargamento do prazo – Pressupostos – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1218/21.8BELRA, de 24.02.2022
Ler maisImpugnação arbitral – Omissão de pronúncia – Excesso de pronúncia – Contradição entre os fundamentos e a decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 133/21.0BCLSB, de 24.02.2022
Ler maisIRC – Acordo EEE – Liberdade de estabelecimento – Liberdade de circulação – Dividendos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1931/09.8BELRS, de 24.02.2022
Ler maisIRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2587/10.0BELRS, de 24.02.2022
Ler maisIVA – Pro rata – Afetação real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 192/09.3BESNT, de 24.02.2022
Ler maisAtivo circulante – Ativo imobilizado – Ónus da prova – Preterição de formalidades essenciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 552/10.7 BELRA, de 24.02.2022
Ler maisBenefício da excussão prévia – Ónus probatório – Inexistência de bens penhoráveis – Insuficiência patrimonial – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1003/10.2BESNT, de 24.02.2022
Ler maisAjuste de revenda – Cedências de posição contratual sucessivas – Determinação da matéria coletável – Violação do princípio da igualdade e da legalidade – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 936/11.3BELRS, de 24.02.2022
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Índices de atividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 789/08.9BELRA, de 24.02.2022
Ler maisCESE – Inconstitucionalidade material e orgânica – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1388/18.2BELRS, de 24.02.2022
Ler maisArresto – Caducidade – Procedimento inspetivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1244/21.7BELRS-A, de 24.02.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Penhora de créditos – Título executivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 758/09.1BELRA, de 24.02.2022
Ler maisOposição à execução fiscal – Nulidade por excesso de pronúncia – Falta de fundamentação formal despacho de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2672/16.5BELRS, de 24.02.2022
Ler maisImpugnação – Caducidade do direito de ação – Nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 350/12.3 BESNT, de 24.02.2022
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Mecenato – Dotação inicial a fundação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2684/10.2BELRS, de 24.02.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução – Afetação habitacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 115/05.9BECTB, de 24.02.2022
Ler maisOposição à execução – Reversão – Gerência de facto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1119/14.6BELRS, de 24.02.2022
Ler maisIRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Juros – Retenção na fonte – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1647/10.2BESNT, de 10.03.2022
Ler maisIVA – Pro rata – Operações financeiras acessórias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1481/09.2 BELRS, de 10.03.2022
Ler maisARD – Erro na forma do processo – Indeferimento liminar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 17/20.9 BEALM, de 24.02.2022
Ler maisContribuição para a Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 20599/10.2T2SNT-B.L1-2, de 24.02.2022
Ler maisIRC – RETRVMRD – Isenção – Beneficiário efetivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1442/13.7 BELRS, de 10.03.2022
Ler maisReversão – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 901/13.6BELLE, de 10.03.2022
Ler maisRetenções na fonte a empresa sediada no estrangeiro – Dispensa de retenção – Formulários – Normas convencionais – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 397/07.1BELSB, de 10.03.2022
Ler maisIRC – Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 192/2021-T, de 17.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes – Residente em país com regime fiscal mais favorável – Taxa – Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 217/2021-T, de 16.11.2021
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 185/2021-T, de 23.11.2021
Ler maisIVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 171/2021-T, de 15.11.2021
Ler maisISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 262/2021-T, de 17.11.2021
Ler maisISV – Admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – Artigo 11º do CISV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 289/2021-T, de 02.11.2021
Ler maisIRC – Regime especial de tributação dos grupos de sociedades – Cessação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 153/2021-T, de 15.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição – Encargos com a valorização do bem
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 167/2021-T, de 29.11.2021
Ler maisIRS – Liquidação massa insolvente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 137/2021-T, de 09.11.2021
Ler maisIMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 102/2021-T, de 25.10.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro EM
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 152/2021-T, de 10.11.2021
Ler maisISV – Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – Legitimidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 189/2021-T, de 10.11.2021
Ler maisIRC – Perdas por imparidade – Sociedades gestoras de participações sociais – Atividade normal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 147/2021-T, de 24.11.2021
Ler maisIRS – Retenções na fonte – Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º 5) – Caducidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 113/2021-T, de 02.11.2021
Ler maisIRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS e no artigo 63.º do TFUE – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 112/2021-T, de 02.11.2021
