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Ler maisIRS – Insolvência – Acréscimo patrimonial – Sujeito passivo – Isenção – Lei interpretativa – Interpretação extensiva – Retroactividade – Princípio da capacidade contributiva
Acórdão: Processo n.º 488/18.3BEBJA, de 18.09.2025
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Decisão – Mérito
Processo n.º 0226/23.9BELRS, de 11.09.2025
Ler maisIncompetência – Valor – Alçada – Recorribilidade – Decisão
Processo n.º 0792/20.0BEAVR, de 11.09.2025
Ler maisPrescrição – Causas de interrupção e de suspensão – Pagamento de prestações
Processo n.º 405/24.1BECTB, de 18.09.2025
Ler maisCitação – Aviso de receção assinado por terceiro – Prescrição
Processo n.º 1101/24.5BELRS, de 18.09.2025
Ler maisCESE 2019 – Contribuição financeira vs. imposto – critério de equivalência – Princípio da igualdade – Proteção da confiança e proporcionalidade – Admissibilidade do recurso para Plenário
Acórdão: N.º 847/2025, Processo n.º 220/2024, de 24.09.2025
Ler maisNatureza da CESE como contribuição financeira – Princípio da igualdade – Proporcionalidade – Destino das receitas (FSSSE) e dívida tarifária
Acórdão: N.º 846/2025, Processo n.º 143/2025, de 24.09.2025
Ler maisConceito de volume de negócios – Inclusão de dividendos e mais valias – Limites do benefício fiscal - Zona Franca da Madeira – Aplicação do SNC – Enquadramento de atividade tipo SGPS/gestão de participações
Processo n.º 0304/19.9BEFUN, de 11.09.2025
Ler maisNatureza jurídica do tributo – Princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e capacidade contributiva – Consignação de receitas e Lei de Enquadramento Orçamental
Processo n.º 01809/21.7BELRS, de 11.09.2025
Ler maisProvisões fiscalmente não dedutíveis – Anulação/reversão – Correção de IRC
Processo n.º 1661/09.0BELRS, de 18.09.2025
Ler maisCorreções aritméticas – IRS e IVA – Valoração da prova – Vícios do ato impugnado e vícios da sentença – Alegações e conclusões do recurso
Processo n.º 678/23.7BELRA, de 18.09.2025
Ler maisAutorização de acesso a informação e documentos bancários – Sigilo bancário – Convenção para evitar a dupla tributação – Informações – Proteção da vida privada – Combate à fraude e à evasão fiscais – Princípio da proporcionalidade
Processo n.º 436/25.4BELRA, de 18.09.2025
Ler maisIVA – Pro rata – Leasing – Dedução – Locação financeira – Afetação real
Acórdão: Processo n.º 022/24.6BALSB, de 25.09.2025
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral
Acórdão: Processo n.º 054/25.7BALSB, de 25.09.2025
Ler maisUniformização de jurisprudência – Decisão arbitral
Acórdão: Processo n.º 074/25.1BALSB, de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Competência do Tribunal Constitucional – Jurisprudência recentemente consolidada – Não conhecimento do recurso – Mérito do recurso
Acórdão: Processo n.º 0226/22.6BELRA-S1, de 25.09.2025
Ler maisIRS – Valor de realização – Presunção inilidível – Inconstitucionalidade
Processo n.º 1853/08.0BELRS, de 18.09.2025
Ler maisIVA – Transmissão intracomunitária de bens – Prova
Processo n.º 2548/19.4BELRS, de 18.09.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Uniformização de jurisprudência
Acórdão: Processo n.º 0560/18.0BELRS, de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Mesma questão fundamental de direito – Matéria de facto
Acórdão: Processo n.º 0164/24.8BALSB, de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Decisão expressa
Acórdão: Processo n.º 013/25.0BALSB, de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Decisão expressa
Acórdão: Processo n.º 013/25.0BALSB, de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão: Processo n.º 054/24.4BALSB, de 25.09.2025
