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Ler maisIRC – Artigo 23.º do CIRC – Dedutibilidade de custos – Quotações de "clube privado"
Acórdão: Processo n.º 01390/14.3BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisReversão – Gerência de facto – Ónus da prova – Sentença penal absolutória – Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Violação do princípio da presunção da inocência – Decisão da matéria de facto
Acórdão: Processo n.º 00766/21.4BEBERG, de 26.06.2025
Ler maisLivre circulação de capitais – Dividendos – Organismos de investimento coletivo
Processo n.º 02318/21.0BELRS, de 15.10.2025
Ler maisDívida à Segurança Social – Prescrição – Despacho de reversão
Processo n.º 0166/22.9BEBRG, de 15.10.2025
Ler maisIRS – Erro material – Declaração judicial sobre a data do começo da incapacidade – Princípio do inquisitório
Processo n.º 288/09.1BESNT, de 16.10.2025
Ler maisContratos de locação financeira (leasing) – Faturas falsas – Indícios de simulação
Processo n.º 1349/10.0BESNT, de 16.10.2025
Ler maisReversão – Oposição – Fundamentos – Taxatividade – Falta de requisitos essenciais do título executivo
Processo n.º 498/24.1BEFUN, de 16.10.2025
Ler maisIRC – Artigo 23.º do CIRC – Dedutibilidade de custos – Quotações de "clube privado"
Processo n.º 01577/14.9BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisDispensa de inquirição de testemunhas – Nulidade processual – Défice instrutório
Processo n.º 00616/24.0BEBRG, de 26.06.2025
Ler maisImposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Prescrição
Processo n.º 01244/22.0BELRS, de 15.10.2025
Ler maisPenhora de bens móveis – Valor e idoneidade da garantia – Suspensão da execução fiscal
Processo n.º 172/25.1BELLE, de 16.10.2025
Ler maisPrescrição – Insolvência – Art. 100.º do CIRE – Exoneração do passivo restante
Processo n.º 180/25.2BEALM , de 16.10.2025
Ler maisIMT – Convolação – Revisão – Artigo 78.º n.º 1 da LGT – Erro imputável aos serviços
Processo n.º 00846/19.6BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisExtinção da instância de oposição – Inutilidade superveniente da lide – Pagamento voluntário da dívida exequenda
Processo n.º 02106/15.2BEPRT, de 26.10.2025
Ler maisImpugnação Judicial – Parque Eólico – Valor Patrimonial Tributário – Aerogeradores
Processo n.º 0651/23.5BEVIS, de 15.10.2025
Ler maisIRC – Dividendos – Organismos de Investimento Coletivo – Residente – Não Residente – Livre Circulação de Capitais
Processo n.º 01690/20.3BELRS, de 01.10.2025
Ler maisContrato de Locação de Viatura – Presunção Ilidível Derivada do Registo Automóvel – Detenção da Viatura por Anterior Locatário
Processo n.º 1239/15.0BELRS, de 16.10.2025
Ler maisIntimação – Artigo 104.º CPTA – Execução Fiscal – Notificações
Processo n.º 743/24.3BESNT, de 16.10.2025
Ler maisReversão – Gerência de Fato – Ónus da Prova – Sentença Penal Absolutória – Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Violação do Princípio da Presunção da Inocência
Processo n.º 00651/21.0BEBRG, de 26.06.2025
Ler maisReversão – Gerência de Fato – Ónus da Prova – Sentença Penal Absolutória – Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Violação do Princípio da Presunção da Inocência
Processo n.º 00796/21.6BEBRG, de 26.06.2025
Ler maisContribuição Especial – Titular do Direito de Construção – Presunção Ilidível
Processo n.º 2200/09.9BELRS, de 30.10.2025
Ler maisImpostos Especiais sobre o Consumo (IEC) – Responsáveis Legais pela Exploração dos Postos Autorizados para a Venda – Portadores Cartões Microcircuito vs Registo POS – Princípio da Proporcionalidade
Processo n.º 970/12.6BEALM, de 30.10.2025
Ler maisPrestações Acessórias Onerosas e Gratuitas – Transmissão de Imóvel – Imposto do Selo
Processo n.º 890/10.9BESNT, de 30.10.2025
Ler maisContraordenação – Recurso Judicial – Pagamento Voluntário
Processo n.º 119/24.2BEFUN, de 30.10.2025
Ler maisIRC – Ónus de Impugnação da Matéria de Fato – Desconsideração de Custos
Processo n.º 103/09.6BELRS, de 30.10.2025
Ler maisLiquidação Oficiosa – Sociedade Insolvente Sujeito Passivo de IRC – Inexistência de Atividade
