Declaração de Retificação n.º 34/2020, Diário da República n.º 170/2020, Série I, de 01.09.2020
Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro»
Ler maisDecreto-Lei n.º 62-A/2020, Diário da República n.º 172/2020, Série I, 1.º Suplemento de 03.09.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 63/2020, Diário da República n.º 174/2020, Série I, de 07.09.2020
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
Ler maisPortaria n.º 215/2020, Diário da República n.º 177/2020, Série I, de 10.09.2020
Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Ler maisRegulamento n.º 757/2020, Diário da República n.º 177/2020, Série II, de 10.09.2020
Regulamento de organização e funcionamento dos serviços de apoio da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, Diário da República n.º 178/2020, Série I, 1º Suplemento de 11.09.2020
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDespacho n.º 8844-B/2020, Diário da República n.º 179/2020, Série II, 2.º Suplemento de 14.09.2020
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5000 e € 10 000, independentemente da apresentação do pedido
Ler maisDespacho Normativo n.º 10-A/2020, Diário da República n.º 180/2020, Série II, 1.º suplemento de 15.09.2020
Prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho, relativamente à obrigação de entrega de planos para a igualdade pelas entidades do setor empresarial do Estado, pelas entidades do setor empresarial local e pelas empresas cotadas
Ler maisPortaria n.º 218/2020, Diário da República n.º 181/2020, Série I, de 16.09.2020
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)
Ler maisProcede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020
Portaria n.º 220/2020, Diário da República n.º 184/2020, Série I, de 21.09.2020
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Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
Ler maisDecreto-Lei n.º 75/2020, Diário da República n.º 188/2020, Série I, de 25.09.2020
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais
Ler maisDespacho n.º 9123/2020, Diário da República n.º 188/2020, Série II, de 25.09.2020
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
Ler maisResolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, Diário da República n.º 190/2020, Série I, de 29.09.2020
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Ler maisPortaria n.º 225/2020, Diário da República n.º 190/2020, Série I, de 29.09.2020
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia
Ler maisDecreto-Lei n.º 78-A/2020, Diário da República n.º 190/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 29.09.2020
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Ler maisAltera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Despacho n.º 8422/2020, Diário da República n.º 171/2020, Série II de 02-09-2020
Ler maisIVA – Isenções – A questão centra-se na dúvida se todos os bens adquiridos no combate à Covid-19, independentemente de constarem ou não, na Lista anexa e que faz parte da Lei n.º 13/2020, podem beneficiar da Isenção de IVA – Lei n.º 13/2020
Ficha doutrinária n.º 18120, de 31.08.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – IVA suportado na compra de um veículo elétrico – Artigo 19.º e 26.º do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18148, de 31.08.2020
Ler maisIVA – Direito à dedução – Isenções – Aquisição de bens necessários ao combate do surto de COVID-19 – Isenção temporária do IVA, no período compreendido entre 30/01/2020 e 31/10/20 (Lei n.º 43/2020, de 18/08/2020, prorrogado o prazo da isenção que findava a 31/07/2020) – Lei n.º 13/2020, e Lei n.º 43/2020
Ficha doutrinária n.º 18114, de 28.08.2020
Ler maisIVA – Operações imobiliárias – Renuncia à isenção – Fusão de entidades, cujos certificados de renúncia à isenção de IVA obtidos previamente pela incorporada sejam transferidos automaticamente da esfera da desta para a esfera da entidade da incorporante – DL 241/86 de 20/8 – DL 21/2007 de 29/01
Ficha doutrinária n.º 18086, de 31.08.2020
Ler maisIVA – Taxas – Transmissão do produto «Desinfectante Cutâneo», com a marca comercial «solução alcoólica, anti-séptico, bactericida e fungicida 250 mL – Artigo 18.º, n.º 1, a) e n.º 3 do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18081, de 31.08.2020
Ler maisIVA – Isenções – Serviços de ensino e educação pré-escolar faturados aos alunos são abrangidos pela isenção da alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, desde que seja emitido Despacho de homologação junto da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares – Artigo 9.º, 9) do CIVA
Ficha doutrinária n.º 18011, de 31.08.2020
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Ofício Circulado n.º 15789, de 09.09.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03112/12.4BELRS 01009/17, de 15.07.2020