Ler maisUniformização de jurisprudência – Pressupostos – Mesma questão fundamental de direito
Acórdão: Processo n.º 073/23.8BALSB, de 25.09.2025
Ler maisCaducidade do direito de ação – Reclamação graciosa – IRS
Acórdão: Processo n.º 1307/19.9BEBJA, de 15.07.2025
Ler maisIRS – Herança indivisa – Partilha – Mais-valias
Acórdão: Processo n.º 03537/10.0BEPRT, de 29.05.2025
Ler maisReclamação – Prescrição – Declaração em falhas
Acórdão: Processo n.º 00044/25.0BEPNF, de 29.05.2025
Ler maisReversão – Gerência de facto – Renúncia à gerência – Culpa – Artigo 13.º do Código de Processo Tributário
Acórdão: Processo n.º 00417/12.8BEPNF, de 29.05.2025
Ler maisConstitucionalidade de normas tributárias – Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Incidência objetiva sobre ativos de centros eletroprodutores – Continuidade de vigência da CESE
Acórdão: N.º 880/2025, Processo n.º 143/2025, de 08.10.2025
Ler maisAdmissibilidade do recurso de constitucionalidade – Intempestividade do recurso – Condenação em custas e irrelevância do apoio judiciário para a condenação
Acórdão: N.º 866/2025, Processo n.º 336/2025, de 01.10.2025
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Ónus de suscitação prévia de inconstitucionalidade normativa – Custas e critérios de fixação
Acórdão: N.º 867/2025, Processo n.º 519/2025, de 01.10.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Falta – Trânsito em julgado – Decisão – Fundamento
Acórdão: Processo n.º 076/25.8BALSB, de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Norma jurídica
Acórdão: Processo n.º 056/25.3BALSB , de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência
Acórdão: Processo n.º 01468/12.8BELRA, de 25.09.2025
Ler maisRecurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos
Acórdão: Processo n.º 053/25.9BALSB, de 25.09.2025
Ler maisCaducidade do direito de ação – Reclamação graciosa – IRS
Acórdão: Processo n.º 1307/19.9BEBJA, de 15.07.2025
Ler maisReclamação – Nulidade do acórdão – Falta de fundamentação
Acórdão: Processo n.º 874/22.4BELRA, de 15.07.2025
Ler maisExecução de julgado anulatório – Dívida tributária – Juros compensatórios – Juros indemnizatórios – Juros de mora
Acórdão: Processo n.º 1071/07.4BELRS-A, de 18.09.2025
Ler maisReclamação para a conferência – Recurso de revisão – Requisitos
Acórdão: Processo n.º 584/06.0BELSB-S1, de 18.09.2025
Ler maisReclamação de ato do órgão de execução – Declaração em falhas – Prescrição
Acórdão: Processo n.º 1462/24.6BELRS, de 18.09.2025
Ler maisDireitos de transmissão desportiva – Propriedade intelectual – Direitos de autor e direitos conexos
Acórdão: Processo n.º 1373/09.5BESNT , de 18.09.2025
Ler maisIVA – Direito à dedução – Artigo 20.º, n.º 1 do CIVA – Sujeito misto – Faturas "obras próprias" – Isentas
Acórdão: Processo n.º 00173/13.2BEMDL, de 29.05.2025
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Nulidade processual – Omissão de pronúncia – Questões ex novo em sede de alegações (artigo 120.º do CPT) – Valor probatório do RIT – Direito à dedução de IVA – Prova – Documentos – Especificação
Acórdão: Processo n.º 01211/13.4BEBRG, de 29.05.2025
Ler maisTaxa Justiça – Inconstitucionalidade – Trânsito recursos – Apoio judiciário
Acórdão: Processo n.º 00343/14.6BEPRT, de 29.05.2025
Ler maisInconstitucionalidade da CESE – Violação do princípio da igualdade – Transposição do juízo de 2019 para 2021 – Decisão sumária por jurisprudência consolidada
Acórdão: N.º 860/2025, Processo n.º 532/2025, de 01.10.2025
Ler maisInadmissibilidade do recurso de constitucionalidade por falta de dimensão normativa – Objeto do recurso inidóneo em fiscalização concreta – Recorribilidade e interpretação normativa em processo tributário
Acórdão: N.º 862/2025, Processo n.º 562/2025, de 01.10.2025
