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Ler maisOposição – Matéria de facto – Caducidade do direito à liquidação – Reversão – Pressupostos
Processo n.º 01160/14.9BEPNF, de 10.04.2025
Ler maisOposição – Fundamentos de oposição – Inexigibilidade – Sociedade insolvente
Processo n.º 02151/18.6BEPRT, de 10.04.2025
Ler maisJuros – Provisão – Fundamentação do ato tributário
Processo n.º 00508/09.2BEAVR, de 10.04.2025
Ler maisParque eólico – Aerogeradores – Avaliação – Valor patrimonial tributário
Processo n.º 00278/23.1BEVIS, de 10.04.2025
Ler maisIRS – Delegação de competências – Formalidade – Despesas de saúde – Prova
Processo n.º 00591/09.0BEPNF, de 10.04.2025
Ler maisContraordenação – Atenuação especial da coima – Pressupostos da admoestação – Princípio da aplicação retroativa da lei nova mais favorável – Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro – Remessa à autoridade administrativa
Processo n.º 02940/18.1BEPRT, de 10.04.2025
Ler maisDéfice instrutório – Gerência de facto – Seleção da matéria de facto
Processo n.º 00764/21.8BEPRT, de 10.04.2025
Ler maisOposição – Gerência após insolvência – Caráter limitado – Complemento
Processo n.º 01687/11.4BEBRG, de 10.04.2025
Ler maisOposição – Inquisitório – Instrução – Reversão – Fundamentação formal
Processo n.º 00572/11.4BEVIS, de 10.04.2025
Ler maisReversão – Gerentes – Responsabilidade tributária – Art. 24.º da LGT
Processo n.º 00773/13.0BECBR, de 10.04.2025
Ler maisRecurso de contraordenação – Prescrição do procedimento
Processo n.º 00741/22.1BEAVR, de 10.04.2025
Ler maisFundos de investimento não residentes – Retenção na fonte sobre dividendos – Liberdade de circulação de capitais (art. 63.º TFUE) – Discriminação fiscal e comparabilidade de situações – Convenção para evitar a dupla tributação (CDT)
Acórdão: Processo n.º 01683/20.0BELRS, de 09.07.2025
Ler maisObras de reparação e conservação – Complementos de reforma vs contribuições para fundos de pensões e regimes complementares da segurança social – Custos documentados
Acórdão: Processo n.º 1177/11.5BELRS, de 15.07.2025
Ler maisEspecialização dos exercícios – Anulação de vendas e de prestação de serviços – Custos-ônus da prova vs inquisitório
Acórdão: Processo n.º 1197/11.0BESNT, de 15.07.2025
Ler maisAbates em imobilizado – Desvalorizações excecionais – Custos com amortizações
Acórdão: Processo n.º 362/09.4BELRS, de 15.07.2025
Ler maisDecisão arbitral – Falta de especificação – Oposição dos fundamentos com a decisão – Omissão de pronúncia – Erro de julgamento
Acórdão: Processo n.º 61/19.9BCLSB, de 15.07.2025
Ler maisIRC – Nulidade por falta de fundamentação de facto – Valor probatório do RIT – Princípio da verdade material – Fundamento novo
Acórdão: Processo n.º 00160/14.3BEPNF, de 05.06.2025
Ler maisIRC – Indispensabilidade – Mais-valias – Gasto contabilístico vs fiscal
Acórdão: Processo n.º 00705/09.0BEAVR, de 29.05.2025
Ler maisIRS – Declaração apresentada por ambos os cônjuges – Notificação procedimento inspetivo – Artigo 39.º do RCPIT
Acórdão: Processo n.º 02248/103.9BEPRT, de 15.05.2025
Ler maisIVA – Dedução do IVA – Atividades isentas – Requisitos formais das faturas – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 01984/10.6BEPRT, de 15.05.2025
Ler maisIneptidão da petição – Questão nova – Valor da causa – Artigo 97.º-A, al. b) do CPPT
Acórdão: Processo n.º 00796/13.0BECBR, de 15.05.2025
Ler maisCaducidade do direito de ação – Indeferimento liminar – Nova petição – Prazo do Código de Processo Civil versus prazo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Acórdão: Processo n.º 01754/18.3BEBRG, de 15.05.2025