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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 1022/19.3T8LRA-B.C1, de 26.06.2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0705/19.2BELLE, de 02.09.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1865/09.6BELRA, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 577/10.2BELRS, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 677/17.8BESNT, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1236/13.0BESNT, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 394/15.3BELRA, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 862/11.5BESNT, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 868/11.5BESNT, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 924/13.5BELRA, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 10/04.9BEBJA, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 255/16.9BELRA, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 937/07.6BELRS, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 240/12.0BEFUN, de 09.07.2020
Ler maisIRS – Acréscimos patrimoniais não justificados – Pressupostos da tributação da matéria tributável por método indireto – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00497/19.5BEMDL, de 18.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00197/14.2BEMDL, de 18.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00075/11.7BEMDL, de 18.06.2020
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Excesso de quantificação – Ónus de prova – Dúvida razoável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00114/11.1BECBR, de 18.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00771/11.9BEPRT, de 18.06.2020
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Acórdão N.º 441/2020 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 148/2020)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00017/01.8BTPRT, de 18.06.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02270/19.1BEBRG, de 18.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00925/10.5BEPRT, de 18.06.2020
Ler maisIRS – Rendimentos empresariais – Afectação de bens do património particular a actividade empresarial – Determinação do rendimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01866/07.9BEPRT, de 18.06.2020
Ler maisIVA – Isenção das operações assimiladas a exportações – Mercadorias de abastecimento de embarcações – Comprovação por documentos alfandegários apropriados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00051/12.2BUPRT, de 18.06.2020
Ler maisIRC – Mais-valias realizadas por SGPS – Benefício fiscal – Casos de exclusão do direito á dedução ao lucro tributável ínsito no n.º 3, do art.º 32.º do EBF
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00332/12.5BEPNF, de 18.06.2020
Ler maisIMI – Fixação do valor patrimonial tributário – 1.ª avaliação de prédio – Notificação insuficiente – Consequências no ato de liquidação subsequente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02119/09.3BEPRT, de 04.06.2020
Ler maisDespacho interlocutório – Impugnação conjuntamente com a decisão final – Indeferimento de produção de prova testemunhal – Fundamentação – Reversão – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00910/15.0BEBRG, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Correções aritméticas – Pressupostos do recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01426/12.2BEPRT, de 04.06.2020
Ler maisIRS – Liquidação adicional – Ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 675/04.1BELSB, de 09.07.2020
Ler maisIRC – Faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 893/10.3BELRS, de 09.07.2020
Ler maisIVA – Faturação falsa – Indícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 359/12.7BELRS, de 09.07.2020
Ler maisIRS – Mais-valias suspensas de tributação – Falta de fundamentação formal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1043/12.7BELRS, de 09.07.2020
Ler maisIRC – Tributação de lucros – Regime fiscal privilegiado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1215/09.1BELRS, de 09.07.2020
Ler maisIVA – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 414/14.9BEALM, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1710/15.3BELRS, de 09.07.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01074/12.7BEPRT, de 04.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01664/19.7BEBRG, de 04.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01929/10.3BEBRG, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Impugnação – Défice instrutório – Direitos aduaneiros CEE – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00019/12.9BUPRT, de 04.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00071/03.8BTPRT, de 04.06.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01000/17.7BEBRG, de 04.06.2020
Ler maisImpugnação – Faturas falsas – Audiência prévia – Declaração de substituição – Qualidade de sujeito passivo – Presunção de entrega de notificação ao destinatário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00502/06.5BEVIS, de 04.06.2020
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Massas alimentícias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 073/09.0BEPRT 01224/15, de 16.09.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – Localidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01786/08.0BELRS, de 16.09.2020