Ler maisAdmissibilidade do recurso de constitucionalidade – Dimensão normativa do objeto do recurso – Ônus de suscitação prévia da inconstitucionalidade – Custas e apoio judiciário
Acórdão: N.º 863/2025, Processo n.º 574/2025, de 01.10.2025
Ler maisExecução fiscal – Levantamento de penhora – Caducidade do direito de ação – Notificação do ato administrativo – Artigo 277.º CPPT – Prazo processual
Acórdão: Processo n.º 0188/25.8BEBJA, de 01.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 0193/23.9BEALM, de 01.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 01303/17.0BELRS, de 01.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 0957/06.8BECBR, de 01.10.2025
Ler maisNulidade da sentença – Erro de julgamento – Métodos indiretos
Acórdão: Processo n.º 221/09.0BECTB, de 18.09.2025
Ler maisReclamação de ato do órgão de execução – Dispensa de prestação de garantia – Insuficiência de bens penhoráveis – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 460/25.7BELRS, de 18.09.2025
Ler maisNotificação ao mandatário – Presunção da notificação – Carta registada
Acórdão: Processo n.º 650/24.0BELRS, de 18.09.2025
Ler maisNulidade sentença – Erro de julgamento – Métodos indiretos
Acórdão: Processo n.º 221/09.0BECTB, de 18.09.2025
Ler maisCláusula geral antiabuso – N.º 2 do artigo 38.º da LGT – Sociedade por quotas – Transformação – Sociedade anónima – Alienação das participações sociais
Acórdão: Processo n.º 00929/13.6BECBR, de 29.05.2025
Ler maisDespacho interlocutório – Dispensa de prova testemunhal – Sentença final – Reversão – Culpa – Ónus de alegação – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 01609/16.6BEBRG, de 29.05.2025
Ler maisJuros de mora – Lei do Orçamento – Norma transitória – Artigo 151.º, n.º4, LOE 2012 – Ofício-Circulado n.º 60086, de 03/05/12 – Artigo 44.º, n.º2 da LGT
Acórdão: Processo n.º 0131/22.6BELRS, de 01.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 0809/18.9BELRS, de 01.10.2025
Ler maisIRC – Juros de mora – Artigo 66.º- A do EBF
Acórdão: Processo n.º 0410/21.0BELRS, de 01.10.2025
Ler maisSegurança Social – Regime geral – Artigo 129.º do Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Membros de órgão estatutário (gerente ou administrador)
Acórdão: Processo n.º 0242/24.3BEAVR, de 01.10.2025
Ler maisFundamentação à posteriori – Variações patrimoniais negativas – Regularização das existências – Comprovação e indispensabilidade dos custos
Acórdão: Processo n.º 1080/09.9BESNT, de 30.09.2025
Ler maisIRC – 2002 – Provisões bancárias – Custos reformas antecipadas – Despesas confidenciais – Artigo 38.º EBF – Prejuízos fiscais – Dedução
Acórdão: Processo n.º 2153/06.5BELSB, de 30.09.2025
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Ato processual inútil – Formalidades do procedimento de inspeção tributária – Correções aritméticas – Ónus de prova
Acórdão: Processo n.º 199/23.8BELRA, de 30.09.2025
Ler maisCaducidade da garantia – Extensão do prazo – Risco de prejuízo sério para o Estado – Conceito indeterminado
Acórdão: Processo n.º 319/18.4BELRS-S1, de 30.09.2025
Ler maisNulidade processual vs nulidade da sentença – Princípio do conhecimento oficioso do direito – Nulidade processual secundária
Acórdão: Processo n.º 1824/20.8BELRS, de 30.09.2025
Ler maisPenhora de saldo bancário – Direito de crédito – Transferência bancária – Erro – Prova – Défice instrutório – Embargos de terceiro
Acórdão: Processo n.º 00302/23.8BEPNF, de 29.05.2025
Ler maisIndeferimento liminar – Penhora – Erro na forma do processo – Convolação – Ato de liquidação – Inexistência do facto tributário – Desvalor da nulidade versus anulabilidade
Acórdão: Processo n.º 00032/25.6BECBR, de 29.05.2025