Ler maisIS – Imposto do Selo 2018 e a 2020 – SGPS – Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) n.º 575/2013 – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 72/2021-T, de 15.11.2021
Ler maisISV – Imposto Sobre Veículos – Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental – Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 103/2021-T, de 11.11.2021
Ler maisISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 117/2021-T, de 29.10.2021
Ler maisIRC – Agências de viagens – Valor tributável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 68/2021-T, de 08.11.2021
Ler maisIRS – Categoria B – Regime simplificado – Coeficientes de determinação do rendimento líquido – Instrutor de artes marciais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 109/2021-T, de 22.11.2021
Ler maisIRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 60/2021-T, de 16.11.2021
Ler maisIVA – Ato de liquidação adicional de IVA – Direito a reembolso de imposto – Fundamentação – Competência material do Tribunal Arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 732/2020-T, de 14.11.2021
Ler maisIS – Isenção do imposto de selo para as SGPS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 62/2021-T, de 12.11.2021
Ler maisIUC – Incidência subjetiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 695/2020-T, de 29.11.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade dos Gastos – Contrato de swap de taxa de juro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 748/2020-T, de 15.11.2021
Ler maisIRC – IVA – Gastos – Requisitos de documentos de suporte – Preços de transferência – Juros compensatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 604/2020-T, de 24.11.2021
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata – Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 576/2020-T, de 07.12.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 681/2020-T, de 29.11.2021
Ler maisIRS – Impossibilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 505/2021-T, de 14.11.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 389/2021-T, de 18.11.2021
Ler maisIRC – Falta de fundamentação do ato tributário – Redução do valor do processo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 548/2020-T, de 29.11.2021
Ler maisIRC – Dedução de perdas por imparidade em inventários – Provas objetivas – Arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 521/2020-T, de 13.12.2021
Ler maisIRS – Extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 450/2021-T, de 29.10.2021
Ler maisIRS – Revogação Parcial do Ato Impugnado – Desistência Parcial do Pedido – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade por custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 415/2021-T, de 22.10.2021
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide processual – Custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 378/2021-T, de 15.11.2021
Ler maisISV – Admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – Artigo 11.º do CISV
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 386/2021-T, de 30.11.2021
Ler maisIRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 367/2021-T, de 27.10.2021
Ler maisIRS – Domicílio fiscal – Residência – Dupla tributação internacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 361/2021-T, de 29.11.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias mobiliárias – Exclusão da incidência de imposto – Aumento de Capital – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 335/2021-T, de 26.11.2021
Ler maisIMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 362/2021-T, de 29.11.2021
Ler maisIMT – Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 363/2021-T, de 25.10.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 354/2021-T, de 04.11.2021
Ler maisIRC – Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo – Competência do tribunal arbitral em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 691/2020-T, de 27.10.2021
Ler maisIRC – Pagamentos a territórios de tributação privilegiada – Competência territorial para inspeção tributária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 282/2021-T, de 29.11.2021
Ler maisIRS – Mútuos a sócios – Adiantamento por conta de lucros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 349/2021-T, de 05.11.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde – Falta de prova de serviços de nutrição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 319/2021-T, de 25.11.2021
Ler maisIVA – Isenção – Locação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 302/2021-T, de 24.11.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 332/2021-T, de 12.11.2021
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI – Deduções à colecta de IRC – Ajudas estatais – Compatibilidade com Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 273/2021-T, de 21.10.2021
Ler maisIRC – Gastos de financiamento – Contratos swap de taxas de juros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 161/2021-T, de 12.11.2021
Ler maisIRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 247/2021-T, de 11.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Extinção do usufruto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 178/2021-T, de 03.11.2021
Ler maisIS – Imposto do Selo – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 170/2021-T, de 09.11.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 436/2021-T, de 29.11.2021
Ler maisIRC – Fusão inversa – Dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 223/2021-T, de 30.11.2021
Ler maisIRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 218/2021-T, de 03.12.2021
