Portaria n.º 217-A/2022, Diário da República n.º 168/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 31.08.2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
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Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 217-C/2022, Diário da República n.º 168/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 31.08.2022
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
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Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
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Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
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Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
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Procede à regulamentação do n.º 7 do artigo 41.º-B do EBF decorrente do aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro do artigo 19.º-A, através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que procedeu à 1.ª alteração ao DLR que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Ler maisPortaria n.º 243/2022, Diário da República n.º 185/2022, Série I, de 23.09.2022
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
Ler maisDespacho Conjunto n.º 76/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 180, Série II, de 23.09.2022
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.
Ler maisPortaria n.º 244-A/2022, Diário da República n.º 186/2022, 1.º Suplemento, Série I, de 26.09.2022
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto -Lei n.º 57 -C/2022, de 6 de setembro.
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Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Ler maisPortaria n.º 246/2022, Diário da República n.º 187/2022, Série I, de 27.09.2022
Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
Ler maisAviso n.º 93/2022, Diário da República n.º 187/2022, Série I, de 27.09.2022
Torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de março de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Ler maisDecreto Regulamentar n.º 4/2022, Diário da República n.º 190/2022, Série I, de 30.09.2022
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
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Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 21/2022, de 30 de agosto
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Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2022, de 30 de agosto
Ler maisDespacho Normativo n.º 27/2022, Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, Série I, Número 128, de 30.09.2022
Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 23/2022, de 30 de agosto
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IRS – Prorrogação do benefício fiscal previsto no art. 58.º do EBF – Rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica – Retenção na fonte
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IMT – Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir à transmissão dos bens imóveis sitos em território nacional detidos diretamente pelo Fundo a incorporar, em virtude de uma operação de fusão por incorporação entre dois fundos de investimento imobiliário (FII) abertos – Artigo 2.º do CIMT
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EBF – Cisão de empresas – Isenção de IMT – Conceito de ramo de atividade – Artigo 60.º, n.º 1 e n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, al. b) do EBF
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 014/22.0BEMDL, de 13.07.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 265/22.7 BELRS, de 30.06.2022
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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 603/20.7T8LLE.E1, de 28.04.2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01659/17.5BELRA, de 13.07.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 383/08.4BELRS, de 30.06.2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 391/22.2 BELRA, de 31.08.2022
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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 83/22.2YREVR, de 30.06.2022
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Ler maisInsolvência – Encerramento do processo por insuficiência da massa – Verificação e graduação de créditos – Inutilidade superveniente da lide incidental
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 2259/21.0T8ACB-A.C1, de 12.07.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 268/2022-T, de 04.07.2022
Ler maisIMI – Revisão do ato tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 26/2022-T, de 25.07.2022
Ler maisIRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente – Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 121/2022-T, de 15.07.2022
Ler maisIVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 137/2022-T, de 22.07.2022
Ler maisIMI – Cálculo do VPT – Reclamação graciosa e indeferimento tácito – Terreno para construção – Ato destacável e impugnação autónoma
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 112/2022-T, de 26.07.2022
Ler maisIRS – Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 611/2021-T, de 03.08.2022
Ler maisIRS – Retenção na fonte – Substituto tributário – Responsabilidade solidária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 638/2021-T, de 30.07.2022
Ler maisIRS – Mais-Valias imobiliárias – Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – Art.º 51.º, al. a) do CIRS – Obras de Construção – Ónus da Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 553/2021-T, de 08.08.2022
Ler maisIMI – AIMI – Revisão do VPT com fundamento no artigo 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 812/2021-T, de 22.07.2022
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 616/2021-T, de 03.08.2022
Ler maisIRC – Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 816/2021-T, de 28.07.2022
Ler maisIRC e retenção na fonte de IRS dos sócios – Rendimentos da categoria E – “Colocação à disposição”
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 841/2021-T, de 27.07.2022
Ler maisIMT – Aplicação da lei no tempo – Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art. 18.º n.º 2 do CIMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 69/2022-T, de 27.07.2022
Ler maisIRC – IRC 2017 – Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente – OIC residente fiscal na Bélgica – Liberdade de circulação de capitais – Reenvio Prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 711/2021-T, de 22.07.2022
Ler maisIRS – Residência Habitual
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 856/2021-T, de 12.08.2022
Ler maisIVA – Atividade marítimo turística – Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA – Natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção – Informações vinculativas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 60/2022-T, de 03.08.2022
Ler maisIRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente – Verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 649/2021-T, de 25.07.2022
