Outubro 2023

Legislação Tributária

Portaria n.º 292-A/2023, Diário da República n.º 190/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 29.09.2023

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Outubro 2023

Legislação Tributária

Portaria n.º 292-A/2023, Diário da República n.º 190/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 29.09.2023

Portaria n.º 293/2023, Diário da República n.º 191/2023, Série I, de 02.10.2023

Regulamento n.º 1061/2023, Diário da República n.º 193/2023, Série II, de 04.10.2023

Lei n.º 56/2023, Diário da República n.º 194/2023, Série I, de 06.10.2023

Regulamento n.º 1068/2023, Diário da República n.º 195/2023, Série II, de 09.10.2023

Lei n.º 58/2023, Diário da República n.º 196/2023, Série I, de 10.10.2023

Decreto-Lei n.º 90/2023, Diário da República n.º 197/2023, Série I, de 11.10.2023

Decreto Regulamentar n.º 3/2023, Diário da República n.º 197/2023, Série I, de 11.10.2023

Portaria n.º 307/2023, Diário da República n.º 199/2023, Série I, de 13.10.2023

Aviso n.º 19858/2023, Diário da República n.º 200/2023, Série II, de 16.10.2023

Regulamento n.º 1095/2023, Diário da República n.º 200/2023, Série II, de 16.10.2023

Portaria n.º 820/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 189, 2.º Suplemento, Série I, de 13.10.2023

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A, Diário da República n.º 204/2023, Série I, de 20.10.2023

Portaria n.º 830/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 193, Série I, de 19.10.2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A, Diário da República n.º 208/2023, Série I, de 26.10.2023

Aviso n.º 20980-A/2023, Diário da República n.º 210/2023, 1.º Suplemento, Série II, de 30.10.2023

Portaria n.º 836/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 199, Série I, de 27.10.2023

Instruções Administrativas

Ficha doutrinária n.º 23272, disponibilizada em 27.09.2023

Despacho n.º 10221/2023, Diário da República n.º 193/2023, Série II, de 04.10.2023

Ofício Circulado n.º 15973, de 29.09.2023

Despacho n.º 10357/2023, Diário da República n.º 196/2023, Série II, de 10.10.2023

Ofício Circulado n.º 15974/2023, de 02.10.2023

Ficha doutrinária n.º 24085, disponibilizada em 18.10.2023

Ofício Circulado n.º 15976, de 23.10.2023

Ficha doutrinária n.º 2021 001442, PIV 20783, disponibilizada em 24.10.2023

IRC – Plano de Pensões de Contribuição Definida – Contribuição adicional – Artigo 43.º do CIRC

Ficha doutrinária n.º 24920, disponibilizada em 25.10.2023

Ficha doutrinária n.º 24648, disponibilizada em 26.10.2023

Ficha doutrinária n.º 24637, disponibilizada em 26.10.2023

Ficha doutrinária n.º 24453, disponibilizada em 30.10.2023

Acordão Nacionais

IRC – Revisão da matéria colectável – Efeito suspensivo da liquidação

Administrador da insolvência, suas funções – Reversão – Administração de facto versus administração de direito

Convenção para evitar dupla tributação – Rendimentos de trabalho dependente – Tributação em IRS – Conceito de residência – Ligação efectiva / Conexão ao território do estado que arrecada o tributo

Oposição à execução fiscal – Caducidade do direito de ação – Nomeação de patrono

Reversão da execução – Gerência de facto versus gerência de direito

Taxa compensação – Taxa Municipal pela realização de infraestruturas – TMI – Falta de audição – Omissão de pronúncia

Inimpugnabilidade da decisão arbitral – Pronúncia da decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão

IRS – Métodos indiretos – Ónus da prova – Caducidade

Taxa compensação – Caducidade

IRC – Despesas indevidamente documentadas – Despesas não documentadas – Tributação autónoma

IRC – Impugnação judicial – IRC de 2004, 2005 e 2006 – Avaliação por métodos indiretos – Fundamentação do ato

Impugnação judicial – Taxa de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações

Impugnação judicial – Tempestividade – Nulidade – Anulabilidade

IRC – Imóveis – Imobilizado corpóreo – Existências

Dispensa de prestação de garantia – Ónus de alegação e prova – Défice instrutório do pedido

IRC – Custo não documentado – Crédito incobrável

Retenção na fonte IRS – Ajudas de custo – Ajudas TIR

Regime simplificado de tributação – Contabilidade organizada – Variação de produção

Caducidade do direito de impugnação – Efeitos da declaração de rendimentos entregue fora de prazo sobre liquidação oficiosa já emitida

IVA – Métodos indiretos – Pressupostos – Ónus da prova – Falta de fundamentação – Excesso de quantificação

Fundamentação formal do despacho de reversão gerência

IVA – Impugnação judicial – Métodos indiretos – Fundamentação substancial do ato de liquidação

IRC – IRC 2007 – Impugnação judicial – Custos (gastos) – Artigo 23.º do CIRC – Preços de Transferência – Artigo 34.º e 36.º do CIRC – Provisões – Ajustamento do valor das existências (inventários) – Matéria de facto

IRC – IRC de 2008 – Impugnação judicial – Custos (gastos) – Artigo 23.º do CIRC – Ónus da prova – Faturação falsa

Reclamação de decisão do órgão de execução fiscal – Penhora – Suspensão do processo de execução fiscal

IRC – Faturas falsas

IRC – Custos – Indispensabilidade

Reclamação de ato do órgão de execução fiscal – Alçada – Recurso de decisões de forma – Artigo 280.º, n.º 2 do CPPT – Subida imediata da reclamação – Artigo 278.º, n.º 3 do CPPT

Contabilidade organizada – Guias de transporte – Omissão de faturação – Omissão de vendas – Correções – Tributação autónoma – Custos – Conceito de indispensabilidade

ISV – Imposto sobre Veículos – Ilegalidade e consequente anulação parcial da liquidação – Não conhecimento do recurso

IRS – Mais-valias imobiliárias – Dispensa de tributação – Habitação própria e permanente

IVA – Métodos indiretos – Lapso de escrita vs Nulidade da sentença – Notificação da liquidação – Irregularidades – Fundamentação do ato de liquidação – Ratificação-sanação – PNAIT – Fundamentação do ato

Prescrição – Falta de fundamentação do ato reclamado – Falta de citação

Rejeição liminar – Erro na forma do processo – Interpretação do pedido – Reclamação de ato praticado pelo órgão de execução fiscal

Execução de julgados – Intimação para prestação de informações

Provisões relativas a riscos gerais de crédito – Custos – Ónus da prova – Crédito por dupla tributação internacional – Realizações de utilidade social – Encargos com pensões – Alteração dos pressupostos atuariais – PCSB – NCA – Cheques creche

IRC – Nulidade de sentença – Omissão de pronúncia – Falta de fundamentação e violação do direito de audição

IVA – Notificação do relatório de inspeção – Falta de notificação das liquidações – Violação do princípio do inquisitório

Métodos indiretos – Excesso de quantificação – Ónus da prova

Despesas ilícitas – Faturas falsas – Inquisitório – Métodos indiretos – Custos indevidamente documentos

Reversão da dívida – Falta de fundamentação – Questão novas – Culpa na insuficiência do património

Reclamação de ato do órgão de execução fiscal – Subida imediata – Prejuízo irreparável

IRC – Proveitos – Custos – Indícios – Ónus da prova

Retenção na fonte – Juros indemnizatórios – Reclamação graciosa

IRC – Faturas falsas – Artigo 23.º do CIRC

Oposição – Não possuidor ou proprietário do bem na data do imposto que incide sobre o bem