Ler maisFundamentos de oposição à execução – Falta de requisitos essenciais do título executivo
Acórdão: Processo n.º 00249/20.0BEBRG, de 15.05.2025
Ler maisConvolação – Petição extemporânea – Citação, défice instrutório
Acórdão: Processo n.º 01629/23.4BEPRT, de 15.05.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)
Acórdão: Processo n.º 0544/19.0BEPRT, de 09.07.2025
Ler maisCESE do ano de 2020 – Inconstitucionalidade artigo 2.º RJCESE – Violação do artigo 13.º da CRP
Acórdão: Processo n.º 1881/21.0BELRS, de 15.07.2025
Ler maisVícios da sentença e vícios do ato impugnado – Citação e notificação das liquidações exequendas
Acórdão: Processo n.º 285/09.7BELRS, de 15.07.2025
Ler maisNulidade de sentença – Direito de audição – Princípio do aproveitamento do ato
Acórdão: Processo n.º 01097/10.0BEBRG, de 15.05.2025
Ler maisIRS – Categoria «E» – Adiantamento por conta dos lucros
Acórdão: Processo n.º 00036/12.9BEAVR, de 15.05.2025
Ler maisIVA – Arrendamento – Prestações de serviços – Isenção de IVA – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 00519/12.0BEPRT, de 15.05.2025
Ler maisIVA – Faturas falsas – Indícios internos – Indícios externos
Acórdão: Processo n.º 01832/21.1BEPRT, de 15.05.2025
Ler maisOposição – Reversão – Omissão de pronúncia – Fundamentação do despacho de reversão – Gerência de facto – Fundada insuficiência de bens – Audiência prévia
Acórdão: Processo n.º 02164/17.5BEBRG, de 15.05.2025
Ler maisOposição – Reversão – Fundamentação – Pressupostos
Acórdão: Processo n.º 01291/17.3BEAVR, de 15.05.2025
Ler maisOposição – Recurso matéria de facto – Inquisitório – Gerência de facto
Acórdão: Processo n.º 00578/10.0BEBRG, de 15.05.2025
Ler maisEmbargos de terceiro – Bens móveis – Prova da propriedade
Acórdão: Processo n.º 01392/20.0BEPRT, de 15.05.2025
Ler maisEmbargos de terceiro – Prova da aquisição – Dação em pagamento – Validade substancial do negócio
Acórdão: Processo n.º 00063/23.0BEPNF, de 15.05.2025
Ler maisAção administrativa especial – Erro na forma do processo – Meio processual adequado
Acórdão: Processo n.º 00375/10.3BEAVR, de 30.04.2025
Ler maisNulidade de sentença – Excesso de pronúncia – Cláusula geral anti-abuso – CGAA – Pressupostos
Acórdão: Processo n.º 00579/11.1BEVIS, de 30.04.2025
Ler maisInversão do sujeito passivo (reverse charge) – Serviços de construção civil – Descritivo das faturas – Valoração de documentos
Acórdão: Processo n.º 2385/09.4BELRS, de 15.07.2025
Ler maisCaducidade do direito de deduzir – Impugnação judicial – Indeferimento liminar – Nulidade – Violação de direito fundamental/direito de propriedade
Acórdão: Processo n.º 1481/24.2BELRS, de 15.07.2025
Ler maisIMT – Caducidade da isenção para revenda
Acórdão: Processo n.º 00539/22.7BEVAR, de 15.05.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Isenção de tributação – Habitação própria e permanente
Acórdão: Processo n.º 02202/12.8BEPRT, de 30.04.2025
Ler maisIVA – Concessão de créditos com cobrança de créditos
Acórdão: Processo n.º 00565/06.3BEPRT, de 30.04.2025
Ler maisIVA – Perda integral do bem objeto de locação – Ressarcimento da seguradora ao locador
Acórdão: Processo n.º 01696/07.8BEPRT, de 30.04.2025
Ler maisExecução de julgados – Compensação – Juros indemnizatórios
Acórdão: Processo n.º 00567/12.0BEPRT-A, de 15.05.2025
Ler maisOposição – Reversão – Responsável subsidiário – Culpa – Fundamentação formal
Acórdão: Processo n.º 00110/11.9BEPRT, de 30.04.2025
Ler maisReversão – Gerência nominal – Gerência de facto – Presunção
Acórdão: Processo n.º 02482/19.8BEBRG, de 30.04.2025
Ler maisReclamação – Anulação de venda – Cônjuge do executado – Remissão