Ler maisSISA – Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Locação financeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02056/09.1BELRS 0515/18, de 16.09.2020
Ler maisIRS – Procuração irrevogável – Mais-valias
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 069/10.0BEBJA, de 16.09.2020
Ler maisIVA – Imóveis renúncia à isenção de IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0822/11.7BEBRG 0202/18, de 16.09.2020
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – Prestações suplementares
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0954/13.7BEPRT, de 16.09.2020
Ler maisSegurança Social – Contribuições
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01011/18.5BEAVR, de 16.09.2020
Ler maisAto de liquidação – Relatório de inspeção – Inspeção tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0921/15.6BEPRT, de 16.09.2020
Ler maisIRC – Benefícios fiscais – Prestações suplementares
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0954/13.7BEPRT, de 16.09.2020
Ler maisRecurso de revista excecional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01121/13.5BEALM, de 16.09.2020
Ler maisCPPT – Reclamação – Garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01125/19.4BESNT, de 16.09.2020
Ler maisImpugnação judicial – Objeto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01438/16.7BELRS 01386/17, de 16.09.2020
Ler maisIRS – Vantagem patrimonial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01988/07.6BEPRT, de 16.09.2020
Ler maisPrescrição – Dívida tributária – Execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0183/20.3BELRS, de 16.09.2020
Ler maisRevista – Apreciação preliminar – Requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01009/19.6BEPRT, de 16.09.2020
Ler maisIRC – Impugnaçao judicial – Recurso de revista
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0172/13.4BEBJA, de 16.09.2020
Ler maisRemanescente da taxa de justiça – Dispensa do pagamento – Regulamento das custas processuais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0249/14.9BESNT, de 16.09.2020
Ler maisAção para reconhecimento de direito dedução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0363/09.2BECTB 0156/17, de 16.09.2020
Ler maisReclamação judicial – Decisão – Tribunal Constitucional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0694/17.8BEALM 0789/18, de 16.09.2020
Ler maisContra-ordenação – Nulidade insuprível
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 03155/16.9BELRS, de 16.09.2020
Ler maisRevista – Apreciação preliminar – Requisitos de admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0193/19.3BEFUN, de 16.09.2020
Ler maisIntimação – Recurso – Falta de conclusões
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0424/20.7BELRA, de 16.09.2020
Ler maisArtistas – Tributação em Portugal – Convenção para evitar a Dupla Tributação – Espanha – CDT Portugal-Espanha Art. 17.º
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0452/11.3BEALM, de 16.09.2020
Ler maisResponsabilidade subsidiária – Exercício da gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 518/12.2BELRS, de 17.09.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2187/14.6BESNT, de 17.09.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 21/19.0BEFUN, de 21.09.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 322/19.7BEALM, de 17.09.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 381/13.6BEALM, de 17.09.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 27/17.3BCLSB, de 17.09.2020
Ler maisExecução fiscal – Moratória – Suspensão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 5/20.5BESNT, de 17.09.2020
Ler maisIMI – Segunda avaliação – Execução de julgados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 781/10.3BEALM-A, de 17.09.2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 507/19.6BELLE, de 17.09.2020
Ler maisISP – Regime das operações de importação de produtos petrolíferos – Declaração de introdução no consumo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 506/2019-T de 30/07/2020
Ler maisIRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 537/2019-T de 16/07/2020
Ler maisIRC – Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 562/2019-T de 15/07/2020
Ler maisIVA – Liquidação – Ónus da Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 619/2019-T de 03/07/2020
Ler maisISV – Incidência de ISV – Veículos de competição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 700/2019-T de 13/07/2020
Ler maisIRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 762/2019-T de 27/07/2020
Ler maisIRS – Artigo 43.º, n.º 2 – Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia – Pedido de reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 771/2019-T de 22/07/2020
Ler maisTributação autónoma – Ajudas de custo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 603/2019-T de 22/07/2020
Ler maisMigração – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 677/2019-T de 20/07/2020
Ler maisIVA – 2008 – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício Circular n.º 30 108
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 706/2019-T de 02/07/2020
