Portaria n.º 203-A/2024/1, Diário da República n.º 173-A/2024, Série I, de 08.09.2024
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização
Ler maisDecreto-Lei n.º 57/2024, Diário da República n.º 175/2024, Série I, de 10.09.2024
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 34/2024/1, Diário da República n.º 178/2024, Série I, de 13.09.2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica
Ler maisPortaria n.º 210-A/2024/1, Diário da República n.º 178/2024, Suplemento, Série I, de 13.09.2024
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização
Ler maisPortaria n.º 453/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 153, 2.º Suplemento, Série I, de 12.09.2024
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
Ler maisPortaria n.º 211/2024/1, Diário da República n.º 180/2024, Série I, de 17.09.2024
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros
Ler maisPortaria n.º 218/2024/1, Diário da República n.º 184/2024, Série I de 23.09.2024
Cria e regula o Programa INTEGRAR.
Ler maisPortaria n.º 219/2024/1, Diário da República n.º 184/2024, Série I de 23.09.2024
Cria e regula a medida Estágios INICIAR.
Ler maisPortaria n.º 220/2024/1, Diário da República n.º 184/2024, Série I de 23.09.2024
Cria e regula a medida «+Emprego».
Ler maisPortaria n.º 221/2024/1, Diário da República n.º 184/2024, Série I de 23.09.2024
Cria e regula o programa +Talento.
Ler maisPortaria n.º 465/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 149, Série I, de 20.09.2024
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
Ler maisLei n.º 38-A/2024, Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I, de 27.09.2024
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
Ler maisDecreto-Lei n.º 59-A/2024, Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I, de 27.09.2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
Ler maisFicha doutrinária n.º 26828, disponibilizada em 30.08.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Alienação de imóvel desafeto do alojamento local à menos de 3 anos – Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação) – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 26360, disponibilizada em 30.08.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Categoria F – Alteração do senhorio no contrato de arrendamento – Devolução da caução ao inquilino – Art. 41.º do CIRS – Deduções
Ler maisFicha doutrinária n.º 26713, disponibilizada em 30.08.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Categoria F – Despesa elegível – Reconstrução de imóvel – Art. 41.º do CIRS – Deduções
Ler maisFicha doutrinária n.º 25740, disponibilizada em 30.08.2024
Estatuto dos Benefícios Fiscais – Rendimentos prediais – Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imóveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento – Art. 74.º-A do EBF – Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento
Ler maisFicha doutrinária n.º 26669, disponibilizada em 30.08.2024
Estatuto dos Benefícios Fiscais – Rendimentos prediais – Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imóveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento – Art. 74.º-A do EBF – Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento
Ler maisDeclaração de Retificação n.º 715-A/2024/2, Diário da República n.º 169/2024, Suplemento, Série II, de 02.09.2024
Retifica o Despacho n.º 9971-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, suplemento, de 27 de agosto de 2024
Ler maisDespacho n.º 420/2024, Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 156, Série II, de 30.08.2024
Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem de 1 setembro a 31 de outubro de 2024
Ler maisFicha doutrinária n.º 25630, disponibilizada em 02.09.2024
IRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Regime excecional no âmbito do IRC – Sucursal portuguesa da entidade incorporante, após operação de fusão transfronteiriça, em que prossegue a atividade da sociedade incorporada, apurou prejuízo fiscal em 2022 – Art. 88.º do CIRC – Taxas de tributação autónoma
Ler maisDespacho n.º 10466-B/2024, Diário da República n.º 171/2024, Suplemento, Série II, de 04.09.2024
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores
Ler maisFicha doutrinária n.º 26068, disponibilizada em 04.09.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Gratificações de balanço - isenção de IRS no ano de 2024 – Lei nº 82/2023, de 29/12, artigo 236.º, n.ºs 1 e 2 Art.2º – Rendimentos da categoria A
Ler maisFicha doutrinária n.º 22411, disponibilizada em 04.09.2024
Imposto do Selo – Verba 10 da TGIS – Garantias Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro – Verba 10.2 – Garantias de prazo igual ou superior a um ano
Ler maisCircular n.º 4/2024, de 04.09.2024
