Portaria n.º 268-A/2022, Diário da República n.º 213/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 04.11.2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisDecreto-Lei n.º 78-A/2022, Diário da República n.º 220/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 15.11.2022
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
Ler maisPortaria n.º 798/2022, Diário da República n.º 222/2022, Série II, de 17.11.2022
Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes
Ler maisPortaria n.º 280/2022, Diário da República n.º 223/2022, Série I, de 18.11.2022
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
Ler maisResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2022/M, Diário da República n.º 229/2022, Série I, de 28.11.2022
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Ler maisResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M, Diário da República n.º 229/2022, Série I, de 28.11.2022
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
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ISV – Pedido de isenção do imposto sobre veículos e aferição quanto ao início da sua residência – Artigos 58.º a 61.º do CISV – Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
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Requisição de estampilhas por operadores económicos sem estatuto IEC
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Alteração do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho
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Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2022
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Acórdão N.º 582/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 369/2022)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0218/13.6BEAVR, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0275/22.4BEAVR, de 12.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 51/22.4 BEALM, de 29.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 243/20.0BELRS, de 29.09.2022
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Acórdão N.º 593/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 923/21)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0419/12.4BESNT, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0452/21.5BELRS, de 12.10.2022
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Acórdão N.º 597/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 14/22)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 045/13.0BUPRT, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01635/13.7BELRS, de 12.10.2022
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Acórdão N.º 607/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 235/22)
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Acórdão N.º 618/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 1178/21)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0324/15.2BEPRT, de 12.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 4495/11.9BCLSB, de 29.09.2022
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Acórdão N.º 658/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 1233/2021)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01173/08.0BELRS, de 12.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 234/11.2 BEBJA, de 29.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1248/11.8BELRS, de 29.09.2022
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Acórdão N.º 679/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 1220/21)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02358/15.8BEPNF, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0747/12.9BEALM, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02278/12.8BELRS, de 12.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2517/15.3 BELRS, de 29.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2922/12.7 BELRS, de 29.09.2022
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Acórdão N.º 683/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 339/22)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01126/18.0BEPRT, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02026/15.0BESNT, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03110/09.5BCLSB, de 12.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 451/15.6 BECTB, de 13.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1208/07.3 BELSB, de 13.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0896/15.1BEAVR, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02777/10.6BEPRT, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0286/02.6BTCBR 0828/16, de 12.10.2022
Ler maisReversão – Património – Devedora originária – Excussão prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 747/11.6BELRS, de 13.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 169/22.3BELLE, de 13.10.2022
Ler maisIRC – Artigo 129.º n.º 6 – Prova do preço efectivo a entrega das autorizações para acesso a informação bancária dos administradores e gestores – Ónus legal expresso – Princípio do inquisitório – Banco – Prova – Preço – Informação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0844/09.8BEPRT, de 12.10.2022
Ler maisCPPT – Revista – Apreciação preliminar – Recurso de revista excepcional – Âmbito – Art. 285.º do CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 024/09.2BEPNF, de 12.10.2022
Ler maisEvidente erro de escrita – Inexistência de nulidade por obscuridade da decisão – Indevida identificação de norma da LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02506/18.6BEPRT, de 12.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 401/05.8 BESNT, de 13.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 554/21.8BEALM, de 13.10.2022
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Encargo – Presunção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 091/21.0BALSB, de 19.10.2022
Ler maisIVA – Isenção – Prestação de serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 090/21.2BALSB, de 19.10.2022
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 073/22.5BALSB, de 19.10.2022
