Março 2025

Região Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 13/2025, Processo n.º 573/2023, de 21.01.2025

Decisão: “(...) a) Não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M;b) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, na parte em que determina que a ECOTAXA incide exclusivamente sobre operadores económicos sujeitos passivos do IABA; e, em consequência, c) Conceder nesta parte provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo positivo de inconstitucionalidade; d) No mais, não conhecer do objeto do recurso. (...)”

Região Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 14/2025, Processo n.º 573/2023, de 21.01.2025

Decisão: “(...) a) Não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M;b) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, na parte em que determina que a ECOTAXA incide exclusivamente sobre operadores económicos sujeitos passivos do IABA; e, em consequência, c) Conceder nesta parte provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo positivo de inconstitucionalidade; d) No mais, não conhecer do objeto do recurso. (...)”

Região Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 15/2025, Processo n.º 678/2023, de 21.01.2025

Decisão: “(...) a) Não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M; b) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, na parte em que determina que a ECOTAXA incide exclusivamente sobre operadores económicos sujeitos passivos do IABA; e, em consequência, c) Conceder nesta parte provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo positivo de inconstitucionalidade; d) No mais, não conhecer do objeto do recurso. (...)”

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação de IRS – Caducidade do Direito de Ação – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0923/18.0BEALM, de 12.02.2025

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Execução fiscal – Penhora – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0571/24.6BELLE, de 12.02.2025

Recurso de Revista (Excecional) – Apreciação preliminar – Liquidação adicional de IRS – Erro na apreciação da prova e fixação da matéria de facto – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0159/06.3BESNT, de 12.02.2025

Recurso de Revista – Acórdão STA – Arguição de nulidade – Omissão de pronúncia – Reenvio prejudicial

Acórdão: Processo n.º 0434/18.4BEPRT, de 12.02.2025

Valor aduaneiro das mercadorias – Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado – Subsidiariedade dos métodos de avaliação

Acórdão: Processo n.º 342/22.4BEBJA, de 06.02.2025

Execução fiscal – Reclamação de atos do órgão de execução fiscal – Responsável subsidiário – Citação – Prescrição – Interrupção da prescrição

Acórdão: Processo n.º 1048/24.5BELRS, de 06.02.2025

Ação administrativa – Tempestividade – Recurso hierárquico necessário – Prazo – Efeito suspensivo – Caducidade do Direito de Ação – Intempestividade

Acórdão: Processo n.º 1113/21.0BELSB, de 06.02.2025

Documentos – Prova – Prova documental – Momento de apresentação – Prazo – Princípio do inquisitório

Acórdão: Processo n.º 600/14.1BECTB-S1, de 06.02.2025

Não julga ilegal a norma, no seu sentido literal, constante do artigo 153.º-F, n.º 1, alínea a), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; não julga inconstitucionais e não julga ilegais as normas constantes dos artigos 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), 279.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), e 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário

Acórdão (extrato) n.º 891/2024, Processo n.º 122/23, Diário da República n.º 46/2025, Série II, de 06.03.2025

Recurso de Revista – RGIT – Contraordenação – Falta de notificação – Inquirição de testemunhas – Ausência do arguido – Direito de defesa – Nulidade da decisão

Acórdão: Processo n.º 0239/21.5BEALM, de 12.02.2025

Recurso de Revista – Execução fiscal – CISA – Insuficiência da matéria de facto

Acórdão: Processo n.º 0857/12.2BELRS 01173/16, de 12.02.2025

Valor aduaneiro das mercadorias – Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado – Subsidiariedade dos métodos de avaliação

Acórdão: Processo n.º 374/21.0BEBJA, de 06.02.2025

Execução fiscal – Oposição à execução – Reposição de remunerações – Prescrição – Citação – Causa de interrupção – Falta de notificação da liquidação – Inexigibilidade – Nulidade do título executivo – Questão nova – Preclusão

Acórdão: Processo n.º 761/08.9BESNT, de 06.02.2025

IVA – Inspeção tributária – Faturas falsas – Indícios de simulação – Prova – Meios de prova – Prova testemunhal – Ónus da prova – Fundada dúvida – Relatório de inspeção – Falta de fundamentação formal – Fundamentação da decisão judicial

Acórdão: Processo n.º 1141/18.3BELRS, de 06.02.2025

Impugnação de decisão arbitral – Não especificação dos factos que fundamentam a decisão – Oposição dos fundamentos com a decisão – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 55/18.1BCLS, de 23.01.2025

Ação administrativa – Tempestividade – Recurso hierárquico facultativo – Prazo – Efeito suspensivo – Caducidade do Direito de Ação – Intempestividade

Acórdão: Processo n.º 146/16.3BEFUN, de 06.02.2025

IEC-ISP – Impugnação judicial – Recurso jurisdicional – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto – Ónus de alegação – Ónus da prova – Inconstitucionalidade – Conhecimento oficioso

Acórdão: Processo n.º 00565/13.7BEAVR, de 28.11.2024

IVA – Inspeção tributária – Métodos indiretos – Avaliação indireta – Taxa – Excesso de quantificação – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 00386/13.7BEVIS, de 28.11.2024

CESE – Inconstitucionalidade material – Inconstitucionalidade orgânica – Auxílios de Estado – Reenvio prejudicial

Acórdão: Processo n.º 436/15.2BELRS, de 20.02.2025

IRC – Valores mobiliários – Seguros unit linked – Base tributável – Retenção na fonte – Direito à dedução

Acórdão: Processo n.º 713/07.6BELRS, de 20.02.2025

IRC – Lucro tributável – Dedução – Provisão para processos judiciais em curso – Conversão dos contratos de trabalho – Cedência da posição contratual – Criação de postos de trabalho

Acórdão: Processo n.º 2838/10.1BELRS, de 06.02.2025

Contribuição extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) – Impugnação de decisões arbitrais – Fundamentos – Incompetência material – Conceito de pronúncia indevida

Acórdão: Processo n.º 136/19.4BCLSB, de 23.01.2025

Nulidade da decisão – Revisão de atos tributários – Iniciativa do contribuinte – Princípio da legalidade – Dever de revisão oficiosa

Acórdão: Processo n.º 716/13.1BESNT, de 23.01.2025

IMI – Ato de segunda avaliação – Parque eólico – Valor patrimonial tributário (VPT) – Conceito fiscal de prédio – Equipamentos – Universalidade de equipamentos – Fatores de avaliação