Ler maisIVA – Prazo de caducidade – Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 40/2022-T, de 21.07.2022
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 29/2022-T, de 02.08.2022
Ler maisIRC – Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta – Variações patrimoniais positivas – Despesas não documentadas – Tributações autónomas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 490/2021-T, de 22.08.2022
Ler maisIS – Isenção – Sociedade Gestora de Participações Sociais – Revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 840/2021-T, de 25.07.2022
Ler maisIMI – Adicional ao IMI – Terrenos para construção – Determinação do VPT – Revisão do acto tributário – Artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 11/2022-T, de 09.08.2022
Ler maisIRC – Exceção do caso julgado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 703/2021-T, de 18.08.2022
Ler maisIRC e IRS – Vícios do procedimento de inspeção – Princípio da Irrepetibilidade – Caducidade do direito procedimento inspetivo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 42/2022-T, de 29.06.2022
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 853/2021-T, de 24.08.2022
Ler maisIRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa – Dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – DLRR – Criação de postos de trabalho – Investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento – Investimento em ativos intangíveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 500/2021-T, de 01.07.2022
Ler maisIVA – Transmissões de bens – Ofertas de valor inferior a € 50,00 que excedam o limite de 5% o do volume de negócios do ano anterior – Art. 3.º, n.º 3, alínea f) II parte e n.º 7 do CIVA e art. 16.º da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 478/2021-T, de 22.07.2022
Ler maisIMI – Indeferimento tácito pedido de revisão – Impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 752/2021-T, de 12.08.2022
Ler maisIRC – Apuramento do lucro tributável em IRC – Tributação de tickets para educação – Tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma – O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência – A culpa e os juros compensatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 431/2021-T, de 31.08.2022
Ler maisIRS – IRS 2020 – Rendimentos prediais – Categoria F – Anulação administrativa do acto na pendência da lide – Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 89/2022-T, de 29.08.2022
Ler maisIMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT) – Revisão do Ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 719/2021-T, de 25.07.2022
Ler maisIRS – Impossibilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 35/2022-T, de 10.05.2022
Ler maisIMI – Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção – Pedido de revisão oficiosa – Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 677/2021-T, de 20.06.2022
Ler maisIMI – AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito – Impugnação do valor patrimonial tributário – Revisão do acto tributário – Injustiça grave ou notória
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 674/2021-T, de 16.08.2022
Ler maisIRS – Residência fiscal – Prova da residência – Competência exclusiva do Estado da Residência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 803/2021-T, de 31.08.2022
Ler maisIMI – Imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 37/2022-T, de 13.04.2022
Ler maisISV – Incompetência absoluta em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 8/2022-T, de 25.05.2022
Ler maisIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 509/2021-T, de 30.06.2022
Ler maisIVA – Princípio do inquisitório – Dedução de IVA – IVA à taxa reduzida – Reabilitação urbana
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 849/2021-T, de 23.06.2022
Ler maisIUC – Incidência subjetiva e exigibilidade do imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 106/2022-T, de 27.07.2022
Ler maisIS – Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 830/2021-T, de 19.07.2022
Ler maisIMI – Revisão do ato tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 754/2021-T, de 25.07.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 815/2021-T, de 29.08.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 516/2021-T, de 05.09.2022
Ler maisIRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha) – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 83/2022-T, de 21.08.2022
Ler maisIRC – Variação patrimonial positiva – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 814/2021-T, de 23.03.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 810/2021-T, de 30.07.2022
Ler maisIRS – IRS de 2016 – Caducidade do direito à liquidação – Direito de audição prévia à liquidação oficiosa – Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 762/2021-T, de 31.08.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 10/2022-T, de 29.08.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 193/2022-T, de 29.08.2022
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CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 81/2022-T, de 30.08.2022
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Impugnação do valor patrimonial tributário – Revisão do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 28/2022-T, de 01.09.2022
Ler maisIRS – Partilha – Mais-valias mobiliárias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 102/2022-T, de 06.09.2022
Ler maisIRC – Art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC – Preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 15/2022-T, de 07.09.2022
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 335/2022-T, de 14.09.2022
Ler maisIMI – Adicional ao IMI – Terrenos para construção – Determinação do VPT – Revisão do ato tributário – Artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 33/2022-T, de 15.09.2022
Ler maisIRS – Mais-valias – Não sujeição – Habitação própria e permanente – Reinvestimento – Artigo 10.º, n.º 5 CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 855/2021-T, de 02.09.2022
Ler maisIRC – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 22.º, n.º 3 do EBF – Artigo 68.º, n.º 2 do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 679/2021-T, de 05.09.2022
Ler maisIMI – AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 658/2021-T, de 06.09.2022
Ler maisIRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 763/2021-T, de 07.09.2022
Ler maisIRC – Mais-valias – Art.º 34.º e 46.º do CIRC
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 732/2021-T, de 07.09.2022
Ler maisIMI – AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 544/2021-T, de 07.09.2022
Ler maisIVA – Competência Matéria – Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 832/2021-T, de 15.09.2022
Ler maisIRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 766/2021-T, de 15.09.2022
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