Portaria n.º 184/2023, Diário da República n.º 127/2023, Série I, de 03.07.2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Ler maisPortaria n.º 185/2023, Diário da República n.º 127/2023, Série I, de 03.07.2023
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego)
Ler maisPortaria n.º 186/2023, Diário da República n.º 127/2023, Série I, de 03.07.2023
Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Ler maisPortaria n.º 187/2023, Diário da República n.º 127/2023, Série I, de 03.07.2023
Cria e regula o programa AVANÇAR
Ler maisPortaria n.º 187-A/2023, Diário da República n.º 127/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.07.2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Ler maisPortaria n.º 187-B/2023, Diário da República n.º 127/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.07.2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Ler maisPortaria n.º 187-C/2023, Diário da República n.º 127/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 03.07.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 188/2023, Diário da República n.º 128/2023, Série I, de 04.07.2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior
Ler maisLei n.º 31/2023, Diário da República n.º 128/2023, Série I, de 04.07.2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ler maisDecreto-Lei n.º 53/2023, Diário da República n.º 129/2023, Série I, de 05.07.2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Ler maisPortaria n.º 192/2023, Diário da República n.º 131/2023, Série I, de 07.07.2023
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
Ler maisAviso n.º 13129/2023, Diário da República n.º 131/2023, Série II, de 07.07.2023
Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura
Ler maisPortaria n.º 496/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 126, Série I, de 07.07.2023
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio e pela Portaria n.º 397/2023, de 9 de junho
Ler maisDecreto n.º 14/2023, Diário da República n.º 136/2023, Série I, de 14.07.2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares
Ler maisPortaria n.º 209/2023, Diário da República n.º 136/2023, Série I, de 14.07.2023
Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Ler maisAviso n.º 30/2023, Diário da República n.º 136/2023, Série I, de 14.07.2023
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, em 6 de março de 2023, a adesão da República da Croácia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, a que aderiram a República da Letónia, em 21 de fevereiro de 2014, e a República da Lituânia, em 14 de janeiro de 2015
Ler maisDecreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M, Diário da República n.º 136/2023, Série I, de 14.07.2023
Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria
Ler maisPortaria n.º 533/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 131, Série I, de 14.07.2023
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril, 309/2023, de 5 de maio e 329/2023, de 12 de maio, 397/2023, de 9 de junho e 496/2023, de 7 de julho.
Ler maisConjunto n.º 66/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.º Suplemento, Série II, Número 131 de 14.07.2023
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Ler maisLei n.º 34/2023, Diário da República n.º 139/2023, Série I, de 19.07.2023
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
Ler maisResolução da Assembleia da República n.º 86/2023, Diário da República n.º 139/2023, Série I, de 19.07.2023
Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência
hídrica, energética e reforço da economia circular
Lei n.º 36/2023, Diário da República n.º 144/2023, Série I, de 26.07.2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Ler maisPortaria n.º 559/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 138, Série I, de 25.07.2023
Aprova o regulamento específico das medidas de apoio do Programa Mar 2030, para a Região Autónoma da Madeira
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 16/2023, Diário da República n.º 146/2023, Série I, de 28.07.2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Ler maisPortaria n.º 242/2023, Diário da República n.º 146/2023, Série I, de 28.07.2023
Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Ler maisPortaria n.º 244-A/2023, Diário da República n.º 146/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 28.07.2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Ler maisPortaria n.º 244-B/2023, Diário da República n.º 146/2023, 2.º Suplemento, Série I, de 28.07.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisSegurança Social – Execução fiscal – Competência territorial – Competência material – Inconstitucionalidade
Acórdão N.º 327/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 264/22)
Ler maisErro imputável aos serviços – Artigo 78.º, n.º 1 da LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01917/21.4BELRS, de 24.05.2023
Ler maisDividendos – Retenção na fonte – Sociedade com sede na Noruega