Ler maisImposto do Selo – Taxa de serviço comerciante – "Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros" – Verba 17.3.4 da TGIS
Acórdão: Processo n.º 02398/15.7BELRS, de 01.10.2025
Ler maisIRC – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
Acórdão: Processo n.º 0150/17.4BELRS, de 01.10.2025
Ler maisContribuição sobre o Sector Bancário (CSB) – Acórdão – Apreciação preliminar – Reforma
Acórdão: Processo n.º 02916/19.1BELRS, de 01.10.2025
Ler maisRecurso de revista excepcional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 096/23.7BEVIS, de 01.10.2025
Ler maisCESE do ano de 2020 – Inconstitucionalidade do artigo 2.º do RJCESE – Violação do artigo 13.º da CRP
Acórdão: Processo n.º 1883/21.6BELRS , de 30.09.2025
Ler maisTransparência fiscal – Ilisão da presunção – Prova
Acórdão: Processo n.º 2840/12.9BELRS, de 18.09.2025
Ler maisExecução de julgado – Trânsito em julgado – Dedução de IVA – Reembolso – Princípio da tutela jurisdicional efectiva
Acórdão: Processo n.º 314/20.3BEBJA-A, de 30.09.2025
Ler maisMétodos indiretos – Ónus da prova – Irregularidades contabilísticas – Demonstração do excesso de quantificação da matéria coletável
Acórdão: Processo n.º 732/11.8BECTB, de 30.09.2025
Ler maisDividendos – Retenção na fonte – Sociedade com sede na Noruega – Princípio da liberdade de circulação – Acordo do Espaço Económico Europeu – Princípio da neutralidade – Diretiva Mães e Filhas – Convenção para evitar a dupla tributação (CDT)
Acórdão: Processo n.º 1936/09.9BELRS, de 30.09.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Habitação própria e permanente – Reinvestimento
Acórdão: Processo n.º 01118/13.5BEBRG, de 29.05.2025
Ler maisIRS – Incompetência do autor do ato – Ratificação do ato tributário
Acórdão: Processo n.º 00030/23.4BEMDL, de 29.05.2025
Ler maisIsenção de IVA – Preterição de formalidades legais – Direito de audição
Acórdão: Processo n.º 00677/13.7BECBR, de 29.05.2025
Ler maisCESE – Qualificação jurídico tributária e âmbito subjetivo – Recurso para o Plenário – Impacto de alterações ao RJFSSSE (DL 109 A/2018) e nexo de equivalência
Acórdão: N.º 879/2025, Processo n.º 1246/2022, de 08.10.2025
Ler maisCESE – Incidência sobre operadores do gás natural – Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade – Qualificação jurídico-tributária
Acórdão: Processo n.º 0397/23.4BEALM, de 11.09.2025
Ler maisImposto do Selo – Comissões de intermediação financeira – TGIS: Verba 17.3.4 vs. Verba 17.3.3 (incidência e taxa) – Uniformização de jurisprudência – Identidade da questão de direito
Acórdão: Processo n.º 051/24.0BALSB, de 25.09.2025
Ler maisDedutibilidade de variações patrimoniais negativas em ações próprias – Limitação a 50% (art. 42.º, n.º 3, CIRC) – Equiparação fiscal de ações próprias a ações alheias – Qualificação contabilística vs. fiscal
Acórdão: Processo n.º 0908/10.5BEPRT 0852/16, de 25.09.2025
Ler maisImpugnação judicial – IRC de 1998 – Métodos indiretos – Pressupostos – Artigos 58.º, 59.º, 74.º e 87.º da LGT – Art. 17.º do CIRC
Acórdão: Processo n.º 392/07.0BELRS, de 18.09.2025
Ler maisIsenção – IRC – Prejuízo fiscal – Regime especial de tributação
Acórdão: Processo n.º 0421/18.2BEPRT, de 01.10.2025
Ler maisReversão da execução fiscal – Falta de fundamentação – Despacho de reversão
Acórdão: Processo n.º 01857/20.4BELRS, de 08.10.2025
Ler maisImpugnação judicial – IRC de 2003 – Princípio da especialização – Art. 18.º CIRC
Acórdão: Processo n.º 1159/08.4BELRS, de 18.09.2025
Ler maisImpugnação judicial – IRS 2001 – Caducidade do direito à liquidação – Notificação com hora certa – Invalidade da notificação
Acórdão: Processo n.º 1847/09.8BELRS, de 30.09.2025
Ler maisRejeição de recurso – Falta de conclusões – Convite ao aperfeiçoamento
Acórdão: Processo n.º 19/25.9BELLE, de 30.09.2025