Ler maisIUC – Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 109/2017-T de 10.07.2020
Ler maisIRC – EBF – Livre circulação de Capitais – Fundos de Investimento – Dividendos – Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 548/2019-T de 26.06.2020
Ler maisIRC – Fundo de Investimento Imobiliário – Rendimentos prediais – Obras de conservação e manutenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 598/2019-T de 06.07.2020
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Benefícios fiscais – CFEI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 687/2019-T de 07.07.2020
Ler maisIRS – IRC – Tributações Autónomas – Cumulação de pedidos – Obtenção e ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 730/2019-T de 09.07.2020
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Entidade não residente – Formalidade de notas de crédito
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 773/2019-T de 25.06.2020
Ler maisIRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP) – Domicílio fiscal – n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 895/2019-T de 29.06.2020
Ler maisIRC – Dupla Tributação Internacional
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 532/2019-T de 13.07.2020
Ler maisIVA – Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 468/2019-T de 27.02.2020
Ler maisIRS – IRS de 2015 – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional – Artigos 65.º-4, 66.º, 81.º e 128.º, do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 596/2019-T de 13.07.2020
Ler maisIVA – IVA de 2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções – Artigos 6.º-8/c) e 9.º-14), do CIVA e artigos 53.º e 54.º, da Diretiva do IVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 608/2019-T de 13.07.2020
Ler maisIRC – IRC de 2016 e 2017 – Swap – Artigo 67.º do Código do IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 674/2019-T de 14.07.2020
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 782/2019-T de 14.07.2020
Ler maisIMT – Procuração irrevogável
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 859/2019-T de 10.07.2020
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos – Art.º 23.º CIRC – Encargos Financeiros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 407/2019-T de 24.07.2020
Ler maisIRS – Correções – Direito de Audição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 432/2019-T de 27.07.2020
Ler maisIVA – Reforma da sentença IVA – Comparticipações financeiras do Estado – Reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 468/2019-T de 27.02.2020
Ler maisIRS – IRS de 2015 – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional - Artigos 65.º-4, 66.º, 81.º e 128.º, do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 596/2019-T de 13.07.2020
Ler maisIVA – IVA de 2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções – Artigos 6.º-8/c) e 9.º-14), do CIVA e artigos 53.º e 54.º, da Diretiva IVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 608/2019-T de 13.07.2020
Ler maisIRC – IRC de 2015 – Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade – Artigo 23.º-1/c), do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 661/2019-T de 31.07.2020
Ler maisIRC – IRC de 2016 e 2017 – Swap – Artigo 67.º do Código do IRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 674/2019-T de 14.07.2020
Ler maisIRS – Mais-valias – n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 690/2019-T de 02.07.2020
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 782/2019-T de 14.07.2020
Ler maisIVA – Ginásios – Consultas de Nutrição – Isenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 727/2019-T de 16.07.2020
Ler maisIRS – IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS – Dedução de encargos com imóveis – Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 796/2019-T de 24.02.2020
Ler maisIRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 801/2019-T de 13.07.2020
Ler maisIMI – AIMI – Preclusão do direito à tributação individual
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 813/2019-T de 17.07.2020
Ler maisIRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 820/2019-T de 31.07.2020
Ler maisIRC – IVA – Fundamentação por remissão – Descontos fora da fatura – Incumprimento de obrigações contabilísticas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 826/2019-T de 31.07.2020
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 834/2019-T de 15.07.2020
Ler maisISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 833/2019-T de 30.06.2020
Ler maisIVA – Cessação de actividade [artigo 34.º, n.º 1 alínea a) do Código do IVA] – Efeitos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 558/2019-T de 11.08.2020
Ler maisIVA – SGPS – Aquisição de Serviços Jurídicos – Conceito de atividade económica
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 602/2019-T de 17.08.2020
Ler maisIRS – Retenção na fonte – Substituição tributária – Ajudas de custo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 616/2019-T de 03.08.2020
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