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IVA – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – Renúncia do direito de uso e habitação – Incidência objetiva – Artigo 1.º e 2.º do CIMT – Artigo 1.º, n.º 1 e 23.º, n.º 4 do CISELO – Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS) – Art. 2.º do CIMT – Incidência objectiva e territorial
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Verba 1.12 lista I anexa ao Código do IVA – Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Imóvel situado em área de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I – Redação antiga – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA Empreitada de Reabilitação Urbana e Verba 2,27 Empreitadas de Beneficiação e Remodelação e Renovação – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA – Reparação de aparelhos domésticos – Plataformas elevatórias – As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Dispositivo médico ""Barreira Anti-aderência Seprafilm" – Verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA – Produtos farmacêuticos e similares e respetivas substâncias ativas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Inversão de sujeito passivo – Serviços de construção civil – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjetiva
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Inversão sujeito passivo – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjetiva
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Inversão do Sujeito Passivo - Montagem de um sistema de rega gota a gota a realizar a uma empresa agrícola na sua produção agrícola – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjetiva
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IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Enquadramento de operação de permuta de partes sociais no regime da neutralidade fiscal – Art. 10.º – Mais-valias
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IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Opção por taxa de retenção na fonte de IRS superior – Art. 99.º do CIRS – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Não sujeição a imposto – N.º 4 artigo 3.º e n.º 5 do artigo 4.º do CIVA – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Transmissão da totalidade do património de uma entidade – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Regime de Bens em Circulação – Art.16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Regime Especial das Agências de Viagens – Art.16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à Dedução – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Arquivo Digital de faturas – Art. 45.º do CIVA – Registo das operações em caso de emissão de faturas
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IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional – (Redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
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IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Cheques-educação – Obrigatoriedade de efetuar retenção na fonte sobre rendimentos em espécie – Art. 99.º do CIRS – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
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RITI – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias – TIBs – Meio de prova – Art.14.º do CIVA – Isenções nas transmissões
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IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Alienação de prédio rústico – Exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6/10 (Programa Mais Habitação) – Art.º 10.º do CIRS – Mais-valias
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EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – PPR – Resgate parcial – Art.º 21.º do EBF – Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
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Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2024
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Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Canadá – Pensões e rendas – CDT Canadá – Art.18º da CDT – Pensões e rendas
Ler maisRecurso – Requerimento de interposição de recurso – Ónus de alegação – Ónus de apresentação de conclusões – Execução fiscal – Reversão fiscal – Erro na forma de processo – Inutilidade na convolação – Falta de indicação ou errónea indicação, na citação, dos meios impugnatórios – Relação de desvalor – Erro imputável ao recorrente
Acórdão: Processo n.º 366/23.4BELLE, de 12.09.2024
Ler maisIRC – Liquidação – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – CIRC 69.º, n.º 4, alínea c) – Ã mbito de aplicação – Inconstitucionalidade parcial – Não inconstitucionalidade Decisão: “(...) a) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 69.º, n.º 4, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro (renumerado nos termos do artigo 7.º e dos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho), na interpretação segundo a qual a regra de exclusão ali prevista é aplicável quer a sociedades dominantes, quer a sociedades dominadas integrantes do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; e, consequentemente, b) julgar improcedente o recurso.”
