Portaria n.º 231/2021, Diário da República n.º 212/2021, Série I de 02.11.21
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril
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Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
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Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas
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Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
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Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
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Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
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Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
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Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento
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Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira
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Aprova a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2022 – PIDDAR 2022 – e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira
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Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
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Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
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Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC
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Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC
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Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030»
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Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
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Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
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IVA – Localização das operações – Prestações de serviços a clientes localizados fora do território Nacional – Artigo 6.º, n.º 6, al. a) e artigo 29.º, n.º 1, al. i) do CIVA
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IVA – Incidência – Isenções – Venda de tecidos para confeção de vestuário a residentes noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação se encontram localizados em território nacional – Artigo 14.º do RITI e artigo 6.º, n.º 6, al. a) do CIVA
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IVA – Deduções – Aquisição de uma bicicleta elétrica ou convencional – Artigo 20.º, n.º 1 e 21.º do CIVA
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IS – Contrato de Suprimento – (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – Artigo 7.º, n.º 1, al. i) do CIS – Verba 17 da TGIS
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IS – Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do CIS – Artigo 7.º, n.º1, al. e) e n.º 7 do CIS – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS
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Franquias Aduaneiras – Códigos Especiais NC e TARIC
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Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
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IS – Cartão de crédito e pagamento diferido – Artigo 1.º, n.º 1 do CIS – 17.1 e 17.2 TGIS
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IS – Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e
sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações – Artigo 1.º do CIS – Verba 1.2 da TGIS
Ficha doutrinária n.º 2021000045 - IV n.º 19759, disponibilizado em 08.11.2021
IS – Doação do direito de superfície – Artigo 1.º, n.º 3 e 13.º, 4.º, n.º 1 do CIS – Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
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IS – Operação de fusão por incorporação - Inaplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF às de garantias bancárias emitidas no âmbito do n.º 1 do artigo 27.º do Código do CISV, conjugado com o sistema de caução global instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto – Aumento do valor da garantia – Sujeição desse aumento a imposto do selo – Artigo 60.º, n.º 1, al. b) do EBF – Verba 10 da TGIS
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IS – Cessão de Créditos – Verba 17.1 da TGIS
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IS – Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos – Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de
participação dos fundos de pensões por ela geridos – Verbas 17.3.4 e 22.2 da TGIS
Ficha doutrinária n.º 2021000836 - IV n.º 22022, disponibilizado em 08.11.2021
EBF – Cisão de empresas – Isenção de IS – Pressuposto objetivo – Artigo 60.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, al. c), subalínea i) do EBF
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EBF – Cisão de empresas – Isenção de IMT – Pressuposto objetivo – Artigo 60.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, al. c), subalínea i) do EBF
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IMI – Inscrição matricial de benfeitorias edificadas num terreno para construção – Artigo 2.º, 6.º, 10.º e 13.º do CIMI
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IMI – Inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo – Artigo 2.º e artigo 13.º, n.º 1, al. d) do CIMI
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IMI – Enquadramento da sujeição passiva do IMI de sucursal – Renúncia, pela locadora (sucursal), à isenção do IVA – Dedução, pela locadora (sucursal), do IVA atinente construção do prédio locado – Artigo 8.º do CIMI – Artigo 1.º, 2.º, 4.º, 9.º e 32.º do CIVA
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Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante
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IMT – Procuração irrevogável – Artigo 2.º, n.º 3, al. c) do CIMT
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Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa
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Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual
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Ler maisOposição à execução fiscal – Falta de fundamentação – Despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01915/16.0BEBRG, de 27.10.2021
Ler maisIRS – Artigo 87.º, n.º 1, al. f) da LGT – Manifestações de fortuna – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 265/20.1BEFUN, de 30.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 263/17.2BELRA, de 30.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00218/07.5BEMDL, de 16.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01352/12.5BEPRT-R1, de 16.09.2021