Ler maisIRC – RETGS – Inspeção tributária – Relatório inspetivo individual – Relatório inspetivo RETGS – Quebras de existências de ordem desconhecida – Controlo interno – Custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 120/09.6 BESNT, de 13.10.2022
Ler maisIRS – CDT Portugal / Polónia – Trabalho dependente – Prova – Dupla tributação jurídica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7/07.7 BELSB, de 13.10.2022
Ler maisIRS – Métodos indiretos – Trespasse de farmácia – Valor de mercado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 284/09.9BESNT, de 13.10.2022
Ler maisIRS – Processo tributário – Não conhecimento de recurso – Recurso de uniformização de jurisprudência – Apreciação do mérito da causa – Incidência – Mais-valias – Categoria G – Reinvestimento – Habitação própria permanente – Valor de realização – Presunção de veracidade – Princípio da declaração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 061/22.1BALSB, de 19.10.2022
Ler maisProcesso tributário – Não conhecimento de recurso – Recurso de uniformização de jurisprudência – Prazo – Liquidação – Impugnação judicial – Suspensão – Caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 042/22.5BALSB, de 19.10.2022
Ler maisIVA – Pro rata – Sucursal – Instituição financeira – Recurso para uniformização de jurisprudência – Reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 075/21.9BALSB, de 19.10.2022
Ler maisIRC – Lucro tributável – Juros – Indispensabilidade – Gastos – Gastos de financiamento – Perdas – Encargos financeiros – Decisão arbitral – Omissão de pronúncia – Improcedência da impugnação – Pronúncia indevida – Princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 14/18.4 BCLSB, de 13.10.2022
Ler maisCESE – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1441/15.4BELRS, de 13.10.2022
Ler maisReclamação 276.º do CPPT – Dispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação – Ónus da prova – Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 138/22.3BESNT, de 13.10.2022
Ler maisReversão – Gerência de facto – Animus e poder de representatividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1588/11.6BELRS, de 13.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 070/22.0BALSB, de 19.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 018/03.1BTPRT, de 19.10.2022
Ler maisIMI – Isenção – Pessoa colectiva de utilidade pública – IPSS – Pessoa coletiva de utilidade pública – EUP – Estatuto de utilidade pública – Recurso para uniformização de jurisprudência – Não conhecimento – Junção de documentos – Pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 037/22.9BALSB, de 19.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1968/12.0 BELRS, de 13.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 528/13.2BELRS, de 13.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1032/08.6 BESNT, de 13.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 168/22.5BELLE, de 13.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0635/09.6BEPRT, de 19.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 097/20.7BALSB, de 19.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 089/22.1BALSB, de 19.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1214/10.0BELRS, de 27.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 415/22.3 BELRAS, de 27.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0482/11.5BELRS, de 26.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0915/11.0BELRS 0738/16, de 19.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 68/03.8 BTLRS, de 27.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1671/09.8BELRS, de 27.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1504/10.2 BESNT, de 27.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1437/15.6 BELRS, de 27.10.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01324/10.4BELRS, de 26.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0622/21.6BELLE, de 26.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 145/09.1BECTB, de 27.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02739/08.3BEPRT, de 26.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0446/18.8BELRA, de 26.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01596/16.0BELRS, de 26.10.2022
Ler maisIRC – Valoração extraprocessual – Faturação falsa – Ónus da prova – Indícios – Materialidade – Falta de fundamentação – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1315/15.9BELRA, de 27.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 135/22.9BECTB, de 27.10.2022
Ler maisIVA – Instituição particular de solidariedade social – Ensino particular – Isenção – Personalidade tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0386/10.9BEVIS 01381/17, de 09.11.2022
Ler maisCompetência em razão da hierarquia – Exceção dilatória
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0249/14.9BEVIS, de 26.10.2022
Ler maisCustos – Amortização – Desvalorização excecional – Ativo imobilizado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 161/07.8BELSB, de 27.10.2022
Ler maisReversão – Execução fiscal – CPT – Gerência efetiva – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 603/09.8BELRS, de 27.10.2022
Ler maisIRS – Dever de fundamentação – Prestação de serviços – Transparência fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0246/11.6BECBR, de 09.11.2022
Ler maisAnulação oficiosa da sentença
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 627/15.6 BELRA, de 27.10.2022
Ler maisCESE – Inconstitucionalidade material e orgânica – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da igualdade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1440/15.6 BELRS, de 27.10.2022
Ler maisContribuições para a Segurança Social – Penhora – Citação – Notificação – Princípio do inquisitório – Défice instrutório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01439/22.6BEPRT, de 09.11.2022
Ler maisIRC – Custos – Despesas de representação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 979/12.0BESNT, de 27.10.2022
Ler maisIVA – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 506/18.5 BEALM, de 27.10.2022
Ler maisInexistência sentença – Nulidades sentença – Falta fundamentação – Liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2313/04.3 BELRS, de 27.10.