Ler maisIRC – IS – Organismos de investimento coletivo – Liberdade de circulação de capitais – Dividendos – Discriminação de não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 166/2021-T, de 05.11.2021
Ler maisIRS – Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional – Artigos 81.º e 128.º do CIRS – CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça – Meios de prova admissíveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 556/2020-T, de 15.12.2021
Ler maisISV – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 387/2021-T, de 03.12.2021
Ler maisISV – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 251/2021-T, de 02.12.2021
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Art. 88.º do CIRC – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 794/2020-T, de 29.11.2021
Ler maisIRC – Fusão invertida – Dedutibilidade de gastos com financiamentos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 222/2021-T, de 07.12.2021
Ler maisIRS – Imputação especial – Transparência fiscal – Fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 159/2021-T, de 02.12.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 442/2021-T, de 29.11.2021
Ler maisISV – Liquidação pelo «método alternativo» – Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 209/2021-T, de 10.12.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 206/2021-T, de 14.12.2021
Ler maisIRC – Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 179/2021-T, de 06.12.2021
Ler maisIRC – Royalties – Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 97/2021-T, de 10.12.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Operação de reestruturação empresarial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 151/2021-T, de 06.12.2021
Ler maisIVA – Cálculo do pro rata – Município
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 193/2021-T, de 13.12.2021
Ler maisIVA – Prazos do exercício do direito à regularização
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 175/2021-T, de 14.12.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV – Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 197/2021-T, de 12.12.2021
Ler maisIRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 75/2021-T, de 03.12.2021
Ler maisIRC – RFAI – Investimento inicial – Aumento da capacidade produtiva – Diversificação da produção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 726/2020-T, de 10.12.2021
Ler maisIVA – Locação financeira e ALD – Afectação real e pro rata – Percentagem – Ofício circulado 30108, 30-01-2009
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 128/2021-T, de 06.12.2021
Ler maisIVA – Diferença em inventários – Presunção de transmissão de bens
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 743/2020-T, de 29.11.2021
Ler maisIVA – Penalizações contratuais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 96/2021-T, de 08.12.2021
Ler maisIVA – Taxas – Princípio do inquisitório – Falta de fundamentação – Errónea qualificação: ónus da prova – Errónea quantificação: método de cálculo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 787/2020-T, de 07.12.2021
Ler maisIS – Isenção do imposto do Selo para as SGPS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 92/2021-T, de 13.12.2021
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 67/2021-T, de 21.12.2021
Ler maisIRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 305/2021-T, de 14.12.2021
Ler maisIRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 272/2021-T, de 29.12.2021
Ler maisIRS – Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 344/2021-T, de 13.12.2021
Ler maisIRS – IRS de 2016 – Rendimentos do trabalho – Ano fiscal do Reino Unido – Notificação pessoal – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 18º do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 340/2021-T, de 08.12.2021
Ler maisIS – Isenção – Sociedade Gestora de Participações Sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 334/2021-T, de 09.12.2021
Ler maisIMT e IS – Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 316/2021-T, de 29.11.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 270/2021-T, de 17.12.2021
Ler maisISV – (“Componente ambiental”) – Violação do Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 271/2021-T, de 06.12.2021
Ler maisIRC – Dedução de gastos – Princípio da especialização dos Exercícios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 240/2021-T, de 30.11.2021
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI – CFI – Deduções à coleta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 231/2021-T, de 16.12.2021
Ler maisIRC – Livre circulação de capitais – Fundos de investimento – Dividendos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 215/2021-T, de 16.12.2021
Ler maisIRS – Residente não habitual – Registo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 777/2020-T, de 15.12.2021
Ler maisIVA – Pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 234/2021-T, de 06.12.2021
Ler maisIVA – 2019 – Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso – Revogação da liquidação na pendência do processo – (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA – Extinção da instância arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 226/2021-T, de 22.12.2021
Ler maisIMI – Revisão do ato tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário – Acto de fixação da matéria tributável – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 253/2021-T, de 10.12.2021
Ler maisISV – Liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 237/2021-T, de 29.12.2021
Ler maisIRC – Gastos de financiamento – Aquisição de divisas – Preços de transferência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 194/2021-T, de 07.12.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição de ações doadas.
