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Outubro 2018

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Outros

31 Outubro, 2018

SS – Convenção – República de Cabo Verde

Foi publicado no Diário da República n.º 207/2018, Série I, de 26.10.2018, o Aviso n.º 135/2018, que torna publico o Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

31 Outubro, 2018

SS – Caixa de previdência – Advocacia – Solicitadoria

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 938/17.6BEALM-A, de 20.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Contabilidade organizada – Mecanismos de dedução – Reembolso – Fatura – Inventário

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1680/09.7BELRA, de 13.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – RGIT – RGCO – Prescrição – Prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 241/13.0BELRS, de 13.09.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – Execução fiscal – Prestação de garantia – Prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 636/18.3BELRS, de 13.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Declaração de substituição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01172/17, de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – Execução fiscal – Requisitos –Suspensão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 23/18.3BEBJA, de 19.07.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – Direito de superfície – Matriz predial urbana – Correção do valor patrimonial

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01172/17, de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Regime simplificado de tributação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01094/17, de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – Revogação – Benefício

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0735/17, de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Cessão de posição contratual – Valor tributável

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0570/17, de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Dividendos – Livre circulação de capitais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0884/17, de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – Informação empresarial simplificada – SAF-T – Anexos

Foi publicado no Diário da República n.º 210/2018, Série I, de 31.10.2018, o Decreto-Lei n.º 87/2018, que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.

31 Outubro, 2018

IMI – Parque eólico – Aerogeradores – Prédio

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0520/18, de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

SISA – Contrato promessa – Cessão de posição contratual – Ajuste de revenda

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 068/15, de 19.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Omissão de pronúncia – Extemporaneidade – Direito de audição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0242/17, de 19.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Inspeção tributária – Notificação – Procedimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01460/17, de 19.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – IRC – IRS – Responsabilidade subsidiária – Gerência – Ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1058/09.2BESNT, de 27.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Responsabilidade subsidiária – Gerência – Ónus da prova – Insolvência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1592/14.2BESNT, de 27.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Execução fiscal – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Gerência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 10/10.0BEFUN, de 27.09.2018)

31 Outubro, 2018

RGIT – RGCO – Coima – Custas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0353/18, de 19.09.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

Acórdão N.º 443/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 440/16, de 02.10.2018)

31 Outubro, 2018

IVA– Dedutibilidade dos gastos – Presunção legal de transmissão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 428/13.6BECTB, de 27.09.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

Acórdão N.º 463/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 142/16, de 03.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Permuta – Indemnização

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0338/10.9BEAVR 075/18, de 03.10.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – EBF – Isenção – Prédio urbano

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0734/13.0BEPNF 0922/16, de 03.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Custo – Cobrança duvidosa – Irrecuperabilidade do crédito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01028/17.7BALSB, de 26.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Custo – Cobrança duvidosa – Irrecuperabilidade do crédito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01453/16.0BALSB, de 26.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Incrementos patrimoniais – Ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 178/18.7BELRA, de 11.10.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Ónus da prova

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 522/10.5BECTB, de 11.10.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Execução fiscal – Notificação – Caducidade

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 418/15.4BEFUN, de 11.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – IFRIC 12: Concessão – Terrenos submersos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 268/15.8BEBJA, de 11.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Faturas falsas – Ónus da prova – Caducidade da liquidação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1594/09.0BELRA, de 11.10.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Regularização – Enriquecimento sem causa – Reembolso

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0380/08.0BEBJA 0204/14, de 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – RGIT – RGCO – Coima – Prazo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0800/14.4BEVIS 0560/18, de 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

Acórdão N.º 485/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 441/17, de 04.10.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

Acórdão N.º 484/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 441/16, de 04.10.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Títulos de direito real de habitação periódica – Não isenção

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 73/15.1BELLE, de 11.10.2018)

31 Outubro, 2018

IMT – IS – Regime transitório – Proibição de retroatividade fiscal

Acórdão N.º 489/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1014/16)

