Novembro 2024

Ofício Circulado n.º 25041, de 30.10.2024

Regime de reembolso parcial de impostos – Gasóleo profissional e gás natural veicular

Ficha doutrinária n.º 25404, disponibilizada em 31.10.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Incentivo Fiscal à Valorização Salarial – IFVS – Aplicação do benefício no caso de SP com período de tributação não coincidente com o ano civil – Art.19.º-B do EBF – Incentivo fiscal à valorização salarial

Ficha doutrinária n.º 25823, disponibilizada em 31.10.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Resgate de PPR subscrito há menos de 5 anos para pagamento de prestação de crédito à habitação – Art. 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma

Ficha doutrinária n.º 25543, disponibilizada em 31.10.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Aplicação do resultado líquido dos períodos de 2022 e 2023 em reservas – Art. 43.º-D – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Ficha doutrinária n.º 25967, disponibilizada em 31.10.2024

IRC – Enquadramento fiscal de uma operação de alienação futura de participação detida em Cabo Verde imóvel – Art. 51.º-C do CIRC – Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio

Ficha doutrinária n.º 26733, disponibilizada em 31.10.2024

IRS – Aquisição de imóvel para revenda e constituição de propriedade horizontal – Valor de aquisição da fração – Art. 3.º do CIRS – Rendimentos da categoria B

Ficha doutrinária n.º 27052, disponibilizada em 31.10.2024

IRS – Alienação de imóvel pela herança – Obrigatoriedade de declarar a venda quando só um herdeiro recebe o valor na totalidade – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26801, disponibilizada em 31.10.2024

IVA – Cisão – Transmissão de universalidade – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens

Ficha doutrinária n.º 26600, disponibilizada em 31.10.2024

IVA – Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26590, disponibilizada em 31.10.2024

IVA – Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26587, disponibilizada em 31.10.2024

IVA – Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26648, disponibilizada em 31.10.2024

IVA – Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26831, disponibilizada em 31.10.2024

IVA – Consultas, tratamentos e procedimentos médico-estéticos – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26819, disponibilizada em 04.11.2024

Código Fiscal do Investimento – Sifide – Cisão – Fusão – Condição de manutenção das UP – Art. 38.º do CFI – Âmbito da dedução

Ficha doutrinária n.º 26466, disponibilizada em 04.11.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – ICE – Implicações das operações de fusão ocorridas em setembro de 2023 no cálculo do apuramento do ICE – Qualificação como Small Mid Cap – Art. 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Ficha doutrinária n.º 26511, disponibilizada em 04.11.2024

IRC – Operação de fusão inversa – Regime de neutralidade fiscal – Art. 73.º do CIRC – Definições e âmbito de aplicação

Ficha doutrinária n.º 25987, disponibilizada em 04.11.2024

IRC – Reestruturação de Grupo – Neutralidade fiscal, implicações no RETGS e nas mais valias latentes do regime transitório de 2001 – Art. 73.º do CIRC – Definições e âmbito de aplicação

Ficha doutrinária n.º 26586, disponibilizada em 04.11.2024

IRC – Operação de permuta de partes sociais – Regime de neutralidade fiscal – Art. 73.º do CIRC – Definições e âmbito de aplicação

Ficha doutrinária n.º 26429, disponibilizada em 04.11.2024

IRC – Operação de fusão por constituição de nova sociedade – Dedução de prejuízos fiscais transmitidos por sociedade incorporada – Art. 75.º do CIRC– Transmissibilidade dos prejuízos fiscais

Ficha doutrinária n.º 26953, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Aulas ministradas por formador, na componente tecnológica, no âmbito de cursos de dupla certificação – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26987, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Aulas ministradas por formador, na componente tecnológica, no âmbito de cursos de dupla certificação – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26857, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Serviços de gestão de fundos de investimento – Angariadores – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26848, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Serviços de gestão de fundo de investimento – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26874, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Isenção nas operações relacionadas com regimes suspensivos – Transmissões de bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo com destino a um Estado membro – Art. 15.º do CIVA – Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos

Ficha doutrinária n.º 26404, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Regime especial agências de viagem – Regime da margem – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 24869, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Taxa de IVA – Aquisição de embalagens a um fornecedor Espanhol e a aquisição de produtos agrícolas a fornecedor Português – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26867, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Taxa a aplicar ao estacionamento de duração limitada, à superfície – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26845, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Direito à dedução – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 24833, disponibilizada em 04.11.2024

IVA – Lar de Idosos (ERPI) – Faturação – Art. 29.º do CIVA – Obrigações em geral

Ficha doutrinária n.º 26682, disponibilizada em 05.10.2024

IRS – Exclusão de tributação por aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de dependente – Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação) – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26907, disponibilizada em 06.10.2024

IVA – "iva-autoliquidação" – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 26952, disponibilizada em 06.10.2024

IVA – Prestação serviços: Formador e professor – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26960, disponibilizada em 06.10.2024

IVA – Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia

Ofício Circulado n.º 25042, de 11.11.2024

IVA – Lista das moedas de ouro

Ficha doutrinária n.º 26521, disponibilizada em 11.11.2024

Código Fiscal do Investimento – RFAI – Não elegibilidade do setor das fibras sintéticas – Art. 22.º do CFI – Âmbito de aplicação e definições

Ficha doutrinária n.º 26818, disponibilizada em 11.11.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – ICE – Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil – Art. 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Ficha doutrinária n.º 26817, disponibilizada em 11.11.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – ICE – Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil – Art. 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Ficha doutrinária n.º 26884, disponibilizada em 11.11.2024

IRC – Operação de cisão-fusão entre sociedades detidas pelos mesmos sócios, com aumento de capital social da sociedade beneficiária – Art. 73.º do CIRC – Definições e âmbito de aplicação

Ofício Circulado n.º 25043, de 13.11.2024

IVA – Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA

Ficha doutrinária n.º 25193, disponibilizada em 13.11.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Mecenato – Suporte documental de donativos através de guia de transporte com assinatura digital – Art. 66.º do EBF – Obrigações acessórias das entidades beneficiárias

Ficha doutrinária n.º 26893, disponibilizada em 13.11.2024

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Isenção de IMT/IS – Cisão de entidades – Destaque do ramo de atividade – Art. 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

Ficha doutrinária n.º 26197, disponibilizada em 13.11.2024

IRC – Tributação autónoma sobre despesas de aquisição e utilização de viatura ligeira de passageiros de 9 lugares e sujeição ou não das despesas suportadas com portagens – Art. 88.º do CIRC – Taxas de tributação autónoma