Ler maisIRS – Sociedade Gestora de participações sociais – Permuta – Participação no capital social
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0116/15.9BEAVR, de 27.10.2021
Ler maisIRS – Usucapião – Mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0282/15.3BEFUN, de 27.10.2021
Ler maisIVA – Isenção – IPSS – Registo provisório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 807/11.3BELLE, de 14.10.2021
Ler maisContra-ordenação – Prescrição do procedimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1002/15.8BELRA, de 14.10.2021
Ler maisDispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação e de prova dos factos – Integrantes da insuficiência económica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00123/21.2BEPRT, de 16.09.2021
Ler maisRecurso – Impugnar uma decisão – Objeto do recurso – Ónus de alegação e especificação – Prova testemunhal e questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00873/11.1BEPRT, de 08.07.2021
Ler maisIMT – Prestações acessórias – Bens imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 083/12.0BEALM, de 27.10.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01603/08.0BEBRG, de 27.10.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade – Artigos para oferta – Deslocações e estadas – Publicidade e propaganda – Encargos com viaturas ligeiras de passageiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9792/16.4BCLSB, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1100/21.9BELRS, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 299/20.6BELLE, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00171/12.3BEPNF-R1, de 08.07.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 1270/10.1BELRS, de 14.10.2021
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Acórdão N.º 807/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 164/2020)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 086/20.1BALSB, de 27.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0768/20.8BEAVR, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 743/12.6BELRS, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 458/10.0BESNT, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1166/09.0BELRS, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 720/12.7BESNT, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 489/14.0BELRS, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo n.º 4407/20.9T8VNF-J.G1, de 21.10.2021
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Acórdão N.º 808/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 457/2020)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 041/14.0BEMDL, de 27.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0218/16.4BESNT, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8714/15.4BCLSB, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1058/11.2BELRS, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2931/10.0BELRS, de 14.10.2021
Ler maisRecusa da P.I – Artigo 560.º do CPC na redação da Lei n.º 97/2019, de 26/07 – Oposição à Execução fiscal – Erro na declaração ou erro obstáculo – Valor da causa – Declaração implícita – Comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 274/20.0BEFUN, de 14.10.2021
Ler maisIMT – Prestações acessórias – Bens imóveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 083/12.0BEALM, de 27.10.2021
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01603/08.0BEBRG, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9792/16.4BCLSB, de 14.10.2021
Ler maisReclamação – Artigo 276.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1100/21.9BELRS, de 14.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 299/20.6BELLE, de 14.10.2021
Ler maisAplicação da Lei no tempo – Artigo 13.º da Lei n.º 118/19, de 17 de setembro – Interpretação da norma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00171/12.3BEPNF-R1, de 08.07.2021
Ler maisExecução fiscal – Oposição – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Artigo 24.º, n.º 1, al. b) da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 1270/10.1BELRS, de 14.10.2021
Ler maisCSB – Contribuição do Setor Bancário – Contabilidade
Acórdão N.º 810/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 176/2021)
Ler maisErro na forma de processo – Impossibilidade da convolação da oposição à execução em Impugnação Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: n.º3/2021, Diário da República n.º 224/2021, Série I, de 18.11.2021
Ler maisErro na forma de processo – Impossibilidade da convolação da oposição à execução em Impugnação judicial – Decisão – Mérito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0810/20.2BELRA, de 27.10.2021
Ler maisPluralidade de execuções – Oposição à execução – Absolvição da instância
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0320/14.7BELRS, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 178/10.5BELRS, de 14.10.2021
Ler maisGerência – Prova – Cheques – Non liquet
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 500/08.4BELRS, de 14.10.2021
Ler maisCustos – Falta de suporte documental – CPAS – Entradas em espécie – Valor probatório do relatório do ROC – Substituição tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2434/06.8BELSB, de 14.10.2021
Ler maisPrescrição do procedimento contraordenacional – 114.º RGIT – Prazo de caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 220/14.0BELRS, de 14.10.2021
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Nulidade de sentença – Nulidade por omissão de pronúncia – Isenção – Dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0372/15.2BEVIS, de 27.10.2021
Ler maisNulidade de acórdão – Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 048/20.9BALSB, de 20.10.2021
Ler maisIRC – Custos – Faturação falsa – Despesas confidenciais – Tributação autónoma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 328/10.1BELLE, de 14.10.2021
Ler maisAudição prévia – Novos elementos no procedimento – Fundamentação da decisão – As provisões para créditos de cobrança duvidosa – Princípio da prudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 41/17.9BCLSB, de 14.10.2021
Ler maisPrazo de anulação administrativa – Audiência prévia – Princípio do aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 23/16.8BELRS, de 14.10.2021
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Constitucionalidade
Acórdão N.º 856/2021 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1048/20)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 04/16.1BEPRT 0757/18, de 27.10.2021