Ler maisContribuição extraordinária sobre o setor energético – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proporcionalidade – Princípio da especificação
Acórdão: Processo n.º 093/22.0BEBJA, de 08.10.2025
Ler maisImposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis – Prescrição
Acórdão: Processo n.º 0139/22.1BELRS, de 08.10.2025
Ler maisIsenção – Erro na forma de processo – Impugnação – Decisão – Indeferimento do pedido – Revisão oficiosa
Acórdão: Processo n.º 0153/14.0BELRS, de 01.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 02242/10.1BELRS, de 15.10.2025
Ler maisIVA – Direito à dedução – Faturas falsas – Ónus da prova – Requisitos formais
Acórdão: Processo n.º 1093/09.0BELRS, de 30.09.2025
Ler maisInformação vinculativa – Relevância jurídica
Acórdão: Processo n.º 0138/20.8BEFUN, de 08.10.2025
Ler maisIsenção fiscal – Fundamentação – Revogação tácita
Acórdão: Processo n.º 01210/22.5BELRS, de 15.10.2025
Ler maisJuros indemnizatórios – Despacho de reversão
Acórdão: Processo n.º 02261/23.8BEBRG, de 08.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 0205/23.6BEALM, de 15.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 0515/09.5BECBR, de 15.10.2025
Ler maisCorreção ao valor de venda de imóvel – Preços de transferência – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 2279/09.3BELRS, de 30.09.2025
Ler maisTransparência fiscal – Presunção ilidível – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 1830/09.3BELSB, de 30.09.2025
Ler maisImpugnação arbitral – Violação do princípio do contraditório – Omissão de pronúncia
Acórdão: Processo n.º 4/20.7BCLSB, de 18.09.2025
Ler maisJunção de documentos em fase de recurso – Indemnização por prestação indevida de garantia – Questão nova
Acórdão: Processo n.º 883/07.3BELSB-A, de 18.09.2025
Ler maisRecurso de constitucionalidade – Esgotamento prévio dos meios impugnatórios ordinários – Inadmissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão sumária do relator (falta de definitividade)
Acórdão: N.º 896/2025, Processo n.º 756/2025, de 08.10.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 01614/20.8BELRS, de 15.10.2025
Ler maisAvaliação indireta – Inimpugnabilidade do ato tributário – Acordo no processo de revisão da matéria tributável – Acordo na CDR sobre parte da matéria tributável fixada no relatório de inspeção tributária
Acórdão: Processo n.º 1638/08.3BELRS, de 16.10.2025
Ler maisISV – Imposto sobre veículos – Caducidade do direito de ação
Processo n.º 1228/2024-T, de 16.09.2025
Ler maisIVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
Processo n.º 72/2025-T, de 25.09.2025
Ler maisIVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA
Processo n.º 149/2025-T, de 24.09.2025
Ler maisISV – Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral
Processo n.º 1202/2024-T, de 20.05.2025
Ler maisIRS – Partilha da herança – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS
Processo n.º 1162/2024-T, de 03.07.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Admissão do recurso – Energia eólica – Valor patrimonial tributário – Aerogeradores
Acórdão: Processo n.º 0627/23.2BEVIS, de 25.09.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 01169/09.4BELRS 0854/13, de 25.09.2025
Ler maisIntimação para prestação de informações – Sigilo – Domicílio fiscal
Acórdão: Processo n.º 01020/25.8BEPRT, de 25.09.2025
Ler maisNulidade – Uniformização de jurisprudência – Acórdão
Acórdão: Processo n.º 034/25.2BALSB, de 25.09.2025
Ler maisIVA – Caducidade do direito à liquidação – Errada valoração da prova
Processo n.º 1606/09.8BELRS, de 18.09.2025
Ler maisIRC – Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição
Processo n.º 102/2025-T, de 30.09.2025