Processo n.º 321/17.3BELRS, de 30.10.2025
Ler maisFundamentação – Custos – Provisões para Créditos de Cobrança Duvidosa – Quebras de Existências – Pagamentos Especiais por Conta – Retenções na Fonte – Indemnização
Processo n.º 32/11.3BESNT, de 30.10.2025
Ler maisProva dos Custos – Documentos Internos – Prova Testemunhal – Falta de Contestação Especificada – Inexistência de Efeito Cominatório
Processo n.º 101/09.0BELRS, de 30.10.2025
Ler maisOmissão de Proveitos à Sociedade – Recebimentos em Contas Particulares dos Sócios – Adiantamentos por Conta de Lucros – Erro nos Pressupostos de Fato e de Direito
Processo n.º 146/10.7BESNT, de 30.10.2025
Ler maisIRS – Adiantamentos por Conta de Lucros – Erro nos Pressupostos
Processo n.º 193/10.9BELRA, de 30.10.2025
Ler maisIRS – Manifestações de Fortuna – Ónus Probatório – Caducidade do Direito à Liquidação – Efeito Suspensivo – Audição Prévia – Falta de Inquirição das Testemunhas – Princípio da Imparcialidade
Processo n.º 317/25.1BELRA, de 30.10.2025
Ler maisIVA – Transmissão Intracomunitária de Bens – Isenção – Artigo 14.º RITI – Idoneidade e Suficiência dos Meios de Prova
Processo n.º 401/05.8BESNT, de 30.10.2025
Ler maisDecisão Arbitral – Não Especificação dos Fundamentos que Justificam a Decisão
Processo n.º 157/22.0BCLSB, de 30.10.2025
Ler maisArresto Preventivo – Periculum in Mora – Fumus Boni Juris – Presunção Legal de Periculum in Mora a Favor da Administração Tributária
Processo n.º 264/25.7BEBJA, de 30.10.2025
Ler maisNulidade do Acórdão – Falta de Fundamentação vs Fundamentação Insuficiente
Processo n.º 732/11.8BECTB, de 30.10.2025
Ler maisReclamação para a Conferência – Recurso Inadmissível
Processo n.º 3352/15.4BELRS-R1, de 30.10.2025
Ler maisReclamação para a Conferência – Não Admissão do Recurso – Falta de Conclusões
Processo n.º 1840/23.8BELRS, de 30.10.2025
Ler maisOposição – Reversão – Gerência de Fato – Ónus da Prova
Processo n.º 745/13.5BESNT, de 30.10.2025
Ler maisReversão – Responsável Subsidiário – Presunção Legal de Culpa Consagrada no Art.º 24.º, N.º 1, Alínea b) da LGT
Processo n.º 1179/18.0BELRA, de 30.10.2025
Ler maisCaducidade do Direito de Ação – Carta Registada com AR – Dilação
Processo n.º 1045/22.5BESNT, de 30.10.2025
Ler maisContribuições para a Segurança Social – Decreto Regulamentar vs Inconstitucionalidade – Caducidade do Direito à Liquidação – Obrigação Única
Processo n.º 4/12.0BELRS, de 30.10.2025
Ler maisRegime Especial de Tributação – Sociedade – Prejuízo Fiscal – Violação de Direito Comunitário – Liberdade de Estabelecimento – Inconstitucionalidade
Processo n.º 0531/18.6BEPRT, de 05.11.2025
Ler maisImpugnação Judicial – Caducidade do Direito de Ação – Notificação – Mandatário – Carta Registada com Aviso de Receção
Processo n.º 01074/13.0BELRS, de 15.10.2025
Ler maisReversão – Gerência de Facto – Ónus da Prova – Sentença Penal Absolutória – Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Violação do Princípio da Presunção da Inocência
Processo n.º 00797/21.4BEBRG, de 26.06.2025
Ler maisReversão – Gerência de Facto – Ónus da Prova – Sentença Penal Absolutória – Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Violação do Princípio da Presunção da Inocência
Processo n.º 01185/21.8BEBRG, de 26.06.2025
Ler maisIndeferimento Liminar – Matéria Não Objeto do Recurso
Processo n.º 02295/24.5BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisGás Natural – CESE – Inconstitucionalidade – Princípio da Equivalência e da Proporcionalidade
Acórdão: Processo n.º 01886/21.0BELRS, de 15.10.2025
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário – Liberdade de Estabelecimento
Acórdão: Processo n.º 0281/19.6BELRS, de 05.11.2025
Ler maisAerogeradores – Valor patrimonial tributário
Acórdão: Processo n.º 0109/24.5BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Apreciação Preliminar – Parque Eólico – Valor Patrimonial Tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0427/23.0BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisIsenção – Concordata – Tributação autónoma
Acórdão: Processo n.º 0113/19.5BELRS, de 05.11.2025
