Julho 2024

Seminário – Concordata – Estatuto das instituições particulares de solidariedade social – IVA – Restituição

Acórdão: Processo n.º 01171/17.2BELRS, de 05.06.2024

Reclamação do acto do órgão de execução fiscal – Penhora – Fundamentos de oposição – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 01523/21.3BEBRG, de 21.03.2024

Faturas falsas – IVA – Ónus da prova – Indícios de faturação falsa – Errónea quantificação

Acórdão: Processo n.º 00448/20.4BEAVR, de 21.03.2024

Artigo 7.º, n.º 1, alínea o) do CIS

Acórdão: Processo n.º 00233/21.6BEMDL, de 21.03.2024

Inimpugnabilidade do acto tributário – Acordo dos peritos na comissão de revisão

Acórdão: Processo n.º 1638/08.3BELRS, de 19.06.2024

Recurso – Contra-ordenação – Prescrição do procedimento – Taxa – Portagem

Acórdão: Processo n.º 01900/17.4BEBRG, de 05.06.2024

IRC – Autoliquidação – Declaração de substituição – Artigos 76.º e 151.º do CPT

Acórdão: Processo n.º 00199/06.2BEPRT, de 24.04.2024

Ampliação do pedido e causa de pedir – 63.º do CPTA – IVA – Sociedade gestora de participações sociais – Oferta pública de aquisição

Acórdão: Processo n.º 01835/07.9BEPRT, de 24.03.2024

Nulidade da sentença – Erro de julgamento de facto – Indícios de faturas falsas – IVA – Alteração oficiosa do julgamento de facto pelo tribunal de recurso

Acórdão: Processo n.º 00288/09.1BEMDL, de 07.03.2024

Reversão – Gerência efetiva

Acórdão: Processo n.º 596/10.9BELRS, de 24.04.2024

Recurso de Revista excecional – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 02079/21.2BELRS, de 05.06.2024

Nulidades da sentença – Falta de fundamentação do ato tributário – Liquidação de IMT

Acórdão: Processo n.º 00325/13.5BEMDL, de 24.04.2024

Notificação da liquidação – Prova dos custos do exercício – Tributação autónoma

Acórdão: Processo n.º 02037/20.4BEPRT, de 24.04.2024

IRC – Métodos indiretos – Pressupostos

Acórdão: Processo n.º 00353/11.5BEMDL, de 11.04.2024

Dever de fundamentação formal do ato – Taxas do IVA

Acórdão: Processo n.º 1952/09.0BELRS, de 19.06.2024

Incidente – Reforma de acórdão – Nulidade de acórdão – Fundamentos

Acórdão: Processo n.º 0365/22.3BEAVR, de 05.06.2024

Nulidades – 123.º do CPPT – IVA – Métodos indirectos – Erro de facto

Acórdão: Processo n.º 00344/14.4BEAVR, de 11.04.2024

Convolação – Ilegalidade concreta – Princípio da tutela jurisdicional efectiva – Falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade – Irregularidades na notificação – Falta de indicação dos meios de defesa

Acórdão: Processo n.º 00558/10.6BEAVR, de 11.04.2024

Oposição – Documentos juntos com as alegações – Compensação – Ampliação da matéria de facto – Litigância de má-fé

Acórdão: Processo n.º 02623/13.9BEPRT, de 11.04.2024

Liquidações oficiosas de contribuições para a segurança social – Ajudas de custo

Acórdão: Processo n.º 1301/16.1BELRA, de 19.06.2024

Inutilidade superveniente da lide – Custas – Taxa de justiça

Acórdão: Processo n.º 0333/23.8BEFUN, de 05.06.2024

Recurso de revista excecional – Não admissão

Acórdão: Processo n.º 0333/06.2BEBJA, de 05.06.2024

IRS – Suspensão prazo caducidade – Investigação criminal – Julgamento matéria de facto

Acórdão: Processo n.º 00044/09.7BEPNF, de 11.04.2024

Oposição – Reversão – Insuficiência patrimonial – Prova

Acórdão: Processo n.º 00249/12.3BECBR, de 11.04.2024

IRC – Rendimentos provenientes dos contratos de seguro unit-linked

Acórdão: Processo n.º 20019/16.9BCLSB, de 19.06.2024

IUC – Recurso para a Uniformização de Jurisprudência – Incidência

Acórdão: Processo n.º 0159/23.9BALSB, de 26.06.2024

Despacho de Reversão – Pressuposto de Reversão – Insuficiência do património – Ónus da prova – Data da Reversão

Acórdão: Processo n.º 00887/17.8BEAVR, de 07.03.2024

IRS – Poderes da Relação no julgamento de facto – Mais valias na construção de moradia – Prova dos encargos – Conclusões

Acórdão: Processo n.º 00605/09.4BEBRG, de 07.03.2024

Dividendos – Retenção na fonte – Sujeitos passivos não residentes – Direito comunitário – Livre circulação de capitais

Acórdão: Processo n.º 1136/07.2BELSB, de 19.06.2024

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 0183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, processo n.º 138/2022-T e Decisão arbitral CAAD, processo n.º 51/2023-T

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024, Processo n.º 0183/23.1BALSB, Diário da República n.º 131/2024, Série I, de 09.07.2024

Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade – Rejeição do recurso – Decisão expressa – IRC – IMI

Acórdão: Processo n.º 0166/23.1BALSB, de 26.06.2024

IRC – Métodos indirectos – Falta de fundamentação – Decisão de revisão

Acórdão: Processo n.º 00524/11.4BEVIS, de 11.04.2024

Penhora – Fundamentos oposição – Incompetência – Omissão – Pronúncia

Acórdão: Processo n.º 00811/23.9BEAVR, de 21.03.2024

Reversão da execução – Pressupostos – Culpa – Ónus da prova – Retenções na fonte – Pagamento em prestações – Procedimento extrajudicial de conciliação – Novação – Prescrição

Acórdão: Processo n.º 01025/15.7BEAVR, de 23.11.2023

Mais valias imobiliárias – Reinvestimento – Empréstimo bancário – Recurso – Questão nova

Acórdão: Processo n.º 154/10.8BELRS, de 19.06.2024

Juros compensatórios – Revisão oficiosa – Termo inicial

Acórdão: Processo n.º 0128/23.9BALSB, de 26.06.2024

IVA – Métodos indirectos – Falta de fundamentação – Decisão de revisão

Acórdão: Processo n.º 00525/11.2BEVIS, de 11.04.2024

IVA – Recurso da matéria de facto – Contrato de associação em participação – Prestação de serviços

Acórdão: Processo n.º 01569/09.0BEPRT, de 11.04.2024

Impugnação – Prescrição – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 00653/07.9BEPRT, de 11.04.2024

IRS – Mais valias – Inconstitucionalidade interpretativa

Acórdão: Processo n.º 01980/19.8BEPRT, de 11.04.2024

Recurso para uniformização de jurisprudência – Pressupostos – Audição prévia

Acórdão: Processo n.º 0864/07.7BEPRT, de 26.06.2024

IRC – Métodos indirectos – Erro de facto – Errada apreciação e valoração da prova

Acórdão: Processo n.º 00352/14.5BEAVR, de 11.04.2024

IVA – Recurso da matéria de facto – Contrato de associação em participação – Prestação de serviços

Acórdão: Processo n.º 01569/09.0BEPRT, de 11.04.2024

Despacho de Reversão – Fundamentação – IRS – IRC – Coimas

Acórdão: Processo n.º 02733/10.4BEPRT, de 11.04.2024

RAC – Pagamento em prestações – Prova não apresentada perante a AT

Acórdão: Processo n.º 01266/22.0BEBRG, de 11.04.2024

Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Imposto sobre veículo

Acórdão: Processo n.º 084/22.0BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 607/2021-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 350/2021-T

RAC – Penhora do direito ao usufruto – Nulidade da notificação da penhora – Confissão

Acórdão: Processo n.º 01020/23.2BEBRG, de 11.04.2024

Oposição – Caducidade ação

Acórdão: Processo n.º 00121/12.7BEMDL, de 11.04.2024

Impugnação judicial – IVA – Valor aduaneiro – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 409/21.6BEBJA, de 27.06.2024

Empreendimento turístico – Benefício fiscal automático – IMT – IS – Omissão de pronúncia – Princípio da confiança

Acórdão: Processo n.º 72/15.3BELRS, de 27.06.2024

Uniformização de jurisprudência – Decisão arbitral – Imposto sobre veículo

Acórdão: Processo n.º 080/23.0BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 372/2021-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 350/2021-T

IVA – Transmissão ou cessão de estabelecimento

Acórdão: Processo n.º 00124/10.6BEVIS, de 11.04.2024

Fundamentação do ato tributário

Acórdão: Processo n.º 01655/14.4BEPRT, de 11.04.2024

Impugnação judicial – IVA – Valor aduaneiro – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 181/22.2BEBJA, de 27.06.2024

IRC – Liquidação corretiva – Inimpugnabilidade

Acórdão: Processo n.º 1349/09.2BELRS, de 27.06.2024

Uniformização de Jurisprudência – Decisão arbitral – Juros indemnizatórios – Pedido de revisão

