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Ler maisRecurso de revista excecional – Pressupostos de admissibilidade do recurso – Ónus de alegação do recorrente – Relevância jurídica ou social fundamental
Acórdão Processo N.º 0678/23.7BELRA.SA1, de 25.02.2026
Ler maisUniformização de jurisprudência – Jurisprudência consolidada
Acórdão Processo N.º 0146/25.2BALSB, de 25.02.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Liberdade fundamental de circulação de capitais
Acórdão Processo N.º 551/24.1BELRS, de 12.02.2026
Ler maisIRC – Dedução de custos – CEVMC – Serviços prestados – Ajudas de custo
Acórdão Processo N.º 829/11.4BELRA, de 26.02.2026
Ler maisDesvalorizações excecionais – Preços de transferência – Custos fiscalmente relevantes
Acórdão Processo N.º 246/10.3BESNT, de 12.02.2026
Ler maisOmissão de pronúncia – IVA – Inversão do sujeito passivo
Acórdão Processo N.º 744/11.1BESNT, de 26.02.2026
Ler maisEntrega do bem – Auxílio das autoridades policiais – Competência do tribunal tributário – Ilegitimidade da AT
Acórdão Processo N.º 612/23.4BELLE, de 12.02.2026
Ler maisEmbargos de terceiro – Direito de propriedade
Acórdão Processo N.º 2296/12.6BELRS, de 12.02.2026
Ler maisIndeferimento de junção de documentos – Admissibilidade do recurso
Acórdão Processo N.º 371/13.9BECTB-S1, de 12.02.2026
Ler maisViolação do princípio do contraditório – Oposição entre os fundamentos e a decisão – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito – Omissão de pronúncia e pronúncia indevida
Acórdão Processo N.º 35/22.2BCLSB, de 12.02.2026
Ler maisContribuição serviço rodoviário – Legitimidade – Repercutido – Pedido revisão
Acórdão Processo N.º 00278/24.4BEPNF, de 29.01.2026
Ler maisIRC – Omissão de proveitos – Ónus da prova – Simulação de preço
Acórdão Processo N.º 00568/08.3BEVIS, de 12.02.2026
Ler maisFaturas falsas – Recurso da matéria de facto – Artigo 23.º do CIRC
Acórdão Processo N.º 00380/22.7BEPRT, de 12.02.2026
Ler maisIRS – Isenção – Convenção Japão – Rendimentos desportista
Acórdão Processo N.º 01624/24.6BEPRT, de 29.01.2026
Ler maisAnulação – Ato – Rejeição – Revisão – Caso julgado
Acórdão Processo N.º 00514/18.6BEVIS, de 29.01.2026
Ler maisGarantia bancária – Caducidade – Prejuízo – Ónus
Acórdão Processo N.º 01538/16.3BEPRT-A, de 29.01.2026
Ler maisErro forma processo – Pedidos distintos – Convolação
Acórdão Processo N.º 01878/17.4BEBRG, de 29.01.2026
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Identidade das situações
Acórdão Processo N.º 0140/25.3BALSB, de 25.02.2026
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Jurisprudência consolidada – Anulação – Decisão arbitral
Acórdão Processo N.º 0174/25.8BALSB, de 25.02.2026
Ler maisLimitação da dedutibilidade dos prejuízos fiscais – Cláusula antiabuso – Alteração da titularidade do capital social – Ónus da prova – Ausência de requerimento a atestar reconhecido interesse económico
Acórdão Processo N.º 2308/13.6BELRS, de 26.02.2026
Ler maisNulidade insanável – Título executivo – Execução fiscal
Acórdão Processo N.º 421/25.6BEFUN.CS1, de 12.02.2026
Ler maisResposta à contestação da Fazenda Pública – Audição prévia
Acórdão Processo N.º 24/24.2BEALM, de 12.02.2026
Ler maisCulpa do oponente – Qualificação da insolvência como fortuita
Acórdão Processo N.º 1305/12.3BELRA, de 12.02.2026
Ler maisÓnus da prova – Gastos – IRC – Rendimento de capital – IRS – 5.º, n. 1, do CIRS – 23.º do CIRC
Acórdão Processo N.º 00339/24.0BEPNF, de 12.02.2026
Ler maisAdiantamento por conta de lucros – Artigo 5.º n.º 2 al. h) do CIRS
Acórdão Processo N.º 00200/16.1BEAVR, de 12.02.2026
Ler maisImpugnação judicial – Notificação – Mandatário – Inconstitucionalidade – Procedimento
Acórdão Processo N.º 00421/22.8BEAVR, de 15.01.2026
Ler maisParque eólico – Valor patrimonial tributário – Aerogeradores
Acórdão Processo N.º 0108/24.7BEVIS.SA1, de 04.03.2026
Ler maisImposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de imóveis – Isenção – Empreendimento turístico
Acórdão Processo N.º 0274/17.8BEFUN, de 04.03.2026
Ler maisIsenção de IRC – Pessoas coletivas de utilidade pública – Rendimentos prediais – Rendimentos comerciais – Fins estatutários
Acórdão Processo N.º 0378/23.8BEPRT, de 04.03.2026
Ler maisDepósito bancário – Manifestações de fortuna
Acórdão Processo N.º 0656/25.1BEVIS.SA1, de 04.03.2026
Ler maisIncompetência – Material de facto – Garantia
Acórdão Processo N.º 0387/25.2BEFUN.SA1, de 04.03.2026
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (2016) – Natureza do tributo
Acórdão Processo N.º 2024/22.8BELRS, de 26.02.2026
Ler maisNulidade da decisão – Omissão de pronúncia
Acórdão Processo N.º 356/21.1BELLE.CS1, de 26.02.2026
Ler maisReversão – Gerente de facto – Ónus da prova
Acórdão Processo N.º 948/16.0BESNT, de 29.01.2026