Acórdão: Processo n.º 00592/23.6BEPNF, de 30.04.2025
Ler maisReclamação – Prescrição – Declaração em falhas
Acórdão: Processo n.º 01982/24.2BEBRG, de 30.04.2025
Ler maisOposição – Liminar – Subsídio de desemprego – Anulação e pagamento da dívida – Ilegalidade concreta
Acórdão: Processo n.º 01962/24.8BEBRG, de 15.05.2025
Ler maisIRC – Correções por Métodos Indiretos – Pressupostos de Facto – Erro na Quantificação – Ónus da Prova – Princípio do Inquisitório e da Verdade Material – Dúvida Fundada
Acórdão: Processo n.º 00016/11.1BEAVR, de 29.05.2025
Ler maisIRS – Incumprimento do Art. 640.º do CPC – Questões Novas
Acórdão: Processo n.º 00252/15.1BEMDL, de 05.06.2025
Ler maisPenhora – Cancelamento do Registo – Ato do Órgão da Execução Fiscal
Acórdão: Processo n.º 00188/25.8BEBRG, de 05.06.2025
Ler maisOposição – Instauração da Execução após Insolvência Pessoal – Culpa na Falta de Pagamento
Acórdão: Processo n.º 00425/12.9BEPNF, de 05.06.2025
Ler maisIVA – Correções Aritméticas – Falta de Audição – Falta de Fundamentação – Ónus da Prova
Acórdão: Processo n.º 00387/12.2BEVIS, de 05.06.2025
Ler maisIRS – Categoria B – Indemnização por Expropriação
Acórdão: Processo n.º 00607/11.0BECBR, de 29.05.2025
Ler maisIVA – Caducidade do Direito à Liquidação do IVA – Preterição de Formalidades Legais no Procedimento Administrativo Tributário – Falta de Fundamentação
Acórdão: Processo n.º 00447/20.6BEAVR, de 05.06.2025
Ler maisOposição – Gerência de Facto – Investigação e Inquisitório
Acórdão: Processo n.º 03611/10.2BEPRT, de 29.05.2025
Ler maisArresto – Caducidade – Prova Testemunhal
Acórdão: Processo n.º 02281/22.0BECBR, de 29.05.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Erro de facto – "Custos de construção" – VPT – Artigo 46.º n.º 3 do CIRS
Acórdão: Processo n.º 0032/13.9BEBRG, de 29.05.2025
Ler maisIVA – Prazo deduzir IVA – Revisão oficiosa – Negligência – Ónus contribuinte
Acórdão: Processo n.º 02838/12.7BEPRT, de 05.06.2025
Ler maisIVA – Informação vinculativa – Vinculação AT – Factos
Acórdão: Processo n.º 00016/16.5BEPRT, de 05.06.2025
Ler maisOposição – Taxas de portagem – Coimas – Inexigibilidade
Acórdão: Processo n.º 00031/12.8BELRS, de 29.05.2025
Ler maisOposição – Gerência de facto – Liquidação – Dissolução
Acórdão: Processo n.º 00293/12.0BECBR, de 29.05.2025
Ler maisOposição – Insuficiência de bens – Insolvência – Gerência de facto
Acórdão: Processo n.º 02023/12.8BEBRG, de 29.05.2025
Ler maisIMI – Competência em razão do território – Situação dos bens
Acórdão: Processo n.º 2191/21.8BELSB, de 17.07.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Cláusula Geral Anti-abuso – Transformação de sociedade – Junção de documentos em recurso
Acórdão: Processo n.º 00557/12.3BEVIS, de 29.05.2025
Ler maisContraordenação – Elemento objetivo – Dedução indevida – Crédito de Imposto
Acórdão: Processo n.º 00391/23.5BEMDL, de 29.05.2025
Ler maisIRS – Mais - valias – Reinvestimento – Prova
Acórdão: Processo n.º 32/11.3BELLE, de 15.07.2025
Ler maisIRS – Prova do preço efetivo – Remissão para o art. 139.º do CIRC
Acórdão: Processo n.º 00324/18.0BEVIS, de 29.05.2025
Ler maisIVA – Prestação de serviços – Não isenção de tributação
Acórdão: Processo n.º 00317/08.6BEPNF, de 29.05.2025
Ler maisContribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Inconstitucionalidade de normas fiscais – Incidência tributária sobre ativos de empresas do setor energético – Prorrogação de vigência de normas fiscais
Acórdão: N.º 828/2025. Processo n.º 22/2025, de 17.09.2025
Ler maisImposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis – Permuta de bens presentes por bens futuros
