Portaria n.º 632/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 161, Série I, de 31.08.2023
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto e 622/2023, de 24 de agosto
Ler maisDecreto-Lei n.º 79-A/2023, Diário da República n.º 171/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 04.09.2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos
Ler maisPortaria n.º 281/2023, Diário da República n.º 178/2023, Série I, de 13.09.2023
Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento
Ler maisPortaria n.º 282/2023, Diário da República n.º 179/2023, Série I, de 14.09.2023
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
Ler maisPortaria n.º 725/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 170, Série I, de 14.09.2023
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto, 622/2023, de 24 de agosto e 632/2023, de 31 de agosto
Ler maisDespacho Conjunto n.º 81/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 173, Série II, de 15.09.2023
Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis
Ler maisPortaria n.º 779/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 175, 4.º Suplemento, Série I, de 22.09.2023
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto, 622/2023, de 24 de agosto; 632/2023, de 31 de agosto e 725/2023, de 14 de setembro.
Ler maisPortaria n.º 288-A/2023, Diário da República n.º 186/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 25.09.2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Ler maisPortaria n.º 292/2023, Diário da República n.º 190/2023, Série I, de 29.09.2023
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
Ler maisPortaria n.º 802/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 179, Suplemento, Série I, de 28.09.2023
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, de 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto; 622/2023; de 24 de agosto; 632/2023; de 31 de agosto; 725/2023, de 14 de setembro e 779/2023, de 22 de setembro
Ler maisOfício Circulado n.º 15966, de 29.08.2023
Valor aduaneiro – Taxa de câmbio a utilizar na conversão de rublos russos para euros
Ler maisOfício Circulado n.º 20260/2023, de 14.09.2023
IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial - Artigo 19.º-B do EBF
Ler maisFicha doutrinária n.º 23437, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Conceito de prestação de serviços – Apoio à internacionalização de empresas – Artigo 4.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 22941, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Localização das operações – Serviços prestados por via eletrónica – Artigo 6.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 23614, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Facto gerador e exigibilidade – Vales – Artigo 7.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24666, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Isenções nas operações internas – Locação de imóveis – Artigo 9.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24117, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Isenções nas operações internas – Serviços relacionados com a disponibilização do jogo – Artigo 9.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 22369, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Enquadramento e Faturação – Associação – Vídeo promocional – Artigo 9.º e 29.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 23639, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Prestação de serviços de apoio domiciliário – IPSS – Artigo 9.º, al. 7) do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 22962, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Valor Tributável nas operações internas – Regime das agências de viagem – Artigo 16.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 23887, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Valor Tributável nas operações internas – Decreto-lei n.º 221/85 – Agências de Viagens – Artigo 16.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24650, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Taxas de imposto – Exploração de imóveis em alojamento local – Artigo 18.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24641, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Taxa – Transmissão de peças automóveis retiradas dos veículos em fim de vida para venda e posterior reutilização – Artigo 18.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24553, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Direito à dedução – Viaturas bi-fuel – Artigo 21.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24318, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Exclusões do direito à dedução – Aquisição, manutenção e combustível (gasolina) de máquina cortadora de relva – Artigo 21.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 23917, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Direito à dedução - talões de portagens e faturas da "Via Verde" relativa a viaturas de mercadorias – Artigo 21.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 23346, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais – Benfeitorias em imóveis – Artigo 26.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24460, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Prazo de emissão e formalidades das faturas – Prazo para emissão de fatura – Artigo 36.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24120, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Regularizações – Créditos incobráveis – Artigo 78.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24100, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Regularizações – Créditos incobráveis – Artigo 78.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 23501, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Regularizações – Prova da retificação – Artigo 78.º do CIVA
Ler maisFicha doutrinária n.º 24042, disponibilizada em 25.09.2023
IVA – Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis – Regularização a favor do sujeito passivo – Créditos incobráveis – Artigo 78.º-A do CIVA
Ler maisOfício Circulado n.º 15971/2023, de 22.09.2023