Ficha doutrinária n.º 26941, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Prestações de serviços por peritos – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 26932, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Transmissões de bens em prestações de serviços de fisioterapia – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26919, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Consultas online de "Intestinology"-Prestador possui mestrado em Ciências Farmacêuticas – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26541, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Isenções/ lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26908, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Bens em circulação – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26427, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Regime de bens em circulação/ Documentos de transporte – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26934, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Locação alojamento estabelecimento tipo hoteleiro ou similar – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26947, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Direito à dedução artigos 19.º a 21.º do CIVA – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 26897, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Taxa de IVA a aplicar na transmissão de "Miolo de Vieira congelado" – Verba 1.3.3 da Lista I anexa ao CIVA – Moluscos, ainda que secos ou congelados. (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12)

Ficha doutrinária n.º 26571, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Taxa de IVA a aplicar na "prestação de serviços de eliminação de térmitas ou outros parasitas de traves estruturais de madeira em habitações" – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA – As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares

Ficha doutrinária n.º 26863, disponibilizada em 13.11.2024

IVA – Venda de plantas frutíferas, trufeiras e carvalhos "Quercus robur" inoculados com "tuber aestivum" e Serviços de análise e correção de solos, análise dos frutos e das árvores, correções fitossanitárias, e outros serviços de apoio até à maturação do pomar – Verba 3.7 da Lista I anexa ao CIVA – Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)

Ofício Circulado n.º 16031, de 07.11.2024

Formulário 302 da NATO / formulário 302 da EU

Ficha doutrinária n.º 26950, disponibilizada em 14.11.2024

Tabela Geral do Imposto do Selo – Taxa a aplicar: ... nos "restantes" prémios quando sejam em espécie é-lhe igualmente aplicável a taxa de 35% e um adicional de 10%, num total de 45% – Verba 11.2.2 da TGIS – Dos restantes

Ficha doutrinária n.º 27200, disponibilizada em 15.11.2024

ISV – Pedido de esclarecimento sobre condução de veículo por terceiros, estabelecido na alínea b) do nº 1 do art.º 57º do CISV – Condução do automóvel

Ficha doutrinária n.º 26152, disponibilizada em 18.11.2024

CFI – Código Fiscal do Investimento – RFAI – Não elegibilidade da substituição do piso dos pavilhões, na sequência do seu desgaste devido à intensa utilização – Art. 22.º do CFI – Âmbito de aplicação e definições

Ficha doutrinária n.º 26693, disponibilizada em 18.11.2024

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Enquadramento de Associação no Mecenato Cultural – Art. 62.º-B do EBF – Mecenato cultural

Ficha doutrinária n.º 25684, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Enquadramento no regime de transparência fiscal de sociedade unipessoal por quotas – Art. 6.º do CIRC – Transparência fiscal

Ficha doutrinária n.º 25762, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Dedutibilidade dos gastos com água, eletricidade, internet e telefone, em sede de IRC, atendendo a que a sede da empresa se localiza na residência fiscal da única sócia gerente – Art. 23.º do CIRC – Gastos e perdas

Ficha doutrinária n.º 26549, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Enquadramento fiscal, em sede de IRC e de IVA, de gastos futuros a incorrer com a comemoração do aniversário do Sujeito Passivo, a decorrer nas instalações da empresa, tendo como convidados os clientes e outros parceiros da mesma – Art. 23.º do CIRC – Gastos e perdas

Ficha doutrinária n.º 26041, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Carregadores de baterias de carros elétricos classificados como ativo fixo tangível – Definição da taxa de depreciação fiscal a praticar – Art. 29.º do CIRC – Elementos depreciáveis ou amortizáveis

Ficha doutrinária n.º 26138, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Operação de permuta de partes sociais – Aquisição do controlo da adquirida – Art. 73.º do CIRC – Definições e âmbito de aplicação

Ficha doutrinária n.º 26486, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Transparência fiscal- Sociedade de profissionais - Regime simplificado de determinação da matéria coletável – Art. 86.º-A do CIRC – Âmbito de aplicação

Ficha doutrinária n.º 27055, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Regime simplificado de determinação da matéria coletável – Coeficiente a aplicar aos rendimentos apurados por sociedade a constituir – Art. 86.º-B do CIRC – Determinação da matéria coletável

Ficha doutrinária n.º 26610, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais – Acréscimo da coleta das tributações autónomas no campo 724 do quadro 07 da modelo 22 – Art. 88.º do CIRC – Taxas de tributação autónoma

Ficha doutrinária n.º 26751, disponibilizada em 18.11.2024

IRC – Coletividade Recreativa, Desportiva e Cultural que aufere rendimentos de um município – Art. 120.º do CIRC – Declaração periódica de rendimentos

Ficha doutrinária n.º 26353, disponibilizada em 18.11.2024

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em Organismo de Investimento Alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA – Art. 23.º do EBF – Fundos de capital de risco

Ficha doutrinária n.º 24480, disponibilizada em 18.11.2024

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Implicações fiscais decorrentes da conversão de sociedade anónima em Organismo de Investimento Alternativo (OIA) de capital de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável a este tipo de OIA – Art. 23.º do EBF – Fundos de capital de risco

Ficha doutrinária n.º 24169, disponibilizada em 18.11.2024

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Implicações fiscais da conversão de sociedade anónima em OIA de risco sob forma societária e regime fiscal aplicável ao OIA – Art. 23.º do EBF – Fundos de capital de risco

Ficha doutrinária n.º 25303, disponibilizada em 18.11.2024

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Donativos em Espécie - Criação de Software, a título gratuito, para uma IPSS – Mecenato Científico – Cedência de Parcial de Trabalhadores a uma associação – Art. 62.º do EBF – Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas

Ficha doutrinária n.º 26937, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Inversão de sujeito passivo - Fornecimento e montagem de equipamento sem recurso a serviços de construção civil – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjetiva

Ficha doutrinária n.º 26520, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Cedência de Pessoal – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 26392, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Cedência de Pessoal – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 25902, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Cedência de Pessoal – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 26962, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26961, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 25779, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Fornecimento de refeições a crianças do Jardim de Infância – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26896, disponibilizada em 19.11.2024

IVA – Verba 2.40 da Lista I anexa ao CIVA – Fornecimento e instalação de aquecedores de ambiente local a biomassa sólida com potência calorífica nominal não superior a 50 kW e caldeiras a biomassa sólida com uma potência calorífica nominal não superior a 500 kW, incluindo as integradas em sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares, aos quais tenha sido atribuída uma etiqueta energética da União Europeia de uma das duas classes de eficiência energética mais elevadas e que cumpram os valores de referência indicativos previstos nos respetivos requisitos específicos de conceção ecológica

