Outubro 2020

Legislação Tributária

Portaria n.º 232/2020, Diário da República n.º 192/2020, Série I, de 01.10.2020

Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

Outubro 2020

Legislação Tributária

Portaria n.º 232/2020, Diário da República n.º 192/2020, Série I, de 01.10.2020

Lei n.º 58-A/2020, Diário da República n.º 191/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 30.09.2020

Decreto-Lei n.º 79-A/2020, Diário da República n.º 192/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 01.10.2020

Aviso n.º 15365/2020, Diário da República n.º 193/2020, Série II, de 02.10.2020

Declaração de Retificação n.º 39/2020, Diário da República n.º 198/2020, Série I, de 12.10.2020

Decreto-Lei n.º 84/2020, Diário da República n.º 198/2020, Série I, de 12.10.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2020, Diário da República n.º 198/2020, Série I, de 12.10.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, Diário da República n.º 200/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 14.10.2020

Decreto-Lei n.º 87-A/2020, Diário da República n.º 201/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 15.10.2020

Portaria n.º 247-A/2020, Diário da República n.º 203/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 19.07.2020

Decreto-Lei n.º 90/2020, Diário da República n.º 203/2020, Série I, de 19.07.2020

Portaria n.º 246/2020, Diário da República n.º 203/2020, Série I, de 19.07.2020

Portaria n.º 250-B/2020, Diário da República n.º 207/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 23.10.2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, Diário da República n.º 208/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 26.10.2020

Portaria n.º 255/2020, Diário da República n.º 209/2020, Série I, de 27.10.2020

Declaração de Retificação n.º 41/2020, Diário da República n.º 212/2020, Série I, de 30.10.2020

Instruções Administrativas

IVA – Novas regras de simplificação nas transações intracomunitárias

IVA – Declaração recapitulativa

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2020

IMT – IS – Permuta – CIMT artigo 2.º, n.º5, al. b),CIS, artigo 9.º, n.º 4 e RJUE, artigos 27.º e 44.º

IMT – Adjudicação de bens imóveis afetos a uma sociedade civil aos sócios na respetiva proporção da entrada de cada um

IMT – Locação financeira imobiliária

IS – Acordo de gestão centralizada de tesouraria – Cash Pooling – Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – Falta de preenchimento do pressuposto subjetivo de que depende o direito ao beneficio fiscal

IS – Aquisição do direito de propriedade de imóveis numa operação de fusão de empresas

IS – Prémios concurso

ISV – Admissão temporária para uso profissional – Lei n.º 22-A/2007 – Artigo 39.º do CISV

Declaração Mensal de Remunerações – Comunicação de faturas: prorrogação de prazo

ISP – Tributação da produção de energia – Alterações da Lei do OE/2020

IS – Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo – Artigo 20.º do CIS

IMI – Inscrição matricial dos baldios – Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto – Artigo 2.º do CIMI

IMI – Classificação de prédio rústico com licença de construção concedida – Artigo 6.º do CIMI

IVA – Comércio Eletrónico – Programas informáticos de faturação certificados para sujeitos passivos não estabelecidos – Adiamento de prazo

ATCUD – Código QR: Adiamento de prazo

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2020

Instruções de licenciamento – Auditoria prévias à concessão de licença de atividade ou registo de operador no âmbito dos produtos químicos precursores de droga

Acordão Nacionais

IMI – Nulidade de sentença – Excesso de pronúncia – Avaliação

Correção técnica – Avaliação indireta – Caducidade do direito à liquidação

IMI – Ação para reconhecimento de direito – Valor patrimonial tributário – Segunda avaliação

Contra-ordenação – Prescrição do procedimento

Imposto do Selo – Matéria de facto

Taxa de Segurança Alimentar Mais – Nulidade processual – Regime de arguição – Princípio do contraditório

Recurso de revista excecional – Acréscimo patrimonial – Rendimentos declarados

Dívida portagem – Plano especial de revitalização

Sigilo bancário – Inspeção tributaria – Prorrogação – Preterição de audição previa

Prescrição – Imposto sobre Sucessões e Doações – Prescrição da obrigação tributária

IRC – Impugnação judicial – Circular

Tributação autónoma – Deduções

Carteira de clientes – Amortização

Vício de forma – Princípio de aproveitamento do ato

Isenção de garantia – Requisitos – Ónus da prova

IRC – Retenção na fonte – Juros indemnizatórios

Responsabilidade subsidiária dos gerentes – Gerência de facto – Prova testemunhal

Oposição à execução fiscal – Reversão – Insolvência

Impugnação arbitral – Omissão de pronúncia

Recurso por oposição de acórdãos – Pedido de reforma do acórdão recorrido nas alegações – Inadmissibilidade

Oposição – Falta de notificação no prazo de caducidade – Inspeção

Oposição – Gerente de facto e gerente de direito – Responsabilidade subsidiária

Junção de documento – Oposição – Reversão

Impugnação – Intempestividade – Reclamação graciosa

Duplicação – Coleta – Pagamento – Quantia exequenda – Art. 5.º do CPC

Derrogação do sigilo bancário – Valor da causa – CDT

IVA – Locação financeira

IVA – Não sujeição – Empresa municipal – Contrato programa

IRS – Categoria G – Caducidade do direito a liquidação

Contra-ordenaçao – Prescrição

Prescrição – Citação – Efeito duradouro – Interrupção – Constitucionalidade

Nulidade de sentença – Omissão de julgamento em matéria de facto – Segunda avaliação de imóvel – Valor patrimonial tributário

Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da proporcionalidade – Princípio da equivalência – Princípio da segurança jurídica – Princípio da tutela da confiança – Princípio da não retroatividade da Lei – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético

Percurso de revista excecional – Pressupostos – Não admissão do recurso

Revista – Apreciação preliminar – Requisitos de admissão

Ação administrativa especial – Recurso – Incompetência em razão da hierarquia

Embargos de terceiro – Falta de inquirição das testemunhas arroladas – Fundamentação da sentença – Cessão de exploração de estabelecimento comercial – Penhora

Reversão – Notificação para o direito de audição – Princípio do aproveitamento do acto

Segurança Social – Prescrição – Não indicação da alínea A) ou B) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT

Processo de insolvência – Graduação de créditos

IRC – Derrama – Garantia indevidamente prestada – Indemnização por garantia indevida