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 200/2021-T, de 10.12.2021
Ler maisIRS – Residente não habitual – Registo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 685/2020-T, de 23.12.2021
Ler maisIRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 678/2020-T, de 28.12.2021
Ler maisIVA – Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral – Objecto do processo – Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação – Definição da localização das operações sujeitas a imposto – Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 662/2020-T, de 28.12.2021
Ler maisIMI – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 446/2021-T, de 13.12.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 512/2021-T, de 16.12.2021
Ler maisIABA – Determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 746/2020-T, de 13.12.2021
Ler maisIRC – Regime especial de tributação dos grupos de sociedades – Inspecção tributária – Princípio da irrepetibilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 491/2021-T, de 23.12.2021
Ler maisIRC – IRC de 2016 – Gastos e perdas – Artigo 23.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 417/2021-T, de 14.12.2021
Ler maisIRC – IVA – Cumulação ilegal de pedidos – Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas – Desconsideração do imposto indevidamente deduzido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 384/2021-T, de 02.12.2021
Ler maisIRS – Prazo de caducidade previsto no art. 45.º, n.º 2 da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 441/2021-T, de 16.12.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 388/2021-T, de 06.12.2021
Ler maisISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro EM
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 413/2021-T, de 09.12.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 430/2021-T, de 17.12.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental – Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade – Excepção de caducidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 138/2021-T, de 16.08.2021
Ler maisIRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis – Artigo 88.º, n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Código do IRC – Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 108/2021-T, de 15.12.2021
Ler maisIRC – Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º 1 do art. 98.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 755/2020-T, de 04.01.2022
Ler maisIRS – Impossibilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 176/2021-T, de 28.12.2021
Ler maisIRS – Transparência fiscal – Administrador de bens – Administrador de insolvência
The Description
Ler maisIVA – Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais – Exceção de incompetência em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 165/2021-T, de 23.12.2021
Ler maisIVA – Competência do tribunal arbitral – Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias – Requisitos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 775/2020-T, de 14.01.2022
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 67/2021-T, de 21.12.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 353/2021-T, de 17.12.2021
Ler maisISV – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 391/2021-T, de 06.12.2021
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – RFAI – Deduções à coleta
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 643/2020-T, de 20.12.2021
Ler maisIRC – Região Autónoma da Madeira – Incompetência do Tribunal Arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 190/2021-T, de 07.02.2022
Ler maisIRC – Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – Diferenças cambiais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 121/2021-T, de 21.01.2022
Ler maisIRS – Competência do Tribunal Arbitral – Valor da ação – Juiz Árbitro do CAAD – Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 124/2021-T, de 24.01.2022
Ler maisIRS – Rendimentos de trabalho no estrangeiro – Residência fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 163/2021-T, de 18.01.2022
Ler maisIRS – Tributação separada – Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias – Dispensa de audiência prévia – Falta de fundamentação do acto tributário – Indemnização pela prestação de caução em dinheiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 64/2021-T, de 20.01.2022
Ler maisIVA – Envio de mercadorias à consignação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 50/2021-T, de 17.12.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – Componente ambiental do imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 277/2021-T, de 21.01.2022
Ler maisISV – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 225/2021-T, de 19.01.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 51/2021-T, de 18.01.2022
Ler maisIRC – Amortizações – Princípio do inquisitório – Ativo intangível – Despesas para obtenção de contrato de distribuição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 239/2021-T, de 07.12.2021
Ler maisIRC – Período de tributação diferente do ano civil – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 793/2020-T, de 12.01.2022
