Declaração de Retificação n.º 33/2021, Diário da República n.º 199/2021, Série I, de 13.10.2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA
Ler maisPortaria n.º 208-A/2021, Diário da República n.º 201/2021, 1.º Suplemento, Série I, de 15.10.2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
Ler maisPortaria n.º 668/2021, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 189, Série I, de 20.10.2021
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, e 215/2018, de 6 de julho, que define as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)
Ler maisDespacho n.º 10233/2021, Diário da República n.º 205/2021, Série II, de 21.10.2021
Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais
Ler maisPortaria n.º 220/2021, Diário da República n.º 206/2021, Série I, de 22.10.2021
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021
Ler maisPortaria n.º 675/2021, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 191, Série I, de 22.10.2021
Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
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Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0634/12.0BELSB-A 0847/17, de 23.09.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01081/12.0BELRS, de 23.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 61/07.1BELRS de 16.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 741/20.6BELRA de 16.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 169/21.0BEALM de 16.09.2021
Ler maisJulga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.
Acórdão (extrato) n.º 488/2021, Diário da República n.º 203/2021, Série II de 19.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 064/15.2BEVIS 0188/18, de 06.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0497/15.4BEMDL 0355/18, de 06.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0733/17.2BESNT, de 06.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9559/16.0BCLSB de 16.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8990/15.2BCLSB de 16.09.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7538/14.0BCLSB de 16.09.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0617/19.0BELRA, de 06.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0185/18.0BELRA, de 06.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0782/20.3BEPRT, de 06.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0484/09.1BECBR, de 06.10.2021
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02201/13.2BELRS, de 06.10.2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 793/19.1BELLE de 30.09.2021
Ler maisIMT – Isenção pela aquisição de Imóveis por instituição de crédito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2030/13.3BELRS de 30.09.2021
Ler maisIVA – Inatividade não declarada – Recurso em matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00318/07.1BEPRT, de 08.07.2021
Ler maisIVA – Prescrição – Interrupção e suspensão – Suspensão da Execução Fiscal – Dívida garantida por penhora – Reporte de IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01049/03.7BTVIS, de 08.07.2021
Ler maisReversão – Insuficiência de bens – Prova da existência de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00168/11.0BECBR, de 08.07.2021
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03009/12.8BELRS, de 06.10.2021
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Mais-valias – Terreno para construção – Construção de imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0929/12.3BEALM01021/17, de 06.10.2021
Ler maisIVA – Prestação de serviços – Taxa reduzida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0100/16.5BEPDL, de 06.10.2021
Ler maisIRC – Princípio da Especialização dos Exercícios – Artigo 18.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1060/09.4BESNT de 30.09.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Não residentes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1363/19.0BESNT de 30.09.2021
Ler maisOposição – Responsabilidade solidária – Prova testemunhal – Livre convicção do julgador
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 709/12.6BESNT de 30.09.2021
Ler maisIRC – Correções técnicas – Reporte de prejuízos – Causa prejudicial – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00270/07.3BECBR, de 08.07.2021
Ler maisIRC – Inatividade – Não declarada – Inexistência do facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01078/07.1BEPRT, de 08.07.2021
Ler maisIVA dedutível – Obras em casa pertencente ao sócio gerente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00043/14.7BUPRT, de 08.07.2021
Ler maisExecução fiscal – Casa de morada de família – Sustação da execução
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 1474/19.1T8LLE.E1, de 23.09.2021
Ler maisImposto do Selo – Usucapião
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01704/16.1BEBRG 0663/18, de 06.10.2021
Ler maisIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terreno para construção – Ampliação do objecto do recurso – Dispensa do pagamento – Remanescente da Taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0118/09.4BEVIS 01293/17, de 06.10.2021
Ler maisCPPT – Reclamação – Pedido – Dispensa de prestação de garantia – Prazo – Reclamação para a conferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02237/20.7BEBRG, de 06.10.2021
Ler maisFaturação falsa – Requisitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1040/08.7BELRS de 30.09.2021
Ler maisReversão – Insolvência – Plano prestacional – Dívida garantida por hipoteca
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2802/14.1BESNT de 30.09.2021
Ler maisReforma de acórdão quanto a custas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9262/16.0BCLSB de 30.09.2021
Ler maisOposição à Execução Fiscal – Falta de requisitos essenciais do título executivo – Ilegalidade concreta – Prestações complementares de Segurança Social – Reposição de quantias – Prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0351/14.7BECBR, de 06.10.2021
Ler maisColigação – Oposição – Nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0299/10.4BECTB, de 06.10.2021
Ler maisRecurso de revista excepcional – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0215/11.6BELLE, de 06.10.2021
Ler maisIRS – Comissões – Artigo 2.º, n.º 2 do CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8391/15.2BCLSB, de 30.09.2021
Ler maisIVA – Transmissões intracomunitárias – Omissão de valores em vendas – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 7763/14.4BCLSB,de 30.09.2021
Ler maisIVA – Faturas fictícias – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8606/15.7BCLSB, de 30.09.2021