Ler maisJogos – Princípio da igualdade – Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01134/18.0BELRS, de 09.11.2022
Ler maisIRC – Fatura falsa – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 880/18.3 BELRA, de 27.10.2022
Ler maisIRS – Contabilidade não declarada – Programa informático não certificado – Avaliação direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 690/20.8 BELRA, de 27.10.2022
Ler maisExecução fiscal – Suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2457/21.7BELRS, de 27.10.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos (23.º IRC) – Ónus da prova – Tributações autónomas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 793/2021-T, de 12.09.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 61/2022-T, de 03.10.2022
Ler maisIMI – AIMI – Avaliação de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 56/2022-T, de 28.09.2022
Ler maisIRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 789/2021-T, de 01.08.2022
Ler maisISV e IVA – Ónus da prova da introdução no consumo de veículo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 48/2022-T, de 07.10.2022
Ler maisIMI – Terreno para construção – Valor patrimonial tributário – Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 57/2022-T, de 28.06.2022
Ler maisIRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – Avaliação direta – Correções aritméticas – Regime de contabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 545/2021-T, de 21.09.2022
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 666/2021-T, de 24.10.2022
Ler maisIMI – Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte – Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção” – Competência do CAAD
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 665/2021-T, de 25.10.2022
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI – Prazo para apreciação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 662/2021-T, de 22.10.2022
Ler maisIRC – IRC de 2017 – Código Fiscal de Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Processamento industrial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 655/2021-T, de 21.06.2022
Ler maisIRC – Deduções à coleta – RFAI – Portaria de regulamentação – Inconstitucionalidade – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 164/2022-T, de 06.10.2022
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 138/2022-T, de 10.10.2022
Ler maisIRC – Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 135/2022-T, de 19.10.2022
Ler maisIRS – Residência fiscal – Art.º 16.º do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 155/2022-T, de 11.10.2022
Ler maisIRC – Gastos dedutíveis – Ajudas de custo – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 101/2022-T, de 30.09.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade de custos – Mapas de ajudas de custo – Despesas intra-grupo – Serviços de administração e gestão por entidades terceiras
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 100/2022-T, de 24.10.2022
Ler maisIRS – Residência Fiscal – Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 85/2022-T, de 24.10.2022
Ler maisIVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 626/2021-T, de 24.10.2022
Ler maisIRC – Liquidação oficiosa – Ónus da prova – Princípio da verdade material
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 78/2022-T, de 07.09.2022
Ler maisIRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS) – Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 62/2022-T, de 14.10.2022
Ler maisIRS – Sociedades de Administradores Judiciais – Transparência Fiscal – Notificação e Caducidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 58/2022-T, de 25.10.2022
Ler maisIMT – Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 71/2022-T, de 19.10.2022
Ler maisIRC – Variação patrimonial quantitativa – Registo contabilístico de indemnizações
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 258/2022-T, de 14.10.2022
Ler maisIRC – Incompetência em razão do valor
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 197/2022-T, de 04.10.2022
Ler maisIRS – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS) – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais – Artigos 43.º-6 e 10.º-1/b), do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 54/2022-T, de 12.10.2022
Ler maisIMT – Aquisição de bens imóveis integrados em fundos – Benefícios fiscais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 70/2022-T, de 17.10.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Anulação administrativa de liquidação de IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 378/2022-T, de 11.10.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 293/2022-T, de 03.10.2022
Ler maisIRS – Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 207/2022-T, de 02.10.2022
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 205/2022-T, de 26.07.2022
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 86/2022-T, de 26.09.2022
Ler maisIRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 373/2022-T, de 26.10.2022
Ler maisIVA – Art.ºs 88.º, n.º 1 e 97.º, n.º 2 do CIVA – Liquidação oficiosa de imposto – Inexistência de operações tributáveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 192/2022-T, de 24.10.2022
Ler maisIS – Isenção – Prestação de garantia em processo de insolvência – Interpretação da lei
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 364/2022-T, de 10.10.2022
Ler maisIRS – Tributação conjunta – Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 311/2022-T, de 26.10.2022