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1935/09.0BELRS, de 18.05.2023
Ler maisPrescrição – Falta de citação – Nulidade da citação – Efeito interruptivo duradouro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00453/22.6BEVIS, de 02.02.2023
Ler maisIRS – Mais valias imobiliárias – Não residente – Não conhecimento do recurso
Acórdão N.º 333/2023 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 609/2021)
Ler maisEncargos financeiros – Aquisição de participações sociais – Operação de fusão-inversa – Artigo 23.º, n.º 1 do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0108/22.1BALSB, de 24.05.2023
Ler maisPagamento das prestações em dívida – Segurança Social – Restituição de montantes – Reclamação para a conferência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 890/14.0BELRA, de 25.05.2023
Ler maisIRC – Não residente – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Livre circulação de capitais – TFUE – OIC – Organismos de Investimento Coletivo – Não conhecimento de recurso
Acórdão N.º 350/2023, do Tribunal Constitucional (Processo n.º 792/2022)
Ler maisIRS – Ajudas de custo – Remuneração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 713/13.7 BEALM, de 01.06.2023
Ler maisImpugnação arbitral – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 71/20.3 BCLSB, de 01.06.2023
Ler maisIneptidão da petição inicial – Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03029/10.7BEPRT, de 02.02.2023
Ler maisIRC – Não residente – Retenção na fonte – Dispensa de retenção – Livre circulação de capitais – TFUE – OIC – Organismos de Investimento Coletivo – Não conhecimento de recurso
Acórdão N.º 351/2023, do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1184/2022)
Ler maisImpugnação arbitral – Decisão interlocutória – Rejeição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8/22.5 BCLSB, de 01.06.2023
Ler maisOperações simuladas – Falta ou insuficiente produção de prova – Nulidade processual – Deficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 80/16.7BELRA, de 01.06.2023
Ler maisAvaliação de quota social – Prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02215/21.9BEPRT, de 02.02.2023
Ler maisErro de julgamento – Suspensão da entrega de imóvel ao arrematante
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1236/22.9 BELRS, de 01.06.2023
Ler maisMétodos indiretos – Amostra redutora – Inventário permanente – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 883/07.3 BELSB, de 01.06.2023
Ler maisNegócio contrário à Lei – Acordo relativo à devolução de IVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo n.º 902/21.0T8PBL.C1, de 13.12.2022
Ler maisAcórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1106/12.9 BELRS, de 01.06.2023
Homologação da nulidade da doação – Aquisição derivada – Transmissão ex novo – Restituição status quo ante
Ler maisAcórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023, Diário da República n.º 133/2023, Série I, de 11.07.2023
Ler maisMais valias – Custos de construção – Faturação e pagamento por terceiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 725/12.8 BESNT, de 01.06.2023
Ler maisInimpugnabilidade da decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 35/21.0 BCLSB, de 01.06.2023
Ler maisNos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023, Processo n.º 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A, Diário da República n.º 135/2023, Série I, de 13.07.2023
Ler maisOposição – Execução fiscal – Notificação – Liquidação – Eficácia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 114/11.1 BEFUN, de 01.06.2023
Ler maisOposição – Execução fiscal – Reversão – Execução de pronúncia – Nulidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 972/11.0BELRS, de 01.06.2023
Ler maisCoima – Artigo 114.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 805/14.5 BELRA, de 01.06.2023
Ler maisIRS – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1927/14.8 BELRS, de 01.06.2023
Ler maisRevisão oficiosa – Caso julgado – Efeito de preclusão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 693/14.1BELRA, de 01.06.2023
Ler maisExecução fiscal – Prescrição da dívida exequenda – Responsável subsidiário – Citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 860/22.4BESNT, de 01.06.2023
Ler maisIVA – Faturas falsas – Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1380/10.5BELRS, de 22.06.2023
Ler maisIRS – Oposição – Falta de notificação – Inexigibilidade da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 717/11.4BELRS, de 22.06.2023
Ler maisCaducidade do direito de ação – Oposição – Informação, art. 208/3 do CPPT – Alegações, art. 120.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1383/13.8 BELRS, de 22.06.2023
Ler maisCaducidade do direito de ação – Oposição – Caso julgado formal – Convolação – Correção na distribuição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 380/17.9 BELRA, de 22.06.2023
Ler maisCaducidade do direito de ação – Reclamação graciosa – Indeferimento tácito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 715/20.7 BESNT, de 22.06.2023