Ler maisIVA – Banco – Pro rata – Locação financeira – Setor automóvel – Bens e serviços de utilização mista
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02465/10.3BELRS, de 10.11.2021
Ler maisOposição à Execução Fiscal – Inexigibilidade – Suspensão da Execução Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02906/18.1BEBRG, de 27.10.2021
Ler maisIRC – Provisões – Créditos de cobrança duvidosa – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 396/05.8BESNT, de 28.10.2021
Ler maisIRC – Alargamento do prazo de caducidade – Suspensão do prazo de caducidade – Suspensão do procedimento inspetivo – Dever de fundamentação – Prorrogação do prazo de inspeção – Questão nova – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1659/17.5BELRA, de 28.10.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1924/08.2BELRS, de 28.10.2021
Ler maisDívida fiscal – Pagamento por terceiro – Processo de insolvência – Intervenção de terceiros – Sub-rogação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 352/16.0T8VFX-AC.L1-1, de 26.10.2021
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Princípio da especialização do exercício – Princípio da justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0610/15.1BELRA, de 27.10.2021
Ler maisImpugnação judicial – Taxa de conservação de esgotos – Violação – Direito de audição – Princípio da equivalência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01301/13.3BELRS 01035/17, de 27.10.2021
Ler maisCSB – Contribuição sobre o Setor Bancário – Contribuição financeira – Banco
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03227/18.5BEPRT, de 27.10.2021
Ler maisIRC – Sociedade irregular
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1157/12.3 BELRS, de 27.10.2021
Ler maisIVA – IVA dedutível – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 47/08.9BELRS, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 202/18.3 BELRA, de 28.10.2021
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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 5247/21.3T8LSB.L1-6, de 04.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02578/18.3BEPRT, de 27.10.2021
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Interpretação – Verba 2.20 da Lista I Código do IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01008/09.6BEPRT, de 10.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0718/16.6BEAVR, de 10.11.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1678/17.1 BELRS, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 126/10.2BELLE, de 27.10.2021
Ler maisMétodos indiretos – Artigo 87.º, n.º 1, al. f) e 87.º-A da LGT – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 464/20.6BELLE, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 69/13.8TAALD.C1, de 15.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0135/17.0BEALM, de 10.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0190/14.5BELRS, de 10.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01011/14.4BEPRT, de 10.11.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 42/10.8 BELRS, de 27.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1113/05.8 BELSB, de 27.10.2021
Ler maisIVA – Faturas falsas – Impugnação – Decisão – Matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1706/09.4 BELRS, de 27.10.2021
Ler maisIMT – Efeitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0209/13.7BECTB, de 10.11.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 011/13.6BEPRT, de 10.11.2021
Ler maisImposto do Selo – Usucapião
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01191/12.3BELRS, de 10.11.2021
Ler maisIS – Imposto do Selo – Falta de fundamentação – Certidão de fundamentos – Ação inspetiva a terceiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2535/10.8 BELRS, de 28.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1835/12.7BELRS, de 28.10.2021
Ler maisOposição – Caducidade do direito de ação – Factos supervenientes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 721/16.6BELRA, de 27.10.2021
Ler maisIRC – Crédito de Imposto – Dupla tributação – Derrama
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0255/17.1BESNT, de 10.11.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Transmissão da propriedade plena – Nua-propriedade – Aplicação da Lei no tempo – Expropriação por utilidade pública – Aquisição originária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01260/11.7BEPRT, de 10.11.2021
Ler maisImposto do Selo – Trespasse
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02120/17.3BELRS, de 10.11.2021
Ler maisIRC – Custos – Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 67/04.2 BESNT, de 28.10.2021
Ler maisExecução de julgado – Dever de reconstituição – Reposição situação ex ante – Liquidação corretiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 20008/16.3BCLSB, de 28.10.2021
Ler maisCarta registada com ar – Presunção – Assinatura – Informação oficial site dos CTT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2399/11.4 BELRS, de 28.10.2021
Ler maisRETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades – Princípio da proporcionalidade – Princípio da Tributação do lucro real – Caso julgado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0255/17.1BESNT, de 10.11.2021
Ler maisFalta – Personalidade judiciária – Sociedade extinta – Relação jurídica tributária – Legalidade concreta – Ato tributário – Liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0197/20.3BECBR, de 10.11.2021
Ler maisContra-ordenação – Erro de direito – Uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0693/18.2BELLE, de 10.11.2021
Ler maisIVA – Liquidação oficiosa – Falta de declaração de cessação de atividade – Inexistência de operações tributáveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 51/13.5BEALM, de 28.10.2021
Ler maisPrescrição do procedimento por contra-ordenação – Conhecimento oficioso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2967/16.8 BELRS, de 28.10.2021
Ler maisDação em pagamento – Violação dos princípios da prossecução do interesse público e igualdade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 931/20.1BELRA, de 28.10.2021
Ler maisIRC – Juros de mora – Meios de pagamento – Cheque – Mora do credor
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 557/2020-T, de 11.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Reporte de prejuízos – Cônjuges – Regime de comunhão de adquiridos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 730/2020-T, de 16.06.2021