Acórdão: Processo n.º 00166/24.4BEVIS, de 14.11.2024

IVA – Inspeção tributária – Serviços promocionais – Prestação de serviços – Descontos de quantidade – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 00100/17.8BEPRT, de 19.09.2024

Imovel – Prédio urbano – Terreno para construção – Avaliação tributária – Segunda avaliação – Fixação do valor patrimonial tributário (VPT) – Coeficientes – Erro na avaliação

Acórdão: Processo n.º 831/08.3BEALM, de 23.01.2025

IRC – Lucro tributável – Dedução – Provisões – Provisões para Riscos específicos de Crédito – Provisões para Riscos Gerais de Crédito – Aviso do Banco de Portugal – Prova – Meios de prova – Relatório pericial

Acórdão: Processo n.º 1558/07.9BELSB, de 20.02.2025

IRS – Incidência – Mais-valias – Categoria G – Regime transitório – Terreno – Terreno para construção – Sucessão – Transmissão mortis causa – Momento da aquisição – Herança – Partilha

Acórdão: Processo n.º 155/16.2BELRA, de 20.02.2025

IVA – Direito à dedução – Dedução – Mecanismo de regularização – Faturas – Exigências formais – Inexistência ou invalidade dos números de identificação fiscal – Natureza do sujeito devedor – Princípio da neutralidade fiscal – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 1838/11.9BELRS, de 06.02.2025

Impugnação judicial – Liquidação de IMT – Isenção – Reconhecimento de Benefício fiscal – Omissão de pronúncia – Inimpugnabilidade – Adequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 1198/09.8BELRS, de 23.01.2025

Pendência de duas ou mais execuções sobre o mesmo bem – Execução comum – Execução fiscal – Suspensão da execução fiscal – Sustação da execução comum – Pedido de levantamento da suspensão

Acórdão: Processo n.º 603/22.2T8MMN-A.E1, de 27.02.2025

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Administração de facto – Gerência de facto – Gerência efetiva – Ónus da prova – Prova

Acórdão: Processo n.º 535/15.0BELRS, de 20.02.2025

IRC – Lucro tributável – Matéria coletável – Correções técnicas – Impugnação judicial – Falta de fundamentação – Prova – Erro na apreciação da prova – Ónus da prova – Juízos indiciários ou presuntivos

Acórdão: Processo n.º 575/17.SBELRS, de 20.02.2025

Juros indemnizatórios – Liquidação adicional de Imposto do Selo – Erro imputável aos Serviços – Imputação – Responsabilidade civil – Responsabilidade objetiva

Acórdão: Processo n.º 1966/12.3BELRS, de 23.01.2025

Ação administrativa – Recurso jurisdicional – Valor da causa

Acórdão: Processo n.º 1891/21.7BELRS, de 23.01.2025

Liquidação de IRS – Impugnação judicial – Caso julgado – Liquidação corretiva – Inimpugnabilidade

Acórdão: Processo n.º 753/22.5BELRS, de 23.01.2025

Execução fiscal – Oposição à execução – Valor da causa – Admissibilidade do recurso – Recorribilidade – Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal – Notificação – Rejeição liminar – Caducidade do Direito de Ação – Tempestividade

Acórdão: Processo n.º 00992/24.4BEPRT, de 03.10.2024

IVA – Incidência – Conceito de prestação de serviços – Talões de desconto – Vales de combustível – Valor tributável – Regularização – Ónus da prova – Prova – Prova documental – Junção de documentos

Acórdão: Processo n.º 01058/11.2BEPRT, de 19.09.2024

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Recurso de constitucionalidade – Decisão sumária – Não inconstitucionalidade – Reclamação para a Conferência – Indeferimento

Acórdão: N.º 158/2025, Processo n.º 1058/2024, de 20.02.2025

Decisão: “(...) 7. Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 733/2024, mantendo-se o juízo de não inconstitucionalidade das normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e mantido em vigor durante o ano de 2016 através do artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro. (...)”

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de direito – Gerência de facto – Gerência efetiva – Ónus da prova – Prova

Acórdão: Processo n.º 37/14.2BELRS, de 20.02.2025

Impugnação judicial – Indemnização por prestação de garantia indevida – Erro imputável aos serviços

Acórdão: Processo n.º 92/14.5BELRS, de 20.02.2025

Execução fiscal – Vários processos de execução em curso – Pedido de apensação – Reclamação de atos praticados pelo orgão de execução fiscal – Exceção de cumulação ilegal de reclamações – Inderefimento liminar – Recurso jurisdicional

Acórdão: Processo n.º 01039/24.6BEBRG, de 19.09.2024

IVA – Matéria de facto – Ónus de alegação – Determinação da matéria coletável – Métodos diretos – Métodos indiretos – Correções aritméticas – Revisão da matéria tributável – Prova – Meios de prova

Acórdão: Processo n.º 00367/09.5BEPNF, de 12.09.2024

Insolvência – Contabilidade organizada – Incumprimento da obrigação de deter contabilidade organizada – Insolvência culposa – Presunção legal

Acórdão: Processo n.º 1908/22.8T8BRR-C.L1-1, de 25.02.2025

Execução fiscal – Oposição à execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de direito – Gerência de facto – Gerência efetiva – Ónus da prova – Prova – Contradição entre os fundamentos e a decisão – Nulidade da sentença

Acórdão: Processo n.º 122/09.2BELRS, de 20.02.2025

IRS – Mais-valias – Categoria G – Requalificação dos rendimentos – Rendimentos comerciais – Sociedade irregular – Regime da transparência fiscal – Caducidade do Direito à Liquidação – Inspeção tributária – Eficácia suspensiva – Qualificação do procedimento inspetivo – Princípio da irrepetibilidade do procedimento inspetivo – Juros indemnizatórios

Acórdão: Processo n.º 14/09.5BELRS, de 23.01.2025

Impugnação judicial – Extinção de benefício fiscal – Liquidação de IMT – Indemnização por prestação de garantia indevida – Dispensa de audição prévia – Direito de audição prévia – Vício de forma

Acórdão: Processo n.º 2524/09.5BELRS, de 20.02.2025

Liquidação de IVA – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto – Erro de julgamento – Prova – Meios de prova – Livre apreciação – Recurso jurisdicional – Ónus da alegação

Acórdão: Processo n.º 00236/11.9BEPNF, de 12.09.2024

IVA – Incidência – Conceito de prestação de serviços – Talões de desconto – Vales de desconto – Regularização – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto – Erro de julgamento – Ónus da prova – Prova – Recurso jurisdicional – Ónus de alegação

Acórdão: Processo n.º 01380/11.8BEPRT, de 12.09.2024

Trânsito em julgado – Caso julgado – Reforma quanto a custas – Reconstituição natural – Execução da decisão – Juros indemnizatórios – Juros de mora

Acórdão: Processo n.º 115/12.2BECTB-A, de 20.02.2025

Impugnação judicial – Processo judicial em curso – Remessa para arbitragem tributária – Inconstitucionalidade – Decisão do Tribunal Constitucional – Não inconstitucionalidade – Reforma decisão – Recurso jurisdicional

Acórdão: Processo n.º 553/07.2BESNT, de 20.02.

