Portaria n.º 55/2023, Diário da República n.º 43/2023, Série I, de 01.03.2023
Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
Ler maisDecreto-Lei n.º 18/2023, Diário da República n.º 45/2023, Série I, de 03.03.2023
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Ler maisPortaria n.º 65-A/2023, Diário da República n.º 45/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.03.2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Ler maisPortaria n.º 65-B/2023, Diário da República n.º 45/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.03.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Regime dos incentivos de natureza fiscal, associados a impostos e outros tributos de âmbito municipal (Município de Melgaço)
Ler maisPrimeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)
Portaria n.º 77-A/2023, Diário da República n.º 52/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 14.03.2023
Ler maisDecreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A, Diário da República n.º 56/2023, Série I, de 20.03.2023
Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores
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Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Vila Viçosa
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Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/202 2, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro e 70/2023, de 9 de fevereiro.
Ler maisPortaria n.º 86/2023, Diário da República n.º 61/2023, Série I, de 27.03.2023
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
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Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores
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Aprova o Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito da Taxa Municipal de Derrama, com o Parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças, Património e Recursos Humanos da Assembleia Municipal de Sintra
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Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Ler maisDecreto-Lei n.º 21-B/2023, Diário da República n.º 64/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 30.03.2023
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Ler maisIRS – Liquidação oficiosa – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0373/17.6BEPNF, de 08.02.2023
Ler maisRecurso – Contra-ordenação – Inadmissibilidade do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0131/21.3BEBJA, de 08.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01100/21.9BELRS, de 08.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3172/10.2BEPRT, de 02.02.2023
Ler maisFalta de notificação – Inexigibilidade da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 221/11.0BELRS, de 02.02.2023
Ler maisReversão – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2298/11.0BELRS, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 910/17.6 BESNT, de 02.02.2023
Ler maisIRS – Rendimentos de categoria B – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01017/08.2BEVIS, de 06.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02628/17.0BEBRG, de 08.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0762/16.3BELRA, de 08.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0971/21.3BELRS, de 08.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2386/12.5BELRS, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 781/11.6BELLE, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1378/22.0BELRS, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1503/10.4BESNT, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 324/21.3 BESNT, de 02.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0106/20.0BEMDL, de 08.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 032/21.5BEMDL, de 08.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 126/11.5BELRS, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 133/11.8 BESNT, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 483/22.8 BELRA, de 02.02.2023
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Acórdão N.º 20/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1139/21)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0281/11.4BEALM, de 25.01.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 07/20.1BCPRT, de 25.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1388/21.5 BELRS, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 237/22.1BEFUN, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 253/12.1 BESNT-S1, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00254/22.1BEPNF, de 06.10.2022
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Acórdão N.º 25/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 986/22)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 021/10.5BEPRT, de 25.01.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0722/14.9BEALM, de 25.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2331/13.0BELRS-S1, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2211/13.0BELRS, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2398/14.4BESNT, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01465/12.3BEBRG, de 06.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0387/15.0BECBR, de 25.01.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0709/14.1BEALM, de 25.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 142/04.3BELSB, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1202/12.2 BESNT, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 981/22.3BELRS, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1069/22.2BELRS, de 02.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00166/12.7BECBR, de 06.10.2022
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 3840/17.8T8VCT-I.G1, de 16.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0487/19.8BELLE, de 25.01.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02576/15.9BEBRG, de 25.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 74/20.8BELRS, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1114/22.1 BELRS, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1784/19.8 BELRS, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1905/21.0BELRS, de 19.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 0361/16.0BEAVR, de 06.10.2022
