Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, Diário da República n.º 175/2021, 1.º Suplemento, Série I de 08.09.2021
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Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
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Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para
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Decreto-Lei n.º 78/2021, Diário da República n.º 187/2021, Série I de 24.09.2021
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nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Portaria n.º 203/2021, Diário da República n.º 189/2021, Série I de 28.09.2021
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Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.os 7 e 8 do artigo 23.º e os n.os 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República.
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 503/2020-T de 13.05.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 161/2020-T de 04.06.2021
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 341/2020-T de 28.05.2021
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