Acórdão: Processo n.º 06/24.4BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 86/2023-T, e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de novembro de 2022, n.º de processo: 09/22.3BALSB

IVA – Correcções meramente aritméticas – Notificação alínea d) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT e artigo 91.º da LGT

Acórdão:Processo n.º 00733/09.6BEPNF, de 21.03.2024

Oposição – Erro identificação dívidas

Acórdão: Processo n.º 01022/12.4BEBRG, de 11.04.2024

Impugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Cumulação ilegal de impugnações – Ausência de lacuna

Acórdão: Processo n.º 2977/15.2BESNT, de 27.06.2024

Ajudas de custo – Natureza compensatória – Natureza remuneratória – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 1108/12.5BEALM, de 27.06.2024

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se considerem abrangidas por esta verba as quantias cobradas entre entidades bancárias, em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, por operações com cartões em caixas automáticas e a título de taxa multilateral de intercâmbio

Acórdão: N.º 503/2024, Processo n.º 55/23, Diário da República n.º 138/2024, Série I, de 18.07.2024

Uniformização de Jurisprudência – Decisão arbitral

Acórdão: Processo n.º 0160/23.2BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 744/2022-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 317/2019-T

Ação para o reconhecimento de direito – Meio processual adequado – Oposição – Reclamação de ato do órgão de execução fiscal

Acórdão:Processo n.º 00336/22.0BECBR, de 24.04.2024

Impugnação judicial – Erro na forma de processo – Pedido certidão de dívidas

Acórdão: Processo n.º 01182/16.5BEPNF, de 11.04.2024

Inutilidade da lide – Suficiência do processo penal – Questão prejudicial – Artigo 47.º do RGIT – Tutela jurisdicional

Acórdão: Processo n.º 371/23.0BELRA, de 19.06.2024

IVA – Operações isentas – Renúncia à isenção

Acórdão: Processo n.º 1118/05.9BELRA, de 19.06.2024

Uniformização de Jurisprudência – Decisão arbitral

Acórdão: Processo n.º 018/24.8BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 162/2023-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 350/2021-T

Uniformização de Jurisprudência – Instituição Financeira – Imposto do Selo – Sociedade Gestora de Participações Sociais

Acórdão: Processo n.º 06/22.9BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 92/2021-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 110/2020-T

Uniformização de Jurisprudência – Valor patrimonial tributário – Impugnação

Acórdão: Processo n.º 0154/23.8BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 16/2023-T, e Decisão do STA de 23 de fevereiro de 2023, n.º de processo: 102/22.2BALSB

Uniformização de Jurisprudência – Pressupostos de admissibilidade

Acórdão: Processo n.º 0107/23.6BALSB, de 26.06.2024

Trânsito em julgado – Decisão – Fundamento – Recurso para Uniformização de Jurisprudência – Oposição – Decisão arbitral – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0198/23.0BALSB, de 26.06.2024

Imposto sobre Veículo – Veículo usado – Recurso para Uniformização de Jurisprudência – Oposição – Decisão arbitral – Conhecimento de mérito – Recurso

Acórdão: Processo n.º 069/23.0BALSB, de 26.06.2024

Imposto Municipal sobre Imóveis – Invocação – Vícios – Avaliação – Impugnação de liquidação

Acórdão: Processo n.º 062/24.5BALSB, de 26.06.2024

Questão de mérito – Identidade de matéria de facto – Remanescente da taxa de justiça

Acórdão: Processo n.º 0179/23.3BALSB, de 26.06.2024

Auxílio do Estado – Garantias – Dispensa

Acórdão: Processo n.º 088/24.9BEFUN, de 03.07.2024

Execução fiscal – Auxílio do Estado – Zona Franca da Madeira

Acórdão: Processo n.º 033/24.1BEFUN, de 03.07.2024

Incompetência em razão da Hierarquia – Matéria de Direito

Acórdão: Processo n.º 091/20.8BESNT, de 03.07.2024

Reversão – Fundamentação – Contradição

Acórdão: Processo n.º 0891/17.6BELRA, de 03.07.2024

Impugnação judicial – IRC – Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios

Acórdão: Processo n.º 01890/18.6BELRS, de 03.07.2024

IRC – Retenção na fonte – Não residente – Fundos de Investimento Imobiliário

Acórdão: Processo n.º 0760/19.5BELRS, de 03.07.2024

Acórdão – Reforma

Acórdão: Processo n.º 1488/23.7BEPRT, de 03.07.2024

Reclamação de decisão do Órgão da Execução Fiscal – Prescrição – Paragem do processo

Acórdão: Processo n.º 02269/23.3BEPRT, de 03.07.2024

Incidente – Nulidade de acórdão – Fundamentos – Omissão de pronúncia – Falta de fundamentação – Contradição entre os fundamentos e a decisão

Acórdão: Processo n.º 0187/17.3BEBRG, de 03.07.2024

Reforma de Acórdão – Custas

Acórdão: Processo n.º 0599/18.5BEALM, de 03.07.2024

Princípio da especialização do exercício – Justo valor – Perdas por imparidade

Acórdão: Processo n.º 0624/19.2BEALM, de 03.07.2024

IRC – Prejuízo fiscal – Menos Valias – Liquidação – Partilha – Sociedade dominada

Acórdão: Processo n.º 0464/09.7BEPNF, de 03.07.2024

IRS – Insuficiência da matéria de facto – Remissão – Documento

Acórdão: Processo n.º 0733/18.5BELRS, de 03.07.2024

Princípio da Igualdade – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético

Acórdão: Processo n.º 01322/22.5BELRS, de 03.07.2024

Pagamento especial por conta – Pedido – Reembolso – Prazo – Caducidade

Acórdão: Processo n.º 01434/14.9BEPRT, de 03.07.2024

Aclaração de Acórdão

Acórdão: Processo n.º 0470/18.0BELLE, de 03.07.2024

Recurso de Revista Excepcional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0159/21.3BELLE, de 03.07.2024

Recurso de Revista Excepcional – Apreciação preliminar

Acórdão: Processo n.º 01782/21.1BELRS, de 03.07.2024

Caducidade da impugnação – Segunda avaliação do VPT

Acórdão: Processo n.º 1592/10.1BELRA, de 19.06.2024

Impugnação judicial – IVA – Valor aduaneiro – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 336/22.0BEBJA, de 27.06.2024

Despacho interlocutório – Desentranhamento de articulado posterior à resposta – Reclamação de ato do órgão de execução fiscal – Recurso em separado

Acórdão: Processo n.º 02326/23.6BEPRT-S1, de 24.04.2024

Custos do exercício – Meios de prova

Acórdão: Processo n.º 00192/13.9BEMDL, de 24.04.2024

Uniformização de Jurisprudência – IRC – IRS – Aumentos de capital social – Aumento do valor nominal das quotas existentes – Enquadramento – Mais-valias e Menos-valias – Dedutibilidade – CSC Art. 91.º e 92.º – CIRC Art. 81.º (n.º 1 e 4); 47.º-A (alínea a.) – CIRS Art 9.º (n.º 1 alínea a.); 10.º (n.º 1 alínea b.); Art. 43.º (n.º4 e 6)

Acórdão: Processo n.º 037/24.4BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 426/2023-T, e Decisão do STA de 7 de março de 2018, n.º de processo: 0149/17

Uniformização de Jurisprudência – Requisitos – ISV – Liquidações – Enquadramento – CISV Art 11.º (n.º 1) – Conformidade com o Direito da União Europeia – TFUE Art. 110

Acórdão: Processo n.º 039/23.8BALSB, de 26.06.2024

Decisões conflituantes: Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 352/2022-T, e Decisão arbitral CAAD, n.º de processo: 481/2022-T

Recurso de Revista excecional – Admissão

Acórdão: Processo n.º 0171/22.5BEVIS, de 03.07.2024

Recurso de Revista excecional – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01711/12.3BELRS, de 03.07.2024

Recurso de Revista excecional – Não admissão do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01340/19.0BELRA, de 03.07.2024

Incompetência em razão da hierarquia – Questão de facto

Acórdão: Processo n.º 0590/16.6BEBRG, de 03.07.2024

IRC – Retenção na fonte – Não residente – Dividendos – Organismos de investimento colectivo – Investimento – Valores mobiliários

Acórdão: Processo n.º 0758/19.3BELRS, de 03.07.2024

IRC – Retenção na fonte – Não residente – Fundos de Investimento Imobiliário

Acórdão: Processo n.º 02467/21.4BELRS, de 03.07.2024

IVA – Impugnação judicial – Valor aduaneiro – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 14/23.2BEBJA, de 27.06.2024

IVA – Renúncia à isenção – Formalização expresso de pedido

Acórdão: Processo n.º 952/07.0BELRS, de 27.06.2024

Impugnação judicial – Caducidade do direito de ação – Nulidades vs anulabilidade – Inexistência do facto tributário

