Novembro 2020

Legislação Tributária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, Diário da República n.º 213/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 02.11.2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 94-A/2020, Diário da República n.º 214/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 03.11.2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 43/2020, Diário da República n.º 216/2020, Série I, de 05.11.2020

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Novembro 2020

Legislação Tributária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, Diário da República n.º 213/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 02.11.2020

Decreto-Lei n.º 94-A/2020, Diário da República n.º 214/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 03.11.2020

Declaração de Retificação n.º 43/2020, Diário da República n.º 216/2020, Série I, de 05.11.2020

Decreto n.º 8/2020, Diário da República n.º 217-A/2020, Série I, de 08.11.2020

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, Diário da República n.º 217/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 06.11.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, Diário da República n.º 221/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 12.11.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020, Diário da República n.º 222/2020, Série I, de 13.11.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, Diário da República n.º 222/2020, Série I, de 13.11.2020

Lei n.º 72/2020, Diário da República n.º 223/2020, Série I, de 16.11.2020

Portaria n.º 266/2020, Diário da República n.º 225/2020, Série I, de 18.11.2020

Decreto-Lei n.º 98/2020, Diário da República n.º 225/2020, Série I, de 18.11.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, Diário da República n.º 227/2020, Série I, de 20.11.2020

Aviso n.º 56/2020, Diário da República n.º 227/2020, Série I, de 20.11.2020

Decreto-Lei n.º 99/2020, Diário da República n.º 227-B/2020, Série I, de 22.11.2020

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020, Diário da República n.º 228/2020, Série I, de 23.11.2020

Decreto do Presidente da República n.º 60/2020, Diário da República n.º 228/2020, Série I, de 23.11.2020

Lei n.º 75/2020, Diário da República n.º 232/2020, Série I, de 27.11.2020

Decreto-Lei n.º 101-A/2020, Diário da República n.º 232/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 27.11.2020

Instruções Administrativas

Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato

COVID-19 – Franquia de direitos / Isenção de IVA

SFA2 – Sistema de Fiscalidade Automóvel – Novas funcionalidades e melhorias implementadas

IRC – Viaturas atribuídas aos empregados – Gastos – Artigo 23.º do CIRC

Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento

IRC – Prestações de serviços de consultoria e acompanhamento de adjudicação de concurso – Artigo 4.º do CIRC

IRC – Transparência Fiscal – Sociedades de advogados – Artigo 6.º do CIRC

IRC – Transparência fiscal: Distribuição de lucros e venda de participações sociais – Artigo 6.º, 51.º e 51.º-C do CIRC

IRC – Perdão de dívida – Artigo 17.º do CIRC

IRC – Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas – Artigo 18.º do CIRC

IRC – Implicações fiscais, na esfera do locatário, da adoção da IFRS 16 – Locações – Artigo 30.º do CIRC

IRC – Cedência do software (desenvolvido por si), formação inicial para utilização do mesmo, apoio online de eventuais problemas e respetivas atualizações – Artigo 50.º-A do CIRC

IRC – Limitação à dedutibilidade de GFL – Alterações ATAD – Cálculo do EBITDA – Artigo 67.º do CIRC

IRC – Publicidade a serviços prestados por uma entidade residente em território português realizada em plataformas online de entidades não residentes – Local onde se consideram prestados os serviços – Artigo 73.º do CIRC

IRC – Operação de fusão entre duas sociedades detidas pelos mesmos sócios – Regime de neutralidade fiscal – Artigo 73.º do CIRC

IRC – RFAI e DLRR: Elegibilidade / Não elegibilidade de atividades enquadráveis nos códigos CAE 01410, 10510 e 10520 – Artigo 22.º e 27.º do CFI

IRC – RFAI/DLRR – Cumulatividade com incentivo financeiro (FEDER) – Questão prévia: Elegibilidade das atividades desenvolvidas – Artigo 22.º, 28.º e 30.º do CFI