Acórdão: N.º 597/2024, Processo n.º 348/2024, de 24.09.2024
Ler maisUniformização de jurisprudência – Não tomar conhecimento – Mérito
Acórdão: Processo n.º 0172/23.6BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 94/2023-T e Acordão do TCAS, processo n.º 2550/04.040.0BELSB
Ler maisUniformização de jurisprudência – Pressupostos
Acórdão: Processo n.º 067/23.3BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 357/2022-T, em oposição com Decisão arbitral CAAD, processo n.º 198/2022-T, com Decisão arbitral CAAD, processo n.º 60/2021-T, assim como, com o Acórdão do TCAS, processo n.º 219/18.8BELRS
Ler maisUniformização de jurisprudência – Recurso por oposição de Acórdãos – Oposição de Acórdãos – Tribunal Central Administrativo – Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão: Processo n.º 066/11.8BUPRT, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Acórdão do TCAN, processo n.º 24/03 e Acórdão do STA, processo n.º 052/10
Ler maisUniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de Direito – Identidade das situações fácticas
Acórdão: Processo n.º 0174/23.2BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 742/2022-T e Acordão do TCAS, processo n.º 126/11.5BELRS
Ler maisUniformização de jurisprudência – Mesma questão de Direito
Acórdão: Processo n.º 0175/23.0BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 173/2023-T e Acordão do TCAS, processo n.º 1155/10.1BELRS
Ler maisUniformização de jurisprudência – Oposição de Acórdãos – Mesma questão de Direito
Acórdão: Processo n.º 01479/14.9BEPRT, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Acórdão do TCAN, processo n.º 01479/14.9BEPRT e Acórdão do STA, processo n.º 01111/12
Ler maisUniformização de jurisprudência – Mesma questão de Direito
Acórdão: Processo n.º 0168/23.8BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 10/2023-T e Acórdão do STA, processo n.º 157/11
Ler maisUniformização de jurisprudência – Conhecimento de mérito – Identidade de situação de facto – Falta
Acórdão: Processo n.º 019/24.6BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 264/2023-T, com Decisão arbitral CAAD, processos n.º 162/2022-T e 266/2023-T, assim como com o Acórdão do STA, processo n.º 1226/19.9T8CHV-B.G1.S
Ler maisUniformização de jurisprudência – Desistência do recurso – Desistência da instância – Juros indemnizatórios – Pedido de revisão
Acórdão: Processo n.º 091/23.6BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 251/2021-T, com Acórdão do STA, processo n.º 022/18.5BALSB
Ler maisUniformização de jurisprudência – Não conhecimento do mérito – Situações de facto não substancialmente idênticas
Acórdão: Processo n.º 072/24.2BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 561/2023-T, com Acórdão do STA, processo n.º 0244/06
Ler maisUniformização de jurisprudência – Não conhecimento do mérito – Situações de facto não substancialmente idênticas
Acórdão: Processo n.º 046/24.3BALSB, de 26.09.2024
Decisões em oposição: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 414/2023-T, com Decisão arbitral CAAD, processo n.º 745/2022-T
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Acórdão: Processo n.º 0221/24.0BEFUN, de 11.09.2024
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Ler maisRecurso para Uniformização de Jurisprudência – Dívidas à Segurança Social – Prescrição – Não conhecimento do mérito do Recurso – Não preenchimento dos pressupostos do Recurso – Inexistência de contradição entre as decisões em aparente oposição Decisões em oposição: Acórdão do STA, processo n.º 0342/23.7BEMDL, e Acórdão do STA, processo n.º 1437/18.4BELRS
Acórdão: Processo n.º 0342/23.7BEMDL-S1, de 26.09.2024
Ler maisIndeferimento de Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Arguição de nulidades – Pedido de reforma da decisão – Erro na aplicação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis – Não provimento da Reclamação
Acórdão: Processo n.º 0123/21.2BALSB, de 26.09.2024
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Acórdão: N.º 658/2024, Processo n.º 95/2023, de 01.10.2024
Decisão: “(...) Em face do exposto, decide-se declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei. (...)”
Ler maisIRS – Isenção – Acordo cultural de cooperação Portugal-Luxemburgo – EBF Art. 39.º (n.º 1) – Constitucionalidade – Não conhecimento do objeto do recurso
Acórdão: N.º 591/2024, Processo n.º 204/2023, de 24.09.2024
Decisão: “(...) a) Não conhecer do objeto do presente recurso; b) Condenar os recorrentes em custas, atento o não conhecimento e a improcedência do presente recurso, fixando se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual dos próprios recorrente, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 25 (vinte e cinco) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 2, da LTC e dos artigos 2.º, 6.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC). (...)”
Ler maisAdicional sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, Art. 21.º (n.º1 alínea a.) – Arts. 1.º (n.º2), 2.º e 3.º (alínea a.) do Regime jurídico do ASSB (Anexo VI à Lei n.º 27-A/2020) – Capacidade contributiva - Proibição da retroatividade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Violação do Princípio da Proibição da Retroatividade fiscal – Art. 13.º, 103.º e 104.º da CRP
Acórdão: N.º 592/2024, Processo n.º 477/2023, de 24.09.2024
Decisão: “(...) a) Julgar inconstitucionais as normas contidas no artigo 2.º do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no Anexo VI a que se refere o artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24.07, por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição do arbítrio; e, em consequência, b) Negar provimento aos presentes recursos. (...)”
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime jurídico da CESE (aprovada pelo art. 228.º da Lei n.º 83-C/2013) – Constitucionalidade – Não inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 324/2024, Processo n.º 1288/21, de 17.04.2024
Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucional o disposto no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo discriminados no n.º 1 do artigo 3.º, do diploma, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho; b) Negar provimento ao recurso para plenário interposto por A., ACE (...)”