Despacho interlocutório – Não realização de audiência – Inquirição de testemunhas – Falta das testemunhas e mandatário – Recorribilidade – Incidente processado autonomamente – Justo impedimento

Acórdão: Processo n.º 388/20.7BECTB-S 1, de 20.02.2025

Dispositivo da sentença – Nulidade da sentença – Impugnação da decisão da matéria de facto – Valoração de documentos particulares

Acórdão: Processo n.º 134/09.6BELLE, de 20.02.2025

Matéria de facto – Impugnação da decisão sobre a matéria de facto – Ónus de alegação/impugnação – Determinação do lucro tributável – Gastos – Prova

Acórdão: Processo n.º 943/07.0BELRS, de 23.01.2025

IRC – Lucro tributável – Dedução – Custos – Gastos – Dedutibilidade de despesas – Despesas com restaurantes – Subsídio de alimentação – Viagens com promoção de evento – Indispensabilidade dos gastos – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 63/06.6BELSB, de 09.01.2025

IRS – Impugnação judicial – Matéria coletável – Métodos indiretos – Revisão da matéria tributável, Serviços pro bono – Prova – Ónus da prova – Liquidação – Notificação da decisão da revisão – Mera irregularidade – Inspeção tributária – Duplicação de ações inspetivas – Qualificação dos procedimentos inspetivos – Ações inspetivas externas – Princípio da irrepetibilidade – Omissão de pronúncia – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 374/09.8BELLE, de 06.02.2025

IVA – Incidência – Locação financeira – Prestação de serviços – Resolução antecipada – Valor residual predeterminado – Rendas vincendas

Acórdão: Processo n.º 1729/10.0BELRS, de 09.01.2025

IVA – Matéria coletável – Inspeção tributária – Registo contabilístico – Omissões – Impugnação judicial – Recurso jurisdicional – Falta de fundamentação – Matéria de facto – Prova – Erro na apreciação da prova – Meios de prova – Ónus da prova – Presunção legal

Acórdão: Processo n.º 402/17.3BELRS, de 23.01.2025

Reembolso de IVA – Juros indemnizatórios – Cômputo do prazo – Termo final – Emissão de nota de crédito associada ao reembolso

Acórdão: Processo n.º 561/21.0BEALM, de 23.01.2025

Execução fiscal – Reversão fiscal – Impugnação judicial – Métodos indiretos – Revisão da matéria coletável – Efeito suspensivo da liquidação – Notificação da decisão de revisão

Acórdão: Processo n.º 2257/07.7BELSB, de 23.01.2025

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0323/20.2BEMDL, de 12.03.2025

CSB – Contribuição sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade – Especificação – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva – Não inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0488/23.1BELRS, de 12.03.2025

Imposto do Selo – Incidência – Isenção – Operações relativas à Taxa Multilateral de Intercâmbio – ATM´S – Juros indemnizatórios – Decisão judicial – Caso julgado – Declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação – Taxa de Serviço do Comerciante (TSC) – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros – Comissões de avaliação e vistoria

Acórdão: Processo n.º 0975/19.6BELRS, de 12.03.2025

IRC – Zona Franca da Madeira (ZFM) – Benefícios fiscais – Isenção – Caducidade do beneficio – Facto gerador duradouro – Taxa – Taxa reduzida – Criação de postos de trabalho – Realização de investimento – Prova – Ónus da prova – Excesso de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 0224/14.3BEFUN, de 12.03.2025

IRC – Mais-valias – Reinvestimento – Pressupostos – Declaração da intenção de reinvestimento – Bens “em estado de uso” – Relações especiais

Acórdão: Processo n.º 0116/16.1BEPRT, de 12.03.2025

Execução fiscal – IEFP – Crédito decorrente de apoio financeiro – Natureza da dívida – Prescrição – Prazo – Efeito interruptivo da citação – Nulidade do título executivo – Inexigibilidade da dívida exequenda – Ausência de responsabilidade pela dívida exequenda – Factos novos não supervenientes – Preclusão – Garantias – Penhor mercantil – Benefício de excussão prévia

Acórdão: Processo n.º 553/10.5BECTB, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 503/11.1BELRS, de 12.03.2025

Inconstitucionalidade – Desaplicação de normas sustentadoras da liquidação – Juros indemnizatórios – Tutela jurisdicional efetiva – Desnecessidade de decisão do Tribunal Constitucional

Acórdão: Processo n.º 657/11.7BELRS, de 12.03.2025

IVA – Renúncia à isenção – Direito à dedução – Transmissão de imóveis – Propriedade total

Acórdão: Processo n.º 2765/10.2BELRS, de 12.03.2025

Execução de julgados – Responsabilidade civil extracontratual – Decisão anulatória – Reconstituição natural – Âmbito e extensão – Artigo 100.º da LGT – Inconstitucionalidade – Valor do processo

Acórdão: Processo n.º 514/10.4BELRA, de 12.03.2025

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade – Âmbito da pronúncia por inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0258/21.1BEMDL, de 12.03.2025

CSB – Contribuição sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade – Direito da União Europeia – Principio do Primado do Direito da União Europeia

Acórdão: Processo n.º 02359/18.4BELRS, de 12.03.2025

Recurso de Revista – Reenvio prejudicial – Arguição de nulidades – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 0564/08.0BEBRG 01565/15, de 12.03.2025

IRC – Tributação autónoma – Encargos – Ajudas de custo

Acórdão: Processo n.º 03129/16.0BELRS, de 12.03.2025

IRC – Benefícios fiscais – Reserva fiscal para investimento – Auxílios de Estado – Dedução à coleta

Acórdão: Processo n.º 0105/19.4BEPRT, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Incapacidade – Incapacidade fiscalmente relevante – Atribuição de benefícios fiscais – Pressupostos de admissibilidade do recurso – Admissão

