RGIT – Alteração de diversos códigos fiscais – Declaração de Retificação – Art. 116.º e art. 119.º do RGIT
Foi publicada no Diário da República n.º 191/2019, Série I, de 04.10.2019, a Declaração de Retificação n.º 49/2019, que retifica a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.
Ler maisCDT – Portugal – Angola –Entrada em vigor
Foi publicado no Diário da República n.º 188/2019, Série I, de 01.10.2019, o Aviso n.º 93/2019, que procede à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018
Ler maisIS – Declaração Mensal – Instruções de preenchimento – Artigo 52.º - A, n.º 2 do CIS
Foi publicada no Diário da República n.º 188/2019, Série I, de 01.10.2019, a Portaria n.º 339/2019, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.
Ler maisCódigo Aduaneiro da União – Nomenclatura Combinada – Classificação de Mercadorias
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 251/1, de 01/10/2019, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da comissão de 24 de setembro de 2019 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Ler maisEBF – Declaração Modelo 25 – Donativos recebidos – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 196/2019, Série I, de 11.10.2019, a Portaria n.º 368/2019, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Ler maisIRS – Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 195/2019, Série I, de 10.10.2019, a Portaria n.º 365/2019, que aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Ler maisCoeficientes de desvalorização da moeda
Foi publicada no Diário da República n.º 194/2019, Série I, de 09.10.2019, a Portaria n.º 362/2019, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.
Ler maisIEC – Controlo declarativo-contabilístico – Produtos do tabaco – Entrepostos fiscais – Artigo 114.º do CIEC
Foi publicada no Diário da República n.º 192/2019, Série I, de 07.10.2019, a Portaria n.º 350/2019, que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.
Ler maisIRS – Declaração Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias
Foi publicada no Diário da República n.º 192/2019, Série I, de 07.10.2019, a Portaria n.º 351/2019, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Ler maisIRS – Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares
Foi publicada no Diário da República n.º 192/2019, Série I, de 07.10.2019, a Portaria n.º 352/2019, aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Ler maisComunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019os estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 347/11 de 15.10.2019, a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]2019/C 347/11.
Ler maisIRS – Declaração Modelo 3 – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 197/2019, Série I, de 14.10.2019, a Portaria n.º 370/2019, que aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
Ler maisIVA – Mecanismos de autoliquidação – Transmissões de bens de produção silvícola
Foi publicado no Diário da República n.º 209/2019, Série I, de 30.10.2019, o Decreto-Lei n.º 165/2019, que estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
Ler maisIRC – Regime fiscal – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Foi publicado no Diário da República n.º 206/2019, Série I, de 25.10.2019, o Decreto-Lei n.º 163/2019, que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Ler maisCPPT – CPTA – Lei n.º 118/2019 – Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária – Declaração de Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 203/2019, Série I, de 22.10.2019, a Declaração de Retificação n.º 54/2019, que retifica a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019.