Ler maisIRS – Condenação à prática do acto administrativo devido – Alteração de regime – Simplificado versus Contabilidade organizada – Modificação da atividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02926/11.7BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisIRS – Nulidade da sentença – Erro de julgamento de facto – Ampliação da matéria de facto – Manifestações de fortuna – Prova da proveniência dos meios financeiros – Prova da afetação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00577/21.7BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisExcepção inominada – Falta de pressupostos – Interpelação prévia – Condenação à prática de acto administrativo devido – Restituição do Imposto do Selo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00316/16.4BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisIRS – Condenação à prática do acto administrativo devido – Alteração de regime – Simplificado versus Contabilidade organizada – Modificação da atividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02926/11.7BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisIRS – Nulidade da sentença – Erro de julgamento de facto – Ampliação da matéria de facto – Manifestações de fortuna – Prova da proveniência dos meios financeiros – Prova da afetação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00577/21.7BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisExcepção inominada – Falta de pressupostos – Interpelação prévia – Condenação à prática de acto administrativo devido – Restituição do Imposto do Selo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00316/16.4BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisIMI – Impugnação judicial – Norma transitória – Âmbito – Benefícios fiscais – Imóvel classificado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01023/13.5BELRS, de 06.10.2021
Ler maisAção administrativa – Valor da causa – Reclamação para a conferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01683/12.4BEBRG, de 06.10.2021
Ler maisSegurança Social – Prescrição – Contribuições – Responsável subsidiário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02408/13.2BEPRT, de 06.10.2021
Ler maisIRC – Métodos indiretos – Erro ou excesso na quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1544/06.6BELSB, de 30.09.2021
Ler maisGerência de facto – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 394/08.0BELRS, de 30.09.2021
Ler maisExecução fiscal – Pagamento em prestações – Déficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 88/21.0BEALM, de 30.09.2021
Ler maisCaducidade do direito de ação – Suspensão de prazos – Covid – Regularidade da notificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00312/21BEAVR, de 30.09.2021
Ler maisPessoa coletiva de utilidade pública – Isenção de IMI – Reconhecimento oficioso – Artigo 44.º do EBF – Artigo 12.º do EBF
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00907/11.0BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisDívidas à Segurança Social – Interrupção da prescrição – Devedor originário – Responsável subsidiário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00566/20.9BEPRT, de 30.09.2021
Ler maisIMT – Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 499/2020-T de 24.05.2021
Ler maisIRC – Dedução de perda na rescisão de contrato promessa de compra e venda
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 351/2020-T de 09.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 595/2020-T de 07.06.2021
Ler maisIVA – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 498/2020-T de 01.06.2021
Ler maisIS – Isenção – Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 502/2020-T de 04.06.2021
Ler maisIRC – Período de tributação diferente do ano civil – Facto tributário – Aplicação da lei
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 516/2020-T de 04.06.2021
Ler maisIRS – Tributação de Mais-valias imobiliárias em IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 517/2020-T de 26.05.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 594/2020-T de 07.06.2021
Ler maisArtigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 523/2020-T de 08.06.2021
Ler maisIRS – Mais-valias – Reinvestimento – Garagem anexa a habitação – Despesas com melhoramento do imóvel adquirido – Despesas com emolumentos e impostos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 481/2020-T de 31.05.2021
Ler maisContribuição sobre o sector enérgico – Incompetência do tribunal arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 478/2020-T de 01.06.2021
Ler maisImposto do selo – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 467/2020-T de 14.06.2021
Ler maisIVA – Operações simuladas – Direito à dedução – Artigo 19.º, n.º 3 e n.º 4 do CIVA – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 386/2020-T de 08.06.2021
Ler maisIRC – Tributações Autónomas – Artigo 88.º, n.º 3 CIRC – Viaturas ligeiras de passageiros – Presunção de não empresarialidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 306/2020-T de 03.06.2021
Ler maisIRS – Substituição fideicomissária – Mais-valias na alienação de imóvel
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 287/2020-T de 11.06.2021
Ler maisISV – Componente ambiental – Tempestividade do pedido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 307/2020-T de 02.06.2021
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de nutrição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 152/2020-T de 18.06.2021
Ler maisIVA – ACE – Isenção aplicável aos grupos autónomos de pessoas – Artigo 9.º, n.ºs 21 e 22 CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 359/2020-T de 30.06.2021
Ler maisImposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 172/2020-T de 21.06.2021
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas – Artigo 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I – Repercussão – Artigo 78.º, n.º 5 CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 302/2020-T de 25.06.2021
Ler maisISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 337/2020-T de 18.06.2021
Ler maisIVA – Intempestividade e ineptidão do pedido de pronúncia arbitral – Procuração – Mandato civil e mandato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 301/2020-T de 30.06.2021
Ler maisIVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 184/2020-T de 15.06.2021
Ler maisIRC – Gastos – Inventários – Correcção de erros – Provisões
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 413/2020-T de 15.06.2021
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