Ficha doutrinária n.º 27285, disponibilizada em 19.11.2024

IMT – Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de Participação – Art. 2.º do CIMT – Incidência objectiva e territorial

Ficha doutrinária n.º 25620, disponibilizada em 20.11.2024

IRC – Pagamento de dividendos a entidade transparente não residente – Retenção na fonte – Art. 98.º do CIRC – Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes

Ficha doutrinária n.º 27114, disponibilizada em 20.11.2024

IRS – Alienação de dois imóveis afetos a HPP em momentos distintos – Reinvestimento na aquisição de imóvel afeto a HPP – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 27113, disponibilizada em 20.11.2024

IRS – Alienação de imóvel não destinado a HPP – Exclusão de tributação por aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de unido de facto – Lei nº 56/2023 (Programa Mais Habitação) – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26547, disponibilizada em 20.11.2024

IRS – Categoria F – Despesas de conservação de imóveis arrendados – Art. 41.º do CIRS – Deduções

Ficha doutrinária n.º 25679, disponibilizada em 20.11.2024

IRS – Categoria F – Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) – taxa de tributação – Art. 72.º – Taxas especiais

Ficha doutrinária n.º 26812, disponibilizada em 20.11.2024

Orçamento do Estado para 2024 – Inscrição no regime dos Residentes Não Habituais – Regime transitório previsto na Lei do OE/2024 – Art. 236.º – Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Ficha doutrinária n.º 27284, disponibilizada em 21.11.2024

IMT – Isenção na compra de prédios para revenda – Requisitos – Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição (art.º 7.º n.º 1 do Código do IMT) – Isenção pela aquisição de prédios para revenda

Ficha doutrinária n.º 26642, disponibilizada em 22.11.2024

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Marrocos – Pensão Pública – Art. 19.º da CDT Portugal - Marrocos – Remunerações públicas

Ficha doutrinária n.º 27062, disponibilizada em 22.11.2024

IVA – Regime do IVA aplicável às transmissões de bens efetuadas nos balcões de venda situados nos aeroportos – Comprovação da isenção aos passageiros com destino a pais terceiros – Art.14.º do CIVA – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

Ficha doutrinária n.º 26769, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Poderes de autoridade – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjetiva

Ficha doutrinária n.º 24980, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Transporte interno de mercadorias por não residente – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 26773, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Prestação de serviço de intermediação – Art. 14.º do CIVA – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

Ficha doutrinária n.º 24985, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Taxa reduzida em apoio judiciário – Verba 2.11 da Lista I anexa ao CIVA – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26175, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – Empreitadas de reabilitação urbana – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ofício Circulado n.º 16032, de 25.11.2024

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2024

Ficha doutrinária n.º 25719, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Artistas – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26171, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Cedência de espaço para clínica – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26772, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Criptomoedas – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26799, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Prazo previsto para a realização da exportação de bens após a emissão da fatura pelo transmitente – Art. 14.º do CIVA – Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

Ficha doutrinária n.º 26552, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Anulação de faturas – Art. 29.º do CIVA – Obrigações em geral

Ficha doutrinária n.º 25968, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Documento comprovativo de exportação realizada noutro Estado-Membro – Art. 29.º do CIVA – Obrigações em geral

Ficha doutrinária n.º 26978, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Verba reduzida – Prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de advocacia – Verba 2.11 da Lista I anexa ao CIVA – Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária – (Redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

Ficha doutrinária n.º 26137, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – Empreitada de reabilitação de edifícios – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 26113, disponibilizada em 26.11.2024

IVA – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – Reabilitação urbana, inversão do sujeito passivo – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 25501, disponibilizada em 28.11.2024

IRS – Regime fiscal dos "Ex-residentes" – Categoria B – Rendimentos obtidos por sócio de sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal – Art. 12.º-A do CIRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes

Ficha doutrinária n.º 26567, disponibilizada em 28.11.2024

IRS – Residência fiscal em Região Autónoma – Principal centro de interesses – Art. 17.º do CIRS – Residência em Região Autónoma

Ficha doutrinária n.º 26071, disponibilizada em 28.11.2024

IRS – Data de aquisição de terreno rústico adquirido por usucapião – Art. 45.º do CIRS – Valor de aquisição a título gratuito

Ficha doutrinária n.º 25893, disponibilizada em 28.11.2024

IRS – Pessoa com deficiência – Reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60% – Art. 87.º do CIRS – Dedução relativa às pessoas com deficiência

Ficha doutrinária n.º 26736, disponibilizada em 28.11.2024

IRS – Retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente – Opção por taxa superior à aplicável – Art. 98.º do CIRS – Retenção na fonte – Regras gerais

Ficha doutrinária n.º 26062, disponibilizada em 27.11.2024

IVA – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – Empreitada de reabilitação urbana – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Ficha doutrinária n.º 26062, disponibilizada em 28.11.2024

IVA – Isenções-Locação e transmissão de bens imóveis-Possibilidade de renúncia à isenção – "Caráter de habitualidade" – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, Art. 21.º (n.º1 alínea a.) – Arts. 1.º (n.º2), 2.º e 3.º (alínea a.) do Regime jurídico do ASSB (Anexo VI à Lei n.º 27-A/2020) – Capacidade contributiva - Proibição da retroatividade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Violação do Princípio da Proibição da Retroatividade fiscal – Art. 13.º, 103.º e 104.º da CRP

Acórdão: N.º 737/2024, Processo n.º 509/2024, de 22.10.2024

Decisão: “(...) a) Julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no Anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24.07, por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária; e, em consequência, b) Negar provimento aos presentes recursos. (...)”