Ler maisRetenção na Fonte de IRS – Ajudas de Custo com Carácter Remuneratório – Responsabilidade Solidária do Substituto Tributário – Interpretação do Artigo 103.º, N.º 4 do CIRS – Trabalho Dependente em Contexto Internacional
Acórdão: Processo n.º 01368/21.0BEBRG, de 15.10.2025
Ler maisDispensa de Prestação de Garantia – Prejuízo Irreparável – Controlo Judicial do Ato de Indeferimento
Acórdão: Processo n.º 00051/25.2BEVIS, de 26.06.2025
Ler maisOposição – Prescrição – Gerência de Facto
Acórdão: Processo n.º 00873/13.7BECBR, de 26.06.2025
Ler maisExecução Fiscal – Execução Comum – Sustação da Venda – Habitação Própria e Permanente
Acórdão: Processo n.º 1337/21.0T8VNF-C.G1, de 30.10.2025
Ler maisCrime Fiscal – Crime de Introdução Fraudulenta no Consumo – Buscas – Apreensão – Extensão – Ato Urgente – Prova – Validade – Autoridade Tributária – Dever de Cooperação – Pena – Fundamentação
Acórdão: Processo n.º 2/20.0AEPRT.P1, de 22.10.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Constitucionalidade
Acórdão: Processo n.º 0378/24.0BELRS, de 05.11.2025
Ler maisContribuição sobre o sector bancário – Portaria – Consulta pública
Acórdão: Processo n.º 01001/23.6BELRS, de 05.11.2025
Ler maisImpugnação judicial – Parque eólico – Valor patrimonial tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0200/23.5BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisParque eólico – Valor patrimonial tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0240/23.4BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 0624/23.8BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisImpugnação judicial – IRC – Prova – Matéria de facto – Custos – Documentos internos – Prova testemunhal
Acórdão: Processo n.º 695/03.3BTLRS, de 30.10.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Isenção – Distribuição de dividendos – Diretiva 90/435/CEE – Conceito de “participação”
Acórdão: Processo n.º 698/09.4BESNT, de 30.10.2025
Ler maisCorreções técnicas – Custos indispensáveis – Métodos indiretos – Pressupostos e quantificação – Falta de indicação da delegação de competências – Duplicação de coleta – Direito de audição – Outras ilegalidades formais
Acórdão: Processo n.º 487/09.6BECTB, de 30.10.2025
Ler maisIRS – Benefício fiscal – Propriedade artística – Direitos de autor – Impugnação da matéria de facto
Acórdão: Processo n.º 2674/10.5BELRS, de 30.10.2025
Ler maisOposição – Caducidade – Citação – Terceira pessoa – Falta de notificação art. 233.º do CPC
Acórdão: Processo n.º 01736/20.5BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisOposição – Rejeição liminar – Nulidade de citação – Ilegalidade concreta – Pagamento
Acórdão: Processo n.º 00554/22.0BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisConstitucionalidade da CESE – Princípio da especificação/discriminação orçamental (CRP) aplicado à CESE – Proporcionalidade e diferenciação de sujeitos passivos no setor energético – Não dedutibilidade da CESE em sede de IRC
Acórdão: n.º 1008/2025, Processo n.º 757/2025, de 05.11.2025
Ler maisAcesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva – Admissibilidade de recurso de constitucionalidade – Esgotamento dos meios impugnatórios ordinários – Processo tributário – Impugnação judicial de liquidação de IVA
Acórdão: n.º 1021/2025, Processo n.º 641/2025, de 05.11.2025
Ler maisParque Eólico – Valor Patrimonial Tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0460/23.1BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisOposição de Julgados – Incompetência Hierárquica
Acórdão: Processo n.º 0493/17.7BELRS, de 05.11.2025
Ler maisExecução Fiscal – Oposição – Inutilidade Superveniente da Lide
Acórdão: Processo n.º 1510/14.8BELRS, de 30.10.2025
Ler maisOposição à Execução Fiscal – Ilegitimidade – Culpa
Acórdão: Processo n.º 659/13.9BEALM, de 30.10.2025
Ler maisCaducidade da Garantia – Reforço da Garantia – Fundamentação – Questão Nova
Acórdão: Processo n.º 637/25.5BELRS, de 30.10.2025
Ler maisPenhora – Reclamação – Citação – Formalidades
Acórdão: Processo n.º 156/25.0BEBJA, de 30.10.2025
Ler maisIRC – Preços de Transferência – Princípio da Plena Concorrência – Pontos de Intervalo
