Setembro 2023

Legislação Tributária

Portaria n.º 632/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 161, Série I, de 31.08.2023

Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos-ISP, alterada pelas Portarias n.ºs 47/2016, de 19 de fevereiro; 205/2016, de 13 de maio; 215/2018, de 6 de julho; 668/2021, de 20 de outubro; 675/2021, de 22 de outubro; 137/2022, de 11 de março; 148/2022, de 17 de março; 185/2022, de 31 de março; 235/2022, de 5 de maio; 244/2022, de 12 de maio; 251/2022, de 19 de maio; 268/2022, de 26 de maio; 279/2022, de 2 de junho; 293/2022, de 9 de junho; 308/2022, de 17 de junho; 327/2022, de 23 de junho; 359/2022, de 7 de julho; 367/2022, d e 14 de julho; 384/2022, de 22 de julho; 435/2022, de 29 de julho; 613/2022, de 7 de outubro; 647/2022, de 21 de outubro; 44/2023, de 13 de janeiro; 70/2023, de 9 de fevereiro; 216/2023, de 23 de março; 296/2023, de 28 de abril; 309/2023, de 5 de maio; 329/2023, de 12 de maio; 397/2023, de 9 de junho; 496/2023; de 7 de julho; 533/2023, de 14 de julho; 608/2023, de 18 de agosto e 622/2023, de 24 de agosto

Setembro 2023

Legislação Tributária

Portaria n.º 632/2023, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 161, Série I, de 31.08.2023

Decreto-Lei n.º 79-A/2023, Diário da República n.º 171/2023, 1.º Suplemento, Série I, de 04.09.2023

Portaria n.º 281/2023, Diário da República n.º 178/2023, Série I, de 13.09.2023

Portaria n.º 282/2023, Diário da República n.º 179/2023, Série I, de 14.09.2023

Instruções Administrativas

Ofício Circulado n.º 15966, de 29.08.2023

Acordão Nacionais

IRS – Mais-valias – CPCV – Tradição – Escritura

IVA – Métodos indiretos – Inimpugnabilidade do ato – Pedido de revisão

IRS – Manifestações de fortuna – Caducidade do direito à liquidação – Efeito suspensivo – Juros compensatórios

Excesso de pronúncia – Nulidade da notificação – Taxa – Fatura – Exigibilidade da dívida

Caducidade do direito de ação – Nulidade da liquidação – Tempus regit actum

Reclamação 276.º CPPT – Prescrição – Segurança Social – Citação

Rejeição liminar – Ilegalidade em concreto – Subsídios de desemprego e doença – Autoliquidações Segurança Social – Falta de notificação do ato

Reversão – Pressupostos – Ónus da prova – Assinatura de documentos – Gestão de facto

Cláusula geral anti abuso – Abuso de formas jurídicas – Simulação – Rendimentos mais valias – Rendimentos empresariais – Categoria B-atração

Decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento

Decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento

Inimpugnabilidade da decisão arbitral – Pronúncia indevida – Recurso de revisão – Erro de julgamento

Dispensa de prova testemunhal – Falta de citação – Nulidade da citação – Sanação

Oposição à execução – Reversão – Culpa

IRS – Mais-valias realizada – Venda de imóvel – Habitação própria e permanente

Vício de forma – Juros indemnizatórios

União de facto – Identidade de domicílio fiscal – Prova – Juros indemnizatórios

Facto interruptivo da prescrição – Ónus da prova

Suspensão da venda de imóvel – Afetação a habitação própria e permanente – Ónus da prova

Dívida não tributária – Ato lesivo – Ato informativo – Suspensão da execução fiscal – Ação administrativa especial – Meio processual idóneo

IRS – Impugnação judicial – Regime simplificado

Créditos vencidos após declaração de insolvência – Ilegalidade da instauração da execução fiscal, encerramento da atividade do estabelecimento – Administrador da insolvência

Nulidade insanável do processo de execução fiscal – Falta de citação do administrador da insolvência – Encerramento do processo de insolvência

Decisões Arbitrais

IRC 2017 – RETGS – Gastos de financiamento – Contrato de Swap de taxas de juro

IRS – Indemnização por cessação da relação laboral – Condição resolutiva – Sociedades coligadas

IMI – Terreno para construção – Valor patrimonial tributário

Contribuição de Serviço Rodoviário – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Reembolso do imposto

IRC – Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário – Absolvição da instância

IRS – Directiva da Poupança – Conceito de juro – Ónus da prova – Princípios conformadores da actividade da administração – Boa-fé – Tutela da confiança

IRS – Mais-valias imobiliárias – Conceito de habitação própria e permanente

IRC – Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC – Juros compensatórios

IRS – Mais-Valias – Comunicação de Perdas

IRS – Revogação do ato tributário – Extinção da instância – Juros indemnizatórios

IRC – EBF – Art. 66º-A, n.º 6 – Extensão da isenção

IRS – Prova de Residência Fiscal

IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA

Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI)

IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – RFAI – Investimento inicial

IRS – Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente

Imposto de Sisa – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria

IMI – Majoração – Prédios devolutos – Falta de notificação

IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – RFAI – Investimento inicial

IRS – Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente

Imposto de Sisa – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria

IMI – Majoração – Prédios devolutos – Falta de notificação

IRS – Transparência Fiscal

IMI – Determinação do VPT – Revisão do acto tributário

IMI – AIMI – Terrenos para construção – Insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT

IMI – Valor patrimonial tributário – Terrenos para construção – Injustiça grave ou notória

IMT – Caducidade

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