IVA – Dedução – Método de dedução – Artigo 23.º do CIVA – Princípio da Igualdade – Reserva de Lei – Reserva de Competência da AR – Constitucionalidade – Requisitos do Recurso de Constitucionalidade – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: N.º 736/2024, Processo n.º 336/2023, de 22.10.2024

Valor aduaneiro – Erro nos pressupostos de facto e de direito

Acórdão: Processo n.º 64/22.6BEBJA, de 10.10.2024

Impugnação judicial – IRC – Art. 53.º do EBF – Sindicato – Atividade de natureza comercial – Prestação de serviços médicos

Acórdão: Processo n.º 2137/09.9BELRS, de 10.10.2024

Impugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Nulidades – Caso julgado – Ofensa do conteúdo essencial de um Direito fundamental – Jurisprudência do pleno do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão: Processo n.º 870/21.9BESNT, de 10.10.2024

Avaliação indireta – Omissão de diligência necessária à descoberta da realidade do rendimento – Ónus da prova na impugnação da matéria de facto

Acórdão: Processo n.º 446/10.6BECTB, de 10.10.2024

Reclamação do art. 276º do CPPT – Pagamento em prestações – Art. 196º do CPPT

Acórdão: Processo n.º 358/24.6BELLE, de 10.10.2024

Impugnação da lista de créditos – IUC – Imposto Único de Circulação – Juros – Coima

Acórdão: Processo n.º 4576/23.6T8FNC-B.L1-1, de 15.10.2024

Região Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 668/2024, Processo n.º 619/2023, de 08.10.2024

Decisão: “(...) 3. Em face do exposto, decide-se: a) não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, negando provimento ao recurso nesta parte; e b) não tomar conhecimento do objeto do recurso relativamente às demais questões suscitadas pela recorrente. (...)”

Região Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 669/2024, Processo n.º 640/2023, de 08.10.2024

Decisão: “(...) a) não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, negando provimento ao recurso nesta parte; e b) não tomar conhecimento do objeto do recurso relativamente às demais questões suscitadas pela recorrente. (...)”

Região Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 670/2024, Processo n.º 707/2023, de 08.10.2024

Decisão: “(...) a) não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, negando provimento ao recurso nesta parte; e b) não tomar conhecimento do objeto do recurso relativamente às demais questões suscitadas pela recorrente. (...)”

Auxílio do estado – Zona Franca da Madeira (ZFM) – Processo de execução – Penhora – Dispensa de prestação de garantia

Acórdão: Processo n.º 0268/24.7BEFUN, de 02.10.2024

Auxílio do estado – Zona Franca da Madeira (ZFM) – Execução Fiscal – Reenvio Prejudicial – Suspensão do processo

Acórdão: Processo n.º 0244/24.0BEFUN, de 02.10.2024

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), aprovada pelo Art.º 228 da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014) – Fiscalização Concreta da Constitucionalidade – Princípio da proporcionalidade – Princípio da equivalência – Princípio da especificação

Acórdão: Processo n.º 0344/21.8BEVIS, de 23.10.2024

Recurso de Revista excepcional – Apreciação preliminar – Falta de pagamento de taxa de justiça – Exceção dilatória inominada – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01164/22.8BEBRG, de 23.10.2024

Recurso de Revista excepcional – Apreciação preliminar – Pressupostos de Admissibilidade – Natureza do meio processual – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01003/23.2BEBRG, de 23.10.2024

Oposição à execução – Prova – Insolvência – Gerência de facto – Culpa

Acórdão: Processo n.º 1643/14.0BESNT, de 10.10.2024

Oposição à execução – Prova – Insolvência – Gerência de facto – Culpa

Acórdão: Processo n.º 1676/14.7BESNT, de 10.10.2024

Sociedade Gestora de Participações sociais – Sociedade dominante – Responsabilidade

Acórdão: Processo n.º 1655/21.8T8PVZ.P1, de 21.10.2024

Região Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 671/2024, Processo n.º 708/2023, de 08.10.2024

Decisão: “(...) a) não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, negando provimento ao recurso nesta parte; e b) não tomar conhecimento do objeto do recurso relativamente às demais questões suscitadas pela recorrente.(...)”

IRC – Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira (ZFM) – Execução fiscal – Nulidade – Dispensa de prestação de garantia – Reenvio prejudicial – Suspensão da instância

Acórdão: Processo n.º 0268/24.7BEFUN, de 02.10.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Imposto do Selo – Isenção – Operações de cash pooling – Não discriminação – Livre circulação de capitais

Acórdão: Processo n.º 02/21.3BALSB, de 17.10.2024

Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 279/2020-T, e Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 277/2020-T

Recurso de Revista excepcional – Apreciação preliminar – Pressupostos de Admissibilidade – Natureza do meio processual – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01001/23.6BEBRG, de 23.10.2024

Recurso de Revista – Nulidade de sentença – Omissão de pronúncia – Liquidação de IRS

Acórdão: Processo n.º 0448/17.1BELRS, de 23.10.2024

Não admissão da Revista – Erro na fixação da matéria de facto – Reforma do Acórdão – Pressupostos de Admissibilidade – Exceção ao esgotamento do poder jurisdicional – Não admissão da reforma

Acórdão: Processo n.º 0521/23.7BEAVR, de 23.10.2024

IMI – Cláusula de salvaguarda do regime transitório

Acórdão: Processo n.º 840/10.2BELLE, de 24.10.2024

IVA – Faturas falsas

Acórdão: Processo n.º 1186/10.1BELRA, de 24.10.2024

IRC – Limiar mínimo para o resultado da liquidação – Royalties – Preços de transferência

Acórdão: Processo n.º 1303/17.0BELRS, de 24.10.2024

IRC – Retenção na fonte – Dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes – Não discriminação – Livre Circulação de Capitais – Art. 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Arts. 87.º e 94.º do CIRC – Art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: N.º 689/2024, Processo n.º 105/2024, de 09.10.2024

Decisão: “(...) Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso. (...)”

Taxa de Regulação Postal (TRP) – N.ºs 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro – Constitucionalidade – Reserva de competência da Assembleia da República – Princípio da Legalidade – Arts. 165.º, n.º 1, alínea i) e 266.º n.º 2 da CRP – Declaração de inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 722/2024, Processo n.º 928/2023, de 15.10.2024

Decisão: “(...) Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no “escalão 2”, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º, ambos da Constituição da República Portuguesa. (...)”