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime jurídico da CESE (aprovada pelo art. 228.º da Lei n.º 83-C/2013) – Constitucionalidade – Não inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 325/2024, Processo n.º 623/22, de 17.04.2024
Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucional o disposto no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo discriminados no n.º 1 do artigo 3.º, do diploma, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho; b) Nesta parte, negar provimento ao recurso para plenário interposto por A., SA; e, c) No mais, não conhecer do objeto do recurso. (...)”
Ler maisRegião Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 609/2024, Processo n.º 215/2023, de 25.09.2024
Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 3.º, do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira; e, b) Em consequência, determinar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, para que este reforme a decisão recorrida em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade. (...)”
Ler maisRegião Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 610/2024, Processo n.º 574/23, de 25.09.2024
Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, n.º 1, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso interposto por A., S.A., nesta parte; c) No mais, não conhecer do mérito do recurso. (...)”
Ler maisRegião Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 611/2024, Processo n.º 618/2023, de 25.09.2024
Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira; b) Negar provimento ao recurso interposto, nesta parte; c) No mais, não conhecer do mérito do recurso. (...)”
Ler maisRegião Autónoma da Madeira (RAM) – Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Constitucionalidade – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP – Não inconstitucionalidade
Acórdão: N.º 613/2024, Processo n.º 1150/23, de 25.09.2024
Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira; e, em consequência, b) Dar provimento ao recurso interposto e ordenar a reforma da decisão recorrida, em consonância com o presente juízo de não inconstitucionalidade. (...)”
Ler maisIRC – Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira (ZFM) – Execução fiscal – Suspensão da instância – Suspensão da execução – Prestação de garantia
Acórdão: Processo n.º 0155/24.9BESNT, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 0278/24.4BEFUN, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 02320/21.1BELRS, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 0102/07.2BEMDL, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 0395/07.5BEVIS, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 0604/15.7BELRA-S1, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 01523/21.3BEBRG, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 0204/20.0BEPNF, de 02.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 1559/10.0BELRS, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 417/13.0BELSB, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 154/09.0BELRS, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0401/22.3BEBJA, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 104/09.4BELRS, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 54/21.6BCLSB, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 03556/23.6BELSB, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0232/23.3BELSB, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0403/11.5BELSB, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 03564/23.7BELSB, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0295/24.4BELLE, de 11.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 685/15.3BELRS-S1, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 192/21.5BESNT, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 579/24.1BELRS, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0730/23.9BEPRT, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0112/21.7BEBJA, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0834/22.5BEALM, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 030/24.7BALSB, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 1751/20.9BEPRT, de 26.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 0591/10.8BEPNF, de 12.09.2024
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Acórdão: Processo n.º 1259/21.5BELRA, de 10.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 1194/10.2BELRS, de 10.10.2024
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Acórdão: Processo n.º 179/07.0BELSB, de 10.10.2024
Ler maisLocação financeira – Sujeito passivo misto – Critério dos contratos em carteira – Pro rata – Direito à dedução – Falta de fundamentação substancial – Erro nos pressupostos – Neutralidade
Acórdão: Processo n.º 1807/09.9BELRS, de 10.10.2024
Ler maisIRC – Nulidade da Sentença – Obscuridade – Ambiguidade
Acórdão: Processo n.º 448/13.0BEALM, de 10.10.2024
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – Criação líquida de postos de trabalho – Encargos mensais efetivamente incorridos – Ratio legis – Unidade do sistema jurídico – Sucessão legal
Acórdão: Processo n.º 931/09.2BELRS, de 10.10.2024
Ler maisIVA – Cumulação ilegal de pretenções – Condenação à prática de ato devido
Acórdão: Processo n.º 726/14.1BECTB-A, de 10.10.2024
Ler maisIVA – Inspeção tributária – Critérios de seleção inspeção tributária – Falta de credenciação – Falta de fundamentação – Prestações de serviços/notas de crédito – Inexistência do facto tributário – In dubio contra fiscum
Acórdão: Processo n.º 885/10.2BELRA, de 10.10.2024
Ler maisArbitral – Erro de julgamento – Contradição real entre os fundamentos e a decisão – Falta de fundamentação – Omissão de pronúncia – Pronúncia indevida – Igualdade – Contraditório
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Acórdão: Processo n.º 1460/23.7BELRS, de 10.10.2024
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Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 480/2023-T, e Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 97/2022-T
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Prova – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 025/24.0BALSB, de 17.10.2024
Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 698/2022-T, e Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 252/2022-T
Ler maisIMT – Recurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Acórdão fundamento – Trânsito em julgado – Isenção – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 035/23.5BALSB, de 17.10.2024
Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 427/2022-T, e Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 457/2022-T
Ler maisIMT – Recurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Isenção – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 023/24.4BALSB, de 17.10.2024
Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 543/2023-T, e Acórdão do STA, n.º de processo 01044/17
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Taxa de Segurança Alimentar Mais – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 02825/14.0BELRS, de 17.10.2024
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Ler maisIRC – Impugnação judicial – Art.º 53.º do EBF – Sindicato – Atividade de natureza comercial – Prestação de serviços médicos
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Acórdão: Processo n.º 309/09.8BELRS, de 10.10.2024
Ler maisAcórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».