Ler maisIRS – Não residente – Dupla tributação internacional – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 257/2022-T, de 07.10.2022
Ler maisIRS – Incremento patrimoniais – Indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 131/2022-T, de 10.11.2022
Ler maisIVA – Crédito de imposto – Direito à dedução do IVA suportado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 136/2022-T, de 19.10.2022
Ler maisIRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86.º-A do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 392/2022-T, de 03.11.2022
Ler maisIRC – Inimpugnabilidade direta do ato tributário – Responsabilidade pelas custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 391/2022-T, de 28.10.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias – Reinvestimento-falta de fundamentação do ato
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 799/2022-T, de 25.10.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações – Ónus da Prova – Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 240/2022-T, de 28.10.2022
Ler maisIS – Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo – Comissões de gestão – Imposto do Selo – Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS – Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 107/2022-T, de 02.11.2022
Ler maisIRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 190/2022-T, de 29.10.2022
Ler maisIRC – RFAI – Atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 187/2022-T, de 29.10.2022
Ler maisIRS – Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado – Desistência parcial do pedido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 471/2022-T, de 28.10.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução – Locação financeira imobiliária – Indemnização – Isenção – Financiamento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 235/2022-T, de 26.10.2022
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Determinação do VPT – Revisão do acto tributário – Artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 285/2022-T, de 27.10.2022
Ler maisIS – Contratos de cash pooling – Violação do princípio da livre circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 59/2022-T, de 30.10.2022
Ler maisIRC – Organismos de investimento coletivo – Liberdade de circulação de capitais – Os juros de empréstimo – Discriminação de não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 128/2022-T, de 10.10.2022
Ler maisIRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 126/2022-T, de 26.09.2022
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Residentes em País terceiro – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 389/2022-T, de 31.10.2022
Ler maisIVA – Art.º 14 RITI – Transmissões intracomunitárias de bens – Prova da saída dos bens de território nacional – Isenção de imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 111/2022-T, de 17.10.2022
Ler maisIMI – AIMI – Avaliação e determinação do VPT – Ato destacável – Impugnação autónoma – Revisão dos atos tributários
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 265/2022-T, de 06.10.2022
Ler maisIS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 839/2021-T, de 25.10.2022
Ler maisIRC – Revisão oficiosa – Recurso hierárquico – Valor patrimonial tributário de imóveis – Erro imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 317/2022-T, de 03.11.2022
Ler maisIRC – Determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis – Artigo 64.º do Código do IRC – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 108/2022-T, de 04.11.2022
Ler maisIRS – Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 336/2022-T, de 27.10.2022
Ler maisIVA – Autoliquidação – Reclamação graciosa prévia – Orientações genéricas – Matéria exclusivamente de direito
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 4/2022-T, de 31.10.2022
Ler maisOutros Impostos – Taxas de portagem –Falta de designação de mandatário judicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 94/2022-T, de 25.09.2022
Ler maisIRC – Encargos de financiamento na reorganização societária – Artigo 23.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 854/2021-T, de 31.10.2022
Ler maisIRC – Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – Dedutibilidade em IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 828/2021-T, de 04.11.2022
Ler maisIRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Troca de informações – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 173/2022-T, de 19.10.2022
Ler maisIRS – Transmissão de ações – Divergência entre o valor declarado e o valor real – Artigo 52.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 144/2022-T, de 18.10.2022
Ler maisIVA – Locação financeira – Pro rata – Afetação real – Art. 23.º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 808/2021-T, de 02.11.2022
Ler maisIRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 822/2021-T, de 18.10.2022
Ler maisIRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal – Exercício do direito de audição prévia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 798/2021-T, de 31.10.2022
Ler maisIRS – Não Residente – Revogação do ato – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 72/2022-T, de 03.11.2022
Ler maisIRS – Artigo 52.º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 5/2022-T, de 13.10.2022
Ler maisCESE – Constitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 826/2021-T, de 04.11.2022
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