Ler maisReclamação – Art. 276.º CPPT – Excesso de penhora – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 145/22.6 BEPDL, de 22.06.2023
Ler maisImpugnação – Falta de fundamentação – Fundamentação a posteriori
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 40/07.9 BELSB, de 22.06.2023
Ler maisOposição à execução – Reversão – Artigo 24.º n.º 1 alínea a) da LGT – Confirmação da gerência de facto – Factualidade provada em processo de arresto de bens da sociedade executada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2947/12.2BELRS, de 22.06.2023
Ler maisRegime legal mais favorável ao arguido em matéria contraordenacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 627/18.4BELRA, de 22.06.2023
Ler maisTransparência fiscal – Prestação de serviços de advocacia – Remunerações dos membros de órgãos estatutários – Tributação categoria A
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1373/11.5BELRS, de 22.06.2023
Ler maisFalta de fundamentação das liquidações – Falta de notificação da fundamentação – Notificação de projeto de relatório-formalidades – 58.º-A do CIRC registo contabilístico – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 938/11.0BELRA, de 22.06.2023
Ler maisIRC – Preços de Transferência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2579/16.6 BELRS, de 22.06.2023
Ler maisReversão – Pressupostos – Ónus da prova – Atos isolados – Gestão de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 992/15.5BELRS, de 22.06.2023
Ler maisAlienação de participações sociais – Mais-valias – Prova dos pagamentos – Audição prévia formalidades de notificação – Efeito do registo – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 470/18.0BELLE, de 22.06.2023
Ler maisOmissão de pronúncia – Questões – Argumentos – Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 92/20.6BCLSB, de 22.06.2023
Ler maisCESE – Suspensão da execução – Usurpação de poderes – Pendência de contencioso – Garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 47/23.9 BEALM, de 22.06.2023
Ler maisSISA – Contrato-promessa compra e venda – Ajuste revenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1030/07.7 BELRS, de 22.06.2023
Ler maisIRS – Regime simplificado – Regime de contabilidade organizada – Reenquadramento oficioso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1290/12.1BESNT, de 22.06.2023
Ler maisCustos financeiros – Indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 636/12.7 BELRS, de 22.06.2023
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 563/2022-T, de 02.05.2023
Ler maisIRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS – Regime de exclusão de mais valias
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 809/2022-T, de 08.05.2023
Ler maisIVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 788/2022-T, de 08.05.2023
Ler maisIS – Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento – Violação do Direito da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 781/2022-T, de 02.05.2023
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Determinação do VPT – Revisão do acto tributário – Artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 510/2022-T, de 08.05.2023
Ler maisIRS – Exceção dilatória de incompetência material do tribunal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 614/2022-T, de 04.05.2023
Ler maisIVA – Locação financeira – Pro rata – Direito à dedução – Circular – Inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 398/2022-T, de 02.05.2023
Ler maisIS – Valor patrimonial tributário – Terreno para construção – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 591/2022-T, de 14.04.2023
Ler maisIMT – Contrato promessa de compra e venda com tradição – Anulação administrativa (parcial) do ato tributário – Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 502/2022-T, de 27.04.2023
Ler maisISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 388/2022-T, de 03.05.2023
Ler maisIMI e AIMI – Revisão do ato tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis – Artigo 64.º do Código do IRC – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 462/2022-T, de 06.06.2023
Ler maisIRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 443/2022-T, de 18.05.2023
Ler maisIRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 385/2022-T, de 15.05.2023
Ler maisIMT – Dever de fundamentação – Contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 354/2022-T, de 15.05.2023
Ler maisIVA – Transmissão intracomunitária de bens – Isenção de IVA – Artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI – Prova
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 297/2022-T, de 22.05.2023
Ler maisIRS – Legalidade do acto de liquidação – Residência
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 74/2023-T, de 05.06.2023
Ler maisIUC – Incidência subjectiva – Registo de propriedade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 55/2023-T, de 02.06.2023