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção – Continente
Ler maisFicha doutrinária n.º 24838, disponibilizada em 12.09.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Categoria G – Mais-valias Mobiliárias – Enquadramento de Operação de Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade Fiscal – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 23980, disponibilizada em 12.09.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – RNH – Tributação de resultados imputados a sócio por S-Corporation localizada nos EUA – Art. 81.º do CIRS – Eliminação da dupla tributação internacional
Ler maisFicha doutrinária n.º 26895, disponibilizada em 12.09.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Alienação onerosa de imóvel afeto a habitação própria – Reinvestimento em imóvel a afetar a habitação própria – Art. 10.º do CIRS – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 26649, disponibilizada em 16.09.2024
IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Transporte de passageiros através de tours guiados com mota a monumentos e espaços/parques públicos de interesse nacional (atividade de animação turística) não se enquadra na verba 2.34 da Lista I Anexa ao CIVA – Verba 2.34 – As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal e a museus que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, com exclusão dos fins lucrativos, e que não beneficiem da isenção prevista no n.º 13 do artigo 9.º do Código do IVA. (Aditada pela Lei n.º 2/2020, de 31/03)
Ler maisFicha doutrinária n.º 26557, disponibilizada em 16.09.2024
IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Verba 2.37 da Lista I anexa ao CIVA – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia
Ler maisFicha doutrinária n.º 26611, disponibilizada em 16.09.2024
IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Atividades exercidas por associação, na área da dança, música, teatro, produção de eventos e outras atividades culturais – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas
Ler maisAviso n.º 20670/2024/2, Diário da República n.º 181/2024, Série II, de 18.09.2024
Aprova a suspensão parcial do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal
Ler maisOfício Circulado n.º 16025/2024, de 16.09.2024
Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Concessão e Utilização da Simplificação para o Desalfandegamento Centralizado (artigo 179.º do Código Aduaneiro da União)
Ler maisFicha doutrinária n.º 26779, disponibilizada em 17.09.2024
IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Transmissões de bens efetuadas por um vendedor nacional a um Cliente com sede na Dinamarca, registado para efeitos do IVA no território nacional – Regime aduaneiro da exportação no território nacional – Art. 6.º do CIVA – Localização das operações
Ler maisFicha doutrinária n.º 26622, disponibilizada em 17.09.2024
IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de serviços – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas
Ler maisOfício Circulado n.º 16026, de 20.09.2024
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2024
Ler maisDespacho SEAF n.º 132/2024-XXIV, de 20.09.2024
Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.
Ler maisFicha doutrinária n.º 26931, disponibilizada em 26.09.2024
ISV – Pedido de isenção de ISV por aquisição sucessória – Art.63.º-A – Aquisição por via sucessória
Ler maisFicha doutrinária n.º 26631, disponibilizada em 30.09.2024
IVA – Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana – Verba 2.23 da Lista I – redação nova: Verba 2.23 – As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional
Ler maisFicha doutrinária n.º 26636, disponibilizada em 30.09.2024
IVA – Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento – Art. 9.º do CIVA – Isenções nas operações internas
Ler maisOfício Circulado n.º 40127, de 20.09.2024
Atualização das matrizes rústicas do extinto cadastro geométrico da propriedade rústica/atribuição de artigo matricial - procedimento temporário
Ler maisOfício Circulado n.º 40126, de 20.09.2024
Atualização das matrizes rústicas do cadastro geométrico da propriedade rústica - prédio sem alteração na configuração geométrica do prédio
Ler maisOfício Circulado n.º 40125, de 20.09.2024
Atualização das matrizes urbanas/aplicação do regime jurídico do cadastro predial
Ler maisOfício Circulado n.º 40124, de 20.09.2024
Processos de reclamação administrativa/cadastro geométrico da propriedade rústica/arquivamento
Ler maisFicha doutrinária n.º 25555, disponibilizada em 23.09.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Categoria B – Regime simplificado de tributação – Créditos incobráveis – Art.3.º – Rendimentos da categoria B