31 Outubro, 2018

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção

Acórdão N.º 506/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 757/16, de 16.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Benefícios fiscais – Interioridade

Acórdão N.º 519/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 226/16, de 17.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – RGIT – Rendimentos de capitais – Fraude fiscal

Acórdão N.º 538/2018 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1445/17, de 17.10.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Impugnação judicial – Métodos indiretos – Ónus da prova

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0261/11.0BECBR 0379/17, de 17.10.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Inspeção tributária – Notificação – Domicílio fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0347/10.8BEPRT 0615/17, de 17.10.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Verba 1.1 da TGIS – Isenção – Fins religiosos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0167/14.0BEALM 01209/17, de 17.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – IVA – Execução fiscal – Oposição – Citação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01944/10.7BELRS 0161/18, de 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Verba 28.1 da TGIS – Hipoteca – Garantia – Indemnização

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0469/14.6BELRS 033/18, de 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Pagamentos mensais por licença de utilização de software

(Ficha doutrinária n.º 9449/2017, de 20.10.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Competência tributária sobre rendimentos de prestação de serviços médicos

(Ficha doutrinária n.º 2256/2018, de 02.04.2018, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Tributação de rendimentos obtidos em Portugal por residente na Holanda

(Ficha doutrinária n.º 4921/2017, de 10.05.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de navio

(Ficha doutrinária n.º 8758/2016, de 26.01.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Aquisição de software estandardizado e assistência técnica

(Ficha doutrinária n.º 3181/2016, de 26.01.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de aeronave

(Ficha doutrinária n.º 1306/2017, de 28.02.2018, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Competência tributária sobre rendimentos de um emprego privado

(Ficha doutrinária n.º 4425/2017, de 04.05.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Tributação de remunerações de emprego exercido a bordo de aeronave

(Ficha doutrinária n.º 2021/2018, de 28.02.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Tributação de mais-valias

(Ficha doutrinária n.º 1499/2017, de 09.03.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Prestação de serviços de tradução por empresa belga

(Ficha doutrinária n.º 3263/2018, de 02.04.2018, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – CDT – Prestação de serviços de tradução por residente na Bélgica

(Ficha doutrinária n.º 3690/2018, de 10.04.2018, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes

(Ficha doutrinária n.º 10000/2017, de 03.11.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes

(Ficha doutrinária n.º 7185/2017, de 11.07.2017, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2018

(Circular n.º 15668/2018, de 25.09.2018, disponibilizada em 01.10.2018)

31 Outubro, 2018

IS – Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária

(Ficha doutrinária n.º 2018001067 – IVE n.º 14190, de 20.08.2018, disponibilizada em 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

IMT – Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação – Prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade

(Ficha doutrinária n.º 2018001242 – IVE n.º 14285, de 29.08.2018, disponibilizada em 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

IMT – Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho

(Ficha doutrinária n.º 2018001304 – IVE n.º 14337, de 28.09.2018, disponibilizada em 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

IMT – Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação

(Ficha doutrinária n.º 2018001119 – IVE n.º 14209, de 04.09.2018, disponibilizada em 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

BF – IS – Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação – Concessão

(Ficha doutrinária n.º 2018000937 – IVE n.º 14004, de 20.08.2018, disponibilizada em 10.10.2018)

31 Outubro, 2018

Aduaneiro – Turquia – Certificados de origem – Modelo de selo

(Ofício Circulado n.º 15670, de 10.10.2018, disponibilizada em 11.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – Regularização fiscal de veículos de país terceiro (importado)

(Ofício-Circulado n.º 35092, de 23.10.2018, disponibilizada em 25.10.2018)

31 Outubro, 2018

Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2018

(Ofício-Circulado n.º 15673/2018, de 30.10.2018, disponibilizada em 31.10.2018)

31 Outubro, 2018

Aduaneiro – Direitos aduaneiros adicionais de produtos originários EUA

(Ofício-Circulado n.º 15675/2018, de 30.10.2018, disponibilizada em 31.10.2018)

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – Jurisdições não cooperantes – Relatório – Grupo do código de conduta

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º 359/3, de 08.10.2018, a Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações às conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição.

