Lei n.º 60-A/2023, Diário da República n.º 211/2023, 1.º Suplemento, Série I de 31.10.2023
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Ler maisAviso n.º 44/2023, Diário da República n.º 213/2023, Série I, de 03.11.2023
Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022
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Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
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Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento
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Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento
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Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023
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Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo
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Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores
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Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023, de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro; 779/2023, de 22 de setembro; 802/2023, de 28 de setembro; 820/2023, de 13 de outubro; 830/2023, de 19 de outubro; 836/2023, de 27 de outubro e Portaria n.º 844/2023, de 2 de novembro.
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Altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira constantes da Portaria n.º 861/2023, de 9 de novembro
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Edital n.º 1997/2023, Diário da República n.º 224/2023, Série II de 20.11.2023
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR
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Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
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Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
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Acórdão: Processo n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A, Diário da República n.º 225/2023, Série I, de 21.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 234/15.3BELLE, de 19.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 9550/16.6 BCLSB, de 19.10.2023
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Acórdão: N.º 542/2023, Processo n.º 518/2021, de 26.09.2023
Ler maisJulga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, na redação anterior à do Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, quanto ao segundo dos citados preceitos, quando interpretados no sentido de a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social prevista no primeiro dos preceitos definir a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal, por violação dos artigos 112.º, n.º 5, 165.º, n.º 1, alínea p), e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
Acórdão: N.º 548/2023, Processo n.º 734/22, de 26.09.2023
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Acórdão: N.º 574/2023, Processo n.º 868/2023, de 27.09.2023
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Acórdão: N.º 583/2023, Processo n.º 152/2023, de 27.09.2023
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Acórdão: N.º 585/2023, Processo n.º 514/2023, de 27.09.2023
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Acórdão: Processo n.º 00727/13.7BEAVR, de 16.02.2023
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Acórdão: 575/2023, Processo n.º 1098/202, de 27.09.2023
Ler maisNão julga inconstitucional a norma que se extraí do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho, com referência ao conteúdo das cláusulas insertas nos pontos 8 e 9 das minutas aprovadas, em conjugação com o artigo 3.º da Portaria n.º 1213/2010, com referência aos pontos 3. e 4. da Cláusula 11.ª do respetivo Anexo III, que faculta à concessionária da atividade de distribuição a possibilidade de repercutir o valor da taxa de ocupação do subsolo que liquidou na entidade comercializadora de gás que, por sua vez, o repercute no consumidor final
Acórdão: 576/2023, Processo n.º 378/22, de 27.09.2023
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Acórdão: 577/2023, Processo n.º 426/2022, de 27.09.2023
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Acórdão: 612/2023, Processo n.º 1183/22, de 28.09.2023
Ler maisConfirma a decisão recorrida, no segmento em que julgou que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/92
Acórdão: 653/2023, Processo n.º 106/2023, de 10.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 479/14.3 BELRS, de 13.09.2023
Ler maisNão admissão de recurso para uniformização de jurisprudência – Recurso – Improcedência do pedido de reconhecimento da prescrição da dívida emergente do ato de liquidação que tinha impugnado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – Oposição entre o acórdão recorrido e acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Indeferimento da reclamação
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Acórdão: 651/2023, Processo n.º 763/2022, de 10.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 123/21.2 BCLSB, de 13.09.2023
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Acórdão: 657/2023, Processo n.º 1102/21, de 12.10.2023
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Acórdão: 635/2023, Processo n.º 510/22, de 03.10.2023
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Acórdão: 649/2023, Processo n.º 377/2021, de 10.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 1102/12.6 BELRS, de 04.10.2023
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Acórdão: 650/2023, Processo n.º 747/2022, de 10.10.2023
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Acórdão: 716/2023, Processo n.º 778/2023, de 24.10.2023
Ler maisDecide julgar improcedente o recurso de constitucionalidade e não julgar inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
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Acórdão: Processo n.º 1631/17.5 BESNT, de 04.10.2023
Ler maisDecide não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável.
Acórdão: 658/2023, Processo n.º 786/2022, de 12.10.2023
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Acórdão: 736/2023, Processo n.º 1048/2021, de 07.10.2023
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Acórdão: 737/2023, Processo n.º 806/2022, de 07.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 1192/16.2BESNT, de 19.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 3009/04.1 BELSB-A, de 19.10.2023
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Acórdão: Processo n.º 0134/10.3BEPRT, de 08.11.2023
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Acórdão: Processo n.º 1104/06.1 BEALM-A, de 19.10.2023
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