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro
Processo n.º 88/2025-T, de 30.09.2025
Ler maisIRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC – Atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo
Processo n.º 324/2025-T, de 03.10.2025
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE – Revisão oficiosa
Processo n.º 344/2025-T, de 30.09.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 365/2025-T, de 30.09.2025
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Dividendos – Retenção na fonte – Livre circulação de capitais
Processo n.º 278/2025-T, de 02.10.2025
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Direito a juros indemnizatórios
Processo n.º 128/2025-T, de 01.10.2025
Ler maisIRS – IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9.º do CIRS
Processo n.º 9/2025-T, de 22.09.2025
Ler maisIRS – Regime de transparência fiscal – Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC – SIFIDE II
Processo n.º 1285/2024-T, de 01.10.2025
Ler maisISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental
Processo n.º 432/2025-T, de 24.09.2025
Ler maisISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM – Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares
Processo n.º 126/2025-T, de 02.10.2025
Ler maisIMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO
Acórdão: Processo n.º 163/2025-T, de 07.10.2025
Ler maisIRC – IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes – Violação do direito da União Europeia
Acórdão: Processo n.º 83/2025-T, de 07.10.2025
Ler maisIRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não Residentes – Dividendos – Retenção na Fonte
Acórdão: Processo n.º 117/2025-T, de 06.10.2025
Ler maisImposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais
Acórdão: Processo n.º 124/2025-T, de 06.10.2025
Ler maisIRC – OIC não residente – Art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF
Acórdão: Processo n.º 325/2025-T, de 06.10.2025
Ler maisIRS – Residente não habitual – Residência em Portugal
Acórdão: Processo n.º 51/2025-T, de 08.10.2025
Ler maisIRS – Artigo 43º-2, do CIRS – Mais Valias Imobiliárias – Não residente em Portugal mas residente em Estado da EU
Acórdão: Processo n.º 114/2025-T, de 06.10.2025
Ler maisIRS – Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual – Incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, n.º 2, da LGT
Acórdão: Processo n.º 137/2025-T, de 06.10.2025
Ler maisIRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G
Acórdão: Processo n.º 161/2025-T, de 07.10.2025
Ler maisIRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão: Processo n.º 248/2025-T, de 27.10.2025
Ler maisIRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão: Processo n.º 289/2025-T, de 01.10.2025
Ler maisIRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares
Acórdão: Processo n.º 1258/2024-T, de 03.10.2025
Ler maisISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova
Acórdão: Processo n.º 375/2025-T, de 06.10.2025
Ler maisISV – Art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
Acórdão: Processo n.º 1269/2024-T, de 10.09.2025
Ler maisIVA – Prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA) – Não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas
Acórdão: Processo n.º 152/2025-T, de 06.10.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o setor energético – Incompetência do tribunal arbitral – Inidoneidade do meio processual – Pedido de revisão oficiosa – Impugnação administrativa necessária
Processo n.º 245/2025-T, de 14.10.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário – Pedido de revisão oficiosa – Reembolso do imposto pago
Processo n.º 1304/2024-T, de 14.10.2025
Ler maisIMT – Isenção na aquisição de prédios para revenda – Liquidações sucessivas de imposto – Autoridade de caso julgado
