Março 2024

Legislação Tributária

Portaria n.º 71/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 34, Série I, de 29.02.2024

Procede à alteração dos números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 66/2024, de 22 de fevereiro

Março 2024

Legislação Tributária

Portaria n.º 71/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 34, Série I, de 29.02.2024

Circular n.º 3/2024, de 01.03.2024

Portaria n.º 81/2024/1, Diário da República n.º 46/2024, Série I de 05.03.2024

Regulamento n.º 258/2024, Diário da República n.º 47/2024, Série II, de 06.03.2024

Portaria n.º 85/2024/1, Diário da República n.º 48/2024, Série I, de 07.03.2024

Portaria n.º 85/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 37, Série I, de 07.03.2024

Regulamento n.º 275/2024, Diário da República n.º 50/2024, Série II de 11.03.2024

Portaria n.º 107/2024/1, Diário da República n.º 54/2024, Série I de 15.03.2024

Portaria n.º 100/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 43, Série I, de 15.03.2024

Decreto-Lei n.º 21/2024, Diário da República n.º 56/2024, Série I, de 19.03.2024

Decreto-Lei n.º 22/2024, Diário da República n.º 56/2024, Série I, de 19.03.2024

Portaria n.º 111/2024/1, Diário da República n.º 57/2024, Série I, de 20.03.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024, Diário da República n.º 60/2024, Série I, de 25.03.2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024, Diário da República n.º 63/2024, Série I, de 28.03.2024

Portaria n.º 121/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 50, Série I, de 27.03.2024

Acordão Nacionais

Impugnação judicial – Taxa de publicidade – Renovação

Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ónus da prova

Sucumbência – Isenção legal de custas – Fazenda pública – Taxa de justiça – Dispensa de remanescente

IVA – Prescrição do procedimento contra-ordenacional – Artigo 114.º, n.ºs 1 e 2 do RGIT – Conhecimento oficioso – Pagamento de Imposto fora do prazo – Interrupção e prescrição

Métodos indiretos – Fundamentação – Ónus da prova

Caducidade do direito à liquidação – Prazo – Inquérito-crime – Prorrogação da ação inspetiva – Suspensão do procedimento de inspeção

Créditos de cobrança duvidosa – Provisões – Prova

IRS – Não residente – Prestação de serviços – Responsabilidade civil

IVA – Prescrição do procedimento contraordenacional – Artigo.º, n.ºs 1 e 2 do RGIT – Conhecimento oficioso – Pagamento de Imposto fora do prazo – Interrupção e prescrição

Reclamação de atos do órgão de execução fiscal – Pedido de redução de taxa de juros de mora liquidados no PEF – Artigo 6.º, n.º 1 do DL n.º 73/99 de 16/03 – Idoneidade do meio – Nulidade excesso pronúncia

Segurança Social – Execução fiscal – Prescrição – Citação

Execução fiscal – Garantia – Avaliação do bem – Valor

IUC – Incidência subjetiva

Aduaneiro – Liquidação de direitos – Falta de fundamentação

CESE – Inconstitucionalidade material e orgânica – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da especificação orçamental

Oposição – Reversão – Gerência efetiva – Prova

Juros indemnizatórios – Pedido de revisão

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Recurso – Improcedência

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Acórdão – Tribunal Geral administrativo – Nulidade – Decisão arbitral – Rejeição – Artigo 285.º do CPPT

Recurso – Admissibilidade – Artigo 280.º, n.º 2 do CPPT

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Artigo 285.º do CPPT

IVA – Regime da margem – Recurso

Benefícios fiscais – IRC – Crédito fiscal – Criação de postos de trabalho – Criação de emprego – Crédito de imposto – RFAI – Dedução à coleta – Investimento elegível

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso – Artigo 285.º do CPPT

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Artigo 285.º do CPPT – Não admissão do recurso

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Não admissão do recurso – Existência de indícios fortes de que a inexistência ou insuficiência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado – Artigo 52.º, n.º 4 da LGT

Oposição – Notificação – Caducidade – Prazo

Ação administrativa – Caso julgado

Liquidação oficiosa – Prazo de caducidade – Excesso de quantum – Inexistência do facto tributário

Decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento – Litigância de má fé

Oposição – Execução fiscal – Taxas de Porto – Agente de navegação – Legitimidade

IUC – Incidência subjetiva

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Incidência

IRS – Seguro de vida – Prémio pago pela Entidade Patronal – Conceito de resgate antecipado

IVA – Nulidade da sentença – Especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão – Faturas falsas – Ónus de prova – Correções técnicas – Presunções – Preterição do inquisitório

Reforma de acórdão – Proporção do decaimento – Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça

Decisões Arbitrais

IRC – IVA – Impossibilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas

IRC – Dedutibilidade de gastos – Patrocínio e Publicidade – IVA – Direito à dedução – Publicidade – Serviços de construção civil – Reverse charge

IRC – Sociedades não residentes sem estabelecimento estável – Mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal

IRS – Rendimentos de valores mobiliários – Duplicação de coleta – Prova

IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata

IMI – Adicional ao IMI – Valor patrimonial tributário – Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Opção por contabilidade organizada – Opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada

IVA – Presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – Operações simuladas – Ónus da prova

IMI – IMI/AIMI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados

IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS – Prova da não residência

IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais – Direito à dedução do IVA

IVA – “pão” – Taxa reduzida – Fundamentação incongruente – Fundamentação a posteriori

IMI – AIMI – Ininvocabilidade da ilegalidade dos atos de fixação dos VPT dos prédios como causa de ilegalidade e fundamento de impugnação dos atos de liquidação subsequentes

ISV – Imposto sobre veículos – Ilegalidade do ato de liquidação – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro

IRC – Despesas não documentadas (tributação autónoma) – Princípio da especialização dos exercícios

IRC – RFAI – Ónus da prova

IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios

IRS – Residentes não-habituais (RNH) – Inscrição declarativa

IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – Artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS

IRS – Mais-Valias – Reinvestimento valores de realização – Habitação própria permanente – Domicílio fiscal

IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro

IVA – Dedução em serviços de construção civil – Art. 19.º, n.º 8 CIVA – Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado

IVA – Locação financeira – Dedução parcial – Coeficiente de imputação específico – Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009

IVA – Comunicação a que se refere o art.º 78.º, n.º 11 do CIVA – Sociedade sem dissolução registada

Imposto do Selo – Qualificação de SGPS como instituição financeira