Acórdão: Processo n.º 472/23.5BEALM, de 27.06.2024

Cumulação ilegal de pedidos – Obrigação de aproveitamento dos autos

Acórdão: Processo n.º 128/10.9BELRS, de 19.06.2024

Princípio da suficiência do processo penal – Artigo 7.º do CPP – Artigo 47.º do RGIT

Acórdão: Processo n.º 206/23.4BEALM, de 29.05.2024

Arbitral – Questão prejudicial – Pronúncia indevida – Contradição entre os fundamentos e a decisão

Acórdão: Processo n.º 45/18.4BCLSB, de 27.06.2024

CESE – Inconstitucionalidade material e orgânica – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da especificação orçamental

Acórdão: Processo n.º 2491/16.9BELRS, de 27.06.2024

IVA – Princípio da plenitude da assistência dos juízes – Cessão de posição contratual – Contrato de prestação de serviços – Valor da contraprestação

Acórdão: Processo n.º 00294/17.2BEPNF, de 21.03.2024

Nulidades da sentença – Falta de fundamentação – Ambiguidade e obscuridade – Erro de julgamento de facto

Acórdão: Processo n.º 00204/07.5BEVIS, de 21.03.2024

Motivação da matéria de facto – Prova documental versus prova testemunhal

Acórdão: Processo n.º 01231/10.0BEBRG, de 21.03.2024

Despacho de reversão – Fundamentação – Invalidade – Consequências jurídicas

Acórdão: Processo n.º 00258/19.1BECBR, de 24.04.2024

Factos essenciais – Princípio da especialização dos exercícios – Constituição de provisões para depreciação de existências – Vício de violação de Lei – Não é questão de conhecimento oficioso

Acórdão: Processo n.º 01723/08.1BEPRT, de 24.04.2024

Réplica – Admissibilidade

Acórdão: Processo n.º 00269/10.2BEMDL-S1, de 19.04.2024

IRS – Retenção na fonte – Rendimento – Categoria – Lançamento – Conta corrente – Sócio

Acórdão: Processo n.º 0920/21.9BEPRT, de 11.07.2024

Incompetência em razão da hierarquia – Questão de facto

Acórdão: Processo n.º 0659/20.2BEBRG, de 11.07.2024

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0102/22.2BEFUN, de 03.07.2024

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Acórdão: Processo n.º 0360/23.5BEBJA, de 03.07.2024

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 011/16.4BELRS, de 03.07.2024

Reclamação judicial – Garantia – Dispensa de prestação de garantia

Acórdão: Processo n.º 050/24.1BEFUN, de 11.07.2024

Reclamação judicial – Nulidade de citação – Garantia

Acórdão: Processo n.º 092/24.7BEFUN, de 11.07.2024

Auxílio do Estado – Garantia – Dispensa

Acórdão: Processo n.º 094/24.3BEFUN, de 11.07.2024

Reforma quanto a custas

Acórdão: Processo n.º 02151/11.7BEPRT, de 11.07.2024

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Artigo 2.º, alíneas d) e e) do Regime da CESE – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Art. 13.º CRP

Acórdão: Processo n.º 01776/19.7BELRS, de 03.07.2024

Execução de julgado – Custas

Acórdão: Processo n.º 329/22.7BELRS, de 27.06.2024

Ação para reconhecimento de um direito – Tutela jurisdicional efetiva – Erro na forma de processo – Rejeição liminar – Artigo 145.º do CPPT – Artigo 268.º do CRP

Acórdão: Processo n.º 409/22.9BESNT, de 27.06.2024

Nulidade

Acórdão: Processo n.º 346/09.2BELRS, de 27.06.2024

Impugnação judicial – Revogação do ato impugnado – Impossibilidade superveniente da lide – Processo-crime – Artigo 47.º do RGIT

Acórdão: Processo n.º 209/23.9BEALM, de 19.06.2024

Imposto Único de Circulação – Regime introduzido pelo D.L. 41/2016, de 1 de agosto – Pressupostos da norma de incidência subjetiva

Acórdão: Processo n.º 349/18.6BELRS, de 19.06.2024

Nulidade processuais – Artigo 113.º, n.º 2 do CPPT – Exceções – Direito de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 02671/09.3BEPRT, de 21.03.2024

Rejeição da petição – Nulidade por omissão de pronúncia – Inexistência de decisão definitiva do apoio judiciário

Acórdão: Processo n.º 00670/23.1BEPRT, de 21.03.2024

Artigo 640.º, n.º 1 do CPC

Acórdão: Processo n.º 00689/14.3BEPRT, de 21.03.2024

Gerente – Renúncia – Fraude fiscal

Acórdão: Processo n.º 434/12.8TDLSB.L1-5, de 18.06.2024

Exoneração do passivo restante – Créditos tributários e da Segurança Social

Acórdão: Processo n.º 2139/18.7T8OAZ.P1, de 20.06.2024

Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020 – Art. 21.º (n.º1 alínea a.) da Lei n.º 27-A/2020 – Arts. 1.º (n.º2), 2.º e 3.º (alínea a.) do Regime jurídico do ASSB (Anexo VI à Lei n.º 27-A/2020) – Capacidade contributiva - Proibição da retroatividade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Violação do Princípio da Proibição da Retroatividade fiscal – Art. 13.º, 103.º e 104.º da CRP

Acórdão: N.º 529/2024, Processo n.º 1058/2023, de 02.07.2024

Decisão: “(...) a) julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa; b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no Anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária; e, consequentemente,”

Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020 – Art. 21.º (n.º1 alínea a.) da Lei n.º 27-A/2020 – Arts. 1.º (n.º2), 2.º e 3.º (alínea a.) do Regime jurídico do ASSB (Anexo VI à Lei n.º 27-A/2020) – Capacidade contributiva - Proibição da retroatividade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Violação do Princípio da Proibição da Retroatividade fiscal – Art. 13.º, 103.º e 104.º da CRP

Acórdão: N.º 469/2024, Processo n.º 405/2023, de 19.06.2024

Decisão: “(...) a) julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa; b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no Anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária; e, consequentemente,”

Contribuição Especial sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2023 (vigência prorrogada para 2019 pelo Art. 313.º da Lei n.º 71/2018) – Arts. 2.º, 3.º, 11.º e 12.º do Regime jurídico da CESE – Lucro tributável – Capacidade contributiva – Tributação pelo lucro real – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Igualdade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Arts. 13.º, 18.º e 104.º da CRP

Acórdão: N.º 476/2024, Processo n.º 252/2023, de 20.06.2024

Decisão: “(...) a) julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º, alínea j), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, eram comercializadores grossistas de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019); b) julgar procedente o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul, a fim de que este proceda à reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo positivo de inconstitucionalidade.”

Contribuição Especial sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2023 (vigência prorrogada para 2019 pelo Art. 313.º da Lei n.º 71/2018) – Arts. 2.º, 3.º, 11.º e 12.º do Regime jurídico da CESE – Lucro tributável – Capacidade contributiva – Tributação pelo lucro real – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Igualdade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Arts. 13.º, 18.º e 104.º da CRP

Acórdão: N.º 475/2024, Processo n.º 21/2023, de 20.06.2024

Decisão: “(...) a) julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019); b) julgar procedente o recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul, a fim de que este proceda à reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo positivo de inconstitucionalidade.”

IVA – Incidência – Outras atividades de crédito – Prestamista – Comissão – Decreto-Lei n.º 365/99 (revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015) – Enquadramento tributário – Questão prejudicial – Diretiva 2006/112/CE relativa ao IVA

Acórdão: Processo n.º 01296/15.9BEPRT, de 05.06.2024

Imposto do Selo – Base tributável – Avaliação – Métodos indiretos – Dupla avaliação – Invalidade

Acórdão: Processo n.º 0268/11.7BECBR 01255/16, de 05.06.2024

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0276/23.5BECTB, de 03.07.2024

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 03305/11.1BEPRT, de 03.07.2024

Retenção na fonte – Responsabilidade

Acórdão: Processo n.º 01235/16.0BELRA, de 11.07.2024

Taxa de publicidade – Fundamentação

Acórdão: Processo n.º 0284/17.5BEFUN, de 11.07.2024

Impugnação judicial – Taxa de comercialização de produtos de saúde – Nulidade de acórdão – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 02746/12.1BELRS, de 11.07.2024

Reforma quanto a custas – Remanescente da taxa de justiça

Acórdão: Processo n.º 0509/13.6BELLE, de 11.07.2024

Princípio da especialização – Reporte de prejuízos – Prejuízo fiscal

Acórdão: Processo n.º 0434/12.8BEPRT, de 11.07.2024

Tributação – Dividendos – Livre circulação de capitais

Acórdão: Processo n.º 01676/20.8BELRS, de 11.07.2024

IRC – Amortização de trespasse – Menos-valias – Procedimento de inspeção – Correções – Lucro tributável – Benefícios fiscais – Livre circulação de capitais – Não discriminação – Eliminação da dupla tributação – Direito de audição