Acórdão: Processo n.º 01721/10.5BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisDireito à Audição – Preterição de Formalidade Legal – Aproveitamento do Ato
Acórdão: Processo n.º 00668/09.2BECBR, de 26.06.2025
Ler maisIRC – Avaliação Indireta da Matéria Coletável – Pedido Prévio de Revisão como Condição de Procedibilidade da Impugnação – Princípio da Igualdade – Impugnação Judicial de Liquidações Baseadas em Métodos Indiretos
Acórdão: n.º 1045/2025, Processo n.º 986/2023, de 05.11.2025
Ler maisRecurso de Constitucionalidade – Admissibilidade do Recurso – Suscitação Prévia de Inconstitucionalidade – Princípio do Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva
Acórdão: n.º 1037/2025, Processo n.º 674/2025, de 05.11.2025
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário – Liberdade de Estabelecimento
Acórdão: Processo n.º 01576/20.1BELRS, de 12.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Apreciação Preliminar – Parque Eólico – Valor Patrimonial Tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 075/24.7BEMDL, de 05.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Admissão do recurso – Parque Eólico – Valor Patrimonial Tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0346/23.0BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Admissão do recurso – Parque Eólico – Valor Patrimonial Tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 054/24.4BEVIS, de 05.11.2025
Ler maisIRC – Locação Financeira – Mais-Valias Imobiliárias
Acórdão: Processo n.º 0417/13.0BEPNF, de 12.11.2025
Ler maisAcórdão – Apreciação Preliminar – Reforma
Acórdão: Processo n.º 0830/20.7BESNT, de 12.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Apreciação Preliminar
Acórdão: Processo n.º 0182/20.5BELRS, de 12.11.2025
Ler maisIrregularidade de Mandato – Artigo 48.º do CPC
Acórdão: Processo n.º 687/25.1BELRS, de 30.10.2025
Ler maisIMT – Isenção – Caducidade – Direito – Liquidação
Acórdão: Processo n.º 1448/18.0BELRA, de 30.10.2025
Ler maisCaducidade da Liquidação – Erro de Declaração
Acórdão: Processo n.º 02007/20.2BEPRT, de 26.06.2025
Ler maisConstitucionalidade da CESE – Natureza jurídica da CESE – Princípios constitucionais: igualdade, capacidade contributiva, proporcionalidade – Desconsideração da CESE como custo fiscal para efeitos de IRC
Acórdão: n.º 1017/2025, Processo n.º 1056/25, de 05.11.2025
Ler maisImposto do Selo – Incidência sobre valor bruto vs. valor líquido – Verba 17.3.4 da TGIS – Princípios constitucionais tributários – Ónus da prova dos custos dedutíveis
Acórdão: n.º 1018/2025, Processo n.º 1066/25, de 05.11.2025
Ler maisIRC - Isenção – Revogação tácita de normas especiais por normas gerais – Princípio da especialidade e intenção inequívoca do legislador – Artigos 3.º, 10.º, 17.º, 117.º, 123.º do CIRC
Acórdão: Processo n.º 0578/20.2BELRS, de 05.11.2025
Ler maisAlienação de Quinhão Hereditário – Mais-valias em IRS – Transmissão Onerosa de Direitos Reais sobre Imóveis – Tributação de Heranças – Uniformização de Jurisprudência
Acórdão: Processo n.º 0541/24.4BEBRG, de 15.10.2025
Ler maisCessão de Quinhão Hereditário – Incidência de IRS sobre Mais-Valias – Alienação Onerosa de Direitos Reais sobre Imóveis – Capacidade Contributiva e Princípio da Igualdade Fiscal – Interpretação das Normas de Incidência Tributária
Acórdão: Processo n.º 0946/19.2BELRS, de 15.10.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Não Admissão do Recurso
Acórdão: Processo n.º 099/17.0BCLSB, de 12.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Não Admissão do Recurso
Acórdão: Processo n.º 0177/24.0BEAVR, de 12.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Não Admissão do Recurso
Acórdão: Processo n.º 0640/09.2BEVIS, de 12.11.2025
Ler maisRecurso de Revista Excecional – Não Admissão do Recurso
Acórdão: Processo n.º 02430/10.0BEPRT, de 12.11.2025
Ler maisRecurso – Contra-ordenação – Pagamento Voluntário da Coima
Acórdão: Processo n.º 1573/16.1BELRS, de 16.10.2025
Ler maisInterpretação da Petição Inicial – Liquidação Corretiva – Caducidade do Direito à Liquidação – Erro na Forma do Processo
