Outubro 2026

Legislação Tributária

Portaria n.º 447-A/2026/1, Diário da República n.º 190/2026, Suplemento, Série I, de 30.09.2026

Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos

Outubro 2026

Legislação Tributária

Portaria n.º 447-A/2026/1, Diário da República n.º 190/2026, Suplemento, Série I, de 30.09.2026

Portaria n.º 568/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 177, Série I, de 01.10.2026

Portaria n.º 448-A/2026/1, Diário da República n.º 192/2026, Série I, de 02.10.2026

Portaria n.º 580/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 181, Suplemento, Série I, de 08.10.2026

Portaria n.º 454/2026/1, Diário da República n.º 198/2026, Série I, de 13.10.2026

Portaria n.º 455/2026/1, Diário da República n.º 198/2026, Série I, de 13.10.2026

Portaria n.º 457/2026/1, Diário da República n.º 200/2026, Série I, de 15.10.2026

Instruções Administrativas

Ofício Circulado n.º 16126, de 24.09.2026

Despacho Conjunto n.º 90/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 179, Suplemento, Série II, de 02.10.2026

Ofício Circulado n.º 25121, de 25.09.2026

Ofício-Circulado n.º 16131, de 07.10.2026

Despacho Conjunto n.º 91/2026, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, n.º 183, Suplemento, Série II, de 09.10.2026

Ofício-circulado n.º 16128, de 30.09.2026

Despacho n.º 12523-A/2026, Diário da República n.º 199/2026, Suplemento, Série II, de 14.10.2026

Acordão Nacionais

Caducidade da garantia – Risco de prejuízo sério para o Estado – Sociedade gestora de participações sociais (SGPS)

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – IMI – Valor patrimonial tributário (VPT)

Juros indemnizatórios – Termo inicial – Erro imputável aos serviços – Reclamação graciosa – Imposto do Selo

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso – IRC – Liquidação adicional

Apreciação preliminar – Não admissão do recurso – IRC – Provisões – Dedutibilidade fiscal

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – IRC – IVA

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – IUC – Caso julgado

Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito – Identidade das situações fácticas – Valoração da prova

Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Imposto do Selo – Isenção/ redução – Empreendimento turístico

IMI – Benefício fiscal – Utilidade turistica

Imposto do Selo – Isenção – Operação de tesouraria entre SGPS´s

IRC – Impugnação unitária – Prova – Preço – Procedimento especial – Caducidade da liquidação

Norma anti-abuso – Procedimento anti-abuso – Prestações suplementares/transmissão de capital – Relações especiais

IVA – Viaturas de turismo – Direito à dedução – Exclusão – Informação vinculativa

Recurso para uniformização de jurisprudência – Derrama

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Juízo de facto – Fiscalização concreta da constitucionalidade

Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Falta – Identidade de situação de facto

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Juízo de facto – Fiscalização concreta da constitucionalidade

Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Mesma questão de direito

Revisão do acto tributário – Retenção na fonte – Erro imputável aos serviços

Venda executiva – Habitação – Execução fiscal

Uniformização de jurisprudência – Requisitos – Não conhecimento do recurso – Jurisprudência consolidada

Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Mesma questão fundamental de direito

Uniformização de jurisprudência – Requisitos – Mesma questão fundamental de direito

Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Falta – Identidade de questão de facto

Prescrição – Citação

Contribuições – Segurança Social – Prescrição

Impugnação judicial – IRC – Cláusula geral antiabuso – Zona Franca da Madeira – Elementos meio, resultado, intelectual e normativo – Artigo 38.º, n.º 2, da LGT

Impugnação judicial – IRC – Preços de transferência – Comparabilidade

Simulação de operações – Indícios insuficientes vs verdade declarativa – Ónus da prova – Trabalhos especializados

Impugnação da apreensão – Erro na forma do processo – Convolação

Nulidade da citação – Recuperação de auxílios

Nulidade – Citação – Auxílio de Estado

Recuperação de auxílios de Estado – Prestação de garantia

Reclamação do art. 276.º do CPPT – Recuperação de auxilios de Estado

Reversão – Gerente de facto – Declarações prestadas por gerente em inquérito criminal

Reforma de acórdão – Pressupostos

Penhora – Proporcionalidade

Alçada – Valor

Dispensa de garantia – Recuperação de auxílio de Estado – Execução fiscal

Reclamação para a conferência – Auxílios de Estado – Dispensa de garantia

Reclamação do art. 276.º do CPPT – Recuperação de auxilios de Estado – Suspensão dos processos de execução fiscal – Pedido de dispensa de garantia

Reclamação do art. 276.º do CPPT – Recuperação de auxilios de Estado – Suspensão dos processos de execução fiscal – Garantia bancária

Prescrição – Contagem – Citação

Recurso para uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Mesma questão fundamental de direito – Imposto do Selo – Garantias inerentes

Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Falta – Identidade da questão fundamental

Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Derrama

Recurso para uniformização de jurisprudência – Derrama – Rendimento – Estrangeiro

Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Mesma questão fundamental de direito

Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Mesma questão fundamental de direito

CESE 2015 – Contribuição financeira – Inconstitucionalidade – Princípio da proporcionalidade – Princípio da igualdade

CSB – Sucursal de sociedade com sede num Estado Membro – Liberdade de estabelecimento – Art 49.º TFUE – Violação do direito derivado da União Europeia – Inconstitucionalidade material

ISV – Componente ambiental – Anulação parcial – Ato divisivel

Créditos de cobrança duvidosa – Créditos incobráveis – Critérios

IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Anulação de atos tributários

IRS – Regime transitório da categoria G, do IRS, momento da aquisição dos bens ou direitos envolvidos

IRS – Não residentes – Presunção do artigo 75.º da LGT – Ónus da prova

IVA – Falta de liquidação do imposto – Dedução indevida do imposto

IVA – Correções aritméticas – Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão recorrida omissão de fração autónoma – Regras de interpretação – Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis – Certificados de renúncia

Nulidade – Citação – Auxílio de Estado

Recurso para uniformização de jurisprudência – Falta – Identidade da questão fundamental de direito