Acórdão: Processo n.º 310/04.8BELSB, de 19.06.2024

IRS – Regime simplificado – Correções – Ação inspetiva

Acórdão: Processo n.º 648/09.8BECTB, de 19.06.2024

Impugnação judicial – Revogação do ato impugnado – Impossibilidade superveniente da lide – Processo-crime – Artigo 47.º do RGIT

Acórdão: Processo n.º 198/23.0BEALM, de 19.06.2024

Erro na forma do processo – Convolação – Impugnabilidade do ato sindicado

Acórdão: Processo n.º 2460/14.3BESNT, de 19.06.2024

Reclamação para a conferência – Decisão sumária – Preterição de formalidade prescrita na Lei – Vício insuscetível de influir na decisão da conferência – Ato de liquidação da compensação equitativa relativa à cópia privada

Acórdão: Processo n.º 123/19.2.BESNT, de 19.06.2024

Artigo 640.º, n.º 1 do CPC – Matéria de facto

Acórdão: Processo n.º 00730/19.3BECBR, de 21.03.2024

Audiência prévia – Aproveitamento do ato – Nulidade processual – Dispensa de prova testemunhal – Deficit instrutório e erro de julgamento de facto

Acórdão: Processo n.º 01223/09.2BEVIS, de 07.03.2024

Errada valoração da prova – Ónus da impugnação – Ineficácia do ataque à sentença

Acórdão: Processo n.º 00228/10.5BEMDL, de 07.03.2024

Questão nova

Acórdão: Processo n.º 02998/14.2BEPRT, de 07.03.2024

Coligação ilegal – Suprimento – Oposição judicial

Acórdão: Processo n.º 03690/10.2BEPRT, de 24.04.2024

Enriquecimento sem causa – Liquidação de IVA

Acórdão: Processo n.º 845/23.3T8STS.P1, de 06.06.2024

Decisão sumária – Indeferimento do Recurso – Reclamação para a Conferência – Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) – Contribuição financeira – Arts. 1.º e 3.º da Portaria 165-A/2016 – Proibição da retroatividade fiscal – Art. 103.º da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 463/2024, Processo n.º 579/2023, de 19.06.2024

Decisão: “a) Julgar procedente a presente reclamação e revogar a decisão sumária reclamada; b) Não julgar inconstitucional as normas dos artigos 1.º e 3.º da Portaria 165-A/2016, de 14 de junho, e, em consequência, c) Negar provimento ao recurso.”

Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020 – Art. 21.º (n.º1 alínea a.) da Lei n.º 27-A/2020 – Arts. 1.º (n.º2), 2.º e 3.º (alínea a.) do Regime jurídico do ASSB (Anexo VI à Lei n.º 27-A/2020) – Capacidade contributiva - Proibição da retroatividade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Violação do Princípio da Proibição da Retroatividade fiscal – Art. 13.º, 103.º e 104.º da CRP (Nota: Retifica o Acórdão 469/24)

Acórdão: N.º 507/2024, Processo n.º 405/2023, de 28.06.2024

Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Acórdão n.º 149/2024 – Incidente de arguição de nulidades – Indeferimento

Acórdão: N.º 526/24, Processo n.º 638/2022, de 02.07.2024

Decisão: “3. Em face do exposto, decide-se indeferir as arguições de nulidade dirigidas pela recorrida AT ao Acórdão n.º 149/2024.”

Contribuição Especial sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2023 (vigência prorrogada para 2019 pelo Art. 313.º da Lei n.º 71/2018) – Arts. 2.º, 3.º, 11.º e 12.º do Regime jurídico da CESE – Lucro tributável – Capacidade contributiva – Tributação pelo lucro real – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Igualdade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Arts. 13.º, 18.º e 104.º da CRP

Acórdão: N.º 517/2024, Processo n.º 1162/2023, de 02.07.2024

Decisão: “(...) a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma do artigo 2.º, alíneas d) e e), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020 pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural e, bem assim, as que sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2020; e, consequentemente; b) Negar provimento ao recurso.”

Contribuição Especial sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2023 (vigência prorrogada para 2019 pelo Art. 313.º da Lei n.º 71/2018) – Arts. 2.º, 3.º, 11.º e 12.º do Regime jurídico da CESE – Lucro tributável – Capacidade contributiva – Tributação pelo lucro real – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Igualdade – Inconstitucionalidade – Violação do Princípio da Igualdade – Arts. 13.º, 18.º e 104.º da CRP

Acórdão: N.º 553/2024, Processo n.º 1236/2023, de 15.07.2024

Decisão: “(...) a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma resultante da conjugação dos artigo 2.º, alínea d) e 3.º do RJCESE e 415.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na parte em que determina que a CESE incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere os n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2021, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual); e, consequentemente, b) Julgar procedente, nesta parte, o recurso interposto, determinando-se a reforma da decisão de acordo com o precedente juízo positivo de inconstitucionalidade. c) No mais, não conhecer do objeto do recurso.”

Decisão sumária – Não admissão do Recurso – Reclamação para o Plenário – Meio processual inadequado – Contribuição Especial sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2023 (vigência prorrogada para 2019 pelo Art. 313.º da Lei n.º 71/2018)

Acórdão: N.º 540/2024, Processo n.º 987/2023, de 09.07.2024

Decisão: “(...) 3. Face ao exposto, decide-se indeferir a reclamação do despacho do relator que não admitiu o recurso do Acórdão n.º 338/2024, que a Autoridade Tributária e Aduaneira pretendeu interpor para o Plenário do Tribunal Constitucional

Taxa – Fornecedor – Comunicações eletrónicas – Juros indemnizatórios – Inconstitucionalidade

Acórdão: Processo n.º 0697/14.4BELRS, de 11.07.2024

Ilegalidade – Regulamento – Omissão de pronúncia

Acórdão: Processo n.º 02978/15.0BESNT, de 11.07.2024

Contra-ordenação – Recurso de revisão

Acórdão: Processo n.º 01108/18.1BEBRG, de 11.07.2024

Recurso revista excecional – Apreciação preliminar

Acórdão: Processo n.º 0745/10.7BECBR, de 11.07.2024

Recurso revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0235/23.8BEPRT, de 03.07.2024

Recurso revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0310/16.5BEAVR, de 03.07.2024

Recurso revista excecional – Âmbito – Execução de julgado anulatório – Caso julgado

Acórdão: Processo n.º 01632/08.4BEPRT-A, de 11.07.2024

IRC – Autoliquidação – Contribuição sobre o Setor Energético (CESE) – Indedutibilidade – Art. 21.º (n.º 1 alínea q.) do CIRC – Art. 12.º do Regime jurídico da CESE – Constitucionalidade – Improcedência do Recurso

Acórdão: Processo n.º 0744/19.3BEPRT, de 03.07.2024

IRS – Mais-valias Imobiliárias – Regime transitório – Casa de habitação – Prova – Reclamação graciosa – Tempestividade

Acórdão: Processo n.º 392/09.8BECTB, de 19.06.2024

Imposto do Selo – IMT – Empreendimento turístico – Benefício Fiscal automático – Omissão de pronúncia – Princípio da confiança

Acórdão: Processo n.º 2469/14.7BELRS, de 19.06.2024

Utilização de provisões – Indispensabilidade dos custos – Menos-valias fiscais – Abate – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 1481/04.9BELSB, de 19.06.2024

Taxa de Segurança Alimentar Mais – Inconstitucionalidade – Base tributável da liquidação

Acórdão: Processo n.º 2091/17.6BELRS, de 19.06.2024

TSAM – Grupo – Base de incidência – Falta de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 124/19.0BELRA, de 19.06.2024

Diferença positiva entre mais e menos valias – Erro declarativo – Verdade declarativa – Reclamação graciosa – Autoliquidação

Acórdão: Processo n.º 1624/09.6BELRS, de 19.06.2024

IRC – Autoliquidação – Erro – Declaração de substituição – Intempestividade – Dever de fundamentação

Acórdão: Processo n.º 200/09.8BELRS, de 27.06.2024

Prescrição – Deficit instrutório

Acórdão: Processo n.º 02127/22.9BEPRT, de 24.04.2024

Arresto – Impugnação pauliana – Competência material

Acórdão: Processo n.º 00204/20.0BEPNF, de 11.04.2024

Ação administrativa – Caducidade direito ação – Absolvição da instância – Abuso de direito

Acórdão: Processo n.º 01507/22.4BEPRT, de 11.04.2024

Erro forma de processo – Caducidade ação

Acórdão: Processo n.º 00165/09.6BEAVR, de 08.02.2024

Oposição – Taxa Municipal de ocupação do domínio público

Acórdão: Processo n.º 00560/15.1BEMDL, de 08.02.2024

IRC – Incidência – Art. 9.º (n.º 1 alínea b.) do CIRC – Requisitos do Recurso de Constitucionalidade – Não apreciação do Recurso

Acórdão: N.º 468/2024, Processo n.º 1206/2022, de 19.06.2024

Regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis (“Ecotaxa”), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 8/2012/M – Arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Regime jurídico da Ecotaxa – Imposto oculto – Princípio da Legalidade Fiscal – Reserva de competência – Princípio da Igualdade – Princípio da Proporcionalidade – Arts. 13.º, 18.º (n.º 2), 103.º (n.º 1), 165.º (n.º 1 alínea i.), 227.º (n.º 1 alínea b.) e 232.º (n.º 1) da CRP

Acórdão: N.º 534/2024, Processo n.º 578/23, de 04.07.2024

Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira; b) Negar provimento ao recurso interposto por A., SA, nesta parte; c) No mais, não conhecer do mérito do recurso.”
Nota: Retificado pelo Acórdão N.º 545/2024

IRS – Liquidação – Taxa Adicional de Solidariedade – Art. 68.º-A do CRIS – Constitucionalidade – Princípio da Igualdade – Capacidade contributiva – Princípio da Unidade – Carácter excecional ou extraordinário – Caducidade do fundamento – Arts. 13.º, 104.º e 105.º (n.º 4) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 470/2024, Processo n.º 1046/2023, de 19.06.2024

Decisão: “(...) a) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 68.º-A, n.os 1 e 2 do Código do IRS, na redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e no n.º 3 do mesmo artigo, este na redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, ao estabelecer as taxas adicionais de solidariedade a que se encontram sujeitos os contribuintes com rendimento coletável superior a €250.000,00; e, consequentemente, b) julgar improcedente o recurso.”