Ler maisReversão – Plano prestacional – Insuficiência patrimonial
Acórdão Processo N.º 618/12.9BELLE, de 12.02.2026
Ler maisOposição entre os fundamentos e a decisão – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito
Acórdão Processo N.º 93/21.7BCLSB, de 12.02.2026
Ler maisIncapacidade – Avaliação – Ação administrativa
Acórdão Processo N.º 01670/24.0BEPRT, de 12.02.2026
Ler maisImpugnação judicial – IRS – Aditamento – Lucros – Categoria E – Rendimentos – Lançamento
Acórdão Processo N.º 01076/18.0BEPRT, de 15.01.2026
Ler maisReversão – Insolvência – Exoneração do passivo restante – Prescrição – Gerência de facto – Despacho de reversão – Fundamentação
Acórdão Processo N.º 01804/14.2BEBRG, de 12.02.2026
Ler maisRCPITA – Carta aviso – Suspensão do procedimento inspetivo – Caducidade – Artigo 36.º, n.º 4 do RCPITA – Défice instrutório
Acórdão Processo N.º 00660/23.4BEBRG, de 12.02.2026
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Caducidade – Excesso de quantificação – Fundada dúvida
Acórdão Processo N.º 00293/10.5BEPNF, de 12.02.2026
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Inconstitucionalidade – Capacidade contributiva – Setor do gás natural – Anulação de autoliquidação
Acórdão Processo N.º 0673/22.3BEAVR.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRevista – Contribuição sobre o sector bancário – Articulado superveniente – Taxa sancionatória
Acórdão Processo N.º 02916/19.1BELRS.SA1, de 11.03.2026
Ler maisContribuição sobre o sector bancário – Sucursal de sociedade estrangeira
Acórdão Processo N.º 01538/24.0BELRS.SA1, de 11.03.2026
Ler maisCorreção de Matéria Coletável – Prova do Custo – Documentação de Suporte – Ónus da Prova – Indeferimento da Reclamação
Acórdão Processo N.º 01593/20.1BELRS, de 11.03.2026
Ler maisImposto do Selo – Isenção – Pagamento de comissões
Acórdão Processo N.º 0590/16.6BELRS, de 11.03.2026
Ler maisIRC – Regime especial de tributação – Grupo de empresas – Sociedade dominante – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Direito comunitário – Liberdade de estabelecimento – Questão prejudicial – Reenvio prejudicial
Acórdão Processo N.º 0527/18.8BEPRT, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão Processo N.º 0778/12.9BEPRT, de 11.03.2026
Ler maisIRS – Mais valias – Insolvência – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da igualdade
Acórdão Processo N.º 02577/16.0BELRS, de 11.03.2026
Ler maisRegularização de IVA – Créditos de cobrança duvidosa – Certificação por Revisor Oficial de Contas – Valor probatório da certificação – Diligências de cobrança
Acórdão Processo N.º 0116/21.0BEMDL, de 11.03.2026
Ler maisRevisão da matéria tributável por métodos indiretos – Comissão de revisão – Acordo global entre peritos – Preclusão do direito de impugnação judicial – Liquidação adicional de IVA
Acórdão Processo N.º 02266/09.1BELRS, de 11.03.2026
Ler maisPreços de transferência – Intervalo de plena concorrência – Critérios de comparabilidade – Seleção do indicador – Liquidação adicional de IRC
Acórdão Processo N.º 02508/10.0BEPRT, de 11.03.2026
Ler maisNulidade – Omissão de pronúncia – Acórdão – Apreciação preliminar
Acórdão Processo N.º 0509/22.5BEVIS.SA1, de 11.03.2026
Ler maisIndeferimento – Recurso – Reclamação para a conferência
Acórdão Processo N.º 01306/23.6BEPRT-R1.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão Processo N.º 0527/23.6BEVIS.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista – Admissibilidade do recurso – Métodos indiretos de tributação – Presunção de veracidade da contabilidade – Liquidação de IRC
Acórdão Processo N.º 0101/14.8BEVIS.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista – Admissibilidade do recurso – Erro na apreciação da prova – Fixação da matéria de facto – Artigo 285.º do CPPT
Acórdão Processo N.º 0985/09.1BEBRG.SA1, de 11.03.2026
Ler maisPresunção de rendimentos – Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS – Adiantamentos por conta de lucros – Rendimentos de capitais (categoria E) – Liquidação adicional de IRS
Acórdão Processo N.º 035/22.2BEPNF.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissibilidade – Relevância jurídica ou social fundamental – Presunção do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS (adiantamentos por conta de lucros) – Não admissão da revista
Acórdão Processo N.º 0232/22.0BEPNF.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissibilidade da revista – Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS – Adiantamentos por conta de lucros – Rendimentos de capitais
Acórdão Processo N.º 01265/23.5BEBRG.SA1, de 11.03.2026
Ler maisNulidade – Omissão de pronúncia – Acórdão – Apreciação preliminar
Acórdão Processo N.º 0733/18.5BEPRT.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão Processo N.º 01787/08.8BELRS.SA1, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão Processo N.º 0881/23.0BEALM.SA1, de 11.03.2026