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2023
Ler maisIRS – Mais-valias – CPCV – Tradição – Escritura
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1468/12.8BELRA, de 13.07.2023
Ler maisIVA – Métodos indiretos – Inimpugnabilidade do ato – Pedido de revisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 623/14.0BELRA, de 13.07.2023
Ler maisIRS – Manifestações de fortuna – Caducidade do direito à liquidação – Efeito suspensivo – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 817/17.7 BELRA, de 13.07.2023
Ler maisExcesso de pronúncia – Nulidade da notificação – Taxa – Fatura – Exigibilidade da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 799/15.0BELLE, de 13.07.2023
Ler maisCaducidade do direito de ação – Nulidade da liquidação – Tempus regit actum
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 143/22.0BELRS, de 13.07.2023
Ler maisReclamação 276.º CPPT – Prescrição – Segurança Social – Citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 26/23.6 BECTB, de 13.07.2023
Ler maisRejeição liminar – Ilegalidade em concreto – Subsídios de desemprego e doença – Autoliquidações Segurança Social – Falta de notificação do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 363/20.1BEALM, de 13.07.2023
Ler maisReversão – Pressupostos – Ónus da prova – Assinatura de documentos – Gestão de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 553/14.6BECTB, de 13.07.2023
Ler maisCláusula geral anti abuso – Abuso de formas jurídicas – Simulação – Rendimentos mais valias – Rendimentos empresariais – Categoria B-atração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1015/20.8BELRS, de 13.07.2023
Ler maisDecisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 50/21.3BCLSB, de 13.07.2023
Ler maisDecisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 50/21.3BCLSB, de 13.07.2023
Ler maisInimpugnabilidade da decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 80/21.5 BCLSB, de 13.07.2023
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Falta de citação – Nulidade da citação – Sanação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 110/23.6 BELLE, de 13.07.2023
Ler maisOposição à execução – Reversão – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 482/17.1BELRS, de 13.07.2023
Ler maisIRS – Mais-valias realizada – Venda de imóvel – Habitação própria e permanente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 498/08.9 BECTB, de 13.07.2023
Ler maisVício de forma – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 235/13.6 BEPNF, de 13.07.2023
Ler maisUnião de facto – Identidade de domicílio fiscal – Prova – Juros indemnizatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 314/18.3 BESNT, de 13.07.2023
Ler maisFacto interruptivo da prescrição – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 628/19.5 BELRS, de 13.07.2023
Ler maisSuspensão da venda de imóvel – Afetação a habitação própria e permanente – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1654/22.2 BELRS, de 13.07.2023
Ler maisDívida não tributária – Ato lesivo – Ato informativo – Suspensão da execução fiscal – Ação administrativa especial – Meio processual idóneo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 9/23.6 BEFUN, de 13.07.2023
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Regime simplificado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00208/09.3BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisCréditos vencidos após declaração de insolvência – Ilegalidade da instauração da execução fiscal, encerramento da atividade do estabelecimento – Administrador da insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00177/13.5BEMDL, de 16.02.2023
Ler maisNulidade insanável do processo de execução fiscal – Falta de citação do administrador da insolvência – Encerramento do processo de insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00750/22.0BEAVR, de 16.02.2023
Ler maisImpugnação – Alteração da matéria de facto – Indemnização expropriação por sacrifício – Perícia – Segunda perícia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 667/09.4 BELLE, de 13.07.2023
Ler maisImpugnação da matéria de facto – Acidente em auto-estrada – Presunção do ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2207/15.7 BESNT, de 13.07.2023
Ler maisIRS – Impugnação judicial – Retenções na fonte – Adiantamento por conta de lucros – Registo contabilístico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00077/19.5BEVIS, de 16.02.2023
Ler maisAjudas de custo – Empresa de trabalho temporário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01904/05.0BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisDocumento idóneos para prova de exportação para território aduaneiro não comunitário – DAA – IABA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02208/06.6BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisIRS – Declaração conjunta – União de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1985/10.4 BESNT, de 22.06.2023
Ler maisOposição – Fundamentação do despacho de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1858/12.6 BELRS, de 22.06.2023
Ler maisIVA – IVA liquidado em faturas falsas – Responsabilidade do emissor
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01449/10.6BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisOposição – Reversão – Gerência de facto – Insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00008/18.0BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisDocumento idóneos para prova de exportação para território aduaneiro não comunitário – DAA – IABA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02291/06.4BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisIRC – Junção de documentos no recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 996/19.9BESNT, de 22.06.2023
Ler maisOposição – Dívidas à Segurança Social – Discussão sobre a legalidade da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 146/22.4 BELLE, de 22.06.2023