Acórdão: Processo n.º 0791/21.5BESNT, de 11.09.2025
Ler maisIRC – Cisão de sociedades – Fusão de sociedades – Neutralidade fiscal
Acórdão: Processo n.º 0218/14.9BEPRT, de 11.09.2025
Ler maisIsenção – IRC – Atividade agrícola – Cooperativa agrícola
Acórdão: Processo n.º 02166/20.4BEBRG, de 11.09.2025
Ler maisAlteração – Tributação pelo lucro consolidado – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança
Acórdão: Processo n.º 01865/20.5BELRS, de 11.09.2025
Ler maisRecurso de revista excecional – Admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 01173/05.1BELSB, de 11.09.2025
Ler maisOposição – Reversão – Culpa – Ónus da prova
Acórdão: Processo n.º 1315/12.0BELRA, de 15.07.2025
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto – Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto
Processo n.º 1384/2024-T, de 11.08.2025
Ler maisContribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018 – Competência dos tribunais arbitrais
Processo n.º 1388/2024-T, de 25.08.2025
Ler maisImposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel comercial ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Processo n.º 1383/2024-T, de 21.08.2025
Ler maisIRC – Derrama Municipal – Rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo fora do território nacional
Processo n.º 1153/2024-T, de 25.08.2025
Ler maisIRC – Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido
Processo n.º 1240/2024-T, de 01.08.2025
Ler maisIRC – Fundos de investimento não residentes – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 200/2025-T, de 25.07.2025
Ler maisIRC – OIC – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 281/2025-T, de 11.08.2025
Ler maisIRC – Retenções na fonte – Organismos de investimento coletivo – Princípio da não discriminação – Reclamação graciosa
Processo n.º 84/2025-T, de 25.08.2025
Ler maisIRS – Revogação do ato impugnado – Inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 292/2025-T, de 06.08.2025
Ler maisIRS – IRS 2023 – Artigo 72.º n.º 4 do Código do IRS – Ativos detidos por um período inferior a 365 dias – Rendimento coletável – Englobamento obrigatório
Processo n.º 1382/2024-T, de 24.08.2025
Ler maisIVA – Dedução do IVA nas situações de limitação – O ónus da prova
Processo n.º 1067/2024-T, de 01.08.2025
Ler maisIVA – Locação e contratos atípicos – Isenção ou não de IVA – Prova – Art. 9.º, n.º 29, do CIVA
Processo n.º 160/2025-T, de 21.08.2025
Ler maisIVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova
Processo n.º 1406/2024-T, de 11.08.2025
Ler maisIRC – Dedução de prejuízos fiscais – Inutilidade superveniente (parcial) da lide
Processo n.º 2/2025-T, de 29.08.2025
Ler maisIRC – Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável
Processo n.º 1395/2024-T, de 01.09.2025
Ler maisIRC – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC – Art.º 16.º, do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009 – NCRF 6 – Depreciações praticadas em ativos intangíveis não adquiridos a título oneroso
Processo n.º 1265/2024-T, de 12.08.2025
Ler maisIRS – Revogação pela AT do ato de liquidação – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Processo n.º 1415/2024-T, de 01.09.2025
Ler maisIVA – n.º 29.º do art. 9º do CIVA – Contratos atípicos – Transformação de contrato – n.º 10.º do art. 9.º do CIVA
Processo n.º 7/2025-T, de 28.08.2025
Ler maisImposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
Processo n.º 1414/2024-T, de 02.09.2025
Ler maisImposto do Selo – Operação de reunião de capitais – Constituição de garantia – Diretiva 2008/7/CE do Conselho
Processo n.º 1058/2024-T, de 03.09.2025
Ler maisIRC – Derrama municipal – Rendimentos provenientes do estrangeiro
Processo n.º 18/2025-T, de 04.09.2025
Ler maisIRC – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
Processo n.º 250/2025-T, de 01.09.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Dividendos – Benefício fiscal – Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente – Livre circulação de capitais
Processo n.º 147/2025-T, de 08.09.2025
Ler maisIRC – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Distribuição de Dividendos – Discriminação – Tratado de Funcionamento da União Europeia
Processo n.º 87/2025-T, de 08.09.2025
Ler maisIRS – Cláusula geral antiabuso – Juros compensatórios majorados
Processo n.º 26/2025-T, de 02.09.2025
Ler maisISV – Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Componente ambiental – Princípio da não discriminação (art. 110.º do TFUE) – Princípio do primado do Direito da União – Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados
Processo n.º 40/2025-T, de 04.09.2025
Ler maisIVA – Direito à Dedução – Afetação Real – Alteração retroativa – Artigo 20.º e 98 n.º2 CIVA
Processo n.º 44/2025-T, de 02.09.2025
Ler maisIRC – Reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos – Alteração da imputação temporal de um rendimento
Processo n.º 6/2025-T, de 11.09.2025
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Dividendos – Retenção na fonte – Livre circulação de capitais
Processo n.º 77/2025-T, de 15.09.2025
Ler maisIRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 61/2025-T, de 12.09.2025
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Organismo de investimento coletivo – Violação do Direito da União Europeia – Discriminação e violação da livre circulação de capitais – n.º 1 e 3 do artigo 22.º do EBF e artigo 63.º do TFUE
Processo n.º 52/2025-T, de 12.09.2025
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição – Caducidade – Caso julgado
Processo n.º 134/2025-T, de 11.09.2025
Ler maisIRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral
Processo n.º 48/2025-T, de 08.09.2025
Ler maisIVA – CEIF – Contribuição Extraordinárias/Indústria Farmacêutica
Processo n.º 12/2025-T, de 12.09.2025
Ler maisIVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) – Redução do preço
Processo n.º 24/2025-T, de 09.09.2025
Ler maisIRC – Revisão oficiosa – Autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT
Processo n.º 318/2025-T, de 09.09.2025
Ler maisIRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes
Processo n.º 22/2025-T, de 12.09.2025
Ler maisIRC – Circular 7/2004 – Art. 32.º, n.º 2, do EBF – Ónus da prova
Processo n.º 14/2025-T, de 15.09.2025
Ler maisIRC – Retenção na Fonte – OIC – Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Processo n.º 1330/2024-T, de 16.09.2025
Ler maisIRS – Rendimentos de Capitais – Incrementos Patrimoniais – Fundamentação – Sanação de errada fundamentação jurídica
Processo n.º 100/2025-T, de 12.09.2025
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de aquisição a título gratuito
Processo n.º 86/2025-T, de 16.09.2025
Ler maisIVA – Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na locação de imóveis
Processo n.º 67/2025-T, de 15.09.2025
Ler maisIRC – Revisão oficiosa – Autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT
Processo n.º 318/2025-T, de 09.09.2025
Ler maisIRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes
Processo n.º 22/2025-T, de 12.09.2025
Ler maisIRC – Circular 7/2004 – Art. 32.º, n.º 2, do EBF – Ónus da prova
Processo n.º 14/2025-T, de 15.09.2025
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Processo n.º 1330/2024-T, de 16.09.2025
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