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) aprovada pelo art. 228.º, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014) – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Especificação

Acórdão: Processo n.º 0315/20.1BEVIS, de 23.10.2024

Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) – Liquidação – Reclamação graciosa – Erro de julgamento na apreciação da matéria de Direito – Falta de fundamentação – Vício procedimental não poderá consequenciar a anulação do ato tributário – Omissão de pronúncia – Nulidade

Acórdão: Processo n.º 0166/20.3BELLE, de 23.10.2024

IVA – Execução fiscal – Oposição – Incompetência em razão da matéria – Incompetência absoluta – Questão de facto

Acórdão: Processo n.º 01165/23.9BELRA, de 23.10.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Natureza do meio processual

Acórdão: Processo n.º 01179/15.2BELRS, de 23.10.2024

Recurso de Revista excecional – IVA – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Natureza do meio processual

Acórdão: Processo n.º 01162/17.3BELRS, de 23.10.2024

Imposto Sucessório – Prescrição – Suspensão da prescrição

Acórdão: Processo n.º 265/11.2BELRS, de 24.10.2024

IRC – Crédito incobrável – Furto – Incerteza sobre a existência do crédito – Omissão de pronúncia – Nulidade da sentença

Acórdão: Processo n.º 2326/09.9BELRS, de 24.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do Tribunal Arbitral – Competência em razão da matéria

Acórdão: Processo n.º 128/23.9BCLSB, de 24.10.2024

Reclamação de decisão sumária – IRC – Acréscimos patrimoniais, rendimentos ou proveitos sujeitos a tributação – Art. 20.º do CIRC – Constitucionalidade – Pressupostos e requisitos do Recurso de constitucionalidade – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 693/2024, Processo n.º 605/24, de 09.10.2024

Decisão: “(...) Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se confirmar a decisão reclamada, mantendo a decisão de não-admissão do recurso de constitucionalidade interposto por A., Lda. (...)”

Impugnação judicial – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide – Anulação administrativa – Processo-crime em curso – Suspensão do processo tributário – Garantias no âmbito de processos sancionatórios – Art. 277.º, alínea e), do CPC – Art. 47 do RGIT – Constitucionalidade – Pressupostos e requisitos do Recurso de constitucionalidade – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: N.º 726/2024, Processo n.º 543/2024, de 16.10.2024

Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, no sentido do não conhecimento do mérito da causa, em decorrência de uma ulterior anulação da liquidação sindicada, no caso de a mesma constituir causa prejudicial relativamente ao processo penal nos termos do artigo 47.º do Regime Geral das Infrações Tributárias; e, consequentemente, b) Negar provimento ao recurso. (...)”

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) aprovada pelo art. 228.º, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014) – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Julgamento da questão da inconstitucionalidade divergente do sentido anteriormente adotado pelo Tribunal Constitucional – Despacho de não admissão – Reclamação para a Conferência – Indeferimento – Pressupostos e requisitos do Recurso de constitucionalidade

Acórdão: N.º 781/2024, Processo n.º 116/2023, de 29.10.2024

Decisão: “(...) Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação deduzida pela recorrente do despacho do relator que não admitiu o recurso para o plenário do Tribunal Constitucional. (...)”

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Decisão arbitral – Exceções – Pressupostos de admissibilidade – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0136/21.4BALSB, de 26.09.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 19/2021-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 357/2020-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IMI – Pressupostos de admissibilidade – Não conhecimento do mérito do recurso

Acórdão: Processo n.º 074/23.6BALSB, de 26.09.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 399/2022-T, e Acórdão do TCAN, n.º de processo 23/21.6BALSB

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Prazo de interposição – Intempestividade – Rejeição do Recurso

Acórdão: Processo n.º 039/24.0BALSB, de 17.10.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 538/2016-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 277/2016-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRS – Cláusula geral anti-abuso [“CGAA”] – Pressupostos de admissibilidade – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 030/23.4BALSB, de 17.10.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 44/2022-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 235/2018-T

Revista – Impugnação – Valor da causa – IRC – Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades – Irrecorribilidade – Não provimento do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0925/17.4BEPRT, de 23.10.2024

Serviços – Televisão – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0617/14.6BEALM, de 23.10.2024

Arbitral – Sindicabilidade das decisões arbitrais – Erro de julgamento – Princípio do contraditório – Princípio da igualdade das partes

Acórdão: Processo n.º 59/22.0BCLSB, de 24.10.2024

Imposto automóvel – Isenção – Emigrantes – Residência normal – Cancelamento da residência – Eficácia no ataque da sentença

Acórdão: Processo n.º 768/09.9BELRA, de 24.10.2024

IRS – Residente em território português – Prestação de trabalho noutro estado contratante – Competência cumulativa estado da fonte e da residência – Dupla tributação internacional – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 2632/12.5BELRS, de 24.10.2024

IVA – Dedutibilidade – Faturas falsas – Ónus de prova – Erro de julgamento

Acórdão: Processo n.º 4/19.0BEBJA, de 24.10.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Pressupostos – Fundamentação – Não conhecimento do mérito do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0703/17.0BEAVR, de 26.09.2024

Aduaneiro – Controlo aduaneiro – Falta de fundamentação – Valor aduaneiro – Direito de audição – Aproveitamento do ato

Acórdão: Processo n.º 308/20.9BEBJA, de 24.10.2024

CAU – Artigo 70.º e 74.º – Falta de fundamentação de ato – Valor aduaneiro – Método subsidiário de fixação do valor aduaneiro

Acórdão: Processo n.º 440/22.4BEBJA, de 24.10.2024

IMT – Imposto do Selo – Ato de avaliação – Formalidades da notificação – Carta registada com AR – Devolução – Presunção iuris tantum

Acórdão: Processo n.º 138/12.1BESNT, de 24.10.2024

IRS – IVA – Presunção de veracidade – Faturas falsas – Repartição do ónus da prova – Prova

Acórdão: Processo n.º 837/15.6BELLE, de 24.10.2024

Nulidade de acórdão – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 173/23.4BCLSB, de 24.10.2024

Execução fiscal – Erro de julgamento de facto – Prescrição – Citação – Interrupção da prescrição

Acórdão: Processo n.º 268/23.4BELLE, de 24.10.2024

Execução fiscal – Ataque à Sentença – Prescrição – Citação – Interrupção da prescrição

Acórdão: Processo n.º 173/15.8BECTB, de 24.10.2024

IRC – Decisão arbitral – Omissão de pronúncia – Questões vs Argumentos – Erro de julgamento

Acórdão: Processo n.º 16/18.0BCLSB, de 24.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), instituída pela Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto – Artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março – Âmbito da jurisdição arbitral – Pretensões relativas a impostos – Constitucionalidade – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 787/2024, Processo n.º 1322/2023, de 05.11.2024

Decisão: “(...) a) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, segundo a qual os serviços e organismos referidos no artigo anterior se vinculam à jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD que tenham por objeto a apreciação das pretensões relativas a impostos cuja administração lhes esteja cometida, assim excluindo as demais categorias de tributos; consequentemente, b) negar provimento ao recurso, quanto à norma referida em “a)”; e c) não conhecer do objeto do recurso relativamente à questão referida no ponto “2.1.”, supra. (...)”

Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira (ZFM) – CNIM - Regime III – Execução fiscal – IRC – Dispensa de prestação de garantia – Reclamação de órgão de execução fiscal – Despacho de indeferimento – Reclamação – Indeferimento – Direito da União Europeia – Reenvio prejudicial – Suspensão da instância

Acórdão: Processo n.º 0179/24.6BEFUN, de 23.10.2024

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Princípio da Igualdade – Inconstitucionalidade – Juros indemnizatórios

Acórdão: Processo n.º 0430/22.7BEBRG, de 23.10.2024

IRC – Benefícios fiscais (BF) – Dividendos – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Organismos de Investimento Coletivo (OIC) – Não residente – Residente – Regime diferenciador em função da residência – Livre circulação de capitais – Não discriminação

Acórdão: Processo n.º 0498/19.3BELRS, de 23.10.2024

IVA – Impugnação judicial – Recurso de Revista – Caducidade do direito à liquidação – Casos de alargamento do prazo de caducidade

Acórdão: Processo n.º 01782/21.1BELRS, de 23.10.2024

Recurso de Revista excepcional – Apreciação preliminar – Liquidação adicional de IVA – Impugnação judicial – Ilegitimidade – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01302/23.3BEPRT, de 23.10.2024

IRC – Perdas na alienação de aplicações de tesouraria – Indispensabilidade dos custos – Abate de participações sociais – Menos-valias fiscais

Acórdão: Processo n.º 458/03.6BTLRS, de 24.10.2024

Execução fiscal – Oposição à execução fiscal – Insolvência – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Culpa

Acórdão: Processo n.º 880/13.0BESNT, de 24.10.2024

Decisão arbitral – Excesso e omissão de pronúncia – Contradição entre os fundamentos e a decisão – Falta de especificação dos fundamentos

Acórdão: Processo n.º 114/21.3BCLSB, de 24.10.2024

Nulidade processual – Ato inútil – Omissão de pronúncia – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide – Revogação/anulação do ato de liquidação

Acórdão: Processo n.º 2107/12.2BELRS, de 24.10.2024

Sentença ou documento superveniente – Prazo da reclamação graciosa – Intempestividade – Inimpugnabilidade do acto de liquidação – Convolação

Acórdão: Processo n.º 625/14.7BELRS, de 24.10.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRC – Tributação autónoma – Veículo ligeiro de passageiros – Portagem – Despesas e encargos – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS)

Acórdão: Processo n.º 077/24.3BALSB, de 17.10.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 563/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 31/2012-T

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IRC – Tributação autónoma – Veículo ligeiro de passageiros – Portagem – Despesas e encargos – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS)

Acórdão: Processo n.º 078/24.1BALSB, de 17.10.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 649/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 31/2012-T

Recurso de Revista – IRS – Tributação – Mais-valias imobiliárias – Incidência – Reinvestimento – Imóvel – Habitação própria e permanente – Exclusão de tributação

Acórdão: Processo n.º 0448/18.4BELLE, de 23.10.2024

Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – IUC – Incidência – Pressupostos de admissibilidade – Admissão do recurso – Provimento

Acórdão: Processo n.º 083/24.8BALSB, de 17.10.2024

Decisões em conflito: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 770/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo 148/2022-T

Impugnação judicial – Ilegalidade por inconstitucionalidade – Juros indemnizatórios – Art. 43.º, n.º 3, alínea d) da LGT

Acórdão: Processo n.º 169/15.0BELRS, de 24.10.2024

Ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária – Erro na forma do processo

Acórdão: Processo n.º 1409/17.6BELRS, de 24.10.2024

Impugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Erro na forma de processo – Ação administrativa – Impugnação judicial – Notificação – Prova – Rejeição liminar do meio procedimental

Acórdão: Processo n.º 28/17.1BEFUN, de 24.10.2024

Impugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Notificação – Prova – Art. 39.º, n.º 3 do CPPT

Acórdão: Processo n.º 1814/08.9BELRS, de 24.10.2024

Notificação por carta registada – Notificação por carta registada com AR – Presunção – Intempestividade do recurso hierárquico

Acórdão: Processo n.º 678/13.5BELRS, de 24.10.2024

Execução fiscal – Sustação da execução comum

Acórdão: Processo n.º 4995/16.4T8VIS-B.C1, de 25.10.2024

Processo de insolvência – Venda de imóvel – Casa da morada de família – Execução fiscal – Constitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 19749/19.8T8LSB-E.L1, de 29.10.2024

Execução fiscal – Insolvência – Citação – Massa insolvente – Caixa postal electrónica

Acórdão: Processo n.º 01058/16.6BEAVR, de 06.11.2024

Recurso de Revista excecional – Execução fiscal – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Caducidade do direito de deduzir oposição – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0121/12.7BEMDL, de 06.11.2024

Imposto do selo – Isenção – Operações financeiras – Sociedade gestora de participações sociais

Acórdão: Processo n.º 0349/20.6BEAVR, de 06.11.2024

IRC – Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) – Prejuízo fiscal – Sociedade dominante – Direito comunitário – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0540/18.5BEPRT, de 06.11.2024

IRC – Benefícios fiscais – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Organismos de investimento coletivo (OIC) – Não residente – Dividendos – Livre circulação de capitais – Não discriminação

Acórdão: Processo n.º 0797/21.4BELRS, de 06.11.2024

IRS – Taxa adicional de solidariedade – Constitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0667/21.6BELLE, de 06.11.2024

Recurso de Revista excecional – Liquidação adicional de IVA – Processo criminal em curso – Anulação da liquidação – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância – Causas de suspensão da instância – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0197/23.1BEALM, de 06.11.2024

Crime de fraude fiscal qualificada – Suspensão da execução da pena – Reposição da verdade fiscal

Acórdão: Processo n.º 5/16.0IDBRG.G1, de 22.10.2024

IRS – Mais-valias – Passivo da herança

Acórdão: Processo n.º 0340/15.4BEPRT, de 06.11.2024

Imposto sobre Veículos – Tributação – Isenção – Sucessão – Transmissibilidade por morte – Condições pessoais

Acórdão: Processo n.º 0744/12.4BEAVR, de 06.11.2024

Omissão de pronúncia – Nulidade de sentença – Pressupostos – Erro de direito – Correção – Declaração – Constitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0849/08.6BECBR 0378/17, de 06.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01304/23.0BEPRT, de 06.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01362/23.7BELRS, de 06.11.2024

Arguição de nulidades – Incidente – Nulidade de acórdão – Fundamentos – Omissão de pronúncia – Excesso de pronúncia – Nulidade processual

