Decreto-Lei n.º 66-A/2022, Diário da República n.º 190/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 30.09.2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2
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Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
Ler maisDespacho Conjunto n.º 79/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 185, 3.º Suplemento, Série II, de 30.09.2022
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Ler maisDecreto-Lei n.º 67/2022, Diário da República n.º 192/2022, Série I, de 04.10.2022
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
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Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Aprova o Decreto Legislativo Regional que procede à revisão do Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018, de 31 de dezembro, e Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro
Ler maisPortaria n.º 613/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 179, Série I, de 07.10.2022
Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022 de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho e pela Portaria n.º 435/2022 de 29 de julho
Ler maisPortaria n.º 253/2022, Diário da República n.º 203/2022, Série I, de 20.10.2022
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
Ler maisLei n.º 19/2022, Diário da República n.º 204/2022, Série I, de 21.10.2022
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, Diário da República n.º 205/2022, Série I, de 24.10.2022
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de
março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio, pela Portaria n.º 268/2022, de 26 de maio, pela Portaria n.º 279/2022, de 02 de junho, Portaria n.º 293/2022, de 09 de junho, pela Portaria n.º 308/2022, de 17 de junho, pela Portaria n.º 327/2022, de 23 de junho, pela Portaria n.º 359/2022 de 7 de julho, pela Portaria n.º 367/2022, de 14 de julho, pela Portaria n.º 384/2022 de 22 de julho, pela Portaria n.º 435/2022, de 29 de julho, e pela Portaria n.º 613/2022, de 7 de outubro
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022, Diário da República n.º 207/2022, 2.º Suplemento, Série II, de 26.10.2022
Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 28/2022, Diário da República n.º 209/2022, Série I, de 28.10.2022
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisAviso n.º 20809-A/2022, Diário da República n.º 209/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 28.10.2022
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
Ler maisDespacho Normativo n.º 28/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 142 de 31.10.2022
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 25/2022, de 30 de setembro de 2022
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Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 26/2022 de 30 de setembro de 2022
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Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2022 de 30 de setembro de 2022
Ler maisPortaria n.º 668/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 193, Série I, de 28.10.2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 184/2022, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 71.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro
Ler maisDespacho n.º 12230/2022 Diário da República n.º 202/2022, Série II, de 19.10.2022
Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado
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Acórdão N.º 505/2022 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 89/2020)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 26/22.3 BESNT, de 29.09.2022
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Acórdão N.º 572/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 459/2022)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0107/17.5BEFUN, de 29.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 24/22.7 BEALM, de 29.09.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0138/21.0BALSB, de 29.09.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0687/08.6BELRS, de 29.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 25/22.5 BESNT, de 29.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 244/22.4BEALM, de 29.09.2022
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Acórdão N.º 581/2022 do Tribunal Constitucional, (Processo n.º 135/2022)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0687/17.5BEBRG, de 21.09.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02687/10.7BELRS 0143/14, de 12.10.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01471/21.7BELRS, de 12.10.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 483/22.8 BESNT, de 29.09.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 27/22.1BESNT, de 29.09.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos (23.º IRC) – Ónus da prova – Tributações autónomas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 793/2022-T, de 12.09.2022
Ler maisIS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 9/2022-T, de 15.09.2022
Ler maisIVA – Artigo 86.º – Presunção iuris tantum – Princípio do inquisitório
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 238/2022-T, de 19.09.2022
Ler maisIRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35 – Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 12/2022-T, de 19.09.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 312/2022-T, de 21.09.2022
Ler maisIUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 239/2022-T, de 21.09.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo – Ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no n.º 1 do art. 23.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 79/2022-T, de 23.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 7/2022-T, de 15.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 861/2021-T, de 15.09.2022
Ler maisIVA – Presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – Transmissões de bens fora de Portugal – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 3/2022-T, de 22.09.2022
Ler maisIRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 751/2021-T, de 15.09.2022
Ler maisIRC – Autoliquidação – Art. 32.º EBF – Excepção de incompetência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 750/2021-T, de 19.09.2022
Ler maisIVA – Direito à dedução – Prova da materialidade das Operações – Ónus da prova – Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 737/2021-T, de 23.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 735/2021-T, de 20.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 736/2021-T, de 23.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 146/2022-T, de 29.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 746/2021-T, de 26.09.2022
Ler maisIRC – IMT – Art. 8.º, CMIT – Isenção – Sociedade financeira
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 19/2022-T, de 13.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 860/2021-T, de 03.10.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 836/2021-T, de 26.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 93/2022-T, de 26.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 66/2022-T, de 29.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 760/2021-T, de 28.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 813/2021-T, de 12.09.2022
Ler maisIMI – AIMI – Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado – Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção – Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 755/2021-T, de 26.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 721/2021-T, de 19.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 852/2021-T, de 27.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 843/2021-T, de 07.10.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 99/2022-T, de 02.10.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 43/2022-T, de 07.10.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 194/2022-T, de 29.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 170/2022-T, de 30.09.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 95/2022-T, de 04.10.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 678/2021-T, de 06.10.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 63/2022-T, de 11.10.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 87/2022-T, de 07.10.2022
Ler maisIMI – AIMI – Revisão do Ato Tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Impugnação do valor patrimonial tributário – Competência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 635/2021-T, de 12.10.2022
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