IRC – Autoliquidação – Encargos – Tributação autónoma – Art. 88.º (n.º3 e 9) do CIRC – Constitucionalidade – Capacidade contributiva – Princípio da Proporcionalidade – Tributação do rendimento real – Arts. 13.º, 18.º (n.º2), 103.º (n.º1), 104.º (n.º1) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 477/2024, Processo n.º 638/2023, de 20.06.2024

Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 3 (no segmento da tributação autónoma sobre encargos com veículos ligeiros de passageiros e motociclos) e do n.º 9 (no segmento da tributação autónoma sobre encargos dedutíveis com compensação ao trabalhador pelo uso de viatura própria ao serviço da entidade patronal, não faturados a cliente, vulgo “abonos quilométricos”) do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, com o sentido normativo de que operam objetivamente em face dos elementos da facti species tidos como pressupostos tributários, apenas dependendo da subsunção jurídica dos factos à previsão normativa [apenas dependendo da realização das despesas ou no incorrer dos encargos aí previstos]; b) Julgar improcedente o recurso.”

Fiscalização Sucessiva Abstrata da Constitucionalidade – Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, Arts. 10.º (n.º2), 13.º (n.º4), 14.º (n.º1) – Troca automática de informações obrigatória no domínio fiscal – Diretiva (UE) 2018/822 – DAC 6 – Reporte de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriço agressivos – Princípio da Proporcionalidade – Direito a um processo justo e equitativo – Reserva da intimidade da vida privada e familiar – Sigilo da correspondência – Sigilo profissional – Arts. 18.º (n.º2), 20.º (n.º4), 26.º (n.º1), 34.º (n.º1) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 548/2024, Processo n.º 919/2021, de 11.07.2024

Decisão: “(...) Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho.”

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0925/15.9BEPNF, de 11.07.2024

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 0124/19.0BELLE, de 11.07.2024

Execução fiscal – Oposição à execução – Prescrição – Interrupção e suspensão da prescrição – Improcedência do Recurso

Acórdão: Processo n.º 03592/15.6BELRS, de 11.07.2024

Delimitação negativa de incidência – Artigo 3.º, n.º 4 do CIVA – Cessão de exploração – Factos notórios – Regularização de IVA – Alienação de imóvel – Operação Isenta

Acórdão: Processo n.º 770/10.8BELRA, de 19.06.2024

Liquidação oficiosa – Inexistência do facto tributário – Facto negativo – Falta de atividade – Dissolução administrativa

Acórdão: Processo n.º 2582/12.5BELRS, de 19.06.2024

Artigo 38.º, 39.º e 40.º do CPPT – Notificação ao mandatário v Presunção da notificação – Carta registada com aviso de receção

Acórdão: Processo n.º 1074/13.0BELRS, de 27.06.2024

IRS – Avaliação indireta

Acórdão: Processo n.º 342/06.1BEALM, de 19.06.2024

Artigo 70.º e 74.º do CAU – Falta de fundamentação de ato – Valor aduaneiro – Método subsidiário de fixação do valor aduaneiro

Acórdão: Processo n.º 385/22.8BEBJA, de 27.06.2024

Taxa de Segurança Alimentar Mais – Inconstitucionalidade – Base tributável da liquidação

Acórdão: Processo n.º 2091/17.6BELRS, de 19.06.2024

Impugnação arbitral – Omissão de pronúncia – Erro de julgamento

Acórdão: Processo n.º 61/17.3BCLSB, de 19.06.2024

Convenções Dupla Tributação – Certificados de residência – Requisitos

Acórdão: Processo n.º 1549/08.2BELRS, de 19.06.2024

Fundamentos de oposição – Ilegalidade abstrata versus Ilegalidade concreta – Seleção da matéria de facto

Acórdão: Processo n.º 01098/19.3BEBRG, de 11.01.2024

Contribuição Especial sobre o Setor Energético (CESE), aprovada pelo Art. 228.º da Lei n.º 83-C/2023 (vigência prorrogada para 2019 pelo Art. 313.º da Lei n.º 71/2018) – Recurso de Constitucionalidade – Não admissão do Recurso – Reclamação para o Plenário – Meio processual inadequado – Indeferimento

Acórdão: N.º 505/2024, Processo n.º 303/2023, de 25.06.2024

Decisão: “(...) 3. Face ao exposto, decide-se indeferir a reclamação do despacho do relator que não admitiu o recurso do Acórdão n.º 197/2024, que a Autoridade Tributária e Aduaneira pretendeu interpor para o Plenário do Tribunal Constitucional.”

Recurso de Constitucionalidade – Requisitos – Execução civil – Execução fiscal – Múltiplas execuções sobre o mesmo bem – Suspensão da execução – Habitação própria e permanente do executado e agregado familiar – Art. 794.º (n.º1) do CPC – Art. 244.º (n.º2) do CPPT – Constitucionalidade – Direito fundamental à Propriedade Privada – Tutela jurisdicional efetiva – Princípio da Proporcionalidade – Restrições a Direitos fundamentais – Arts. 18.º (n.º2), 20.º (n.º1) e 62.º da CRP – Inconstitucionalidade – Restrição desproporcional ao Direito de Propriedade e ao Direito a uma Tutela Jurisdicional efetiva

Acórdão: N.º 525/2024, Processo n.º 719/2021, de 02.07.2024

Decisão: “(...) a) Julgar inconstitucional a norma contida no artigo 794.º, n.º 1, do CPC, segundo a qual, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, ainda que não haja lugar à realização da respetiva venda, na execução em que a penhora é mais antiga, por força do disposto no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, em razão de restrição desproporcional aos direitos à propriedade privada e à tutela jurisdicional efetiva, em violação do disposto nos artigos 18.º, n.º 2, 20.º e 62.º, todos da CRP; e, consequentemente, b) Não conceder provimento ao recurso.”

Recurso de Constitucionalidade – ISP – CSR – Impostos especiais sobre o consumo – Produtos petrolíferos – Art. 93.º (n.º5) do CIEC – Registo de transações – Operações não registradas – Responsabilização – Transparência fiscal – Combate à fraude e evasão fiscal – Princípio da Proporcionalidade – Liberdade de iniciativa económica – Arts. 18.º (n.º2) e 61.º (n.º1) da CRP – Não inconstitucionalidade

Acórdão: N.º 551/2024, Processo n.º 372/2024, de 15.07.2024

Decisão: “(...) a) Não julgar inconstitucional o segmento normativo do n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a titular de cartão eletrónico para as quais sejam emitidas as correspondentes faturas sem a identificação fiscal do mesmo; b) Não julgar inconstitucional o n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação segundo a qual pode ser exigido o pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado ao proprietário ou responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a titular de cartão eletrónico que não fiquem devidamente registadas no sistema eletrónico de controlo, ainda que a venda seja efetuada a quem seja titular do benefício fiscal e inexista qualquer indício de intuito fraudulento e de prejuízo para a receita fiscal; e, em consequência; c) Conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em conformidade com os precedentes juízos negativos de inconstitucionalidade.”

Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso

Acórdão: Processo n.º 03473/11.2BEPRT, de 03.07.2024

Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar

Acórdão: Processo n.º 076/21.7BEPRT, de 11.07.2024

Imposto do Selo – Ação inspetiva – Correções – Isenção – Art. 7.º (n.º1 alínea i.) CIS – Verba 17.3.1 da TGIS – Ambito de aplicação – Interpretaçaao – Juros moratórios decorrentes do incumprimento pontual de contrato de empréstimo para aquisição, construção e melhoramento de habitação própria – Improcedência do Recurso

Acórdão: Processo n.º 01375/14.0BELRS, de 03.07.2024

Taxas de ocupação do espaço público – Art. 67.º (alínea g.) do Regulamento de Taxas do Município de Loures – Uso de painéis publicitários – Conceito de taxa – Duplicação de colecta – Provimento

Acórdão: Processo n.º 01789/15.8BELRS, de 03.07.2024

Artigo 58.º (atual 63.º) do CIRC – Artigo 38.º da LGT – Portaria n.º 1446-C/2001 de 21.12 – Preços de Transferência – Normas anti abuso – Ajustamento correlativo – Comparabilidade de operações – Entidades residentes e não residentes

Acórdão: Processo n.º 261/06.1BESNT, de 19.06.2024

Artigo 31.º do EBF – Circular n.º 7/2004 de 30.03 – Método presuntivo de avaliação – Encargos com aquisição de participações sociais – Ónus da prova

Acórdão: Processo n.º 666/12.9BELRS, de 19.06.2024

IVA – Direito à dedução – Requisitos das faturas

Acórdão: Processo n.º 1092/09.2BELRS, de 19.06.2024

IRC – Liberdade de circulação de capitais – Fundos de investimento – Dividendos pagos a não residentes – Retenção na fonte

Processo n.º 89/2024-T, de 29.05.2024

IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 992/2023-T, de 04.06.2024

IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Retenção na fonte de dividendos – Violação do Direito da EU – Livre Circulação de Capitais – Juros indemnizatórios

Processo n.º 929/2023-T, de 29.05.2024

IRC – EBF – Livre Circulação de Capitais – Organismos de Investimento Coletivo

Processo n.º 884/2023-T, de 03.06.2024

IRC – Transmissão onerosa de imóveis – Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial – Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato

Processo n.º 858/2023-T, de 27.05.2024

IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – Revisão de atos de retenção na fonte

Processo n.º 830/2023-T, de 05.06.2024

IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC

Processo n.º 737/2023-T, de 05.06.2024

IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos

Processo n.º 702/2023-T, de 05.06.2024

IRC e IVA – Operações simuladas – Dedutibilidade de gastos

Processo n.º 686/2023-T, de 03.06.2024

IRC – Artigo 23.º – Indispensabilidade dos gastos

Processo n.º 679/2023-T, de 05.06.2024

IRS – Ineptidão da petição inicial

Processo n.º 92/2024-T, de 27.05.2024

IRS – Residente Não Habitual – Dupla Tributação Internacional – Rendimentos obtidos na África do Sul – Método da isenção

Processo n.º 934/2023-T, de 29.05.2024

IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação

Processo n.º 931/2023-T, de 06.06.2024

IRS – Transparência fiscal – Sociedades de administradores judiciais

Processo n.º 896/2023-T, de 03.06.2024

IRS – Reinvestimento de mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar

Processo n.º 880/2023-T, de 31.05.2024

IRS – Mais-valias – Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – Habitação própria e permanente

Processo n.º 687/2023-T, de 06.06.2024

IRS – Extinção da instância – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 559/2023-T, de 16.05.2024

IVA – Direito à dedução – Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo – Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA

Processo n.º 834/2023-T, de 04.07.2024

IVA – Fusão-cisão – Princípios da continuidade e da neutralidade fiscal – Fundamentação ilegal – Princípio do inquisitório

Processo n.º 554/2023-T, de 03.06.2024

IMI – AIMI – VPT – Artigo 76.º e 77.º do CIMI – Artigo 135.º B do CIMI

Processo n.º 599/2023-T, de 04.06.2024

IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário – Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial

Processo n.º 548/2023-T, de 13.05.2024

IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE – Benefícios fiscais automáticos

Processo n.º 542/2023-T, de 31.05.2024

IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes) – Enquadramento fiscal da sangria

Processo n.º 762/2023-T, de 31.05.2024

IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da sangria

Processo n.º 651/2023-T, de 04.06.2024

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 860/2023-T, de 03.06.2024

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 801/2023-T, de 04.06.2024

ISV – Componente ambiental

Processo n.º 556/2023-T, de 03.06.2024

Contribuição sobre o Sector Rodoviário – CRS – Direito de União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 101/2024-T, de 03.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Processo n.º 33/2024-T, de 27.05.2024

CSR – Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário – Âmbito material da jurisdição arbitral tributária – Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos – Legitimidade ativa do repercutido – Ineptidão da petição inicial – Cadu¬cidade do direito de ação

Processo n.º 5/2024-T, de 06.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação

Processo n.º 981/2023-T, de 05.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Pressupostos processuais – Ilegitimidade da Requerente

Processo n.º 950/2023-T, de 31.05.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Processo n.º 882/2023-T, de 24.05.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos

Processo n.º 808/2023-T, de 06.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição inicial – Legitimidade

Processo n.º 736/2023-T, de 05.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118

Processo n.º 669/2023-T, de 31.05.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário – Pressupostos processuais – Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo

Processo n.º 847/2023-T, de 03.06.2024

IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos

Processo n.º 693/2023-T, de 11.06.2024

IRC – Regime das Amortizações e Depreciações – Período de vida útil

Processo n.º 589/2023-T, de 14.06.2024

IRC – Constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40.º, do CIRC) – Pressupostos

Processo n.º 546/2023-T, de 17.06.2024

IRS – Revogação de ato tributário – Inutilidade superveniente da lide

Processo n.º 711/2023-T, de 17.06.2024

IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS

Processo n.º 707/2023-T, de 12.06.2024

IRS – Mais-valias em valores mobiliários

Processo n.º 692/2023-T, de 12.06.2024

IMI – VPT dos terrenos para construção – Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária

Processo n.º 566/2023-T, de 07.06.2024

ISV – Pedido de reembolso – Incompetência do tribunal arbitral – Indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD

Processo n.º 700/2023-T, de 11.06.2024

Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) – Direito de União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade

Processo n.º 717/2023-T, de 07.06.2024

IRC – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância

Processo n.º 228/2024-T, de 18.06.2024

IRC – Liquidação oficiosa – Indeferimento do recurso hierárquico – Incompetência material do tribunal arbitral

Processo n.º 81/2024-T, de 11.06.2024

IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 60/2024-T, de 11.06.2024

IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE

Processo n.º 1025/2023-T, de 28.06.2024

IRC – RETGS (erro informático) – Juros compensatórios e Juros de mora

Processo n.º 960/2023-T, de 07.06.2024

IRC – Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente – Pedido de revisão oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral

Processo n.º 817/2023-T, de 11.06.2024

IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva

Processo n.º 799/2023-T, de 13.06.2024

IRS – Mais-valias – Isenção – Reinvestimento – Ilegalidade da fundamentação a posteriori

Processo n.º 915/2023-T, de 11.06.2024

IRS – Cláusula Geral Antiabuso – Reclamação graciosa – Juros compensatórios

Processo n.º 741/2023-T, de 26.06.2024

IRS – Mais-valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação do seu valor

Processo n.º 628/2023-T, de 21.06.2024

IVA – IRC – Requisitos das facturas – Fundamentação do acto tributário

Processo n.º 1047/2023-T, de 20.06.2024

IVA – Indemnização paga por seguradora – Lucros cessantes – Actividade económica

Processo n.º 191/2024-T, de 12.06.2024

IVA – Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia – Princípio da neutralidade – Exigência formal

Processo n.º 968/2023-T, de 30.05.2024

IVA – Obras em prédio alheio – Operação simulada – Ónus da prova

Processo n.º 713/2023-T, de 20.06.2024

IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – Transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT

Processo n.º 715/2023-T, de 20.05.2024

Imposto do Selo – Contrato de crédito – Conta-corrente – Prazo de reembolso

Processo n.º 160/2024-T, de 11.06.2024

Imposto do Selo – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC

Processo n.º 132/2024-T, de 18.06.2024

Imposto do Selo – Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento – Violação do Direito da União Europeia

Processo n.º 866/2023-T, de 05.06.2024

Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR)

Processo n.º 795/2023-T, de 17.06.2024

Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial – Incidência IS – Verba 10 TGIS

Processo n.º 601/2023-T, de 12.06.2024

Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE

Processo n.º 19/2024-T, de 24.05.2024

ISP – Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira

Processo n.º 149/2024-T, de 04.06.2024

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 977/2023-T, de 25.06.2024

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 874/2023-T, de 11.06.2024

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 784/2023-T, de 31.05.2024

Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos

Processo n.º 982/2023-T, de 26.06.2024

Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Processo n.º 7/2024-T, de 18.06.2024

Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 1049/2023-T, de 05.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão

Processo n.º 914/2023-T, de 17.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual

Processo n.º 861/2023-T, de 05.06.2024

Contribuição do Serviço Rodoviário – Competência do Tribunal – Imprescindibilidade da identificação do acto de liquidação – Ineptidão da petição

Processo n.º 710/2023-T, de 20.06.2024

Contribuição do Serviço Rodoviário – Pressupostos processuais – Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo

Processo n.º 688/2023-T, de 14.06.2024

Contribuição financeira – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais – Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira

Processo n.º 164/2024-T, de 11.06.2024

IRC – Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes

Processo n.º 850/2023-T, de 24.06.2024

IRC – Regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado

Processo n.º 726/2023-T, de 25.06.2024

IVA – Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2.º n.º 2 CIVA

Processo n.º 969/2023-T, de 24.06.2024

IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020

Processo n.º 822/2023-T, de 27.06.2024

ISP – Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) – Direito de União Europeia – Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de ação