Acórdão: Processo n.º 094/24.3BEFUN, de 06.11.2024

Erro material – Retificação – Nulidade – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 0268/24.7BEFUN, de 06.11.2024

Recurso de Revista excecional – Apreciação preliminar – Execução fiscal – Oposição – Prescrição – Reconhecimento de dívida – Pressupostos de admissibilidade – Divergência na apreciação da matéria de facto – Poderes do STA no âmbito da apreciação da matéria de facto – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0374/20.7BEMDL, de 06.11.2024

IVA – Dedução – Método pro rata

Acórdão: Processo n.º 01092/13.8BELRS, de 06.11.2024

Ato tributário – Reclamação graciosa – Recurso hierárquico – Impugnação judicial

Acórdão: Processo n.º 02777/10.6BEPRT, de 06.11.2024

Nulidade – Poderes de cognição do tribunal – Tribunal de revista

Acórdão: Processo n.º 0383/08.4BELRS, de 06.11.2024

Contra-ordenação – Recurso – Decisão – Rejeição do recurso – Decisão interlocutória

Acórdão: Processo n.º 03120/19.4BEBJA, de 06.11.2024

Serviços – Televisão – Subscrição pública – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 02123/15.2BEALM, de 06.11.2024

Crime de abuso de confiança fiscal – Descrição das condições de punibilidade na acusação – Prazo de pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo

Acórdão: Processo n.º 18/23.5IDCBR.C1, de 06.11.2024

Zona Franca da Madeira (ZFM) – Auxílios de Estado – Liquidação de IRC – Arguição de nulidades – Nulidade por omissão de pronúncia – Nulidade processual

Acórdão: Processo n.º 0143/24.5BEFUN, de 06.11.2024

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Natureza do meio processual – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0208/23.0BEALM, de 06.11.2024

IVA – IRC – Métodos indiretos – Determinação da matéria coletável – Suprimento de deficiências de contabilidade

Processo n.º 0203/22.7BELLE, de 06.11.2024

Recurso hierárquico – Intempestividade

Processo n.º 08197/14.6BCLSB, de 06.11.2024

Destino aduaneiro – Abandono a favor da FP – Fazendas demoradas

Processo n.º 1511/10.5BELRA, de 07.11.2024

CESE – Recurso para o Tribunal Constitucional – Inconstitucionalidade – Reforma do acórdão – Juros indemnizatórios

Processo n.º 843/20.9BELRA, de 07.11.2024

Oposição à execução fiscal – Insolvência – Responsabilidade subsidiária – Culpa

Processo n.º 612/15.8BELRS, de 07.11.2024

IMT – Isenção de IMT – Aquisição de imóveis por instituições de crédito – Dação em pagamento – Conceito de domínio – Artigo 486.º CSC

Processo n.º 2029/13.0BELRS, de 07.11.2024

IVA – Investigação científica – Atividade económica – Sujeito passivo misto – Dedução – Método pro rata

Processo n.º 370/09.5BELRS, de 07.11.2024

AAE (Ação Administrativa Especial) – Recurso para o Tribunal Constitucional – Sistema de Cassação mitigado – Poderes de cognição – Âmbito do julgado – Reforma da decisão

Processo n.º 273/12.6BESNT, de 07.11.2024

Taxa de segurança alimentar mais – Constitucionalidade

Processo n.º 0468/23.7BESNT, de 06.11.2024

Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Culpa – Ilisão da presunção

Processo n.º 1933/14.2BESNT, de 07.11.2024

Oposição à execução fiscal – Reversão – Fundamentação do despacho de reversão – Responsabilidade subsidiária – Culpa – Ilisão da presunção

Processo n.º 2842/10.0BELRS, de 07.11.2024

IRC – Métodos indiretos – Pressupostos – Desistência do pedido de revisão da matéria tributável – Fundamentos de impugnação

Processo n.º 629/08.9BELRS, de 07.11.2024

IVA – Isenção – Locação de bens imóveis – Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro – Ónus de prova

Processo n.º 412/20.3BELLE, de 07.11.2024

Intimação para um comportamento – Requisitos – Derrama municipal – Omissão – Prévia definição da existência de dever por parte da AT

Processo n.º 258/12.2BEBJA, de 07.11.2024

Operações simuladas – Âmbito da jurisdição arbitral tributária

Processo n.º 106/21.2BCLSB, de 07.11.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 230/2024-T, de 22.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 167/2024-T, de 15.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal – Ilegitimidade da Requerente

Processo n.º 114/2024-T, de 14.10.2024

Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE

Processo n.º 979/2023-T, de 18.10.2024

IRC – Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n. º 3 do Código do IRC

Processo n.º 362/2024-T, de 07.10.2024

IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Deduções à coleta de IRC – Portaria de regulamentação

Processo n.º 232/2024-T, de 17.10.2024

IRS – Inutilidade Superveniente da Lide

Processo n.º 800/2024-T, de 17.10.2024

IRS – Inutilidade Superveniente da Lide

Processo n.º 687/2024-T, de 16.10.2024

IRS – Inutilidade Superveniente da Lide

Processo n.º 579/2024-T, de 10.10.2024

IRS – Requisitos da residência no território nacional – Revogação do ato impugnado – Anulação administrativa – Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios

Processo n.º 575/2024-T, de 07.10.2024

IRS – SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal

Processo n.º 487/2024-T, de 07.10.2024

IRS – Caducidade do direito à ação

Processo n.º 397/2024-T, de 07.10.2024

IVA – Direito à dedução – Artigos 19.º, n.º 1, alínea a) e 20.º, n.º 1, alínea a), do Código do IVA – Fundamentação do ato tributário

Processo n.º 242/2024-T, de 11.10.2024

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva

Processo n.º 515/2024-T, de 22.10.2024

Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão da petição inicial (PI) – Legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação – Prova dessa legitimidade

Processo n.º 971/2023-T, de 30.09.2024

CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia

Processo n.º 986/2023-T, de 22.10.2024

IRC de 2020 – OIC residente no Luxemburgo – Retenção na fonte de IRC – Artigo 63.º do TFUE vs. Artigo 22.º n.º 1 e 10 do EBF

Processo n.º 999/2023-T, de 22.10.2024

IRS – Residente Não Habitual – Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais – Natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS

Processo n.º 1054/2023-T, de 17.10.2024

Recurso de Revista excepcional – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 057/19.0BEALM, de 23.10.2024