Ler maisCPPT – Oposição à execução fiscal – Incompetência em razão do território – Conhecimento oficioso – Arguição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 608/15.0BELRS, de 19.06.2019)
Ler maisRGCO – RGICSF – Efeito do recurso – Fixação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 127/19.5YUSTR-C.L1, de 11.09.2019)
Ler maisIRS – CIRE – Exoneração do passivo restante– Rendimento disponível do período da cessão – Reembolso do IRS – Artigo 239.º, n.º 3 do CIRE
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 2984/18.3T8GMR-E.G1, de 19.09.2019)
Ler maisIRS – Adiantamento por conta de lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2314/07.0BELSB, de 30.09.2019)
Ler maisIRS – LGT – Reclamação judicial – Prescrição – Inconstitucionalidade – Devedor originário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 742/13.0BELLE, de 30.09.2019)
Ler maisIRC – Correção ao lucro tributável – Pressupostos da obrigação de retenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 117/17.2BCLSB, de 16.09.2019)
Ler maisCPPT – Execução fiscal – Nulidade processual – Requisitos do título executivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 93/19.7BELRS, de 16.09.2019)
Ler maisCPPT – CPC – LGT– Prescrição – Prazo – Artigo 48.º, n.º 3 da LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0398/19.7BEPNF, de 25.09.2019)
Ler maisIRC – CPPT – LGT – Alegações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1383/06.4BESNT, de 30.09.2019)
Ler maisIRC– LGT – Métodos indiretos – Ónus da prova – Omissão de proveitos – Falta de indícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 269/12.8BESNT, de 30.09.2019)
Ler maisIRS – Bolsa de formação – Rendimento do trabalho dependente – Retenção na fonte – Artigo 99.º, n.º 1 do CIRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0401/15.0BEAVR, de 25.09.2019)
Ler maisIRS – Caducidade – Liquidação – Ação de inspeção – Efeito suspensivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02304/13.3BEPRT, de 25.09.2019)
Ler maisCPPT – Reclamação de órgão de execução fiscal – Penhora – Bens – Artigo 217.º do CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0423/19.1BELRA, de 25.09.2019)
Ler maisCPPT – Impugnação – Tempestividade – Nulidade do ato – Notificação – Direito de audição – Artigo 39, n.º 12 do CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0163/14.8BESNT, de 25.09.2019)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0163/14.8BESNT, de 25.09.2019)
Ler maisIRC – EBF – CPPT – LGT – Circular – Métodos indiretos – Ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0708/13.0BEAVR, de 25.09.2019)
Ler maisCPPT – CPC – Príncipio da plenitude da assistência dos juizes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0499/04.6BECTB 01522/15, de 03.07.2019)
Ler maisCPPT – Reclamação de créditos – Dívida à Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 681/12.2TBGC-A.G2, de 26.09.2019)
Ler maisIMT – Imposto de Selo – FIIAH – SIIAH – Isenções
Acórdão N.º 622/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 915/2018, de 23.10.2019)
Ler maisIRC – Gastos – Operação fictícia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 903/10.4BESNT, de 17.10.2019)
Ler maisIRC – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 954/09.1BEALM, de 17.10.2019)
Ler maisIRC – Prazo para pagamento voluntário depois da dissolução da sociedade – Ónus da prova da culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 319/08.2BEFUN, de 17.10.2019)
Ler maisIRC – Dispensa de prestação de garantia – Impugnação da matéria de facto – Documentação superveniente justificada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 79/19.1BELRS, de 17.10.2019)
Ler maisIRC – Revisão ato tributário – Injustiça grave notória – Erro imputável aos serviços – Artigo 78.º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 932/09.0BELRS, de 17.10.2019)
Ler maisIRC – Omissão de pronúncia – Ato consequente – Artigo 100.º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 91/17.5BCLSB, de 17.10.2019)
Ler maisIVA – IRC – Métodos indiretos – Correções Técnicas – Divisibilidade do ato de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 487/11.6BECTB, de 17.10.2019)
Ler maisIVA – Nulidade de decisão de aplicação da coima – Sanação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1449/17.5BELRS, de 17.10.2019)
Ler maisIVA – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1, al. B) do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 763/08.5BELRS, de 17.10.2019)
Ler maisIRS – Capacidade contributiva – Fundada dúvida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1138/04.0BELSB, de 17.10.2019)
Ler maisCPPT – Isenção de prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 830/19.0BELRA, de 17.10.2019)
Ler maisIS – Sujeito passivo – Pessoas coletivas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1555/14.8BESNT, de 17.10.2019)
Ler maisIVA – Cumulo material – Infrações – Infração continuada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02624/15.2BEALM, de 09.10.2019)
Ler maisIVA – Locação financeira – Cálculo prorata – Indeminização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0401/14.7BEPRT, de 09.10.2019)
Ler maisIMI – Terreno para construção – Avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0165/14.4BEBRG, de 09.10.2019)