Processo n.º 1364/2024-T, de 10.10.2025
Ler maisIMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital
Processo n.º 516/2025-T, de 13.10.2025
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos fora de Portugal
Processo n.º 468/2025-T, de 13.10.2025
Ler maisIRC – Dividendos – Dupla tributação económica – Artigo 51.º do CIRC
Processo n.º 234/2025-T, de 15.10.2025
Ler maisIRC – Fundos de investimento não-residentes – Tributação de dividendos – Retenção na fonte – Livre circulação de capitais
Processo n.º 78/2025-T, de 13.10.2025
Ler maisIRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente – Aquisição de ativos fixos tangíveis
Processo n.º 1114/2024-T, de 09.10.2025
Ler maisIRS – Regime de Transparência Fiscal – Benefício Fiscal por Dedução à Coleta do IRC
Processo n.º 622/2025-T, de 12.10.2025
Ler maisIRS – Responsabilidade solidária – Não retenção relativa a rendimentos de trabalho
Processo n.º 436/2025-T, de 08.10.2025
Ler maisIRS – Artigo 12.º-A do CIRS – Regime fiscal dos ex-residentes
Processo n.º 271/2025-T, de 15.10.2025
Ler maisIRS – Residência fiscal – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS)
Processo n.º 270/2025-T, de 15.10.2025
Ler maisIRS – SIFIDE II no âmbito de sociedade de transparência fiscal
Processo n.º 254/2025-T, de 08.10.2025
Ler maisIRS – Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua – Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário
Processo n.º 171/2025-T, de 08.10.2025
Ler maisIRS – Permuta de partes sociais – Regime de neutralidade fiscal
Processo n.º 136/2025-T, de 15.10.2025
Ler maisIRS – “Tonnage Tax” – Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção de IRS para tripulantes
Processo n.º 1423/2024-T, de 15.10.2025
Ler maisIVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) – Redução do valor tributável
Processo n.º 307/2025-T, de 13.10.2025
Ler maisIVA – Artigo 23.º do CIVA – Clareza na fundamentação – Correções no âmbito de inspeção tributária – Liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios – Falta de resposta e junção do PA (artigo 100.º, n.º 1 do CPPT)
Processo n.º 1310/2024-T, de 10.10.2025
Ler maisIVA – Perdas em inventários – Presunção do artigo 86.º do CIVA
Processo n.º 1297/2024-T, de 14.10.2025
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem prévia aprovação de Operação de Reabilitação Urbana
Processo n.º 1292/2024-T, de 09.10.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Distribuição de lucros – Convenção para evitar a dupla tributação
Acórdão: Processo n.º 0102/14.6BEPRT, de 15.10.2025
Ler maisTutela cautelar – Processo de contraordenação
Acórdão: Processo n.º 246/25.9BELLE, de 30.09.2025
Ler maisErrada valoração da prova – Ónus da impugnação – Ineficácia do ataque à sentença
Acórdão: Processo n.º 2035/09.9BELRS, de 30.09.2025
Ler maisExtinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Acórdão: Processo n.º 148/2025-T, de 20.10.2025
Ler maisASSB – Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão: Processo n.º 1354/2024-T, de 01.10.2025
Ler maisImposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS – Qualificação das SCR e SGFCR
Acórdão: Processo n.º 486/2025-T, de 14.10.2025
Ler maisIS – Garantias – Verba 10.2 TGIS – Acórdão do TJUE no Caso C-685/23 – “Privilégios”
Acórdão: Processo n.º 266/2025-T, de 16.10.2025
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Acórdão: Processo n.º 336/2025-T, de 02.10.2025
Ler maisIRC – Custos fiscalmente aceites – RFAI – Investimento inicial – Aumento da capacidade de um investimento já existente – Liquidação de juros compensatórios
Acórdão: Processo n.º 27/2025-T, de 03.10.2025