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 6877/21.9T8GMR.G1, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 215/11.6 BELRA, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1851/10.3 BESNT, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 474/11.4 BELRS, de 16.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02481/17.4BELRS, de 07.12.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1139/11.2BELRS, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 909/12.9BELRS, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2051/12.3BELRS, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 83/17.4 BCLSB, de 16.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0348/16.2BELRA, de 08.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 751/09.4BELSB, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 121/16.8BEALM, de 16.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0937/13.7BESNT, de 08.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3035/06.6BELSB, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2129/21.2BELRS, de 16.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01362/09.0BESNT, de 01.03.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02321/18.7BELRS, de 01.03.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0939/10.5BESNT 0982/10, de 01.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1055/08.5BESNT, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2949/12.9 BELRS, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 219/18.8BELRS, de 16.02.2023
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Acórdão N.º 81/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 975/2022)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 091/22.3BALSB, de 23.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0134/22.0BALSB, de 23.02.2023
Ler maisJuros indemnizatórios – Revisão oficiosa – Termo inicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 027/22.1BALSB, de 23.02.2023
Ler maisDerrogação do Sigilo bancário – Recurso de revisão excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0690/22.3BELRS, de 01.03.2023
Ler maisOposição à execução – Falta de notificação da informação do n.º 1 do art. 208.º do CPPT – Nulidade processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 598/10.5BESNT, de 16.02.2023
Ler maisOposição à execução – Reversão – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 740/13.4BESNT, de 16.02.2023
Ler maisOposição à execução – Nulidade da citação – Falta de requisitos essenciais do título executivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 408/14.4BECTB, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 788/22.8 BESNT, de 16.02.2023
Ler maisIMI – AIMI – LGT – Liquidação – Avaliação – Terreno para construção – PT – Revisão oficiosa – CPPT – Ato destacável – Impugnação unitária – Coeficiente de localização – Coeficiente de afetação – Coeficiente de qualidade e conforto – Valor Patrimonial Tributário – VPT – Recurso para uniformização de jurisprudência – Rejeição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0121/22.9BALSB, de 23.02.2023
Ler maisJuros indemnizatórios – Revisão oficiosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0154/21.2BALSB, de 23.02.2023
Ler maisJuros indemnizatórios – Questão de facto – Uniformização de jurisprudência – Revisão oficiosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0153/21.4BALSB, de 23.02.2023
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01245/17.0BEAVR, de 23.02.2023
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0160/17.1BEAVR, de 23.02.2023
Ler maisIMI – Erro na forma de processo – Convolação – Nulidade de todo o processo subsequente à petição inicial – Representação do Ministério das finanças
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 368/11.3 BEBJA, de 16.02.2023
Ler maisIVA – Sujeito passivo misto – Cálculo do pro rata
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2306/07.0 BELSB, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2978/12.2 BELRS, de 16.02.2023
Ler maisExecução fiscal – Reversão – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1416/09.2BESNT, de 16.02.2023
Ler maisIRS – Matéria coletável – Mais-valias – Categoria g – Dedução de perdas – Tributação conjunta – Cônjuges – Não provimento do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0125/22.1BALSB, de 23.02.2023
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0143/22.0BALSB, de 23.02.2023
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Valor Patrimonial tributário – Impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0102/22.2BALSB, de 23.02.2023
Ler maisUniformização de jurisprudência – Juros indemnizatórios – Pedido de revisão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01/22.8BALSB, de 23.02.2023
Ler maisRecurso por oposição de acórdãos – Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais – Oposição – Recurso findo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0749/05.1BTPRT, de 23.02.2023
Ler maisIRC – Preços de transferência – Créditos incobráveis – Documentação de custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 762/09.0BESNT, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 590/14.0BELRA, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 990/17.4 BELRS, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 710/07.1 BESNT, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 720/15.5BELRS, de 02.03.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0160/21.7BALSB, de 23.02.2023
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 097/22.2BALSB, de 23.02.2023
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 023/22.9BALSB, de 23.02.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02286/21.8BELRS, de 25.01.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 086/22.7BALSB, de 18.01.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 657/07.1 BELSB, de 16.02.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 299/03.0BTLRS, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1425/14.0BESNT, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 422/09.1BEALM, de 02.03.2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2154/16.5 BELRS, de 02.03.2023
Ler maisDecisão singular – Reclamação para a conferência – Nulidade do acórdão por falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 616/09.0BESNT, de 02.03.2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 014/18.4BCLSB, de 01.03.2023
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0212/22.6BEPRT, de 01.03.2023
Ler maisRecurso excecional de revista – Indeferimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0115/12.2BELRA, de 01.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01649/10.9BELRA, de 01.03.2023
Ler maisRecurso – Incompetência hierárquica do tribunal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02294/21.9BELRS, de 01.03.2023
Ler maisIRC – Liquidação oficiosa – Inexistência de facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 200/11.8BESNT, de 02.03.2023