Ler maisIRS – Métodos indiretos – Notificação – Contabilidade – Apresentação de documentos – Herança indivisa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02202/04.1BEPRT 01404/17, de 09.10.2019)
Ler maisIRC – Custos – Amortização de quota – Desvalorização execional – Abate
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0123/05.0BEALM 01322/17, de 09.10.2019)
Ler maisCPPT – Oposição à execução fiscal – Ineptidão da petição inicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01274/15.8BEPNF 0755/17, de 09.10.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Inconstitucionalidade
Acórdão N.º 530/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 513/18, de 01.10.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Anulação de atos de liquidação – Principio da igualdade
Acórdão N.º 544/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 570/2018, de 16.10.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Anulação de atos de liquidação – Inconstitucionalidade
Acórdão N.º 548/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 146/2019, de 16.10.2019)
Ler maisIRC – LGT – Liquidações oficiosas – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 831/11.6BELRS, de 17.10.2019)
Ler maisIRS – Juros compensatórios – Liquidação – Competência – Sistema informático
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 767/10.8BELRS, de 17.10.2019)
Ler maisIVA – LGT – Fraude Carrossel
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 603/12.0BELRA, de 17.10.2019)
Ler maisIVA – Faturação falsa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1483/09.9BELRS, de 17.10.2019)
Ler maisCPPT – LGT – Execução Fiscal – Imóvel – Venda – Direito à Habitação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1281/16.3BESNT, de 17.10.2019)
Ler maisCPPT – LGT – Contribuição para a Segurança Social – Processo de falência – Sucessão de Leis – Início de prazo de prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 525/08.0BECTB, de 17.10.2019)
Ler maisRGIT – Coima – Redução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 255/18.4BEALM, de 17.10.2019)
Ler maisIVA – Prestação de serviços – Fatura
Acórdão doTribunal da Relação de Évora (Processo n.º 2069/19.5T8FAR.E1, de 10.10.2019)
Ler maisIS – Fundamentação insuficiente do ato administrativo em matéria tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 23/18.3BCLSB, de 30.09.2019)
Ler maisIVA – Prescrição de dívida – Impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 38/09.2BESNT, de 30.09.2019)
Ler maisSISA – Contrato-promessa – Tradição da posse – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 712/07.8BESNT, de 30.09.2019)
Ler maisIRC – Custos dedutíveis – Indispensabilidade – Propaganda médica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 447/04.3BESNT, de 30.09.2019)
Ler maisIRC – Ação administrativa especial – Nulidade processual – Princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1814/09.1BELRS, de 30.09.2019)
Ler maisIRC – Exigibilidade do Imposto na retenção na fonte a título definitivo – Extensão da obrigação de Imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1372/09.7BESNT, de 30.09.2019)
Ler maisIRS – Anulação parcial – Anulação total do Ato Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 14/09.5BECTB, de 16.09.2019)
Ler maisIS – Terreno para construção em compropriedade – Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 14/2016-T de 22.08.2019)
Ler maisIS – Fundo de Investimento – Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 669/2018-T de 02.09.2019)
Ler maisIRS – Ónus da prova – Diretiva da Poupança
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 343/2018-T de 11.09.2019)
Ler maisIRS – Rendimentos prediais – Deduções – Englobamento
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 701/2018-T de 02.09.2019)
Ler maisIRS – Mais valias mobiliárias – Participações sociais em entidade não residente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 703/2018-T de 30.08.2019)
Ler maisIRS – Falta de fundamentação – Mais-Valias – Despesas e encargos dedutíveis – Artigo 51.º
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 22/2019-T de 09.09.2019)
Ler maisIRS – Liquidação como residente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 62/2019-T de 28.08.2019)
Ler maisIRS – Pagamento de juros – Mais-Valias
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 68/2019-T de 02.07.2019)
Ler maisIVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis – Cessação de atividade – Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 411/2018-T de 03.09.2019)
Ler maisIVA – Autoliquidação – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 21/2019-T de 11.09.2019)
Ler maisIVA – Renúncia a isenção – Serviços de Saúde – Medicina dentária e odontologia
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 32/2019-T de 04.09.2019)
Ler maisIVA – Presunção – Ónus da prova – Destruição de mercadorias – Princípio do inquisitório
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 59/2019-T de 02.09.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção – Intempestividade – Inconstitucionalidade – Artigo 135.º, do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 419/2018-T de 12.09.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Terreno para construção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 568/2018-T de 11.09.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Sujeitos passivos titulares de usufruto