Acórdão: n.º 14/2024, Processo n.º 129/22.4BALSB, de Diário da República n.º 212/2024, Série I, de 31.10.2024
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Decisão arbitral – IVA – IRC – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 050/24.1BALSB, de 17.10.2024
Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 205/2023-T, e Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 667/2020-T
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Decisão arbitral – IRS – Caducidade do direito à liquidação – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 084/24.6BALSB, de 17.10.2024
Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 135/2023-T, e Acórdão do STA, n.º de processo 037/19.6BALSB
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Decisão arbitral – IRC – Isenção – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 061/24.7BALSB, de 17.10.2024
Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 382/2023-T, e Acórdão do TCAN, n.º de processo 00101/2002.TFPRT.2.1
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Decisão arbitral – IRC – Isenção – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 027/24.7BALSB, de 17.10.2024
Decisões em conflito: Decisão Arbitral CAAD, n.º de processo 314/2023-T, e Acórdão do TCAN, n.º de processo 258/17.6BECBR
Ler maisRecurso para Uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Decisão arbitral – IRC – CPPT – Não conhecimento do mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 02240/20.7BEPRT, de 17.10.2024
Ler maisLiquidação adicional de IMT – Avaliação na 1ª transmissão ocorrida na vigência do CIMI – Prédio em propriedade horizontal
Acórdão: Processo n.º 179/10.3BELRS, de 10.10.2024
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Processo n.º 136/2024-T, de 02.09.2024
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Processo n.º 44/2024-T, de 13.09.2024
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Processo n.º 13/2024-T, de 11.09.2024
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Processo n.º 94/2024-T, de 19.09.2024
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Processo n.º 75/2024-T, de 17.09.2024
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Processo n.º 266/2024-T, de 11.09.2024
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Processo n.º 113/2024-T, de 19.09.2024
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Processo n.º 110/2024-T, de 16.09.2024
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Processo n.º 259/2024-T, de 06.09.2024
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Processo n.º 192/2024-T, de 09.09.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o Direito da União – Repercussão de impostos indiretos
Processo n.º 165/2024-T, de 13.09.2024
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Processo n.º 338/2024-T, de 13.09.2024
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais
Processo n.º 473/2024-T, de 11.09.2024
Ler maisIRC – OIC não residente – Art. 22º, n.º 1 e n.º 3 do EBF
Processo n.º 479/2024-T, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento colectivo – Violação do Direito da União Europeia
Processo n.º 443/2024-T, de 13.09.2024
Ler maisIRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 391/2024-T, de 18.09.2024
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova
Processo n.º 303/2024-T, de 08.08.2024
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Processo n.º 51/2024-T, de 13.09.2024
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Processo n.º 56/2024-T, de 23.09.2024
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Ler maisIRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não-Residentes – Juros e dividendos – Retenção na Fonte
Processo n.º 203/2024-T, de 25.09.2024
Ler maisIRS – Residente não habitual – Termo do anterior regime e pedido de novo regime – Art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS
Processo n.º 161/2024-T, de 25.09.2024
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Processo n.º 55/2024-T, de 26.09.2024
Ler maisIVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – Artigo 6.º do R.I.T.I.
Processo n.º 69/2024-T, de 24.09.2024
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Processo n.º 410/2024-T, de 12.08.2024
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Processo n.º 553/2024-T, de 30.09.2024
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Processo n.º 403/2024-T, de 25.09.2024
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Processo n.º 107/2024-T, de 30.09.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário – Pressupostos processuais – Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos atos de liquidação de impostos especiais de consumo
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Processo n.º 523/2024-T, de 20.09.2024
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Processo n.º 368/2024-T, de 30.09.2024
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais – Países terceiros
Processo n.º 308/2024-T, de 03.10.2024
Ler maisIRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 471/2024-T, de 02.10.2024
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 474/2024-T, de 24.09.2024
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Processo n.º 429/2024-T, de 18.10.2024
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Processo n.º 97/2024-T, de 19.09.2024
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Processo n.º 1009/2023-T, de 07.10.2024
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