Ler maisIRC – Livre circulação de capitais – Fundos de investimento não residentes – Tributação de dividendos – Retenção na fonte
Acórdão: Processo n.º 1379/2024-T, de 17.10.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente – Reclamação graciosa – Intempestividade – Competência do Tribunal Arbitral – Regularidade da representação do Requerente
Acórdão: Processo n.º 1353/2024-T, de 20.10.2025
Ler maisIRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes – Inadmissibilidade do PPA
Acórdão: Processo n.º 1342/2024-T, de 17.10.2025
Ler maisIRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes – Inadmissibilidade do PPA
Acórdão: Processo n.º 1326/2024-T, de 21.10.2025
Ler maisIRS – Revogação do ato impugnado – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão: Processo n.º 657/2025-T, de 20.10.2025
Ler maisIRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS
Acórdão: Processo n.º 484/2025-T, de 17.10.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Expropriação por utilidade pública
Acórdão: Processo n.º 214/2025-T, de 17.10.2025
Ler maisIRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de reforma – NATO
Acórdão: Processo n.º 167/2025-T, de 19.10.2025
Ler maisIRS – Permuta de participações sociais – Artigo 10.º, n.º 10, do Código do IRS – Artigos 73.º, n.º 5 e 77.º, n.º 2, ambos do Código do IRC
Acórdão: Processo n.º 135/2025-T, de 16.10.2025
Ler maisIRS – Liquidação oficiosa – Correção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação – Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT
Acórdão: Processo n.º 122/2025-T, de 15.10.2025
Ler maisISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos usados – Ineptidão do pedido de pronúncia
Acórdão: Processo n.º 156/2025-T, de 05.09.2025
Ler maisRITI – Artigo 14.º – Direito à isenção – Saída de bens – Prova
Acórdão: Processo n.º 392/2025-T, de 16.10.2025
Ler maisIVA – Operações de reabilitação urbana – “Refaturação” – Taxa reduzida – Mandato sem representação – Artigo 4.º, n.º 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA
Acórdão: Processo n.º 150/2025-T, de 17.10.2025
Ler maisIVA – Artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA – Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% – Retificação prévia das faturas como requisito prévio para o reembolso da diferença entre as taxas aplicadas e as taxas legalmente devidas
Acórdão: Processo n.º 1299/2024-T, de 20.10.2025
Ler maisASSB – Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Acórdão: Processo n.º 188/2025-T, de 24.10.2025
Ler maisTributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º
Acórdão: Processo n.º 596/2025-T, de 07.10.2025
Ler maisIRC – Revogação do Ato Tributário – Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem
Acórdão: Processo n.º 586/2025-T, de 23.10.2025
Ler maisOIC não residentes – Retenções na fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Acórdão: Processo n.º 338/2025-T, de 22.10.2025
Ler maisArtigo 13.º, n.º 3 e artigo 24.º, n.º 4 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária – A revogação do ato tributário – A liquidação de acerto de IRC e o conceito de “factos novos”
Acórdão: Processo n.º 225/2025-T, de 23.10.2025
Ler maisRevogação de ato tributário – Inutilidade superveniente da lide
Acórdão: Processo n.º 373/2025-T, de 22.10.2025
Ler maisIRS – N.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”
Acórdão: Processo n.º 265/2025-T, de 23.10.2025
Ler maisIRS – Mais-valias na liquidação de sociedade não residente – Incidência e taxa aplicável
Acórdão: Processo n.º 158/2025-T, de 20.10.2025
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos comprovadamente realizados
Acórdão: Processo n.º 127/2025-T, de 22.10.2025
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