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 698/2018-T de 02.09.2019)
Ler maisIRC – Perda de Sinal – Necessidade do gasto – Liberalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 604/2018-T de 06.09.2019)
Ler maisIRC – Dedutibilidade de custos – Contribuição sobre o sector bancário – Princípio da tributação segundo o lucro real – Princípio da igualdade – Incompetência do tribunal arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 706/2018-T de 06.09.2019)
Ler maisIRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência – Artigo 64.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 43/2019-T de 05.09.2019)
Ler maisIRC – Prejuízos fiscais – Caducidade do direito de liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 130/2019-T de 21.06.2019)
Ler maisIUC – Incidência subjetiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 186/2019-T de 09.09.2019)
Ler maisIRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 414/2018-T de 06.09.2019)
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 531/2018-T de 05.09.2019)
Ler maisIMI – AIMI– Sujeição – Sociedades imobiliárias – Terrenos para construção – Constitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 633/2018-T de 13.09.2019)
Ler maisIRS – Antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 657/2018-T de 16.09.2019)
Ler maisIRC – Preços de transferência – Competência material e tempestividade – Artigo 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 384/2018-T de 13.09.2019)
Ler maisIRC – Gastos não dedutíveis – Sociedade desportiva – Serviços de intermediação na aquisição de jogadores – Aquisição de direitos de imagem de jogadores – Preços de transferência – Reversão de gastos de amortização – Artigos 23.º e 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 524/2018-T de 13.09.2019)
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Grupo de sociedades
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 601/2018-T de 23.09.2019)
Ler maisIRS – Valor de aquisição – Locação financeira – Cessão de posição contratual
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 199/2019-T de 26.09.2019)
Ler maisIVA – Fundo de Investimento Imobiliário – Direito à dedução – Mecanismo reverse charge – Requisitos formais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 494/2018-T de 06.09.2019)
Ler maisIVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 570/2018-T de 30.09.2019)
Ler maisIVA – Documentos comprovativos da exportação – Artigo 14.º, n.º 1, al. a) e b) do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 621/2018-T de 26.09.2019)
Ler maisIUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 55/2015-T de 27.09.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 687/2017-T de 04.07.2018)
Ler maisIMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 121/2019-T de 23.09.2019)
Ler maisIMT – Fundos de investimento imobiliário – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1 do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 19/2019-T de 07.09.2019)
Ler maisIRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Mensuração pelo valor justo – Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 85/2018-T de 26.12.2018)
Ler maisIRC – Dedutibilidade de custos – Indispensabilidade do gasto – Artigo 23.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 45/2019-T de 30.09.2019)
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Despesas confidenciais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 88/2019-T de 24.09.2019)
Ler maisIRC – Paraísos fiscais – Lucro tributável – Tributação autónoma – Pagamento a não residente – Gasto não dedutível
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 102/2019-T de 25.09.2019)
Ler maisIRC – Pagamento Especial por Conta – Tributações autónomas – Dedutibilidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 127/2019-T de 30.09.2019)
Ler maisIRC – Gastos de financiamento – Limitação de dedutibilidade – Grupo de sociedades – Aplicação da lei no tempo
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 177/2019-T de 19.09.2019)
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 194/2019-T de 19.09.2019)
Ler maisIVA – Renúncia à isenção de IVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 38/2019-T de 13.09.2019)
Ler maisIVA – Isenção dos Centros de Ensino – Artigo 9.º, n.º 9 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 113/2019-T de 16.09.2019)
Ler maisSEGE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Isenção – Concurso público – Incompetência relativa– Princípio da participação – Princípio do inquisitório
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 146/2019-T de 30.09.2019)
Ler maisIMI – AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Artigo 135.º -B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 692/2018-T de 26.09.2019)
Ler maisIRC – Tributações Autónomas – SIFIDE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 28/2019-T de 09.09.2019)
Ler maisIRC – Benefício fiscal para a criação de emprego – Dedutibilidade de gastos – Comprovação e indispensabilidade de gastos – Artigo 23.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 13/2019-T de 10.09.2019)