Recurso de Revista excepcional – Apreciação preliminar – Pressupostos de admissibilidade – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 01012/23.1BEBRG, de 23.10.2024

Execução fiscal – Zona Franca da Madeira (ZFM) – Penhora – Reclamação do Art. 276.º do CPPT – Reclamação judicial – Indeferimento – Reenvio prejudicial – Suspensão da instância

Acórdão: Processo n.º 149/24.4BEFUN, de 24.10.2024

Execução fiscal – Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade – Reversão fiscal – Responsabilidade subsidiária – Culpa – Ilisão da presunção – Insolvência

Acórdão: Processo n.º 2198/14.1BELSB, de 24.10.2024

Execução fiscal – Valor da causa – RERE – Moratória

Acórdão: Processo n.º 245/24.8BEBJA, de 24.10.2024

Execução fiscal – Penhora – Notificação da penhora – Falta de fundamentos – Artigo 753.º n.º 4 do CPC

Acórdão: Processo n.º 515/24.5BELRA, de 24.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Ilegitimidade da Requerente

Processo n.º 40/2024-T, de 17.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos – Prova da repercussão

Processo n.º 193/2024-T, de 22.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade

Processo n.º 194/2024-T, de 23.10.2024

IMT – Litispendência substantiva

Processo n.º 179/2024-T, de 08.10.2024

IRC de 2020 e 2021 – OIC residente no Luxemburgo – Retenção na fonte de IRC – Artigo 63.º do TFUE vs. artigo 22.º, n.º 1 e 10 do EBF

Processo n.º 139/2024-T, de 09.10.2024

IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia

Processo n.º 187/2024-T, de 22.10.2024

IRC – OIC residente na Alemanha – Retenção na fonte de IRC – Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF

Processo n.º 205/2024-T, de 23.10.2024

IRC – IRS – Transparência fiscal – Créditos de cobrança duvidosa – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Princípio da justiça – 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º - B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT

Processo n.º 198/2024-T, de 14.10.2024

IRS – Cláusula geral antiabuso – Amortização de quota – Dividendos ocultos

Processo n.º 243/2024-T, de 09.10.2024

IRS – Revogação do acto que é objeto do pedido de pronúncia arbitral principal – Inutilidade superveniente parcial da lide – Direito a juros indemnizatórios – Responsabilidade pelas custas

Processo n.º 212/2024-T, de 11.10.2024

IRS – Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios – Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça

Processo n.º 197/2024-T, de 18.10.2024

IRS – Grau de incapacidade fiscalmente relevante – Caducidade do direito à liquidação – Dever de fundamentação – Princípio da boa fé

Processo n.º 188/2024-T, de 21.10.2024

IVA – Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art. 78.º-A do CIVA – Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário – Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado

Processo n.º 125/2024-T, de 12.09.2024

IVA – Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA – Requisitos da sua aplicação – Inversão do sujeito passivo – Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA

Processo n.º 181/2024-T, de 18.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tributação Autónoma – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 209/2024-T, de 15.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)

Processo n.º 201/2024-T, de 23.10.2024

CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia

Processo n.º 169/2024-T, de 21.10.2024

CSR – Repercussão nos preços – Faturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes – Competência material do Tribunal Arbitral – Ineptidão da petição inicial – Ilegitimidade – Ato tributário – Operações dos agentes económicos – Faturas

Processo n.º 154/2024-T, de 17.10.2024

IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado-Membro – Artigo 22.º do EBF – Livre circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE – Neutralização do tratamento discriminatório através de CDT

Processo n.º 202/2024-T, de 23.10.2024

IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo de investimento imobiliário subscritas / adquiridas antes da entrada em vigor do DL 7/2015 (01-07-2015) – Regime transitório

Processo n.º 119/2024-T, de 15.10.2024

IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do montante excluído de tributação ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS

Processo n.º 210/2024-T, de 21.10.2024

IRS – Permuta de partes sociais – Neutralidade fiscal

Processo n.º 189/2024-T, de 19.10.2024

Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE

Processo n.º 548/2024-T, de 14.10.2024

ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário – Igualdade e capacidade contributiva – Contributiva – Direito da União Europeia

Processo n.º 347/2024-T, de 16.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegitimidade

Processo n.º 604/2024-T, de 21.10.2024

Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira

Processo n.º 602/2024-T, de 21.10.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

The Description

IMI – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 281/2024-T, de 16.10.2024

Imposto do Selo – Âmbito territorial – Cash-pooling – Isenção – Violação do Direito da União Europeia

Processo n.º 780/2024-T, de 08.10.2024

Imposto do Selo – Cash-pooling – Isenção – Ónus da prova – Violação do Direito da União Europeia

Processo n.º 632/2024-T, de 11.10.2024

Imposto do Selo – IS – Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do Código do Imposto do Selo

Processo n.º 302/2024-T, de 01.10.2024

IRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia

Processo n.º 737/2024-T, de 03.10.2024

IRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia

Processo n.º 723/2024-T, de 03.10.2024

IRC – RFAI – Criação de postos de trabalho

Processo n.º 652/2024-T, de 11.10.2024

IRC – Periodização do lucro tributável – Indemnização e respetivos juros de mora

Processo n.º 543/2024-T, de 15.10.2024

IRC – Art. 88.º, 3, 5, CIRC – Tributação autónoma ¬– Encargos com portagens e estacionamentos

Processo n.º 534/2024-T, de 16.10.2024

IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais

Processo n.º 519/2024-T, de 21.10.2024

IRC – OIC residente na Alemanha – Retenção na fonte de IRC – Artigo 63.º do TFUE

Processo n.º 470/2024-T, de 14.10.2024

IRC – Art. 22.º do EBF – Fundo de Investimento Imobiliário – Liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 426/2024-T, de 21.10.2024

IRC – Art. 22.º do EBF – Fundo de Investimento Imobiliário – Liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 309/2024-T, de 14.10.2024

IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais

Processo n.º 495/2024-T, de 21.10.2024

IRC – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância

Processo n.º 420/2024-T, de 17.10.2024

IRC – Benefício fiscal – Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF – Gastos suportados com aquisição de combustíveis – Ativo fixo tangível – Ativo intangível

Processo n.º 257/2024-T, de 18.10.2024

IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância

Processo n.º 836/2024-T, de 21.10.2024

IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas

Processo n.º 563/2024-T, de 18.10.2024

IRS de 2019 – Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda – N.º 3 do artigo 5.º do CIRS

Processo n.º 421/2024-T, de 01.10.2024