Ler maisOposição – Fundamentação do despacho de reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02707/18.7BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisIRC – Provisões de créditos de cobrança duvidosa – Artigo 35.º do CIRC – Omissão de proveitos – Artigo 20.º CIRC – Juros compensatórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00328/09.4BEPNF, de 02.03.2023
Ler maisIRC - Métodos indiretos – Critério e excesso de quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00450/09.7BEAVR, de 02.03.2023
Ler maisNulidade de acórdão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1076/05.0BELSB, de 13.07.2023
Ler maisIRC – Circular n.º 7/2004
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1019/13.7 BELRS, de 13.07.2023
Ler maisAvaliação indireta versus avaliação direta – Pressupostos – Ónus da prova – Impossibilidade de comprovação e quantificação direta da matéria tributável – Relações especiais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01091/10.1BEPRT, de 02.03.2023
Ler maisContrato-promessa de compra e venda – Bens móveis – Incidência de IVA – Erro nos pressupostos – Contencioso de mera legalidade – Administração ativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02867/11.8BEPRT, de 02.03.2023
Ler maisPrescrição – Seu conhecimento na impugnação judicial – Recurso findo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00699/12.5BEPRT, de 02.03.2023
Ler maisExecução de julgados – Valor da ação – Prazo de execução da sentença
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2175/04.0 BELSB-A, de 13.07.2023
Ler maisCaducidade do direito à liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 614/14.9BECTB, de 13.07.2023
Ler maisColigação ilegal – Suprimento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00746/18.7BEBRG, de 02.03.2023
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Matéria de facto – Déficit instrutório – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01017/08.2BECBR, de 16.02.2023
Ler maisDispensa de prova testemunhal – Matéria de facto – Déficit instrutório – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00206/09.7BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisApensação – Oposição – Cumulação ilegal – Exceção inominada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2/11.1 BEALM, de 13.07.2023
Ler maisIRC – Coima – Pagamento por conta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2817/15.2BESNT, de 13.07.2023
Ler maisGestão de carreiras desportivas – 59.º do CIRC – Regime fiscalmente mais favorável – 23.º do CIRC – Indispensabilidade dos custos – 81.º do CIRC – Despesas de representação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01731/09.5BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisIRS – Omissão de pronúncia – Desconsideração de custos – Faturação falsa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00738/12.0BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisIRC – Erro na apreciação de facto – Faturas falsas – Indícios insuficientes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01003/13.0BEPRT, de 16.02.2023
Ler maisIRC – Coima – Pagamento por conta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3855/15.0BELRS, de 13.07.2023
Ler maisCoima – Suspensão do processo – Contra-ordenação – Artigo 55.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 53/16.0 BELRS, de 13.07.2023
Ler maisCredenciação de ordem de serviço – Notificação artigo 49.º do RCPIT – Créditos incobráveis – Artigo 39.º do CIRC – Princípio da especialização – Princípio da justiça
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00667/11.4BEPNF, de 13.04.2023
Ler maisJuros indemnizatórios – Pedido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00255/13.0BEBRG, de 13.04.2023
Ler maisOposição – Reversão – Artigo 24.º, n.º 1, al. b) da LGT – Culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00985/15.2BEAVR, de 13.04.2023
Ler maisIVA – Benfeitorias – Cessão de exploração – Rendas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 162/21.3BELLE, de 13.07.2023
Ler maisIVA – Faturas falsas – Indícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00714/18.9BEBRG, de 13.04.2023
Ler maisIRC – Caducidade do direito à liquidação – Impugnação da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1037/10.7BELRS, de 13.07.2023
Ler maisIRS 2006 – Impugnação judicial – Contribuinte portador de deficiência – Revisão oficiosa – Autoliquidação – Erro imputável aos serviços – Artigo 52.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03041/19.9BEPRT, de 13.04.2023
Ler maisOposição – Reversão – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00655/18.0BEPNF, de 13.04.2023
Ler maisRAC – Regime Extraordinário de Regularização das dívidas – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 01936/22.3BEPRT, de 13.04.2023
Ler maisIVA – Caducidade do direito à liquidação – Alargamento suspensão do prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2269/13.1BELRS, de 13.07.2023
Ler maisIRS 2006/2007 – Impugnação judicial – Categoria B – Custos – Ónus da prova – Fundamentação substancial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00472/11.8BEVIS, de 13.04.2023
Ler maisDespacho – Multa – Notificação eletrónica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00898/22.1BEPRT-S1, de 13.04.2023
Ler maisDespacho interlocutório – Dispensa de produção de prova testemunhal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00184/09.2BEMDL, de 13.04.2023
Ler maisRecurso contra-ordenação fiscal – Pagamento por conta – Artigo 114.º, n.º 5 do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 64/18.0BEALM, de 13.07.2023
Ler maisIRC – Declaração de substituição – Artigo 122.º, n.º 3 do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02272/12.9BEPRT, de 14.03.2023
Ler maisEBF – Audiência prévia – Princípio do aproveitamento do ato
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00880/09.4BECBR, de 14.03.2023
Ler maisRecurso – Inutilidade – Falta de ataque de um dos fundamentos da decisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00304/21.9BEBRG, de 13.04.2023
Ler maisIRC 2017 – RETGS – Gastos de financiamento – Contrato de Swap de taxas de juro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 741/2022-T, de 26.06.2023