Ler maisProva testemunhal – Análise crítica da prova – Fundamentação da decisão judicial – Julgamento da matéria de facto – Tutela jurisdicional efetiva
Acórdão Processo N.º 02215/18.6BELRS, de 11.03.2026
Ler maisFalta de interesse em agir (recurso) – Inutilidade do recurso – Não admissão do recurso – Nulidade vs. anulabilidade de ato tributário – Taxa anual de comunicações eletrónicas (TRCE)
Acórdão Processo N.º 01311/21.7BELRS, de 11.03.2026
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Admissibilidade do recurso – Falta de esgotamento das vias ordinárias de impugnação – Dever de fundamentação das decisões – Inexistência de nulidade por alegada insuficiência
Acórdão 208/2026, Processo 1044/2025, de 26.02.2026
Ler maisImposto Municipal sobre Imóveis – Isenção – Utilidade turística
Processo 0464/18.6BELRS, de 04.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar – CPPT
Processo 059/24.5BEVIS.SA1, de 04.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar – CPPT
Processo 03272/09.1BEPRT.SA1, de 04.03.2026
Ler maisRecurso de revista – Execução fiscal – Penhor de ações – Reavaliação da garantia – Admissibilidade do recurso
Processo 0637/25.5BELRS.SA1, de 04.03.2026
Ler maisIndeferimento liminar – Apagão – Justo impedimento – Requisitos de admissão – Comprovativo de pagamento de taxa de justiça
Processo 220/25.5BELRS.CS1 , de 29.01.2026
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE 2017) – Caso julgado – Natureza do tributo
Processo 2000/22.0BELRS, de 26.02.2026
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário – Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro – Liberdade de estabelecimento – Violação do direito europeu – Inconstitucionalidade material
Processo 1218/18.5BELRS, de 26.02.2026
Ler maisIRC – Despesas de representação – Tributação autónoma – Mais e menos-valias – Provisões bancárias – Realizações de utilidade social – Fundos de pensão – Provisões para créditos de cobrança duvidosa – Mais e menos-valias latentes – Regime transitório do Aviso 4/2002 – Taxa de tributação autónoma – Entidades isentas
Processo 269/08.2BELRS.CS1, de 26.02.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Herança – Alienação de imóveis
Processo 1269/20.0BELRS.CS1, de 26.02.2026
Ler maisReversão – Responsável subsidiário – Presunção legal de culpa consagrada no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT
Processo 120/14.4BEALM, de 29.01.2026
Ler maisReversão – Insolvência – Plano prestacional – Insuficiência patrimonial
Processo 2803/14.0BESNT, de 29.01.2026
Ler maisOposição à execução fiscal – Falta de conclusões – Rejeição do recurso
Processo 660/24.7BESNT, de 26.02.2026
Ler maisIsenção do IMT – Benefício fiscal – Reabilitação urbanística – IMT – EBF – Art. 45.º, n.º 2, do EBF
Processo 01015/13.4BELRS, de 12.02.2026
Ler maisDedutibilidade de custos – Artigo 23.º do CIRC – Comprovação e indispensabilidade
Processo 00399/16.7BEBRG, de 26.02.2026
Ler maisIRC – Pressupostos – Ilegalidades procedimento inspetivo
Processo 00404/11.3BEAVR, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Fundamentos – Retenção na fonte – Prescrição
Processo 01091/16.8BEBRG, de 12.02.2026
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Irregularidades contabilísticas – Conta caixa com saldo credor – Ónus da prova
Processo 00119/14.0BEAVR, de 29.01.2026
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Incidência subjetiva – Concessionárias de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo de gás natural – Princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP) – Recurso de constitucionalidade
Acórdão 230/2026, Processo 496/2025, de 04.03.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Âmbito – Prazo de impugnação judicial – Contagem de prazo em meses
Processo 01681/17.1BESNT, de 04.03.2026
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE 2021) – Natureza do tributo
Processo 1140/22.0BELRS, de 26.02.2026
Ler maisLiquidações de IMI – Inimpugnabilidade – Âmbito e extensão – Erro de facto – Errada inscrição matricial – Falta de fundamentação formal
Processo 148/13.1BESNT, de 26.02.2026
Ler maisSeguros de vida – Resgate antecipado – Categorias A e E – Défice instrutório
Processo 147/20.7BELLE, de 26.02.2026
Ler maisExecução fiscal – Prescrição – Contagem – Citação – Interrupção
Processo 811/25.4BELRS.CS1, de 29.01.2026
Ler maisIndeferimento liminar – Ilegalidade concreta – Omissão de pagamento – Contribuições – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores – Certidão de dívida – Direito de resistência fiscal
Processo 00193/25.4BEMDL, de 12.02.2026
Ler maisOposição – Reversão – Fundamentação – Gerência de facto – Fundada insuficiência patrimonial
Processo 02198/20.2BEBRG, de 12.02.2026