Ler maisSegurança Social – Princípio do inquisitório – Ónus da prova – Défice instrutório – Indeferimento expresso de recurso hierárquico – Inimpugnabilidade – Convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2348/09.0 BELSB, de 02.03.2023
Ler maisProveitos diferidos – Especialização dos exercícios – Erros de contabilização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1734/09.0 BELRS, de 02.03.2023
Ler maisResponsabilidade extracontratual de entes públicos – Competência em razão da matéria
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 475/16.6BESNT, de 02.03.2023
Ler maisIRC – Pagamento por conta – Incompetência absoluta – Competência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0627/18.4BELRA, de 01.03.2023
Ler maisContra-ordenação – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 083/16.1BELRA, de 08.03.2023
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário (CSB)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03075/16.7BELRS, de 01.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0559/20.6BECBR, de 08.03.2023
Ler maisImposto sucessório – Presunção relativa à incidência de imposto – Presunção inilidível
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 764/12.9BELLE, de 02.03.2023
Ler maisReinvestimento mais-valias – Ratio legis – Formalidade legal – Substância sobre a forma – Princípio da justiça – Princípio da tributação do lucro real
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1274/10.4 BELRS, de 02.03.2023
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Ónus da prova – Pressupostos da tributação – Presunção – Excesso de quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 41/11.2 BELRS, de 02.03.2023
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico CESE – Inconstitucionalidade
Acórdão N.º 101/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 480/2022)
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02135/07.0BELSB, de 08.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0337/22.8BEVIS, de 08.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01378/10.3BEBRG, de 08.03.2023
Ler maisNotificação dos atos de liquidação do IVA – Prints do sistema informático – Documento interno – Força probatória das informações oficiais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 450/11.7BESNT, de 02.03.2023
Ler maisAmpliação do objeto de recurso – Recurso subordinado – Convolação processual – Liquidação IMT – Falta de notificação do ato de avaliação – Preterição de formalidade – Aproveitamento do ato – Juros indemnizatórios – Pagamento condicional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1616/11.5BELRS, de 02.03.2023
Ler maisLegitimidade passiva – Representação processual – Intervenção espontânea – Região Autónoma da Madeira – Dívida não tributária – Reclamação de atos do órgão da execução fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 259/22.2BEFUN, de 02.03.2023
Ler maisRecurso de revista excecional – Pressupostos – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0278/06.6BEPNF-A, de 08.03.2023
Ler maisNulidade de acórdão – Nulidade por omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01134/18.0BELRS, de 08.03.2023
Ler maisLivre circulação de capitais – Dividendos – Sujeito passivo não residente – Convenção para evitar a Dupla Tributação – Juros indemnizatórios – Reclamação graciosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03022/19.4BELRS, de 08.03.2023
Ler maisIRC – Alienação de ações próprias – Partes de capital das SGPS – Encargos financeiros com aquisições de participações sociais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2359/09.5 BELRS, de 02.03.2023
Ler maisIRC – Pedido reembolso – CDT Portugal / Canada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 45/10.2BELRS, de 02.03.2023
Ler maisIVA – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 128/15.2 BEBJA, de 02.03.2023
Ler maisImposto do Selo – Seguro – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da igualdade – Princípio in dubio contra fiscum
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01480/15.5BELRS, de 08.03.2023
Ler maisTaxa de ocupação do subsolo – Repercussão fiscal – Consumidores – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 035/21.0BEPRT, de 08.03.2023
Ler maisRevista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02240/20.7BEPRT, de 08.03.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Função documental da fatura – Emissão pelo adquirente – Exigências formais – Assegurar a cobrança do Imposto e seu controlo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 493/09.0 BESNT, de 02.03.2023
Ler maisPrincípio do inquisitório – Junção de documentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2056/13.7BELRS-S1, de 02.03.2023
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2091/19.1BELRS, de 02.03.2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 220/2022-T, de 09.12.2022
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Exclusão da incidência de imposto – Aumento de capital – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 417/2022-T, de 14.12.2022
Ler maisIRS – Regime simplificado – Coeficientes de determinação do rendimento líquido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 363/2022-T, de 03.01.2023
Ler maisIVA – Incompetência em razão do valor da causa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 337/2022-T, de 30.01.2023
Ler maisIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 242/2022-T, de 06.12.2022
Ler maisIRS – Cláusula Geral Anti Abuso
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 254/2022-T, de 29.12.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 176/2022-T, de 19.12.2022
Ler maisIMI – AIMI – VPT dos terrenos para construção – Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 246/2022-T, de 14.12.2022
Ler maisIRC – Mais-valias – Perdas por imparidade – Amortizações e depreciações – Quotas perdidas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 201/2022-T, de 21.12.2022
Ler maisIRC – Gratificações de balanço – Dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do n.º1 do art. 23.º do Código do IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 166/2022-T, de 12.12.2022
Ler maisIRC – IVA – Procedimento inspetivo – Vícios formais – Violação do princípio da participação no procedimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 162/2022-T, de 19.12.2022
Ler maisIVA – Regularização – Dívidas incobráveis – Empresas que cessaram atividade – Prazo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 460/2022-T, de 07.12.2022