Ler maisContribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 31/2023-T, de 29.05.2023
Ler maisIRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 757/2022-T, de 27.04.2023
Ler maisIRC – Benefício fiscal – RFAI – Deduções à coleta de IRC – Portaria de regulamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 773/2022-T, de 26.05.2023
Ler maisIRS – Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade por custas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 30/2023-T, de 07.06.2023
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Empreitada de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA – Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 603/2022-T, de 08.05.2023
Ler maisIRC – OIC Não Residente – Dividendos – Liberdade de Circulação de Capitais
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 808/2022-T, de 29.05.2023
Ler maisIRS – Transparência fiscal – Dedução à coleta de benefícios fiscais – Anulação administrativa
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 807/2022-T, de 11.05.2023
Ler maisIMI – Terrenos para construção – Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 785/2022-T, de 10.05.2023
Ler maisIMT – Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º 1, da LGT – Intempestividade do pedido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 584/2022-T, de 29.05.2023
Ler maisIRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 658/2022-T, de 23.05.2023
Ler maisIRS de 2021 – Mais valias de alienação de participações sociais – Comunicabilidade de perdas entre casados – Fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 762/2022-T, de 29.05.2023
Ler maisIVA – Menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – Direito à dedução
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 639/2022-T, de 30.05.2023
Ler maisIMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 779/2022-T, de 15.05.2023
Ler maisIRS – Troca Automática de Informações
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 759/2022-T, de 10.05.2023
Ler maisIRS – Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 727/2022-T, de 25.05.2023
Ler maisIS – Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos – Verba n.º 17.3.4 da TGIS – Artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 572/2022-T, de 10.05.2023
Ler maisIMI – Revisão do ato tributário – Impugnação do valor patrimonial tributário – Ato de fixação da matéria tributável – Tempestividade
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 625/2022-T, de 02.05.2023
Ler maisIRS – Mais-valias mobiliárias – Inexistência de objeto do processo por revogação do ato impugnado
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 716/2022-T, de 15.05.2023
Ler maisIVA – Atividade económica na venda de participações sociais – Dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 594/2022-T, de 24.05.2023
Ler maisIS – Competência do tribunal arbitral – Revisão de actos tributários – Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares – Erro imputável aos serviços
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 456/2022-T, de 30.05.2023
Ler maisIMI – Impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – Intempestividade do pedido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 593/2022-T, de 22.05.2023
Ler maisCircular n.º 17/2023, de 03.07.2023
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira – 2.º Semestre 2023
Ler maisFicha doutrinária n.º 5748/2021 PIV 24049, disponibilizada em 07.07.2023
IRC – Operação de fusão entre sociedades do Grupo sujeitas ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Em que condições se podem deduzir os prejuízos fiscais da sociedade incorporada apurados durante o regime – Artigo 71.º do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2190/2023 – PIV 24614, disponibilizado em 11.07.2023
IRC – Quotas próprias-sociedade de profissionais – Artigo 6.º do CIRC
Ler maisFicha doutrinária n.º 2022000732 - IV n.º 23309, disponibilizada em 12.07.2023
IS – Prémios concurso – Artigo 1.º do CIS – Verba 11.2.2 TGIS
Ler maisFicha doutrinária n.º 2022001410 - IV n.º 23966, disponibilizada em 12.07.2023
IMT – Caducidade da isenção – Alterações Meramente Matriciais – Artigo 11.º, n.º 5 e 7 do CIMT
Ler maisFicha doutrinária n.º 2022000805 - IV n.º 23377, disponibilizada em 12.07.2023
IMT – Aquisição de nua-propriedade de imóvel com destino a revenda – Artigo 7.º, n.º 1 e 4 do CIMT
Ler maisDespacho n.º 7673-B/2023, Diário da República n.º 142/2023, 2.º Suplemento, Série II, de 24.07.2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Ler maisOfício Circulado n.º 15961, de 24.07.2023
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2023
Ler maisDespacho n.º 241/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 139, Suplemento, Série II, de 26.07.2023
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
Ler maisDespacho n.º 7833/2023, Diário da República n.º 147/2023, Série II, de 31.07.2023
Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027
Ler mais