Ler maisIRC – Falta de fundamentação da liquidação – Juros compensatórios – Ajustamentos de justo valor – SGPS – Benefício fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 3/2019-T de 16.09.2019)
Ler maisIMT – Isenção – Insolvência de pessoa singular – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 25/2019-T de 19.09.2019)
Ler maisIVA – Regularizações
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 10/2019-T de 16.09.2019)
Ler maisCSB – Contribuição sobre o setor bancário – Contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 182/2019-T de 04.09.2019)
Ler maisIVA – Decreto-lei n.º 28/2019 – Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes – Conservação de livros – Registos e respetivos documentos de suporte
(Ofício Circulado n.º 30213, de 01.10.2019)
Ler maisIRC – Benefícios fiscais previstos no artigo 268.º do CIRE – Forma como operam na ótica do devedor e do credor – Artigos 20.º, 21.º, 23.º e 24.º do CIRC e Artigo 268.º do CIRE
(Ficha doutrinária n.º 2019 001581, de 29.04.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Enquadramento – Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol, cuja expedição ou transporte para fora do território aduaneiro da União será assegurado por uma terceira entidade sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha – Artigos 36.º, n.º 5; art 1.º, n.º 1, al. a); arts 3.º e 6.º, n.º 1, 18.º e 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16194, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Operações imobiliárias – Isenções – Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria – Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo – Artigo 9.º, al. 29) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16068, de 20.09.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Taxas – Obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27, da lista I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6% – Verba 2.27, da lista I anexa ao CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15432, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Taxas – Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15421, de 02.09.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Taxas – Aquisição e revenda, de "Bicarbonato de Sódio", cuja utilização tem diferentes finalidades – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15218, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Exclusão do direito à dedução – O IVA contido na aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução – Artigo 21.º do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15054, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Operações imobiliárias – Subarrendamento de um armazém "paredes nuas", vazio e apenas com divisões no interior, beneficia da isenção a que se refere a alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, sem prejuízo das exceções aí constantes – Artigo 9.º, al. 29) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15050, de 02.09.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIVA – Enquadramento – Prestações de Serviços de "árbitros" nas atividades desportivas – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14972, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
Ler maisIRC – Gastos – Tratamento fiscal de furto de valores monetários – Artigo 23.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 000694, PIV n.º 15076, de 24.04.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Realizações de Utilidade Social – Seguro de Saúde – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 3139/2017, PIV n.º 12659 de 10.04.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Vales sociais (Decreto-Lei n.º 26/99, 28/01) – Atribuição de "vales infância" ao sócio gerente não remunerado – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 001289, PIV n.º 15354, de 24.04.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Enquadramento fiscal de gastos com ginásios – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 002006, PIV n.º 15662, de 27.09.2017, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio – Cálculo da percentagem de 50% constante do n.º 4 do artigo 51.º-C – Artigo 51.º-C do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 001011, PIV n.º 15207, de 30.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE e inclusão de uma sociedade igualmente residente na UE detida indiretamente pela nova dominante e que alterou a sua sede para Portugal após o início do período de tributação do Grupo – Artigo 69.º-A do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 354/2018, PIV 13128, de 26.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal a operações de cisão – Artigo 73.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 000088, PIV n.º 14888, de 28.06.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Menos-valia apurada no âmbito da liquidação de subsidiária – Artigo 81.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 001483, PIV n.º 15429, de 29.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Sujeição de encargos com as viaturas ligeiras de passageiros de IRC – Artigo 88.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 001700, PIV n.º 12079, de 30.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Tributação autónoma – Sujeição de encargos com as viaturas ligeiras de passageiros de IRC – Artigo 88.