Acórdão: Processo n.º 013/24.7BEMDL, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 2429/14.8BELRS, de 12.03.2025

IMT – Isenção – Prédio para revenda – Caducidade da isenção – Transformação ou alteração substancial

Acórdão: Processo n.º 796/10.1BELLE, de 12.03.2025

IRC – Lucro tributável – Custos – Dedução – Indispensabilidade dos custos – Prova – Ónus da prova – Variações patrimoniais negativas – Princípio da especialização dos exercícios

Acórdão: Processo n.º 101/17.6BCLSB, de 12.03.2025

IRS – Categoria B – Nascimento da obrigação tributária – Presunção de veracidade – Recibos falsos – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 899/10.2BESNT, de 12.03.2025

IRS – Matéria coletável – Métodos indiretos – Avaliação indireta – Pressupostos – Impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável – Dever de fundamentação – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 7532/14.1BCLSB, de 12.03.2025

Insolvência – Sociedade em liquidação – Legitimidade processual – Personalidade jurídica – Personalidade judiciária

Acórdão: Processo n.º 1595/16.2BELRS, de 12.03.2025

Aduaneiro – Regulamento – Direito da União Europeia – Direitos Anti Dumping

Acórdão: Processo n.º 0445/19.2BEPRT, de 12.03.2025

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0494/22.3BEAVR, de 12.03.2025

CSB – Contribuição sobre o sector bancário – Contribuição financeira – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material – Ilegalidade

Acórdão: Processo n.º 01204/22.0BELRS, de 12.03.2025

Imposto do Selo – Incidência – Isenção – Sociedade de capital de risco – Investimento em capital de risco – Operações de investimento

Acórdão: Processo n.º 01757/16.2BELRS, de 12.03.2025

Liquidação de IRC – Lucro tributável – Anulação total vs anulação parcial – Anulação parcial – Divisibilidade do ato de liquidação

Acórdão: Processo n.º 01146/08.2BEVIS, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Apreciação preliminar – Liquidações adicionais de IRS – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0246/19.8BEPNF, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 2705/10.9BELRS, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Culpa – Presunção de culpa – Prova – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 711/15.6BELRS, de 12.03.2025

IRC – Lucro tributável – Dedução – Realizações de utilidade social – Conceito de remunerações – Despesas com pessoal – Competência em razão da hierarquia

Acórdão: Processo n.º 594/11.5BELRS, de 12.03.2025

IUC – Incidência – Sujeito passivo – Titular do Direito de propriedade – Registo automóvel – "Mera" posse – Prova – Meios de prova

Acórdão: Processo n.º 3086/16.2BELRS, de 12.03.2025

Impugnação de decisões transitadas em julgado – Recurso de Revisão – Recurso extraordinário – Tempestividade – Prazo para interposição – Cômputo do prazo – Intempestividade

Acórdão: Processo n.º 4/06.0BEFUN-A, de 12.03.2025

Liquidação de IRS – Matéria de facto – Factos controvertidos – Alienação de imóveis – Qualificação do rendimento – Categoria B vs G – Ónus da prova – Prova – Meios de prova – Dispensa de meios de prova – Défice instrutório

Acórdão: Processo n.º 697/11.6BELRA, de 12.03.2025

Aduaneiro – Regulamento – Direito da União Europeia – Direitos Anti Dumping – Liquidação de IVA

Acórdão: Processo n.º 03134/18.1BEPRT, de 12.03.2025

CESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0864/23.0BEPRT, de 12.03.2025

Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) – Inconstitucionalidade – Não consignação orçamental – Discriminação e especificação orçamentais

Acórdão: Processo n.º 02045/23.3BEPRT, de 12.03.2025

Fixação do valor patrimonial tributário (VPT) – Atos de segunda avaliação – Decisão anulatória – Caso julgado – Execução de caso julgado – Ação de execução – Reconstituição da situação atual hipotética – Reabertura da discussão sobre a legalidade dos atos de avaliação – Efeito positivo do caso julgado – Autoridade do caso julgado

Acórdão: Processo n.º 0485/15.0BECTB 0155/17, de 12.03.2025

Recurso de Revista (excecional) – Acórdão de apreciação preliminar – Decisão de não admissão do Recurso – Reclamação para a Conferência – Inadequação do meio processual

Acórdão: Processo n.º 0201/23.3BEALM, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova – Momento temporal relevante – Prazo para a realização do pagamento voluntário

Acórdão: Processo n.º 66/15.9BELRS, de 12.03.2025

Execução fiscal – Oposição à Execução – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Gerência efetiva – Prova – Ónus da prova – Momento temporal relevante – Prazo para a realização do pagamento voluntário

Acórdão: Processo n.º 2544/14.8BESNT, de 12.03.2025

Infrações tributárias – RGIT – RGCO – Processo de contraordenação – Prescrição – Causas de suspensão e interrupção

Acórdão: Processo n.º 3011/16.0BELRS, de 12.03.2025

Impugnação de decisões arbitrais – Principio do contraditório – Falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito – Oposição dos fundamentos com a decisão – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 8485/15.4BCLSB, de 12.03.2025

Decisões arbitrais – Recurso de Revisão – Não admissão do Recurso – Impugnação de decisões arbitrais – Pronúncia indevida

Acórdão: Processo n.º 36/21.8BCLSB, de 12.03.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 682/2024-T, de 31.01.2025

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 699/2024-T, de 24.01.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

Processo n.º 806/2024-T, de 24.01.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Processo n.º 642/2024-T, de 22.01.2025

CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 649/2024-T, de 21.01.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário – Pedido de revisão oficiosa – Reembolso do imposto pago

Processo n.º 935/2024-T, de 15.01.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

Processo n.º 676/2024-T, de 10.01.2025

Contribuição de Serviços Rodoviários – Qualificação – Legitimidade de impugnação da liquidação – Ónus de prova

Processo n.º 872/2024-T, de 09.01.2025

Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa – Caducidade do direito de ação

Processo n.º 538/2024-T, de 19.12.2024

IS – Doação – Quinhão hereditário – Herança indivisa

Processo n.º 1042/2024-T, de 20.01.2025

IMT – Liquidação adicional – Caducidade

Processo n.º 789/2024-T, de 27.01.2025

IRC – Inspecção externa – Cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT) – Padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas

Processo n.º 694/2024-T, de 31.01.2025

IRC – Dedutibilidade de gastos – Faturas falsas – Operações simuladas

Processo n.º 968/2024-T, de 30.01.2025

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos fora de Portugal

Processo n.º 665/2024-T, de 29.01.2025

IRC – RFAI – Despesas Elegíveis – Criação de Postos de trabalho

Processo n.º 696/2024-T, de 29.01.2025

IRC – Caducidade – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) – Cláusula específica anti abuso – Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC

Processo n.º 695/2024-T, de 28.01.2025

IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa – Especialização dos exercícios e princípio da justiça

Processo n.º 388/2024-T, de 27.01.2025

IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos fora de Portugal

Processo n.º 1111/2024-T, de 24.01.2025

IRC – RFAI – Criação de postos de trabalho

Processo n.º 897/2024-T, de 22.01.2025

IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – Artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS

Processo n.º 670/2024-T, de 28.01.2025

IRS – Mais-Valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal – Revogação parcial do ato de liquidação

Processo n.º 891/2024-T, de 28.01.2025

IRS – Estatuto de residente não habitual – Inscrição no cadastro de residentes não habituais – Princípio da legalidade tributária – Erro na quantificação do tributo

Processo n.º 732/2024-T, de 27.01.2025

IRS – Mais Valias Imobiliárias – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente

Processo n.º 705/2024-T, de 23.01.2025

IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto

Processo n.º 669/2024-T, de 25.01.2025

IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) – Redução do preço

Processo n.º 644/2024-T, de 21.01.2025

IVA – Procedimento de inspeção – Isenção de IVA – Exportação – Documento alfandegário apropriado

Processo n.º 355/2024-T, de 20.01.2025

Reforma da sentença – Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025

Processo n.º 1042/2024-T, de 03.03.2025

Adicional de solidariedade sobre o setor bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva

Processo n.º 454/2024-T, de 12.02.2025

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário – Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva

Processo n.º 1015/2024-T, de 15.01.2025

Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário – Retroatividade da lei fiscal – Princípio da Igualdade – Princípio de capacidade contributiva

Processo n.º 818/2024-T, de 13.01.2025

Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Ilegitimidade – Prova da repercussão – Violação do Direito da União Europeia

Processo n.º 882/2024-T, de 16.01.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade ativa

Processo n.º 911/2024-T, de 13.02.2025

Imposto do Selo – Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS) – Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia

Processo n.º 339/2024-T, de 23.01.2025

Imposto do Selo – Incidência territorial – Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

Processo n.º 433/2024-T, de 17.01.2025

Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE

Processo n.º 791/2024-T, de 14.01.2025

IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda – Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral

Processo n.º 659/2024-T, de 23.01.2025

IMT e Imposto do Selo – Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial – Renúncia ao recebimento de tornas

Processo n.º 650/2024-T, de 19.01.2025

IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos

Processo n.º 451/2024-T, de 14.02.2025

IRC – Derrama municipal – Rendimentos oriundos do estrangeiro

Processo n.º 950/2024-T, de 29.01.2025

IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC

Processo n.º 658/2024-T, de 22.01.2025

IRC – Caducidade do direito de liquidação – Benefício Fiscal – RFAI

Processo n.º 374/2024-T, de 21.01.2025

IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama

Processo n.º 521/2024-T, de 20.01.2025

IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 726/2024-T, de 20.01.2025

IRC – Imparidades em IRC – Ano fiscal em que devem ser reconhecidas

Processo n.º 332/2024-T, de 19.01.2025

IRC – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 943/2024-T, de 18.01.2025

IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 998/2024-T, de 16.01.2025

IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Não incidência

Processo n.º 969/2024-T, de 16.01.2025

IRC – Gastos referentes a períodos de tributação anteriores – Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas – Retenção na fonte – Entidades não residentes

Processo n.º 637/2024-T, de 16.01.2025

IRS – Revogação de ato tributário – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 655/2024-T, de 29.01.2025

IRS – Mais-valias mobiliárias – CIsão – Valor das participações

Processo n.º 337/2024-T, de 23.01.2025

IRS – Regime dos residentes não habituais – Atividades de elevado valor acrescentado – Inscrição no registo

Processo n.º 692/2024-T, de 20.01.2025

IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente – Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS

Processo n.º 326/2024-T, de 19.01.2025

IRS – Vício do Procedimento de Inspeção – Falta de Fundamentação

Processo n.º 912/2024-T, de 17.01.2025

IVA – Aquisição intracomunitária de bens

Processo n.º 325/2024-T, de 19.01.2025

IVA – Empreitada de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA – Caso julgado material

Processo n.º 691/2024-T, de 15.01.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 558/2024-T, de 17.01.2025

IRC – Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal – Retenção na Fonte – Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro

Processo n.º 456/2024-T, de 31.01.2025

IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC – Alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009 – Art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 – Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso – Falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios

Processo n.º 683/2024-T, de 31.01.2025

IRC – Despesas não documentadas – Tributação Autónoma

Processo n.º 667/2024-T, de 04.02.2025

IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B) – Prática de atos isolados – Coeficientes para a determinação do rendimento tributável

Processo n.º 407/2024-T, de 03.02.2025

IRS – Residência fiscal – Ónus da prova de residência fiscal noutro Estado

Processo n.º 406/2024-T, de 03.02.2025

IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – Substituição do ato impugnado – Impossibilidade ou inutilidade da lide

Processo n.º 673/2024-T, de 05.02.2025

IVA – Locação financeira e ALD – Pro rata – Direito à dedução – Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108

Processo n.º 693/2024-T, de 03.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 823/2024-T, de 04.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o Direito da União – Legitimidade processual do repercutido

Processo n.º 1059/2024-T, de 03.02.2025

IRC - RFAI – Atividade de transformação de produtos agrícolas

Processo n.º 1049/2024-T, de 05.02.2025

IRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não Residentes

Processo n.º 728/2024-T, de 03.02.2025

IRS – Residente não habitual – Inscrição como residente não habitual – Artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS – Competência do tribunal arbitral – Impugnabilidade da liquidação de imposto

Processo n.º 745/2024-T, de 03.02.2025

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário – Princípios da igualdade e capacidade contributiva

Processo n.º 720/2024-T, de 07.02.2025

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Processo n.º 703/2024-T, de 05.02.2025

Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos

Processo n.º 774/2024-T, de 24.02.2025

IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT – Permuta

Processo n.º 686/2024-T, de 06.02.2025

IRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não-Residentes – Tributação de dividendos – Retenção na Fonte

Processo n.º 710/2024-T, de 05.02.2025

IRC – Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional – Dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC

Processo n.º 684/2024-T, de 05.02.2025

IRC – Artigo 22.º EBF – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Retenção na Fonte – Dividendos – Livre circulação de capitais – Países terceiros

Processo n.º 714/2024-T, de 06.02.2025

IRC – Faturas falsas – Indícios

Processo n.º 940/2024-T, de 07.02.2025

IRC – Derrama Municipal – Rendimentos Provenientes do Estrangeiro

Processo n.º 631/2024-T, de 07.02.2025

IRC – Normas especiais antiabuso – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 645/2024-T, de 11.02.2025

IRS – Revogação do ato tributário

Processo n.º 1101/2024-T, de 31.01.2025

IVA – Taxa Reduzida – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA – Empreitada de reabilitação urbana

Processo n.º 825/2024-T, de 05.02.2025

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário – Princípio igualdade e capacidade contributiva

Processo n.º 1070/2024-T, de 23.01.2025

CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário – Repercussão de impostos indiretos – Reembolso do imposto

Processo n.º 756/2024-T, de 10.02.2025

CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia

Processo n.º 758/2024-T, de 08.02.2025

CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário – Pressupostos processuais – Ilegitimidade da Requerente

Processo n.º 787/2024-T, de 10.01.2025

IRC – Custos fiscalmente aceites – RFAI – Investimento inicial

Processo n.º 331/2024-T, de 11.02.2025

IRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE

Processo n.º 425/2024-T, de 11.02.2025

IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária

Processo n.º 739/2024-T, de 10.02.2025

IRC – Regiões autónomas – Derrama Estadual – Derrama Regional

Processo n.º 1089/2024-T, de 06.02.2025

IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Não incidência

Processo n.º 917/2024-T, de 25.01.2025

IRS – Duplicação de tributação de rendimentos – Vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto – Erro imputável aos serviços

Processo n.º 747/2024-T, de 11.02.2025

IRS – Falta de constituição de mandatário judicial

Processo n.º 457/2024-T, de 11.02.2025

IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição

Processo n.º 706/2024-T, de 11.02.2025

IRS – Revogação de ato tributário – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 1176/2024-T, de 05.02.2025

IRS – Revogação de ato tributário – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 859/2024-T, de 05.02.2025

IRS – IVA – Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA)

Processo n.º 881/2024-T, de 31.01.2025

ISV – Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção – Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria

Processo n.º 803/2024-T, de 31.01.2025

Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária

Processo n.º 721/2024-T, de 13.02.2025

CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário – Repercussão de impostos indiretos – Reembolso do imposto

Processo n.º 807/2024-T, de 17.02.2025

CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade – Caducidade do direito de ação – Prova da repercussão – Violação do Direito da União Europeia

Processo n.º 512/2024-T, de 13.02.2025

IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios

Processo n.º 1007/2024-T, de 12.02.2025

IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Processo n.º 402/2024-T, de 17.02.2025

IRC – Retenção na fonte – Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Juros indemnizatórios

Processo n.º 735/2024-T, de 13.02.2025

IRC – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Criação líquida de postos de trabalho – Norma revogatória – Aplicação da lei no tempo

Processo n.º 744/2024-T, de 13.02.2025

IRC – OIC residente na Alemanha – Retenção na fonte de IRC – Artigo 63.º do TFUE

Processo n.º 736/2024-T, de 12.02.2025

IRC – Reclamação graciosa necessária e Revisão do Ato Tributário – Erro imputável aos Serviços – Competência material – OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 551/2024-T, de 10.02.2025

IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova

Processo n.º 741/2024-T, de 17.02.2025

IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas

Processo n.º 502/2024-T, de 17.02.2025

ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu

Processo n.º 702/2024-T, de 13.02.2025

ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu

Processo n.º 431/2024-T, de 13.02.2025

Imposto sobre o Valor Acrescentado – Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA

Processo n.º 641/2024-T, de 14.02.2025

Ficha doutrinária n.º 27631, disponibilizada em 27.02.2025

IRS – Prémio atribuído em concurso a jovens empreendedores – Art. 12.º do CIRS – Delimitação negativa de incidência

Ficha doutrinária n.º 27754, disponibilizada em 27.02.2025

IRS – IRS Jovem – Contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos – Dispensa de entrega da declaração modelo 3 – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 27731, disponibilizada em 27.02.2025

IRS – IRS Jovem – Contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 27810, disponibilizada em 27.02.2025

IRS – Despesas e encargos com venda de imóvel – Pedido de Informação Prévia (PIP para construção ou estudo de viabilidade) – Art. 51.º do CIRS – Despesas e encargos

Ofício Circulado n.º 20277, de 02.03.2025

IRC – Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras

Ficha doutrinária n.º 27176, disponibilizada em 03.03.2025

Imposto do Selo – Da admissibilidade da aplicação da isenção, prevista na al. g) do n.º 1 do art. 7.º do CIS, a operações de financiamento destinadas à cobertura de carências de tesouraria efetuadas por SCR a favor de sociedades em que detenham, indiretamente, participações – Art. 7.º do CIS – Outras isenções

Ficha doutrinária n.º 26172, disponibilizada em 03.03.2025

Imposto do Selo – Liquidação de Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) sobre comissões de imobilização e de garantia de subscrição – Alegada violação da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Diretiva 2008/7/CE – Despacho C-335/22, de 19 de julho de 2023, do TJUE – Verba 17.3.4 da TGIS – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)

Ficha doutrinária n.º 22005, disponibilizada em 03.03.2025

IRS – Agregado familiar – Integração como dependente de maior acompanhado com inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência – Art. 13.º do CIRS – Sujeito passivo

Ficha doutrinária n.º 27518, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Inversão do sujeito passivo – Alínea j) do n.º1 do artigo 2.º do CIVA – Art. 2.º – Incidência subjetiva

Ficha doutrinária n.º 27136, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Transmissão de património suscetível de constituir ramo de atividade independente – Artigo 3.º, n.º 4 e artigo 4.º, n.º 5, ambos do CIVA – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens

Ficha doutrinária n.º 27320, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Isenções nas operações internas – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27439, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Serviços prestados por formador no âmbito de Cursos de aprendizagem dupla certificação, EFA e FMC – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27483, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Artigo 9.º, alínea 8) – Enquadramento de operações efetuadas por organismo sem finalidade lucrativa, como aluguer de instalações desportivas, aprendizagem de modalidades, aluguer de raquetes de ténis, bolas de futebol, toalhas e cacifos – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27556, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Atividade de formador/ lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27202, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Isenção do IVA prevista na alínea f) do n.º 1 do art.º 14.º do CIVA – Art. 14.º do CIVA – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