Ler maisIVA – Liquidação adicional – Impossibilidade da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 84/2021-T, de 24.06.2021
Ler maisIS – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) – Benefícios fiscais – Diretiva 2008/7/CE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 559/2020-T, de 24.06.2021
Ler maisIRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 729/2020-T, de 18.06.2021
Ler maisIVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção e Acessoriedade – Artigo 9.º, 1) do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 380/2020-T, de 18.06.2021
Ler maisIMT – Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 651/2020-T, de 11.06.2021
Ler maisIMI – Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção” – Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte – Objeto – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 500/2020-T, de 24.06.2021
Ler maisIRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da UE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 631/2020-T, de 23.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 619/2020-T, de 14.06.2021
Ler maisISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 511/2020-T, de 18.06.2021
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 466/2020-T, de 15.06.2021
Ler maisMT – Cláusula geral antiabuso – Erro sobre os pressupostos de facto – Elemento meio – Elemento intelectual
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 452/2020-T, de 14.06.2021
Ler maisIRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 1/2021-T, de 08.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 741/2020-T, de 25.06.2021
Ler maisIVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia – Finalidade terapêutica – Artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 244/2020-T, de 19.07.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 444/2020-T, de 28.06.2021
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Não residentes – Certificado de residência – Formulário – Meios de prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 769/2020-T, de 13.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Despesas dedutíveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 676/2020-T, de 25.06.2021
Ler maisIRS – Mais Valias Imobiliárias – Não Residentes – Sujeito passivo residente em país da EU – Artigos 15.º, 43.º e 72.º do CIRS – Artigo 63.º TJUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 532/2020-T, de 29.06.2021
Ler maisIVA – Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos – Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 579/2020-T, de 01.07.2021
Ler maisIRC – Preços de transferência – Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência – Ónus da Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 223/2020-T, de 13.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 518/2020-T, de 18.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 463/2020-T, de 28.06.2021
Ler maisIVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 513/2020-T, de 08.07.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 129/2021-T, de 15.07.2021
Ler maisIRS – Residente não habitual – Convenção para Evitar a Dupla Tributação – Malta – Dividendos – Pedido de revisão oficiosa – Declaração de substituição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 146/2021-T, de 21.07.2021
Ler maisIRS – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 116/2021-T, de 13.07.2021
Ler maisIRS – Artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 4/2021-T, de 13.07.2021
Ler maisIMT – Isenção relativa a aquisição de prédios para revenda – Caducidade da isenção – Alteração do destino do prédio
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 655/2020-T, de 15.07.2021
Ler maisISP – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Incompetência do tribunal arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 714/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRC – Imposto do Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 542/2020-T, de 14.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Prédio rústico – norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 622/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 618/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRS – Não residentes – Não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 688/2020-T, de 13.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes – Compatibilidade com o art. 63.º TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 490/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRS – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 207/2021-T, de 20.07.2021
Ler maisIRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 784/2020-T, de 17.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residente em território nacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 737/2020-T, de 10.07.2021
Ler maisISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 767/2020-T, de 16.07.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 779/2020-T, de 14.07.2021
Ler maisISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 63/2021-T, de 22.07.2021
Ler maisIRC – Fusão por incorporação – Reporte do resultado tributável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 575/2020-T, de 19.07.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias – Residentes em outro Estado Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 700/2020-T, de 06.07.2021
Ler maisIRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS – Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 690/2020-T, de 15.06.2021
Ler maisIRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 711/2020-T, de 07.07.2021
Ler maisIVA – Locação Financeira
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 637/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisSP – Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE) – Natureza jurídica – Constitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 723/2020-T, de 27.06.2021
Ler maisIRC – Imposto do Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 542/2020-T, de 14.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Prédio rústico – norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 622/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 618/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRS – Não residentes – Não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 688/2020-T, de 13.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes – Compatibilidade com o art. 63.º TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 490/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade dos gastos – Variação patrimonial positiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 377/2020-T, de 07.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 680/2020-T, de 23.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 162/2021-T, de 21.07.2021