IRC – RFAI e DLRR: Não elegibilidade das atividades dos setores da pesca e da aquicultura – CAE 10201 e CAE 46381 – Artigo 22.º e 28.º do CFI

IRC – Notificação à Comissão Europeia no âmbito de um grande projeto de investimento por se encontrarem verificadas as condições para que se considere que os dois projetos em causa integram o conceito de «Projeto de investimento único» – Artigo 25.º do CFI

IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) – Aplicação do alargamento, sucessivo, do prazo de reinvestimento – Artigo 29.º do CFI

IRC – DLRR – (Não) Elegibilidade da aquisição de um terreno rustico essencial à atividade agrícola – Questão prévia: Prejudicialidade do setor de atividade – Artigo 30.º do CFI

IRC – Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas – Artigo 22.º-A do EBF

IRC – Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares, não são suscetíveis de beneficiar deste regime – Artigo 41.º-A do EBF

IRC – Modo de calcular a limitação constante do n.º 12 do art.º 62.º do EBF – Artigo 62.º, n.º 12 do EBF

IRC – Enquadramento de um subsídio à exploração atribuído a uma cooperativa na isenção de IRC prevista no art.º 66.º-A do EBF – Artigo 66.º,-A do EBF

IVA – Lista das moedas de ouro

Acordo de Comércio Livre UE-Vetname – Procedimentos de origem

Fórum DAC 6 – Dilatação, de 1 de dezembro de 2020 para 15 de janeiro de 2021, do prazo da primeira comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2020

Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021

RFAI – Não elegibilidade do investimento de substituição/reparação em pavilhão industrial (aplicação relevante) – Artigo 22.º do CFI

Acordão Nacionais

Caducidade do direito de liquidação

Compensação de créditos – Compensação por iniciativa do contribuinte

Tribunal arbitral – Impugnação – Correção – Competência

CPPT – Oposição à execução fiscal – Título executivo – Legalidade da divida exequenda

Contra-ordenação – Pagamento por conta – Exclusão – Ilicitude

Cúmulo material – Cúmulo jurídico – Contra-ordenação – Apensação

IVA – Execução fiscal – Liquidação – Prazo de caducidade – Notificação

IVA – Impugnação judicial – Nulidade de sentença – Falta – Especificação – Fundamento de direito – Prescrição

Imposto sobre o Rendimento – Fusão de sociedades – Conceito indeterminado – Dedução de prejuízos fiscais

Direito de audiência – Audiência prévia – Anulabilidade

Cedência – Depreciação de bens – Amortização do ativo imobilizado – Dever de fundamentação

Convenção de Espanha – Princípio do primado do direito comunitário – Convenção para evitar a Dupla Tributação – Retenção na fonte – Tributação de sujeitos passivos não residentes – Juros indemnizatórios

Imposto do Selo – TGIS Verba 17.3.4 – Comissões – Contraprestações – Serviços financeiros – Taxas – Operações de pagamento – Pagamento com cartões – Orçamento do Estado 2016 – Natureza interpretativa – Inconstitucionalidade

IRS – Manifestações de fortuna – Ónus da prova

FEDER – Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95 – Dies a quo – Irregularidades continuadas – Prescrição – Causas de interrupção

FEDER – Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95 – Dies a quo – Irregularidades continuadas – Prescrição – Causas de interrupção

Impugnação arbitral – Princípio do contraditório

Impugnação arbitral – Princípio do contraditório

Impugnação arbitral – Contradição entre os fundamentos e a decisão

Impugnação arbitral – Omissão de pronúncia – Contradição entre os fundamentos e a decisão

Cláusula geral anti-abuso – Step transaction doctrine – Caso julgado

Caducidade da ação – Incompletude do processo administrativo

Embargos de terceiro – Forma de processo adequada à defesa de direito de terceiro incompatível com a penhora

Nulidade de sentença – Falta de exame crítico das provas

Oposição à execução – Despacho de reversão – Falta de fundamentação

Oposição à execução – Reversão – Culpa – Ónus da prova

Competência material – Competência administrativa/tributária