Acórdão: Processo n.º 426/23.1BEALM , de 16.10.2025
Ler maisOposição – Litispendência – Herdeira – Cabeça de Casal
Acórdão: Processo n.º 00235.24.0BEVIS, de 05.06.2025
Ler maisContribuição sobre o Setor Bancário (CSB) – Incidência sobre passivos de sucursais – Discriminação e Liberdade de Estabelecimento – Natureza Jurídica da CSB: Imposto vs. Contribuição Financeira – Constitucionalidade e Compatibilidade com Direito da União Europeia
Acórdão: Processo n.º 01057/18.3BELRS, de 05.11.2025
Ler maisIMI – Valor Patrimonial Tributário – Parque eólico
Acórdão: Processo n.º 0660/23.4BEVIS, de 12.11.2025
Ler maisIMI – Isenção de IMI para prédios classificados como de interesse público – Fundamento legal da isenção total vs. parcial de IMI – Princípio da legalidade fiscal e interpretação restritiva das normas de isenção
Acórdão: Processo n.º 0211/12.6BELLE, de 12.11.2025
Ler maisIMT – Isenção – Instituições Financeiras – Insolvência – Caducidade de Isenção – Artigo 8.º CIMT - Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE – Isenção Automática – Recurso para Uniformização de Jurisprudência – Admissibilidade
Acórdão: Processo n.º 010/23.0BALSB, de 29.10.2025
Ler maisNotificação para exercício do direito de audição prévia – Reversão em execução fiscal – Presunção de notificação postal – Interpretação dos artigos 60.º da LGT e 39.º do CPPT
Acórdão: Processo n.º 0379/19.0BEALM, de 05.11.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 01717/24.0BEBRG, de 12.11.2025
Ler maisDívida à Segurança Social – Prescrição – Responsável subsidiário
Acórdão: Processo n.º 04/22.2BEBJA, de 12.11.2025
Ler maisIlegitimidade ativa – Reclamação para a conferência
Acórdão: Processo n.º 1874/23.2BELRS-S1, de 30.10.2025
Ler maisIMT – Isenção – Caducidade – Direito – Liquidação
Acórdão: Processo n.º 117/18.5BELRA, de 30.10.2025
Ler maisOposição à execução – Exigibilidade da dívida – Notificação
Acórdão: Processo n.º 2291/11.2BELRS, de 30.10.2025
Ler maisIVA – Recurso de Constitucionalidade – Definitividade das Decisões Judiciais – Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Acórdão: N.º 1030/2025, Processo n.º 644/2025, de 05.11.2025
Ler maisCaducidade do direito à liquidação tributária – Interpretação do artigo 45.º, n.º 5, da LGT – Suspensão de inquérito criminal e processo tributário – Princípios constitucionais: segurança jurídica, tutela jurisdicional efetiva
Acórdão: N.º 1032/2025, Processo n.º 412/2025, de 05.11.2025
Ler maisImpugnação judicial – Parque eólico – Valor Patrimonial Tributário
Acórdão: Processo n.º 0166/24.4BEVIS, de 12.11.2025
Ler maisParque eólico – Valor patrimonial tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0627/23.2BEVIS, de 12.11.2025
Ler maisImposto do Selo – Empréstimo – Crédito – Prazo
Acórdão: Processo n.º 0378/13.6BEAVR, de 12.11.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 0670/03.8BTLRS, de 12.11.2025
Ler maisPrevisões – Mais-valias – Tributação autónoma – Caducidade direito liquidação – Menos-valias – Reavaliação – Custos indispensáveis – Realização de proveitos
Acórdão: Processo n.º 1865/06.8BELSB, de 30.10.2025
Ler maisTaxas IVA – Falta de fundamentação – Erro pressupostos facto
Acórdão: Processo n.º 2810/10.1BELRS, de 30.10.2025
Ler maisIncidência subjetiva do IUC – Presunção registral vs. realidade da propriedade – Princípio da equivalência – Capacidade contributiva e igualdade tributária
Acórdão: N.º 1046/2025, Processo n.º 851/2024, de 05.11.2025
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Acórdão: N.º 1057/2025, Processo n.º 223/2025, de 06.11.2025
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Acórdão: Processo n.º 0963/18.0BELRS, de 12.11.2025
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Acórdão: Processo n.º 0142/16.0BEVIS, de 05.11.2025
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Acórdão: Processo n.º 1968/09.7BELRS, de 30.10.2025
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Processo n.º 1420/2024-T, de 03.11.2025
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Processo n.º 1163/2024-T, de 04.11.2025
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