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – RCBE – Retificação

Foi publicada no Diário da República n.º 194/2018, Série I, de 09.10.2018, a Declaração de Retificação n.º 33/2018 que retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018.

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – Lei das Finanças Locais – Retificação

Foi publicada no Diário da República n.º 197/2018, Série I, 1.º Suplemento, de 12.10.2018, a Declaração de retificação à Lei n.º 35-A/2018, de 16 de agosto, que «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro».

31 Outubro, 2018

SS – Regime público de capitalização – Fundo dos certificados de reforma

Foi publicado no Diário da República n.º 199/2018, Série I, de 16.10.2018, o Decreto-Lei n.º 82/2018 que altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

31 Outubro, 2018

IVA – Cooperação administrativa – Fraude

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º 259/1, de 16.10.2018, o Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

31 Outubro, 2018

Fiscalidade – Troca de informações – Instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas

Foi publicada no Diário da República n.º 202/2018, Série I, de 19.10.2018, a Portaria n.º 282/2018, que atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 654/2017-T de 03.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – EBF – Fundo de Investimento Imobiliário – Rendimentos prediais

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 653/2017-T de 21.08.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – EBF – Fundo de Investimento Imobiliário – Rendimentos prediais

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 652/2017-T de 05.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Direito a dedução

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 647/2017-T de 05.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – SGPS – Artigo 32.º do EBF – Revogação – Circular 7/2004 – Vinculação

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 610/2017-T de 17.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – Isenção – Prédios classificados como monumentos nacionais – Prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 17/2018-T de 05.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Direito à dedução – Princípio da confiança e da boa-fé

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 14/2018-T de 17.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs Ofertas – Regularizações

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 12/2018-T de 30.07.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Retenções na Fonte – Notificação – Fundamentação – Audiência prévia

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 10/2018-T de 12.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Fundos de investimento imobiliário – Inconstitucionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 693/2017-T de 03.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 690/2017-T de 06.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 685/2017-T de 06.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 684/2017-T de 06.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 678/2017-T de 06.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 667/2017-T de 05.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Declaração de Substituição

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 140/2018-T de 30.07.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de utilização mista – Erro de direito

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 138/2018-T de 03.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 117/2018-T de 31.08.2018)

31 Outubro, 2018

IMT – Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT – Revenda e dação em cumprimento

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 83/2018-T de 17.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Ónus da Prova

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 64/2018-T de 22.08.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Encargos não dedutíveis – Despesas não documentadas – Tributação autónoma

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 60/2018-T de 03.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – RETGS – SGPS – Indispensabilidade de encargos financeiros – Prestações acessórias no regime das prestações suplementares

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 47/2018-T de 31.07.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Mais-valias – Valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 25/2018-T de 25.08.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Prejuízos fiscais – Aplicação da lei no tempo

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 21/2018-T de 20.07.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – AIMI – Competência do Tribunal Arbitral

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 669/2017-T de 19.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Isenção de IVA das terapias não convencionais – Âmbito da lei interpretativa

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 638/2017-T de 24.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Custos dedutíveis

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 601/2017-T de 24.09.2018)

31 Outubro, 2018

IMI – Competência do tribunal – Inutilidade superveniente da lide – Custas

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 526/2017-T de 25.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 215/2017-T de 06.07.2018)

31 Outubro, 2018

IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 584/2017-T de 26.09.2018)

31 Outubro, 2018

IVA – Direito à dedução das SGPS

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 44/2018-T de 21.09.2018)

31 Outubro, 2018

IRC – Tributações Autónomas – Dedução de crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI) – Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI)

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 13/2018-T de 18.09.2018)

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Outubro 2018

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