Ler maisIRS – Indemnização por cessação da relação laboral – Condição resolutiva – Sociedades coligadas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 45/2023-T, de 05.06.2023
Ler maisIMI – Terreno para construção – Valor patrimonial tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 19/2023-T, de 28.06.2023
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Reembolso do imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 24/2023-T, de 14.06.2023
Ler maisIRC – Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário – Absolvição da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 640/2022-T, de 26.07.2022
Ler maisIRS – Directiva da Poupança – Conceito de juro – Ónus da prova – Princípios conformadores da actividade da administração – Boa-fé – Tutela da confiança
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 758/2022-T, de 29.06.2023
Ler maisIRS – Mais-valias imobiliárias – Conceito de habitação própria e permanente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 646/2022-T, de 29.06.2023
Ler maisIRC – Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC – Juros compensatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 774/2022-T, de 10.07.2023
Ler maisIRS – Mais-Valias – Comunicação de Perdas
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 160/2023-T, de 13.07.2023
Ler maisIRS – Revogação do ato tributário – Extinção da instância – Juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 131/2023-T, de 13.07.2023
Ler maisIRC – EBF – Art. 66º-A, n.º 6 – Extensão da isenção
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 753/2022-T, de 23.06.2023
Ler maisIRS – Prova de Residência Fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 129/2023-T, de 30.06.2023
Ler maisIRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 117/2023-T, de 10.07.2023
Ler maisFalta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 795/2022-T, de 11.07.2023
Ler maisIRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – RFAI – Investimento inicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 418/2022-T, de 12.07.2023
Ler maisIRS – Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 77/2023-T, de 06.07.2023
Ler maisImposto de Sisa – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 690/2022-T, de 22.06.2023
Ler maisIMI – Majoração – Prédios devolutos – Falta de notificação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 65/2023-T, de 10.07.2023
Ler maisIRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – RFAI – Investimento inicial
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 418/2022-T, de 12.07.2023
Ler maisIRS – Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 77/2023-T, de 06.07.2023
Ler maisImposto de Sisa – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 690/2022-T, de 22.06.2023
Ler maisIMI – Majoração – Prédios devolutos – Falta de notificação
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 65/2023-T, de 10.07.2023
Ler maisIRS – Transparência Fiscal
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 657/2022-T, de 04.09.2023
Ler maisIMI – Determinação do VPT – Revisão do acto tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 17/2023-T, de 07.07.2023
Ler maisIMI – AIMI – Terrenos para construção – Insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 18/2023-T, de 11.07.2023
Ler maisIMI – Valor patrimonial tributário – Terrenos para construção – Injustiça grave ou notória
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 35/2023-T, de 11.07.2023
Ler maisIVA – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) – pagamento de juros indemnizatórios *Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios.
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 402/2022-T, de 13.07.2023
Ler maisTroca de informações entre Estados – Prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, a) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT)
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 800/2022-T, de 11.07.2023
Ler maisIVA – Duplicação de coleta – Injustiça grave ou notória – Revisão oficiosa de atos tributários – Art.º 78 da LGT
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 557/2022-T, de 25.05.2023
Ler maisIRS – Residente não habitual – Inscrição no registo dos contribuintes – Art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 705/2022-T, de 30.07.2023
Ler maisIRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS – Domicílio fiscal e prova da não residência em território português
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 680/2022-T, de 24.07.2023
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 725/2022-T, de 14.07.2023
Ler maisISV – Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 383/2022-T, de 23.06.2023
Ler maisImposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral – Compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas de capitais previsto na Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis – Legitimidade processual
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 636/2022-T, de 10.03.2023
Ler maisIRC – Sociedades não residentes sem estabelecimento estável – Mais-valias imobiliárias – Aplicabilidade do art. 43º, n.º 2, al. b), do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 685/2022-T, de 27.06.2023
Ler maisLiquidação Correctiva – Inimpugnabilidade autónoma
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 678/2022-T, de 05.07.2023
Ler maisImposto do Selo – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 662/2022-T, de 13.07.2023
Ler maisIRC – Livre Circulação de Capitais – Fundos de Investimento Não-Residentes – Dividendos – Retenção na Fonte
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 660/2022-T, de 16.06.2023
Ler maisIRC – Fusão inversa – Dedutibilidade de gastos
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 623/2022-T, de 03.07.2023
Ler maisIS – Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo – Comissões de gestão – Imposto do Selo – Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 578/2022-T, de 05.07.2023
Ler maisIRS – Falta de fundamentação do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 707/2022-T, de 30.06.2023
Ler mais