Processo n.º 792/2023-T, de 24.06.2024

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa

Processo n.º 696/2023-T, de 21.06.2024

IRC – Exigências de prova de custos – Especialização de exercícios

Processo n.º 643/2023-T, de 18.06.2024

IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI – Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos

Processo n.º 586/2023-T, de 25.06.2024

IRC – Dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho – Investimento em aumento da capacidade produtiva – DLRR

Processo n.º 763/2023-T, de 27.06.2024

IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho – Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis

Processo n.º 782/2023-T, de 26.06.2024

IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Processo n.º 818/2023-T, de 24.06.2024

IRC e EBF – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo – Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais

Processo n.º 984/2023-T, de 24.06.2024

IRS – Revogação in totum do Acto Impugnado – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade por custas

Processo n.º 262/2024-T, de 17.06.2024

IRS – Residente Não Habitual – Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suécia

Processo n.º 759/2023-T, de 19.06.2024

IRS – Mais-valias imobiliárias – Despesas e Encargos

Processo n.º 634/2023-T, de 20.06.2024

IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária – Isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA – Reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado

Processo n.º 115/2024-T, de 27.06.2024

IVA – Reabilitação urbana – Verba 2.23 Lista I do Código do IVA – Desnecessidade de prévia aprovação de ORU

Processo n.º 947/2023-T, de 27.06.2024

IVA – Direito à dedução – Regularização após a determinação do pro - rata definitivo, artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA

Processo n.º 755/2023-T, de 25.06.2024

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 186/2024-T, de 27.06.2024

ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

Processo n.º 168/2024-T, de 26.06.2024

CSR – Repercussão de impostos indiretos – Reembolso do imposto – Prova da repercussão

Processo n.º 890/2023-T, de 26.06.2024

Ficha doutrinária n.º 25190, disponibilizada em 28.06.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução – Viatura quadriciclo – Atividade hoteleira – Art.º 21.º do CIRS – Exclusões do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 25144, disponibilizada em 28.06.2024

IVA – Código do IVA – Lista I – Transmissão do produto designado por "Milka chocolate spread hazelnut 340gr – Verba 1.4.3 – Manteiga, margarina e creme vegetal para barrar obtido a partir de gorduras de origem vegetal, com ou sem adição de outros produtos

Ficha doutrinária n.º 25129, disponibilizada em 28.06.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Cedência de posição contratual de leasing imobiliário – Renúncia à isenção – Alíneas 29) e 30) do artigo 9.º do Código do IVA e Decreto-lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro – Art.º 12.º – Renúncia à isenção

Ficha doutrinária n.º 25183, disponibilizada em 28.06.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução – Viatura de turismo – Art.º 21.º – Exclusões do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 25233, disponibilizada em 28.06.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Construção, locação e transmissão de imóvel – Art.º 2.º – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 25050, disponibilizada em 28.06.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Alínea 27) do artigo 9.º do CIVA – Art.º 9.º – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 25189, disponibilizada em 01.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução – Viatura quadriciclo – Atividade hoteleira – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 26416, disponibilizada em 01.07.2024

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Bélgica – Enquadramento de tributação de Remunerações públicas no âmbito da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Bélgica – Art.19.º – Remunerações e pensões públicas

Ficha doutrinária n.º 26678, disponibilizada em 05.07.2024

IRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Diretiva Juros / Royalties – Art. 14.º do CIRC – Outras isenções

Ficha doutrinária n.º 25365, disponibilizada em 05.07.2024

IRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Distribuição de reserva de fusão – Dispensa de retenção na fonte – Art. 24.º do CIRC – Variações patrimoniais negativas

Ficha doutrinária n.º 26341, disponibilizada em 05.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Coeficiente aplicável aos rendimentos de obtidos no exercício da atividade – Treino de cavalos – Art. 31.º do CIRS – Regime simplificado

Ficha doutrinária n.º 26346, disponibilizada em 09.07.2024

IVA – Código do IVA – Lista I – Verba 2.37 – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos,máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia

Ficha doutrinária n.º 26241, disponibilizada em 09.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Serviços de consultoria realizados pela Sociedade Financeira Internacional – Acordo internacional celebrado com Portugal – Imunidade fiscal – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 26232, disponibilizada em 09.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aposição das guias ou notas de remessa nas faturas globais – Art. 29.º do CIVA – Obrigações em geral

Ficha doutrinária n.º 24830, disponibilizada em 09.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução – Art. 21.º do CIVA – Exclusões do direito à dedução

Ficha doutrinária n.º 25820, disponibilizada em 09.07.2024

IVA – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias – Empresa não residente – Transferência de mercadorias de Eslovénia para um armazém – Art. 14.º do RITI – Isenções nas transmissões

Ficha doutrinária n.º 26150, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aquisição intracomunitária de aparelhos ortodônticos – Taxa a aplicar – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26326, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Prestação de serviços trabalhos de produção e embalamento quando os materiais são fornecidos pelo dono da obra – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 26222, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Fundos – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 25140, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Regra de inversão do sujeito passivo – Aquisição de serviços de construção civil – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 26260, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do IVA – Lista I – Verba 2.37 – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia

Ficha doutrinária n.º 26300, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do IVA – Lista I – Verba 2.6 – Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, acionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fraturas e as lentes para correção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos regulamentados pelo Governo. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

Ficha doutrinária n.º 25891, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Adiantamentos nas operações intracomunitárias e nas exportações – Art. 36.º do CIVA – Prazo de emissão e formalidades das facturas

Ficha doutrinária n.º 24918, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Intermediação atividades animação turística – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 24928, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Arrendamento de Imóvel – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26325, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Código do IVA – Lista I – Verba 3.3 – Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) – Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril

Ficha doutrinária n.º 24839, disponibilizada em 11.07.2024

IVA – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias – Vendas à consignação intracomunitárias – Art. 7.º-A do RITI – Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens

Ficha doutrinária n.º 26462, disponibilizada em 15.07.2024

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Brasil – Rendimentos de fonte brasileira auferidos por residente em território português – Art. 10.º da CDT – Dividendos

Ficha doutrinária n.º 26461, disponibilizada em 15.07.2024

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Brasil – Rendimentos de fonte brasileira auferidos por residente em território português – Art. 10.º da CDT – Dividendos

Ficha doutrinária n.º 26488, disponibilizada em 15.07.2024

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Moçambique – Prestações de serviços no âmbito da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Moçambique – Art. 14.º da CDT – Profissões independentes

Ficha doutrinária n.º 26501, disponibilizada em 16.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Fornecimento de eletricidade através de um posto de abastecimento, sito em território nacional, por um sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável – alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 26439, disponibilizada em 16.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Autofaturação – n.º 11 do artigo 36.º do CIVA – Prazo de emissão e formalidades das facturas

Ficha doutrinária n.º 26318, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com um imóvel localizado na Alemanha – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações

Ficha doutrinária n.º 26294, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Transmissão gratuita de bilhetes de acesso a espetáculos – Art. 4.º do CIVA – Conceito de prestação de serviços

Ficha doutrinária n.º 26336, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Enquadramento de máscaras de proteção respiratória na alínea a) da verba 2.5 da lista I anexa ao Código do IVA Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 25845, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Enquadramento, em sede de IVA, de prestação de serviços de recolha de resíduos alimentares, efetuada por empresa local ao abrigo de contrato programa celebrado com Município – Art. 2.º do CIVA – Incidência subjectiva

Ficha doutrinária n.º 26315, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Formação profissional – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26420, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aperitivos – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26393, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Retificação de faturas emitidas com NIF incorreto n.º 1 do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, ambos do CIVA

Ficha doutrinária n.º 26205, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Atividade de administração ou gestão de fundos de investimento – Subalínea g) da alínea 27) do artigo 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 25240, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Formação profissional – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26338, disponibilizada em 15.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Regime de bens em circulação – código de identificação do documento de transporte – Art. 16.º do CIVA – Valor tributável nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 24839, disponibilizada em 15.07.2024

IMT – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – Consequências da afetação a Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de hospedagem (Hostel), de um prédio adquirido para habitação – Art. 11.º do CIMT – Caducidade das isenções

Ficha doutrinária n.º 26681, disponibilizada em 15.07.2024

IMT – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – Consequências da afetação a Alojamento Local, na modalidade de Estabelecimentos de hospedagem (Hostel), de um prédio adquirido para habitação – Art. 11.º do CIMT – Caducidade das isenções

Ficha doutrinária n.º 25814, disponibilizada em 23.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Programa Mais Habitação – Alienação de 2ª habitação e aplicação na amortização de empréstimo em dívida de imóvel que vai afetar a HPP no prazo de 3 meses – Art.10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26246, disponibilizada em 22.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Venda de imóvel afeto à atividade de Alojamento Local e Arrendamento Habitacional – Aplicação do Regime avulso de exclusão previsto no Artigo 50º Da Lei 56/2023 De 06/10 (Programa Mais Habitação) – Art.10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26036, disponibilizada em 22.07.2024