Ler maisIRS – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 107/2021-T, de 29.12.2021
Ler maisIRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 95/2021-T, de 21.12.2021
Ler maisIRS – Retenção de IRS – Substituto Tributário – Responsabilidade solidária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 24/2021-T, de 20.12.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 10/2021-T, de 30.12.2021
Ler maisIRS – IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º n.º 1 a) do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 8/2021-T, de 15.01.2022
Ler maisIRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 235/2021-T, de 30.12.2021
Ler maisIRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC – Perdas por imparidades em inventários – Princípio da especialização dos exercícios – Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 750/2020-T, de 22.12.2021
Ler maisIVA – Direito à dedução – Factos provados – Prevalência da substância sob a forma
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 267/2021-T, de 22.12.2021
Ler maisIVA – Créditos incobráveis – Prazos e requisitos do direito à regularização – Art. 78.º do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 78/2021-T, de 22.12.2021
Ler maisIMI – Adicional ao IMI – Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em território sujeito a regime fiscal claramente mais favorável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 86/2021-T, de 30.12.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 59/2021-T, de 11.01.2022
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 199/2021-T, de 09.01.2022
Ler maisISV – Incompatibilidade do art.º 11.º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 265/2021-T, de 07.01.2022
Ler maisISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 264/2021-T, de 07.01.2022
Ler maisIRC – Revogação – Anulação de liquidação – Inutilidade – Impossibilidade da lide – Custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 419/2021-T, de 05.01.2022
Ler maisIRC – Princípio da periodização económica – Princípio da justiça – Reconhecimento de juros de empréstimos concedidos – Ampliação da instância – Valor da causa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 697/2020-T, de 03.01.2022
Ler maisIRC – Princípio da periodização económica – Princípio da justiça – Reconhecimento de juros de empréstimos concedidos – Indispensabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 696/2020-T, de 21.12.2021
Ler maisIRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 457/2021-T, de 06.01.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 232/2021-T, de 29.12.2021
Ler maisArtigo 15.º, n.º1, do RCPITA – Degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 211/2021-T, de 07.01.2022
Ler maisImposto do Selo – Isenção – Artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 444/2021-T, de 31.12.2021
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Determinação do Valor Patrimonial Tributário – Pedido de revisão do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 408/2021-T, de 12.01.2022
Ler maisISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro EM
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 249/2021-T, de 05.01.2022
Ler maisISV – Incompatibilidade do art.11.º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110.º do TFUE – Erro imputável aos serviços – Tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 250/2021-T, de 10.01.2022
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 252/2021-T, de 03.01.2022
Ler maisCircular n.º 4/2022, de 03.03.2022
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente – Artigo 99º - F do CIRS
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021001456 – IV n.º 21818, disponibilizado em 08.03.2022
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – Inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta, após despacho da câmara municipal determinando a sua demolição e decisão judicial de resolução do contrato promessa e de restituição do prédio rústico, livre e devoluto de quaisquer construções, ao promitente alienante – Artigo 2.º, 8.º e 13.º do CIMI
Ler maisCircular n.º 5/2022, de 11.03.2022
Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar a partir de 1 de março de 2022
Ler maisDespacho 92/2022-XXII, de 14.03.2022
Pagamento especial por conta – Eliminação – Micro, Pequenas e Médias Empresas
Ler maisOfício Circulado n.º 20240, de 17.03.2022
IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021
Ler maisDespacho n.º 3419-B/202, Diário da República n.º 57/2022, 2.º Suplemento, Série II, de 22.03.2022
Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022
Ler maisDespacho n.º 3560/2022, Diário da República n.º 60/2022, Série II, de 25.03.2022
Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros
Ler maisDespacho n.º 3672-A/2022, Diário da República n.º 61/2022, 1.º Suplemento, Série II, de 28.03.2022
Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher»
Ler maisOfício Circulado n.º 15886/2022, de 25.03.2022
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022
Ler maisOfício Circulado n.º 15889/2022, de 28.03.2022
Adaptação do STADA – Importação ao regime IOSS
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