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018 002646, PIV n.º 14097, de 30.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Retenção na fonte sobre prémios atribuídos aos participantes de concursos hípicos – Artigo 94.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 002906, PIV n.º 16063, de 14.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Retenção na Fonte – Artigo 94.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 3 426/2013, PIV n. º 6 206, de 12.02.2014 disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – RFAI – Prejudicialidade das CAE (atividade de transformação de produtos agrícolas) – Artigo 22.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2018 002361, PIV n.º 14061, de 28.06.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – RFAI e DLRR – Montantes e limites passíveis de dedução à coleta e prazo de reinvestimento previsto no art.º 29.º do CFI – Artigos 23.º e 29.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2019 001093, PIV n.º 15306, de 31.07.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Período de dedução de despesas – Artigo 38.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2019 001291, PIV n.º 15369, de 19.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Aplicação às SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º do EBF e aos sócios das SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º-A do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019 001487, PIV 15441, de 24.05.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Remuneração convencional do capital social – Aumento do capital por incorporação de reserva – Artigo 41.º-A do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2009/2019, PIV nº 15689, de 04.07.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – DLRR e RCCS – Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício – Artigo 41.º- A do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019 002008, PIV n.º 15692, de 31.07.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Aplicação da Lei no tempo – Artigo 43.º, n.º 1, al. c) do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2171/2014, PIV n.º 7252, de 19.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisIRC – Mecenato Social – Donativo a Junta de Freguesia – Artigo 62.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 3515/2019, PIV n.º 16.239, de 29.08.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
Ler maisRegime dos residentes não habituais – Atividades de elevado valor acrescentado – Alteração de procedimentos
(Instrução de Serviço n.º 20005/2019 - I Série, de 09.10.2019)
Ler maisIRC – Contrato de manutenção e reparação de veículos pesados: periodização dos réditos – Artigo 18.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2010 003187, PIV n.º 1284, de 15.12.2010, disponibilizada em 09.10.2019)
Ler maisIRC – Perdas por imparidade em dívidas a receber – Artigos 28.º- A e 28.º- B do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018 004205 PIV n.º 14589, de 15.04.2019 disponibilizada em 09.10.2019)
Ler maisIRC – Prazo de reporte dos prejuízos fiscais na adoção do período especial de tributação – Artigo 52.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 003173/ PIV 16052, de 07.08.2019, disponibilizada em 09.10.2019)
Ler maisIRC – Coeficiente aplicável aos serviços de construção civil – Artigo 86.º- B do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 191 - PIV 11509, de 29.01.2017, disponibilizada em 09.10.2019)
Ler maisIRC – Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa católica – Artigo 94.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 541 - PIV 11608, de 24.03.2017, disponibilizada em 09.10.2019)
Ler maisIRC – Dispensa de PEC – Processo Especial Revitalização (PER) – Artigo 106.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 801 - PIV 11739, de 19.04.2017, disponibilizada em 09.10.2019)
Ler maisIRC – AIMI – Dedução à coleta – Artigo 90.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 1288 - PIV 15348, de 31.05.2019, disponibilizada em 07.10.2019)
Ler maisIRC – Aplicação das regras de limitação dos pagamentos por conta previstas no artigo 107º do CIRC, com as necessárias adaptações, aos pagamentos adicionais por conta – Artigo 114.º - A do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019002580 – PIV 15561, disponibilizada em 07.10.2019)
Ler maisIRC – Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato – Artigos 19.º - A e 61.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2018004792 – PIV 14813, de 31.05.2019, disponibilizada em 07.10.2019)
Ler maisIRC – Regime simplificado – Tributação de mais-valias – Artigo 48.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 1165 - PIV 15286, de 23.05.2019, disponibilizada em 04.10.2019)
Ler maisIRC – Dedução de saldo de pagamento especial por conta – Sociedade tributada pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável – Artigo 93.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 2147 - PIV 15765, de 22.05.2019, disponibilizada em 04.10.2019)
Ler maisAduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2019
(Ofício Circulado n.º 15732/2019, de 25.10.2019)
Ler maisIRS – Declaração mensal de rendimentos – Declaração de rendimentos de anos anteriores
(Ofício Circulado n.º 20213, de 23.10.2019)
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