Ler maisIMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente – Competência do tribunal arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 483/2020-T, de 30.06.2021
Ler maisISV – Artigo 110º TFUE – Mercado interno – Impostos discriminatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 608/2020-T, de 05.07.2021
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário – Reenvio prejudicial – Decisão arbitral – Caducidade do direito de ação (em anexo)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 564/2020-T, de 12.07.2021
Ler maisIRC – Regime especial de tributação dos grupos de sociedades – Benefício fiscal anterior
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 765/2020-T, de 07.07.2021
Ler maisIRS – IRS/2019 – Rendimentos da categoria “G” – Mais-Valias – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 718/2020-T, de 29.06.2021
Ler maisIRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS – Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis – auferidas por residente num país
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 687/2020-T, de 15.06.2021
Ler maisIMI – Revisão do acto tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 41/2021-T, de 27.07.2021
Ler maisISV – Componente ambiental – Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 55/2021-T, de 15.07.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos – RFAI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 574/2020-T, de 25.06.2021
Ler maisIRS – Não residente – Residente em Estado Membro da União Europeia – Mais-valias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 630/2020-T, de 14.07.2021
Ler maisRS – Regime simplificado – Qualificação de rendimentos – Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 683/2020-T, de 14.07.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Matéria tributável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 563/2020-T, de 30.06.2021
Ler maisIMI – Inutilidade Superveniente da Lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 648/2020-T, de 22.07.2021
Ler maisIRC – IVA – Perdas por imparidade – Gastos não dedutíveis – Pagamentos a não residentes – Direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 350/2020-T, de 08.07.2021
Ler maisIRC – Dedutibilidade dos gastos – Depreciações de elementos do ativo – Ónus da prova – Diligências complementares
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 587/2020-T, de 28.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 632/2020-T, de 30.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Caducidade do direito de ação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 492/2020-T, de 27.07.2021
Ler maisIRS – Revogação ato tributário – Da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – Da falta de objeto da lide – Direito a juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 119/2021-T, de 05.08.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 61/2021-T, de 31.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 616/2020-T, de 19.07.2021
Ler maisIRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares – Momento da aquisição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 394/2020-T, de 29.07.2021
Ler maisISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da UE – Incidência sobre a componente ambiental.
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 588/2020-T, de 05.08.2021
Ler maisIRC – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 602/2020-T, de 28.06.2021
Ler maisIRS – Revogação do ato – Extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 21/2021-T, de 07.07.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde – Falta de prova de serviços de nutrição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 668/2020-T, de 02.07.2021
Ler maisIS – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS – Indemnização por prestação de garantia indevida
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 658/2020-T, de 19.07.2021
Ler maisIMI – AIMI – Prédios destinados a atividade hoteleira e turística – Incorreção de inscrição matricial – Invocação do erro em impugnação da liquidação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 792/2020-T, de 30.06.2021
Ler maisIRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes – Meios de prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 536/2020-T, de 23.08.2021
Ler maisIRS – Não residente – Residente em Estado Membro da União Europeia – Mais-valias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 747/2020-T, de 14.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes – Princípio da não discriminação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 713/2020-T, de 28.06.2021
Ler maisIVA – Competência do Tribunal Arbitral – Pro-rata
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 705/2019-T, de 19.06.2021
Ler maisCIVA – (Direito de dedução) – (i) Artigo 21.º n.º1 al. a (viatura de turismo) – (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura) – e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 497/2020-T, de 25.08.2021
Ler maisIMI – AIMI – Errónea fixação do VPT – Apreciação em processo de impugnação de liquidação – Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no artigo 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 760/2020-T, de 02.07.2021
Ler maisImposto de selo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões interbancárias pela utilização de ATM – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 545/2020-T, de 13.06.2021
Ler maisIRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF) – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 434/2020-T, de 30.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes – Compatibilidade com o artigo 63.º TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 664/2020-T, de 05.07.2021
Ler maisIRS – Não residente – Residente em Estado Membro da União Europeia – Mais-valias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 709/2020-T, de 11.06.2021
Ler maisIRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 660/2020-T, de 07.07.2021
Ler maisIVA – Inversão do sujeito passivo – Artigo 2.º, n.º 1, al. j) CIVA – Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 373/2020-T, de 09.08.2021
Ler maisIS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 598/2020-T, de 24.06.2021
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