Ler maisParaíso fiscal – Ónus da prova – Tributação autónoma – Reclamação graciosa
Processo 00034/20.9BEPNF, de 29.01.2026
Ler mais"Manifestações de fortuna" – Fixação da matéria tributável – Ato destacável – Ato decidido
Processo 00223/16.0BEBRG, de 12.02.2026
Ler maisReclamação – Ato de fixação de garantia – Ato impugnável
Processo 01996/25.5BEPRT, de 12.02.2026
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário – Ilegitimidade ativa
Processo 02223/23.5BEPRT, de 12.02.2026
Ler maisContribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) – Incidência subjetiva – Concessionárias de transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural – Constitucionalidade – Princípio da igualdade
Acórdão 229/2026, Processo 1002/2024, de 04.03.2026
Ler maisParque eólico – Valor patrimonial tributário – Aerogeradores
Processo 0177/24.0BEVIS.SA1, de 04.03.2026
Ler maisRecurso de revista – Admissibilidade do recurso – Erro na apreciação da prova – Autoridade do caso julgado – Responsabilidade subsidiária do gerente
Processo 0241/13.0BEBRG.SA1, de 04.03.2026
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE 2019) – Natureza do tributo
Processo 1353/20.0BELRS, de 26.02.2026
Ler maisVenda de ações – Concessão de crédito – Operação financeira – Imposto do Selo – verba 17.1 TGSI
Processo 295/12.7BELRS, de 26.02.2026
Ler maisFaturas falsas – Dedução de IVA – Indícios de simulação
Processo 1348/10.1BESNT, de 26.02.2026
Ler maisDispensa de garantia – Pressupostos – Execução fiscal
Processo 1007/25.0BELRS.CS1, de 26.02.2026
Ler maisOposição à execução – Responsabilidade subsidiária – Culpa
Processo 777/12.0BEALM, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Segurança Social – Fundamentação formal – Pressupostos reversão
Processo 00203/15.3BEPNF, de 12.02.2026
Ler maisIRS – Adiantamento por conta de lucros – Correções aritméticas
Processo 00002/00.7BUPRT, de 12.02.2026
Ler maisDespacho de ratificação – Sanação em sede de RG – Incompetência relativa – Efeitos retroativos – Artigos 163.º e 164.º do CPA
Processo 00409/16.8BEBRG, de 26.02.2026
Ler maisPenhora de créditos – Quantificação – Presunção ilidível – Reclamação versus oposição
Processo 00416/25.0BEBRG, de 26.02.2026
Ler maisPrescrição – Autoridade de caso julgado – Questão nova
Processo 01313/05.0BEVIS, de 29.01.2026
Ler maisErro de julgamento – Conclusões de recurso – Notificação do procedimento inpectivo – Dedução do IVA – Ónus da prova
Processo 00989/13.0BEAVR, de 29.01.2026
Ler maisReclamação para a conferência – Admissibilidade – Recurso jurisdicional
Processo 0275/24.0BEPNF-R1, de 04.03.2026
Ler maisReclamação de ato do órgão de execução fiscal – Suspensão do processo de execução – Prestação de garantia
Processo 528/25.0BELLE.CS1, de 26.02.2026
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético 2021 – Inconstitucionalidade
Processo 269/22.0BEBJA, de 26.02.2026
Ler maisAvaliação indirecta da matéria tributável – Pressupostos – Errónea quantificação – Erro na apreciação da prova
Processo 1158/10.6BELRS, de 26.02.2026
Ler maisImpugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Nulidade vs anulabilidade – Inexistência do facto tributário
Processo 141/19.0BECTB.CS1, de 26.02.2026
Ler maisInutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios – Oposição judicial
Processo 00197/16.8BEVIS, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Reversão – Fundamentação – Gerência de facto
Processo 01901/21.8BEPRT, de 26.02.2026
Ler maisImposto do Selo – Prémio não reclamado – Jogos sociais do Estado – Nascimento da obrigação tributária – Isenção subjetiva
Processo 01663/24.7BELRS.SA1, de 04.03.2026
Ler maisRecurso para o Supremo Tribunal Administrativo – Decisão – Tribunal Central Administrativo
Processo 02249/11.1BELRS.SA1, de 04.03.2026
Ler maisImpugnação judicial – IRC – Categoria B – Suprimento – Adiantamento por conta de lucros – Determinação da matéria coletável – Prova
Processo 153/09.2BELRS, de 26.02.2026
Ler maisIRC – Notas de crédito – Custos – Dedutibilidade – Campanha publicitária – Publicidade simples – Encargos de projeção plurianual
Processo 1288/10.4BESNT, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Intempestividade – Prazo – Facto superveniente
Processo 722/24.0BELLE, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Reversão – Pagamento voluntário – Inutilidade superveniente da lide
Processo 1331/21.1BELRS.CS1, de 26.02.2026
Ler maisImpugnação judicial – Revisão oficiosa – Art. 78.º, n.ºs 1 e 4 da LGT – Inimpugnabilidade do ato
Processo 1216/08.7BELRS, de 26.02.2026
Ler maisOposição – CERSE – Responsabilidade financeira reintegratória – Tribunal de Contas – Prescrição do procedimento – Prescrição da dívida
Processo 00729/24.8BEVIS, de 26.02.2026