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas – Art.22.º-A do EBF – Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes

Ficha doutrinária n.º 26347, disponibilizada em 22.07.2024

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias – 1) Isenção TIB - Prova expedição nas TIB - Artigo 45.º - A do Regulamento de Execução (UE) 282/2011 – 2) Isenção exportações de bens - Circular 8/2015, de 27 de julho (ponto 3.4) – Art.14.º do RITI – Isenções nas transmissões

Ficha doutrinária n.º 26196, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Enquadramento do produto - XX NATA UHT Spray 32%, açucarada com mascarpone e aroma natural de baunilha – Verba 1.4.1 da Lista I a - Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, condensado, fermentado, em blocos, em pó ou granulado e natas

Ficha doutrinária n.º 26286, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxa de IVA – Enquadramento – Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos: i. Bolo de Natal sem Glúten ii. Madalenas sem Glúten iii. Hambúrgueres de frango com queijo sem Glúten – Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos

Ficha doutrinária n.º 26436, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxa de IVA a aplicar na transmissão do produto "Preparação de farinha de Konjac em 3 formatos (arroz, esparguete e udon)." – Verba 1 – Produtos alimentares

Ficha doutrinária n.º 26184, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Enquadramento do produto designado de "XX" nas variedades "Original Morango", "Original Baunilha" e "Original Frutos Silvestres" – Verba 1.4.7 da Lista I – Leites chocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos

Ficha doutrinária n.º 25784, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Enquadramento na Verba 2.10 da Lista I Anexa ao CIVA de diversos bens e equipamentos de fardamento Verba 2.10 – Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corpos de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31/03)

Ficha doutrinária n.º 25700, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – "Bomba Diamagnética CTU Mega 20" - Alínea a), verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 26235, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Transporte de arroz - verde ou seco realizado pelo transportador por conta do produtor agrícola ou da fábrica de arroz – Verba 4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes: (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) a) As operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, enfardação, ceifa, recolha e transporte; b) As operações de embalagem e de acondicionamento, tais como a secagem, limpeza, trituração, desinfeção e ensilagem de produtos agrícolas; c) O armazenamento de produtos agrícolas; d) A guarda, criação e engorda de animais; e) A locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas; f) A assistência técnica; g) A destruição de plantas e animais nocivos e o tratamento de plantas e de terrenos por pulverização; h) A exploração de instalações de irrigação e de drenagem; i) A poda de árvores, corte de madeira e outras operações silvícolas

Ficha doutrinária n.º 26316, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Transmissão de património – Enquadramento da operação – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens

Ficha doutrinária n.º 26242, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução - Despesas de aquisição e transformação de automóveis comerciais (ligeiros ou pesados) em autocaravanas, destinadas a posterior aluguer – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens

Ficha doutrinária n.º 26166, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxa de IVA a aplicar na transmissão de “lubrificantes Íntimos” – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 26165, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis – Artigo 12.º CIVA – Renúncia à isenção

Ficha doutrinária n.º 25680, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxa de IVA – "água de coco 100% natural" Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26225, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Art. 3.º, n.º 3 do D.L. n.º 21/2007 – Caráter de habitualidade – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 25841, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Enquadramento dos dispositivos médicos: "narizinhos – adaptador de seringa para lavagem nasal" "narizinhos – kit de lavagem nasal" – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 25599, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Resguardos – Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 25594, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Resguardos - Verba 2.5 lista I anexa ao Código do IVA – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 25659, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxa de IVA – Enquadramento – Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos: i)Bimbo Sin Gluten 300 g; ii)Bimbo Sin Gluten semillas 280 g – Verba 1.12 – Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos

Ficha doutrinária n.º 25333, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxa de IVA – Verba 1.4.4 da Lista I anexa ao CIVA - "salsa de queso cheddar 005306 (molho de queijo CHEDDAR)"

Ficha doutrinária n.º 25574, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA – Resguardos – Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 25174, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Emissão de faturas de combustíveis e reparações – Necessidade de indicar matrícula – Art. 72.º do CIVA – Direito a dedução dos adquirentes

Ficha doutrinária n.º 24929, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxa de IVA – Enquadramento – Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos a) Preparado para caldeirada de bacalhau; b) Preparado para caldeirada de lulas; c) Preparado para mariscada; e d) Cocktail de marisco – Verba 1.12 – Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos

Ficha doutrinária n.º 25639, disponibilizada em 22.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – "Testes de bioquímica destinados a animais de companhia" – Verba 2.5 – Produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas a seguir indicados: a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos; b) Preservativos; c) Pastas, gazes, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmo impregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ou cirúrgicos; d) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural; e) Medidores e tiras de glicemia, de glicosúria e acetonúria, outros dispositivos para medição análogos, agulhas, seringas e canetas para administração de insulina, utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes mellitus; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12) f) Copos menstruais. (Aditada pela Lei nº 7-A/2016, de 30/03)

Ficha doutrinária n.º 25135, disponibilizada em 23.07.2024

IRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Transparência Fiscal – Sociedade de Profissionais – Requisitos – Art. 6.º do CIRC

Ficha doutrinária n.º 25581, disponibilizada em 23.07.2024

IRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Transparência Fiscal – Sociedade de advogados (seis sócios, sendo um deles uma pessoa coletiva) – Art. 6.º do CIRC

Ficha doutrinária n.º 25264, disponibilizada em 23.07.2024

IRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Gastos – Fraude Informática – Art. 23.º do CIRC – Gastos e perdas

Ficha doutrinária n.º 25959, disponibilizada em 23.07.2024

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais – ICE – Período de tributação em que relevam os aumentos de capitais próprios elegíveis a que se refere a subalínea iv) da alínea a) do n.º 6 do artigo 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Despacho n.º 74/2024-XXIV,, de 25.07.2024

Prazos de entrega de várias obrigações declarativas

Despacho n.º 8340/2024, Diário da República n.º 143/2024, Série II, de 25.07.2024

Constituição de Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das -Garantias dos Contribuintes

Despacho n.º 8415/2024, Diário da República n.º 14/2024, Série II, de 26.07.2024

Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo

Ficha doutrinária n.º 26506, disponibilizada em 26.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Alienação de imóvel adquirido em regime prestacional com pagamento antecipado do valor acordado – Reinvestimento – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 26638, disponibilizada em 26.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS jovem – Aplicabilidade quando existe mais do que um ciclo de estudos – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 26459, disponibilizada em 26.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS Jovem - Aplicação do regime transitório quando rendimento coletável é superior a 25.075 – Art. 12.º-B do CIRS – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Ficha doutrinária n.º 23708, disponibilizada em 26.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Mais valias mobiliárias – Dedução de perdas em momento prévio à liquidação da entidade – Art. 55.º do CIRS – Dedução de perdas

Ficha doutrinária n.º 26314, disponibilizada em 25.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Programa Mais Habitação – Alienação de terreno rústico considerado como terreno destinado à construção pelo PDM – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias

Ficha doutrinária n.º 25691, disponibilizada em 25.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Enquadramento de indemnização obtida nos EUA como beneficiário do contrato de seguro – Falecimento de tio – Art. 12.º do CIRS – Delimitação negativa de incidência

Ficha doutrinária n.º 22922, disponibilizada em 25.07.2024

IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Enquadramento dos rendimentos provenientes da imputação aos sócios do resultado da liquidação de uma sociedade não residente – Regime dos Residentes Não Habituais – Art. 81.º do CIRS – Eliminação da dupla tributação internacional

Ofício Circulado n.º 16016, de 26.07.2024

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto

Circular Série A n.º 1410, Direção-Geral do Orçamento, de 26.07.2024

Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2025 aprovadas por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 26 de julho de 2024

Ficha doutrinária n.º 26510, disponibilizada em 26.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Enquadramento em sede IVA que deve ser dado à aquisição de máquinas industriais entregues em território nacional pelo representante do fabricante francês – Bens enviados diretamente para as instalações da requerente e o representante emite as faturas – Art. 3.º do CIVA – Conceito de transmissão de bens

Ficha doutrinária n.º 26504, disponibilizada em 26.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Taxas – Verba 2.37 da Lista I anexa Código do IVA – Art. 18.º do CIVA – Taxas do imposto

Ficha doutrinária n.º 26227, disponibilizada em 26.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Formação profissional com recurso a subcontratação de outras entidades formadoras, no âmbito do COMPETE 30 – Serviços de gestão e coordenação do projeto – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26365, disponibilizada em 26.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Operações bancárias – Exploração dos jogos sociais do Estado – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26450, disponibilizada em 26.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Serviços de gestão de fundo de investimento – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26453, disponibilizada em 26.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Serviços de gestão de fundo de investimento – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas

Ficha doutrinária n.º 26435, disponibilizada em 26.07.2024

IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Lei n.º 17/2023, de 14 de abril – Isenção temporária – Art. 8.º do CIVA – Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura

Ofício Circulado n.º 40123, de 29.07.2024

IMT – Tabelas práticas em vigor no ano de 2024