Ficha doutrinária n.º 27156, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Enquadramento, de uma associação sem fins lucrativos, relativamente a: – Organização de festa religiosa; – Donativo sem contrapartida e com contrapartida (publicidade) – Art. 29.º do CIVA – Obrigações em geral

Ficha doutrinária n.º 27525, disponibilizada em 03.03.2025

IVA – Verba 1.4.6 Ovos conservados – Verba 1.4.6 da Lista I anexa do CIVA – Ovos de aves, frescos, secos ou conservados

Ficha doutrinária n.º 27550, disponibilizada em 03.03.2025

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias – Venda de malha para confeção de peças de vestuário a sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação, por indicação do adquirente, se encontram localizados em território nacional – Art. 15.º do RITI – Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens

Ofício Circulado n.º 16043/2025, de 25.02.2025

STADAS Exportação e Importação – Adesão da Geórgia às CTC e CSFCM

Ficha doutrinária n.º 27917, disponibilizada em 05.03.2025

IMT – Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art. 9.º do CIMT, numa aquisição efetuada com o benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art. 9.º do CIMT (IMT Jovem) – Art. 9.º do CIMT – Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

Ficha doutrinária n.º 26811, disponibilizada em 05.03.2025

IRS – Alienação de imóvel em leilão – Contagem do prazo de 3 meses para benefício da exclusão de tributação – Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27876, disponibilizada em 05.03.2025

IRS – IRS Jovem no ano de 2024 – Requisito da idade no ano do benefício – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ofício Circulado n.º 16046/2025, de 28.02.2025

Novo Documento Sanitário Comum de Entrada – Notificação de Chegada (NOA) – Documentos Sanitários Comuns de Entrada (CHED-D, CHED-P, CHED-A) – Ligação do STADA-Importação ao EU - CSW CERTEX

Ficha doutrinária n.º 27261, disponibilizada em 06.03.2025

IRC – Serviços de armazenamento e manuseamento de matérias-primas, que se encontram em tanques situados noutro Estado-membro da UE – Retenção na fonte – Art. 4.º do CIRC – Extensão da obrigação de imposto

Ficha doutrinária n.º 27081, disponibilizada em 06.03.2025

IRC – Prova preço efetivo – Consequências no adquirente – Art. 64.º do CIRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis

Despacho n.º 23/2025-XXIV, de 19.02.2025

Dedução prevista no art.º 78.º-H do Código do IRS (trabalho doméstico)

Ficha doutrinária n.º 26527, disponibilizada em 10.03.2025

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Regime Fiscal de Incentivo à capitalização das empresas (ICE) - Cumulatividade com a DLRR – Art. 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Ficha doutrinária n.º 27323, disponibilizada em 10.03.2025

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Doações de inventários – Art. 62.º do EBF – Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas

Ficha doutrinária n.º 27684, disponibilizada em 10.03.2025

IRC – Requisitos das Sociedades de profissionais (sociedade de advogados) para efeitos de aplicação do regime de transparência fiscal – Art. 6.º do CIRC – Transparência fiscal

Ficha doutrinária n.º 27918, disponibilizada em 11.03.2025

IRS – Encargos suportados com valorização de imóvel – Art. 51.º do CIRS – Despesas e encargos

Ficha doutrinária n.º 27356, disponibilizada em 10.03.2025

IVA – Alojamento Local – Remuneração do proprietário – Taxa aplicável – Emissão de fatura – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 27404, disponibilizada em 10.03.2025

IVA – Regras de localização: serviço de transporte de passageiros – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27606, disponibilizada em 10.03.2025

IVA – (i) Serviços de: "organização/estruturação da operação (arrangement/structuring)", "notação de risco/rating" e "colocação/negociação das obrigações junto dos investidores (placement)" (ii) Regras de localização das prestações de serviços – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27566, disponibilizada em 10.03.2025

IVA – Serviços prestados a adquirentes particulares e sujeitos passivos, estabelecidos ou domiciliados na União Europeia e fora da União Europeia – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27548, disponibilizada em 10.03.2025

IVA – Serviços de gestão de fundo de investimento – Prestação de serviços de contabilidade – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27532, disponibilizada em 10.03.2025

IVA – Verba 1.4 – Produto lácteo em pasta (não é comercializado como queijo) – Verba 1.4 da Lista I, anexa ao CIVA – Leite e lacticínios, ovos de aves

Ficha doutrinária n.º 27843, disponibilizada em 13.03.2025

IRS – IRS Jovem – Requisito da idade aferido a 31/dezembro/2025 (mais de 35 anos) – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 27280, disponibilizada em 13.03.2025

IRS – Despesas e encargos – Pagamento de indemnização a inquilino por renúncia onerosa de posição contratual – Art. 51.º do CIRS – Despesas e encargos

Ficha doutrinária n.º 26307, disponibilizada em 13.03.2025

IRS – Ajudas de custo – Art. 2.º do CIRS – Rendimentos da categoria A

Despacho n.º 3368/2025, Diário da República n.º 53/2024, Série II, de 17.03.2025

Reconhece o interesse cultural do projeto «Plano de Atividades Culturais da EGEAC ― 2025», da responsabilidade da sociedade EGEAC ― Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A

Despacho n.º 3369/2025, Diário da República n.º 53/2024, Série II, de 17.03.2025

Reconhece o interesse cultural do projeto «Concerto de Comemoração do Dia Internacional da Mulher/Homenagem à Princesa D. Maria Bárbara de Bragança, a Primeira Mulher Compositora, Música e Mecenas de Portugal – 2023», da responsabilidade da sociedade Décima Colina – Organização de Espetáculos, Festas e Congressos, L.da

Despacho n.º 3370/2025, Diário da República n.º 53/2024, Série II, de 17.03.2025

Reconhece o interesse cultural do projeto «Ah Amália – Living Experience/Exposição 2023/2026», da responsabilidade da sociedade Génios Aclamados, L.da

Despacho n.º 3371/2025, Diário da República n.º 53/2024, Série II, de 17.03.2025

Reconhece o interesse cultural do projeto Festival Iminente – Edição 2024, da responsabilidade do Iminente ― Produções, Música e Arte, L.da

Despacho n.º 3372/2025, Diário da República n.º 53/2024, Série II, de 17.03.2025

Reconhece o interesse cultural do projeto «Augusto Hilário – Homenagem e Comemoração do 160.º Aniversário do Seu Nascimento», da responsabilidade de A Toca do Lobo – Produções, L.da