Ler maisNulidade excesso de pronúncia – Erro de julgamento – Serviços de nutrição versus serviços de ginásio – IVA – Fundamentação do ato impugnado – Atividade acessória
Processo 01054/18.9BEBRG, de 26.02.2026
Ler maisPrincípio livre apreciação da prova – Carta aviso RCPITA – Inconstitucionalidade - Substanciação – Falta de fundamentação – Caducidade do direito à liquidação – Omissão de pronúncia – Ato destacável – Formalidades – Dispensa de remanescente
Processo 00549/19.1BEPRT, de 12.02.2026
Ler maisOposição – Rejeição de meio de prova – Nulidade – Inexistência jurídica
Processo 00787/22.0BEBRG-A, de 26.02.2026
Ler maisRAC – Prescrição – Declaração em falhas – Pressupostos – Juros de mora
Processo 00341/25.4BEPNF, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Segurança social – Prova da gerência de facto – Sociedade unipessoal – Conhecimento em substituição – Fundamentação – Insuficiência patrimonial
Processo 00223/21.9BEPRT, de 26.02.2026
Ler maisIRC – Dedutibilidade fiscal do gasto – Retenção na fonte
Processo 333/23.8BEALM, de 26.02.2026
Ler maisIRS – Exclusão da tributação dos ganhos advenientes da transmissão onerosa da habitação própria e permanente
Processo 1254/10.0BEALM, de 26.02.2026
Ler maisNotificação audição prévia – Prova da expedição – Défice instrutório
Processo 346/13.8BELRS, de 26.02.2026
Ler maisCSR – Legitimidade – Repercutido – Impugnação judicial
Processo 02334/24.0BEPRT, de 26.02.2026
Ler maisPrescrição – Declaração em falhas – Sefweb – Défice instrutório
Processo 01406/25.8BEPRT, de 26.02.2026
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Inadmissibilidade – Substituição tributária – Retenção na fonte de IRC – Beneficiário efetivo
Acórdão n.º 260/2026, Processo 910/2023, de 12.03.2026
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Imposto único de circulação – Incidência
Processo 0159/23.9BALSB, de 25.02.2026
Ler maisIVA – Resolução antecipada de contrato de locação – Perda total
Processo 1995/10.1BELRS, de 26.02.2026
Ler maisIndemnização por garantia indevida – Oposição à execução fiscal
Processo 110/13.4BELRS, de 26.02.2026
Ler maisErro na forma de processo – Indeferimento liminar – Diversos pedidos – Pedido próprio da forma processual utilizada
Processo 640/25.5BELRS.CS1, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Prescrição – Gerente único – Pressupostos reversão
Processo 01529/15.1BEPRT, de 26.02.2026
Ler maisOposição – Nulidade citação – Inexistência de bens – Culpa – Facto negativo
Processo 00400/16.4BEAVR, de 26.02.2026
Ler maisImpugnação da Ecotaxa – Inconstitucionalidade material – Princípio da igualdade – Tempestividade do incidente de suspeição – Alteração de sentido de voto / imparcialidade judicial
Acórdão n.º 278/2026, Processo 573-A/2023, de 17.03.2026
Ler maisImpugnação da Ecotaxa – Inconstitucionalidade material – Princípio da igualdade – Divergência jurisprudencial – Incidência da taxa sobre sujeitos passivos do IABA
Acórdão n.º 279/2026, Processo 576-A/2023, de 17.03.2026
Ler maisPartilha de bens comuns do casal – Tornas – Mais valias
Processo 00333/16.4BECBR, de 12.03.2026
Ler maisIRC – Contribuições para fundos de pensões – Dedutibilidade para efeitos fiscais
Processo N.º 340/2025-T, de 10.02.2026
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro
Processo N.º 569/2025-T, de 06.02.2026
Ler maisIRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT
Processo N.º 559/2025-T, de 09.02.2026
Ler maisIRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova
Processo N.º 546/2025-T, de 09.02.2026
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismo de investimento colectivo não residente – Violação do Direito da União Europeia – Retenção na Fonte – Dividendos – Livre circulação de capitais – Países Terceiros
Processo N.º 544/2025-T, de 09.02.2026
Ler maisIRS – Artigo 51.º, n.º 1, al. a) do CIRS – Mais Valias
Processo N.º 471/2025-T, de 11.02.2026
Ler maisIRS – Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
Processo N.º 440/2025-T, de 11.02.2026
Ler maisIRS e IVA – Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja o valor apurado fixado em tal avaliação indireta
Processo N.º 541/2025-T, de 09.02.2026
Ler maisISV – Art 11.º CISV – Conformidade com art. 110.º TFUE – Comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais
Processo N.º 763/2025-T, de 28.01.2026
Ler maisPatrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária
Processo N.º 345/2025-T, de 11.02.2026
Ler maisIVA – Isenção na exportação para fora da UE – Requisitos de prova da exportação
Processo N.º 549/2025-T, de 09.02.2026
Ler maisIVA – CEIF – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável
Processo N.º 520/2025-T, de 09.02.2026
Ler maisIVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA
Processo N.º 377/2025-T, de 10.02.2026
Ler maisIRS – Retenção na fonte – IRC– Isenção – Zona Franca da Madeira – Cláusula Geral Anti-Abuso – Artigo 38.º n.º 2 da LGT – Artigo 63.º do CPPT – Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Decisão expressa
Acórdão Processo N.º 073/25.3BALSB, de 25.02.2026
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Retenção na fonte de dividendos
Processo N.º 599/2025-T, de 16.02.2026
Ler maisIRC – OIC residente em França – Retenção na fonte de IRC – Artigo 63.º do TFUE
Processo N.º 600/2025-T, de 24.02.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Legitimidade substantiva – Violação do Direito da União Europeia
Processo N.º 618/2025-T, de 17.02.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento colectivo – Prazo
Processo N.º 620/2025-T, de 25.02.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente – Juros indemnizatórios
Processo N.º 645/2025-T, de 20.02.2026
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo N.º 884/2025-T, de 26.02.2026
Ler maisIRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo N.º 810/2025-T, de 19.02.2026
Ler maisIRC – OIC não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Violação do TFUE – Livre Circulação de Capitais
Processo N.º 337/2025-T, de 18.02.2026
Ler maisIRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não-Residentes – Tributação de dividendos – Retenção na Fonte
Processo N.º 619/2025-T, de 20.02.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento colectivo – Violação do Direito da União Europeia – Ónus da prova
Processo N.º 861/2025-T, de 24.02.2026
Ler maisIRC – Derrama – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Estabelecimento estável
Processo N.º 551/2025-T, de 18.02.2026
Ler maisIRC – Revogação dos atos impugnados – Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
Processo N.º 801/2025-T, de 25.02.2026
Ler maisIRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) – Cláusula específica anti abuso
Processo N.º 423/2025-T, de 20.02.2026
Ler maisIRC – Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT) – Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios
Processo N.º 719/2025-T, de 19.02.2026
Ler maisIRC – Normas especiais antiabuso – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais
Processo N.º 653/2025-T, de 25.02.2026
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial – Aumento de capacidade de estabelecimento já existente – Diversificação da produção
Processo N.º 305/2025-T, de 17.02.2026
Ler maisIRC – Despesas não documentadas – Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade – Compensação de deslocação em carro próprio – Faturas de gasóleo sem identificação de matrícula
Processo N.º 554/2025-T, de 13.02.2026
Ler maisIRC – Dividendos – Fundos de Investimento Não Residentes
Processo N.º 334/2025-T, de 30.01.2026
Ler maisIRS – Residente não habitual – Inutilidade superveniente da lide
Processo N.º 562/2025-T, de 30.01.2026
Ler maisIRS – Residência fiscal – Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Processo N.º 572/2025, de 23.02.2026
Ler maisIRS – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Anulação administrativa do ato tributário impugnado – Pedidos acessórios
Processo N.º 892/205-T, de 18.02.2026
Ler maisIRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias – Inutilidade superveniente da lide
Processo N.º 896/2025-T, de 19.02.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
Processo N.º 642/2025-T, de 24.02.2026
Ler maisIRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Regime simplificado
Processo N.º 615/2025-T, de 19.02.2026
Ler maisIRS – Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário), e artigo 10.º do CIRS (mais-valias)
Processo N.º 607/2025-T, de 13.02.2026
Ler maisIRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
Processo N.º 595/2025-T, de 23.02.2026
Ler maisIRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros (artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS) – Presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS – Sujeição a tributação (artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do Código do IRS) – Retenção na fonte (artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS)
Processo N.º 594/2025-T, de 13.02.2026
Ler maisIRS – Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
Processo N.º 575/2025-T, de 18.02.2026
Ler maisIRS – Transparência Fiscal – Benefício Fiscal – SIFIDE II – Dedução à coleta
Processo N.º 571/2025-T, de 18.02.2026
Ler maisIRS – Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA – Fundamentação de atos praticados no âmbito da inspeção tributária
Processo N.º 400/2025-T, de 25.02.2026
Ler maisIRS – Inspecções externa e interna – Levantamento do sigilo bancário
Processo N.º 380/2025-T, de 18.02.2026
Ler maisIRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente – Meios admissíveis
Processo N.º 376/2025-T, de 16.02.2026
Ler maisIRS – Seguros financeiros “unit-linked” – Resgate parcial do capital investido – Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS
Processo N.º 349/2025-T, de 12.02.2026
Ler maisIUC – Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08
Processo N.º 576/2025-T, de 13.02.2026
Ler maisIVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108
Processo N.º 597/2025-T, de 18.02.2026
Ler maisIVA – Direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras) – Ónus da prova
Processo N.º 673/2025-T, de 24.02.2026
Ler maisIRS – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Anulação administrativa do ato tributário impugnado – Pedidos acessórios
Processo N.º 892/2025-T, de 18.02.2026
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Inadmissibilidade – Suscitação prévia da inconstitucionalidade – Ónus do recorrente – Fiscalização concreta – Controlo de normas e não de decisões judiciais
Acórdão N.º 200/2026, Processo N.º 825/2025, de 25.02.2026
Ler maisUniformização de jurisprudência – Mesma questão fundamental de direito – Identidade de matéria de facto
Acórdão Processo N.º 0165/25.9BALSB, de 25.02.2026
Ler maisIMI – Avaliação do valor patrimonial tributário – Parques eólicos – Torres de aerogeradores – Conceito de prédio
Acórdão Processo N.º 0610/23.8BEVIS.SA1, de 25.02.2026
Ler maisUniformização de jurisprudência – Pressupostos – Questão fundamental de direito
Acórdão Processo N.º 0145/25.4BALSB, de 25.02.2026
Ler maisIsenção de imposto sobre sucessões e doações – Intempestividade do pedido – Relação de bens – Suspensão do procedimento de liquidação – Revista excecional
Acórdão Processo N.º 0489/08.0BECTB, de 25.02.2026
Ler maisPagamentos a entidades não residentes – Regime fiscal claramente mais favorável – Ónus da prova em matéria tributária – Dever de cooperação do sujeito passivo – Dedutibilidade de gastos em IRC
Acórdão Processo N.º 0289/07.4BEPRT, de 04.02.2026
Ler maisRegime especial de tributação dos grupos de sociedades – Sociedade dominante – Prejuízos fiscais – Cessação do RETGS – Liquidação de IRC
Acórdão Processo N.º 0504/18.9BEPRT.SA1, de 04.02.2026
Ler maisRecurso de revista – Admissibilidade do recurso – Taxa de justiça – Reclamação de despacho de não admissão de recurso
Acórdão Processo N.º 0550/22.8BEPRT-R1, de 25.02.2026
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissibilidade do recurso – Reclamação de acórdão – Erro de julgamento
Acórdão Processo N.º 0640/09.2BEVIS, de 25.02.2026
Ler maisIRC – Amortizações – Custo fiscal – Indispensabilidade
Acórdão Processo N.º 1636/10.7BESNT, de 12.02.2026
Ler maisImpugnação judicial – IRC – Tributação autónoma – Despesas confidenciais
Acórdão Processo N.º 1431/09.6BELRS, de 12.02.2026
Ler maisImpugnação judicial – IRC – Reintegrações e amortizações – Provisões para créditos de cobrança duvidosa – Custos – Proveitos diferidos – Requalificação de operação
Acórdão Processo N.º 2387/06.2BELSB, de 12.02.2026
Ler maisIRS – Atividade comercial – Categoria B – Mais-valias
Acórdão Processo N.º 638/11.0BELRS, de 12.02.2026
Ler maisIVA – Emitente – Prestador – Fornecedor – Ónus da prova
Acórdão Processo N.º 1881/10.5BELRS, de 12.02.2026
Ler maisIndeferimento liminar – Erro na forma de processo – Ineficácia de decisão contraditória (art. 625.º n.º 1 do CPC)
Acórdão Processo N.º 1681/24.5BELRS.CS1, de 12.02.2026
Ler maisOposição – Execução fiscal – Gerente – Culpa – Ónus da prova
Acórdão Processo N.º 113/13.9BELRS, de 12.02.2026
Ler maisExecução fiscal – Extinção por anulação da dívida – Extinção por pagamento da dívida – Impossibilidade superveniente da lide
Acórdão Processo N.º 444/11.2BELRS, de 12.02.2026
Ler maisIRS – Não enquadramento em rendimentos de capitais
Acórdão Processo N.º 00358/22.0BEPNF, de 29.01.2026
Ler maisOposição – Reversão – Insuficiência patrimonial – Culpa
Acórdão Processo N.º 00463/19.0BEAVR, de 29.01.2026
Ler maisRecurso – Matéria de facto – Objeto do recurso – Fundamentação da sentença
Acórdão Processo N.º 01881/21.0BEPRT, de 29.01.2026
Ler maisOposição – Nulidade da citação – Culpa – Fundamentação formal
Acórdão Processo N.º 00237/16.0BECBR, de 29.01.2026
Ler maisReclamação – Penhora de créditos – Presunção ilidível
Acórdão Processo N.º 00412/25.7BEBRG, de 29.01.2026
Ler maisContribuições CRSS – Contrato trabalho vs prestação serviços
Acórdão Processo N.º 00162/23.9BECBR, de 29.01.2026
Ler maisFraude fiscal – Elemento subjetivo – Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto – Perdão de penas de multa
Acórdão Processo N.º 276/04.4IDPRT.P1, de 16.01.2026
Ler maisIlícito tributário – Reposição da situação fiscal – Dano – Impugnação da decisão de facto – Excesso de pronúncia
Acórdão Processo N.º 943/24.6T8STS.P1, de 10.02.2026
Ler maisCrime de abuso de confiança contra a Segurança Social – Prazo de pagamento da dívida tributária – Pagamento no prazo concedido pela administração – Condição objectiva de punibilidade – Princípios da boa fé lealdade e protecção da confiança da administração e seus agentes – Processo equitativo
Acórdão Processo N.º 194/21.1T9NLS.C1, de 10.12.2025
Ler maisIMI – Artigo 112.º-B do CIMI – Majoração – Terrenos para construção – Zonas de pressão urbanística – Proporcionalidade – Capacidade contributiva
Processo N.º 638/2025-T, de 02.03.2026
Ler maisImposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
Processo N.º 313/2025-T, de 02.03.2026
Ler maisImposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira – Comissões de colocação
Processo N.º 199/2025-T, de 12.01.2026
Ler maisIRC – RFAI – Investimento inicial – Conceito de “Instalações Fabris” – Ativos fixos tangíveis “em estado novo” – Criação de postos de trabalho
Processo N.º 680/2025-T, de 02.03.2026
Ler maisIRC – Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio – Ativo constituído maioritariamente por imóveis – Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis
Processo N.º 755/2025-T, de 26.02.2026
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia
Processo N.º 733/2025-T, de 02.03.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento colectivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo N.º 630/2025-T, de 02.03.2026
Ler maisIRC – Incompetência material do Tribunal arbitral – Absolvição da instância
Processo N.º 634/2025-T, de 27.02.2026
Ler maisIRS – Mais-valias – Reabilitação urbana – Benefício fiscal do artigo 71.º, n.º 5, do EBF
Processo N.º 924/2025-T, de 23.02.2026
Ler maisIVA – Taxa Reduzida – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA – Empreitada de reabilitação urbana – ARU e ORU
Processo N.º 946/2025-T, de 26.02.2026
Ler maisIS – Entidade de Pagamento não residente – Comissões de gestão e processamento cobradas nas operações com cartões de crédito e de débito através dos TPA´s
Processo 625/2025-T, de 03.03.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento colectivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo 930/2025-T, de 03.03.2026
Ler maisIRC – Normas especiais antiabuso – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais
Processo 654/2025-T, de 05.03.2026
Ler maisIRC – Prazo de conservação do processo de documentação fiscal
Processo 636/2025-T, de 04.03.2026
Ler maisIRC – Perdão de dívida em processo de insolvência – Resultado da liquidação – Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC)
Processo 632/2025-T, de 03.03.2026
Ler maisIRC – FIA (OIC) – Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um OIC não residente
Processo 212/2025-T, de 04.03.2026
Ler maisIRS – Mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário – Valor de aquisição
Processo 691/2025-T, de 03.03.2026
Ler maisIRS – “Residente Não Habitual” – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS
Processo 649/2025-T, de 04.03.2026
Ler maisIVA – Caducidade do direito de liquidação – Direito de Dedução
Processo 775/2025-T, de 04.03.2026
Ler maisIVA – Código do IVA – A taxa de IVA nas prestações de serviços de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista Anexa ao CIVA – A alteração legislativa operada por via da entrada em vigor da Lei nº. 56/2023, de 6 de outubro – Regime transitório previsto no artº. 50º daquela lei
Processo 672/2025-T, de 03.03.2026
Ler maisIVA – Contratos de locação financeira – Direito à dedução – Caso julgado
Processo 659/2025-T, de 04.03.2026
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º n.º 1 a) do Código do IRS
Processo 455/2025-T, de 11.02.2026
Ler maisImposto do Selo – Verba 17.3.4 – Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI ou Interchange Fee) – Inconstitucionalidade
Processo 738/2025-T, de 09.03.2026
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Dividendos – Retenção na fonte – Livre circulação de capitais
Processo 902/2025-T, de 10.03.2026
Ler maisIRC – Revogação do Ato Tributário – Inutilidade Superveniente da Lide
Processo 882/2025-T, de 13.03.2026
Ler maisImposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Artigo 22.º, n.º4, alíneas c) e f) do Código Fiscal do Investimento (“CFI”), para efeitos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”)
Processo 686/2025-T, de 09.03.2026
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
Processo 685/2025-T, de 09.03.2026
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Juros indemnizatórios
Processo 669/2025-T, de 16.03.2026
Ler maisIRC – Benefício Fiscal RFAI – “Investimento inicial” – Ónus da Prova
Processo 523/2025-T, de 16.03.2026
Ler maisLiquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22 – Pedido de revisão oficiosa
Processo 521/2025-T, de 10.03.2026
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