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Novembro 2018

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23 Novembro, 2018

IRS – Região Autónoma da Madeira – Proposta de Lei

Foi publicado no Diário da República n.º 222/2018, Série I, de 19.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa n.º 30/2018/M que apresenta a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/20111, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

23 Novembro, 2018

IRC – Região Autónoma da Madeira – Proposta de Lei

Foi publicado no Diário da República n.º 223/2018, Série I, de 20.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M, que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

16 Novembro, 2018

IVA – Transmissão de bens – Prestação de serviços – Aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 282/5, de 12.11.2018, a Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.

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