Ficha doutrinária n.º 27465, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Enquadramento, em sede de IVA, da prestação de serviços de limpeza das praias de um Concelho, ao abrigo de contrato programa celebrado com o respetivo Município – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 27485, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Fundos de investimento – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27269, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Gestão de fundos – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27530, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Serviços de gestão de fundo de investimento – Aquisição a entidades terceiras de serviços de contabilidade e consultoria fiscal e angariação de investidores – Redébitos – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27521, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Direito à dedução do IVA – Artigos 19.º a 26.º do CIVA – Despesas de restauração e supermercados – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 27300, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Emissão de fatura ao adquirente ou destinatário da operação independentemente de quem efetua o pagamento – Art. 29.º do CIVA – Obrigações em geral

Ficha doutrinária n.º 27279, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Reabilitação Urbana – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 27538, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Reabilitação Urbana – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 27508, disponibilizada em 14.03.2025

IVA – Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA - Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia

Ofício Circulado n.º 20278, de 17.03.2025

Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2025

Ficha doutrinária n.º 27936, disponibilizada em 17.03.2025

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Hong Kong – Tráfego aéreo internacional – Art. 15.º – Profissões dependentes

Ficha doutrinária n.º 27051, disponibilizada em 19.03.2025

Imposto do Selo – Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro e legatários artigos 2.º, 3.º e 26.º n.ºs 1, 2 e 4 do CIS – Art. 26.º do CIS – Participação da transmissão de bens

Ficha doutrinária n.º 27969, disponibilizada em 19.03.2025

IRS – Programa regressar – Contagem temporal do benefício – Art. 12.º-A do CIRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Ficha doutrinária n.º 28109, disponibilizada em 19.03.2025

IRS – IRS Jovem – Anos de 2024 e 2025 – Acesso ao benefício – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 27791, disponibilizada em 19.03.2025

IRS – Enquadramento da atividade de ministrar aulas – Coeficiente de tributação – Art. 31.º do CIRS – Regime simplificado

Ofício Circulado n.º 20279, de 20.03.2025

IRS – Dedução à coleta por encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico (Artigo 78.º-H do Código do IRS)

Ficha doutrinária n.º 28101, disponibilizada em 21.03.2025

IRS – Dispensa de entrega de declaração modelo 3 - rendimentos de pensões auferidos por não residente – Art. 58.º do CIRS – Dispensa de apresentação de declaração

Ficha doutrinária n.º 25474, disponibilizada em 24.03.2025

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Donativo efetuado a entidade estrangeira – Art. 63.º do EBF – Deduções à colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Ficha doutrinária n.º 27870, disponibilizada em 24.03.2025

IRS – Subsídio refeição pago em 13 meses, sem exceder limite legal anual – Art. 2.º do CIRS – Rendimentos da categoria A

Ficha doutrinária n.º 21919, disponibilizada em 24.03.2025

IRS – Alienação onerosa de 2 imóveis afetos a HPP - reinvestimento em 2 imóveis afetos a HPP do agregado familiar – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 28155, disponibilizada em 25.03.2025

IRS – IRS Jovem no ano de 2025 – Rendimento da categoria B a isentar de tributação – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 24975, disponibilizada em 24.03.2025

IRS – Coeficiente aplicável à atividade de mediação de seguros – Art. 31.º do CIRS – Regime simplificado

Ficha doutrinária n.º 27880, disponibilizada em 25.03.2025

IRS – Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25) – Art. 72.º do CIRS – Taxas especiais

Ficha doutrinária n.º 26401, disponibilizada em 24.03.2025

IRS – Despesa suportada com internamento em unidade de cuidados continuados – Art. 84.º do CIRS – Encargos com lares

Ofício Circulado n.º 16048, de 24.03.2025

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril

Ficha doutrinária n.º 27436, disponibilizada em 26.03.2025

IVA – Regime especial do IVA das agências de viagens – Decreto-lei n.º 221/85, de 3 de julho – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27206, disponibilizada em 26.03.2025

IVA – RBC – Regime de bens em circulação – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27398, disponibilizada em 26.03.2025

IVA – RBC – Regime de bens em circulação – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27319, disponibilizada em 26.03.2025

IVA – Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa): opção entre restituição do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90 e benefício da consignação de 0,5% do IRS – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27614, disponibilizada em 26.03.2025

IVA – Exclusões do exercício do direito à dedução – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução

Ofício Circulado n.º 25062, de 26.03.2025

IVA – Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional

Ofício Circulado n.º 25061, de 25.03.2025

IVA – Alterações ao Regime de IVA de Caixa

Ficha doutrinária n.º 26805, disponibilizada em 26.03.2025

Estatuto dos Benefícios Fiscais – ICE – Entidades registadas junto do Banco de Portugal como Intermediários de crédito – Art. 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Ficha doutrinária n.º 28184, disponibilizada em 26.03.2025

IRS – IRS Jovem no ano de 2025 – Contagem do período de dez anos de obtenção de rendimentos – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 27699, disponibilizada em 26.03.2025

IVA – Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento e dedução do IVA suportado durante a construção do respetivo imóvel – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 27623, disponibilizada em 26.03.2025

IVA – Serviços de psicologia clínica e outros relacionados com a saúde mental, prestados por Associação – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ofício Circulado n.º 25063, de 27.03.2025

IVA – Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

Ofício Circulado n.º 25064, de 27.03.2025

IVA – Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares – Regras de localização das operações

Ficha doutrinária n.º 27221, disponibilizada em 28.03.2025

Imposto do Selo – Sujeição a IS – Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil – Art. 1.º do CIS – Incidência objectiva

Ficha doutrinária n.º 27929, disponibilizada em 28.03.2025

IMT – Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima – Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo – Sujeição a IMT/IS – Art. 2.º do CIMT – Art. 1.º, n.º 1 do CIS – Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – Art. 2.º do CIMT – Incidência objectiva e territorial

Ficha doutrinária n.º 27012, disponibilizada em 28.03.2025

IMT – Caducidade da Isenção na aquisição de prédios para revenda, destino diferente, artigos 7.º e 11.º n.º 5 do CIMT – Art. 11.º do CIMT – Caducidade das isenções

Ficha doutrinária n.º 28126, disponibilizada em 28.03.2025

IRS – Alienação onerosa de imóvel não destinado a HPP no ano de 2025 – Inaplicabilidade da exclusão de tributação pela Lei Mais Habitação – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias