Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, Diário da República n.º 148/2023, Série I, de 01.08.2023
Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
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Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
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Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
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Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
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Acórdão N.º 369/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1024/21)
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Acórdão N.º 371/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 512/2022)
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Acórdão N.º 372/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 623/22)
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Ler maisIntimação para proteção de direitos, liberdades e garantias – Artigo 109.º do CPA – Inidoneidade do meio processual – Autorização de residência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1151/23.9 BELSB, de 13.07.2023
Ler maisIRC – Impugnação judicial – Rendimento – Participação – Investimento – Capital – Risco – Benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0708/14.3BEPRT, de 05.07.2023
Ler maisOposição – Responsável subsidiário – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 270/09.9 BELRS, de 01.06.2023
Ler maisSimulação de preço – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 275/14.8 BELRS, de 01.06.2023
Ler maisImpugnação judicial – Contribuição financeira – Banco – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Inconstitucionalidade material – Ilegalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0510/20.3BELRS, de 05.07.2023
Ler maisMatéria de facto – Notificação projeto de RIT – Instrução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1875/18.2BELRS, de 01.06.2023
Ler maisAtos de fixação de valores patrimoniais – Centro comercial – Área comum – Foodcourt – Défice instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 5/19.8BEALM, de 01.06.2023
Ler maisImpugnação judicial – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Ilegalidade – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0765/22.9BEBRG, de 05.07.2023
Ler maisDever de colaboração – Sigilo fiscal – Dever de confidencialidade – Escusa – Incidente processual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 206/19.9BECTB-A, de 13.07.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – VPT – Demonstração do preço efetivo – Capacidade contributiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1586/12.2BELRS, de 13.07.2023
Ler maisImposto do Selo – Cash pooling – Carências de tesouraria – Lei interpretativa – Lei inovadora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2707/12.0BELRS, de 13.07.2023
Ler maisIRS – Residentes Não Habituais – Inscrição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 581/2022-T, de 19.05.2023
Ler maisIRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º n.º 5,do CIRA – Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – Artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS – Regime do Reinvestimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 564/2022-T, de 06.06.2023
Ler maisISV – Veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – Excepção da caducidade do direito de acção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 560/2022-T, de 18.04.2023
Ler maisIMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 494/2022-T, de 21.04.2023
Ler maisIRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 – Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 514/2022-T, de 14.05.2023
Ler maisIRS – Taxa aplicável às mais-valias mobiliárias – Caducidade do direito à liquidação – Revogação do acto tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 490/2022-T, de 06.06.2023
Ler maisIVA – Notas de crédito e direito a regularização – Anulação administrativa do acto na pendência da lide – Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 8/2023-T, de 30.05.2023
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 465/2022-T, de 22.05.2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo – DLRR – Conceito de “investimento inicial”
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 260/2022-T, de 22.06.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de aquisição – Demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 478/2022-T, de 09.06.2023
Ler maisIRS – RNH – Mais-valias mobiliárias – Anulação administrativa do acto na pendência da lide – Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 713/2022-T, de 22.05.2023
Ler maisCSR – Contribuição de Serviço Rodoviário – Pedido de revisão oficiosa – Reembolso do imposto pago
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 665/2022-T, de 31.05.2023
Ler maisIRC – Declaração de rendimentos intempestiva – Liquidação oficiosa – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e da verdade material
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 600/2022-T, de 23.06.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição – Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 671/2022-T, de 28.04.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição – Ações ao portador imóveis – Artigo 64.º do Código do IRC – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 693/2022-T, de 17.05.2023
Ler maisIRS – Rendimentos da categoria B – Regime simplificado – Enquadramento – Classificação das Atividades Económicas – Lista Anexa ao CIRS – Atividade efetivamente exercida
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 659/2022-T, de 31.05.2023
Ler maisIRC – Declaração de rendimentos intempestiva – Liquidação oficiosa – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e da verdade material
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 600/2022-T, de 23.06.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição – Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 671/2022-T, de 28.04.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Valor de aquisição – Ações ao portador imóveis – Artigo 64.º do Código do IRC – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 693/2022-T, de 17.05.2023
Ler maisIRS – Rendimentos da categoria B – Regime simplificado – Enquadramento – Classificação das Atividades Económicas – Lista Anexa ao CIRS – Atividade efetivamente exercida
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 659/2022-T, de 31.05.2023
Ler maisIRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 523/2022-T, de 13.05.2023
Ler maisIVA – Requisitos das faturas e direito à dedução – IRC – Gastos dedutíveis – IRC/Tributação Autónoma – Despesas não documentadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 546/2022-T, de 26.05.2023
Ler maisIRS – Retenção na fonte de IRS – IVA – Dever de fundamentação – Requisitos formais das faturas – Lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 515/2022-T, de 22.06.2023
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Presunção legal – Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros – Abonos quilométricos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 574/2022-T, de 24.05.2023
Ler maisIRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 441/2022-T, de 25.05.2023
Ler maisIRS – Categoria G – Mais-valias – Domicílio fiscal – Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade por custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 61/2023-T, de 30.04.2023
Ler maisIRS – Revogação do ato – Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 424/2022-T, de 24.05.2023
Ler maisIVA – Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori – A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica – Erro imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 375/2022-T, de 23.05.2023
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI – Deduções à coleta de IRC – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 750/2022-T, de 24.05.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS – Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 733/2022-T, de 10.05.2023
Ler maisIVA – Direito à dedução – Regularização após a determinação do pro rata definitivo – Artigo 23.º n.º 6 do CIVA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 611/2022-T, de 26.06.2023
Ler maisIRS – Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 347/2022-T, de 14.06.2023
Ler maisIVA – Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 607/2022-T, de 22.06.2023
Ler maisImposto do selo – Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 651/2022-T, de 25.05.2023
Ler maisISV – Art. 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 679/2022-T, de 19.05.2023
Ler maisIRC – RFAI – Despesas elegíveis – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 371/2022-T, de 27.06.2023
Ler maisIRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 601/2022-T, de 21.06.2023
Ler maisIRS – Mais-valia imobiliária – Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente – Documentação de despesas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 524/2022-T, de 20.06.2023
Ler maisIRS – Retenção na fonte – Compensação por extinção do contrato de trabalho – Norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS – Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 359/2022-T, de 15.06.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Modalidades de Reinvestimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 366/2022-T, de 22.06.2023
Ler maisIMI – Pessoas colectivas religiosas – Requisitos da Isenção de IMI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 374/2022-T, de 27.06.2023
Ler maisIRC – Revisão oficiosa – Requisitos art. 78º, n.º 4 LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 1/2023-T, de 20.06.2023
Ler maisIRC – Suprimentos – Tributação de dividendos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 111/2023-T, de 27.06.2023
Ler maisIRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 805/2022-T, de 23.05.2023c
Ler maisImposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9.º-2, do CIS e 12.º, do CIMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 414/2022-T, de 21.06.2023
Ler maisIMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário – Terrenos para construção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 91/2023-T, de 14.06.2023
Ler maisIRC – EBF – Artigo 22.º – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em Fundos de Investimento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 765/2022-T, de 21.06.2023
Ler maisIRC – Dedutibilidade de gastos com juros em IRC – Fundamentação sucessiva – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 699/2022-T, de 09.06.2023
Ler maisIRC – Determinação da Matéria Coletável – Dedutibilidade de Gastos de Financiamento
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 637/2022-T, de 06.06.2023
Ler maisIRS – Alienação onerosa de partes sociais – Mais-valias – Valor de realização – Valor de mercado – Regime de neutralidade fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 673/2022-T, de 19.06.2023
Ler maisIRS – Cláusula geral antiabuso – Elementos meio e normativo – SGPS – Mais-valias – Dividendos – Elemento meio – Elemento normativo
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 745/2022-T, de 13.06.2023
Ler maisImposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 775/2022-T, de 16.06.2023
Ler maisIRC – Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo – Variações Patrimoniais Negativas – Depreciações e amortizações – Limites – Ónus da prova – Princípio do inquisitório
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 604/2022-T, de 23.06.2023
Ler maisIRC – Revogação de liquidação – Utilidade da lide – Juros indemnizatórios – Custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 621/2022-T, de 16.06.2023
Ler maisIRS – Residência fiscal – Art.º 16.º do Código do IRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 656/2022-T de 19.06.2023
Ler maisIRS – Mais valias – Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 – Momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 48/2023-T, de 30.06.2023
Ler maisIRS – Mais-valias – Prédios rústicos adquiridos por usucapião – Âmbito da não sujeição prevista no art. 5.º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 71/2023-T, de 24.06.2023
Ler maisASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 21/2023-T, de 29.06.2023
Ler maisDespacho n.º 8376/2023, Diário da República n.º 160/2023, Série II, de 18.08.2023
Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Associação para o Estudo e Defesa do Património Natural e Cultural do Concelho de Mértola (ADPM)
Ler maisOfício Circulado n.º 15963/2023, de 14.08.2023
STADA – Importação – Remessas de baixo valor – Atualização do manual
Ler maisFicha doutrinária n.º 2021 005741/PIV 22410, disponibilizada em 18.08.2023
IRC – Estabelecimento estável – Armazenamento de mercadorias de uma entidade não residente em território português em armazém detido por entidade aí residente – Artigo 5.º do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2189/2023 – PIV 24569, disponibilizada em 18.08.2023
Apoio extraordinário ao arrendamento – Artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Ler maisDespacho n.º 8485/2023, Diário da República n.º 162/2023, Série II, de 22.08.2023
Altera o Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023
Ler maisOfício Circulado n.º 15964, de 25.08.2023
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2023
Ler maisOfício Circulado n.º 15965/2023, de 24.08.2023
STADA Exportação – CAU – Publicação do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de exportação e notificações
Ler maisFicha doutrinária n.º 2588/2023 – PIV 24823, disponibilizada em 29.08.2023
IRC – Cooperativa agrícola de grau superior – Tributações autónomas – Encargos com viaturas ligeiras de passageiros – Artigo 88.º do CIRC
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