Ler maisIRS – Mais-valias – Não sujeição – Habitação própria e permanente – Reinvestimento – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 275/2022-T, de 26.12.2022
Ler maisIRS – Tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 250/2022-T, de 22.12.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias mobiliárias – Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 222/2022-T, de 21.12.2022
Ler maisIRC – Liquidação Oficiosa – Artigo 89.º , al. b) e artigo 90.º, n.º 1, al. b) do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 328/2022-T, de 03.02.2023
Ler maisIRC – Periodização do lucro – Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 256/2022-T, de 15.02.2023
Ler maisIRS – Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 340/2022-T, de 06.02.2023
Ler maisIVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 233/2022-T, de 07.02.2023
Ler maisIVA – Desistência da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 313/2022-T, de 02.02.2023
Ler maisIMI – Valor Patrimonial Tributário (VPT) – Impugnação de liquidações de IMI – Pedido de revisão oficiosa – Prazos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 245/2022-T, de 14.02.2023
Ler maisIRC – Declaração de substituição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 216/2022-T, de 03.02.2023
Ler maisIRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 539/2022-T, de 09.02.2023
Ler maisIRC e IVA – Operações simuladas / faturas falsas – Ónus da prova – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 96/2022-T, de 08.02.2023
Ler maisIRS – Rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 213/2022-T, de 13.02.2023
Ler maisIRS – Inutilidade Superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 724/2022-T, de 16.02.2023
Ler maisIMI – Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 344/2022-T, de 13.02.2023
Ler maisIMT – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 590/2022-T, de 14.02.2023
Ler maisIRC – Benefício Fiscal do RFAI – Ónus de prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 223/2022-T, de 06.02.2023
Ler maisIRC – Artigo 23.º – Dedutibilidade de custos IVA – Artigo 21.º
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 520/2022-T, de 09.02.2023
Ler maisIRS – Mais-Valias Mobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 536/2022-T, de 08.02.2023
Ler maisIMT – (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 434/2022-T, de 13.01.2023
Ler maisImposto do Selo – Taxa Multilateral Intercâmbio – Comissões Interbancárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 358/2022-T, de 17.02.2023
Ler maisIRC – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 513/2022-T, de 14.02.2023
Ler maisIRC – Dedução fiscal da periodização de juros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 452/2022-T, de 03.02.2023
Ler maisIRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 431/2022-T, de 07.02.2023
Ler maisIRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 409/2022-T, de 01.02.2023
Ler maisAIMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 433/2022-T, de 03.02.2023
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 229/2022-T, de 07.02.2023
Ler maisIRS – Cláusula geral anti- abuso – Aplicação da lei no tempo – Reclamação necessária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 23/2023-T, de 14.02.2023
Ler maisIRS – Cláusula geral anti-abuso – Aplicação da lei no tempo – Reclamação necessária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 21/2022-T, de 14.02.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010 – Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 744/2020-T, de 12.04.2022
Ler maisIRS – Rendimentos de Mais-Valias – Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS – Valor de aquisição de UPs do FEI-B... Art.º 81.º, n.º 3 da LOE 2010
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 773/2020-T, de 20.05.2022
Ler maisIS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco – Exceções dilatórias – Impossibilidade originária da lide, por falta de objeto – Inidoneidade do meio processual – Intempestividade do pedido de revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 701/2021-T, de 10.01.2023
Ler maisIRC – Liquidação do IRC – Tributação autónoma – Art. 88.º, n.º 1 do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 774/2021-T, de 31.01.2023
Ler maisIRS – Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – Crédito de imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 728/2021-T, de 09.01.2023
Ler maisIRS – O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 645/2021-T, de 22.12.2022
Ler maisImposto do Selo – Operações de concessão de crédito / mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 771/2021-T, de 30.01.2023
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Errónea fixação do VPT – Apreciação em processo de impugnação de liquidação – Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 809/2021-T, de 08.02.2023
Ler maisIRS – IRS de 2018 – Portugueses residentes na Suíça – Mais-valias imobiliárias – Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE – Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31.12)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 610/2022-T, de 09.02.2023
Ler maisIRS – Revisão oficiosa – Competência material do tribunal arbitral – Substituição tributária – Injustiça grave e notória
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 167/2022-T, de 24.02.2023
Ler maisIRS – Dupla tributação internacional – Relação de emprego – “International hiring-out labour”
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 82/2022-T, de 27.02.2023
Ler maisIRS – Cláusula geral anti-abuso – Aplicação da lei no tempo – Reclamação necessária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 20/2022-T, de 14.02.2023
Ler maisIVA – Sujeito Passivo – Localização das operações – Austrália
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 617/2022-T, de 08.02.2023
Ler maisIRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 495/2022-T, de 13.02.2023
Ler maisIRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos – Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma – Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 488/2022-T, de 02.03.2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos – Despesas com deslocação em viatura própria – Despesas com refeições e transporte – Crédito incobrável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 362/2022-T, de 22.02.2023
Ler maisIRS – Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 372/2022-T, de 22.02.2023
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