Ler maisFicha doutrinária n.º 26846, disponibilizada em 23.09.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Alienação de imóvel afeto à atividade exercida por herança indivisa, com processo de partilha judicial a decorrer – Art.10.º – Mais-valias
Ler maisFicha doutrinária n.º 26810, disponibilizada em 23.09.2024
IRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Alienação onerosa de imóvel (HPP) – Reinvestimento em bem futuro por celebração de contrato promessa de compra e venda – Art.10.º – Mais-valias
Ler maisIVA – Impugnação judicial – Art. 19.º, n.º 2 e 3 do CIVA – Presunção de veracidade – Art. 75.º, n.º 1 da LGT – Ónus da prova
Processo n.º 00791/19.5BEPNF, de 09.05.2024
Ler maisContribuições para a Segurança social – Lay-off – Compensação retributiva – Interpretação artigo 303.º do Código de Trabalho
Processo n.º 00162/21.3BEMDL, de 09.05.2024
Ler maisIRS – Categoria B versus Categoria F – Contrato de cessão de exploração turística
Processo n.º 00016/17.8BECBR, de 09.05.2024
Ler maisConclusões e delimitação do recurso – Omissão de pronúncia – IRC – Métodos indiretos – Pressupostos e quantificação
Processo n.º 00106/16.4BEPRT, de 09.05.2024
Ler maisLitispendência – Intimação para prestação de informações sobre processos de contra-ordenação
Processo n.º 00598/23.5BEVIS, de 09.05.2024
Ler maisContra-ordenação – Taxa de portagem – Infracções praticadas no mesmo dia – Infração continuada, uma única contra-ordenação
Processo n.º 00074/21.0BEMDL, de 09.05.2024
Ler maisIRC – princípio da especialização dos exercícios – 18.º do CIRC – Cessão de exploração da atividade – Custos
Processo n.º 00783/10.0BEPNF, de 23.05.2024
Ler maisIntempestividade da reclamação graciosa – Factos novos – Poderes de cognição do tribunal de recurso
Processo n.º 02621/15.8BEPRT, de 09.05.2024
Ler maisPermuta de imóveis – Permuta mista – Documentação dos custos ou gastos – Ónus da prova falta de impugnação da sentença
Processo n.º 00106/11.0BEVIS, de 09.05.2024
Ler maisIVA – Nulidade de sentença – Correções aritméticas – Ónus da prova
Processo n.º 00713/12.4BEPRT, de 09.05.2024
Ler maisImpugnação judicial – Incrementos patrimoniais – Art. 6.º CIRS
Processo n.º 01393/05.9BEVIS, de 09.05.2024
Ler maisDéfice instrutório – Acto reclamado – Plano prestacional – Decisão da matéria de facto
Processo n.º 00102/24.8BEBRG, de 23.05.2024
Ler maisContra-ordenação – Taxa de portagem – Infrações praticadas no mesmo dia – Infração continuada – Uma única contra-ordenação
Processo n.º 00280/21.8BEMDL, de 23.05.2024
Ler maisReversão – Gerência de facto – Culpa – IRS – IRC – IVA – Coimas
Processo n.º 02958/10.2BEPRT, de 23.05.2024
Ler maisArtigo 35.º do CPC – Dever do inquisitório – Preterição dos métodos indirectos – Artigo 60º da LGT – Incompetência do autor do acto
Processo n.º 00717/12.7BEAVR, de 23.05.2024
Ler maisIVA – Caducidade do direito liquidar – Procedimento inspetivo – Inspeção interna e externa
Processo n.º 00519/09.8BEAVR, de 09.05.2024
Ler maisImpugnação judicial – Simulação de negócio jurídico – Negócio real – Prescrição
Processo n.º 01912/09.1BEBRG, de 09.05.2024
Ler maisDerrogação de sigilo bancário – Falta de fundamentação – Princípio da proporcionalidade
Processo n.º 00676/23.0BEVIS, de 23.05.2024
Ler maisDocumentos comprovativos de despesas para efeitos de IRC
Processo n.º 01678/11.5BEBRG, de 23.05.2024
Ler maisImpugnação judicial – Correção meramente aritmética da matéria coletável – Comissões pelas transações – Compra e venda de moeda
Processo n.º 01137/10.3BEBRG, de 23.05.2024
Ler maisExecução de julgados – Emissão da nota de crédito – Juros indemnizatórios
Processo n.º 00593/15.8BEPRT-A, de 23.05.2024
Ler maisAAE – Preço efetivo – Erro de julgamento – Inconstitucionalidade das normas dos Arts 129.º, n.º 6 e atual Art. 139.º, n.º 6 do CIRC
Processo n.º 02522.9BEPRT, de 23.05.2024
Ler maisErro de julgamento – Empréstimos de uma sociedade a outra – Créditos de cobrança duvidosa – Encargos financeiros e juros
Processo n.º 00248/11.2BEVIS, de 23.05.2024
Ler maisQuestões novas, obscuridade da fundamentação – Valoração crítica da prova: fundamentação da decisão da comissão de revisão – Métodos indiretos
Processo n.º 00670/10.1BEBRG, de 23.05.2024
Ler maisIndeferimento liminar – Legitimidade activa – Garantia da tutela jurisdicional efetiva
Processo n.º 01008/23.3BEBRG, de 23.05.2024
Ler maisImpugnação judicial – Legitimidade processual tributária
Processo n.º 01308/23.2BEPRT, de 23.05.2024
Ler maisManifestações de fortuna – Depósitos bancários
Acórdão: Processo n.º 401/23.6BEFUN, de 30.08.2024
Ler maisImpugnação judicial – Artigo 58.º-A do CIRC – Valor patrimonial tributário
Processo n.º 01832/12.2BEBRG, de 23.05.2024
Ler maisImpugnação judicial – IRS – Analogia-casos omissos – Serviços prestados-âmbito atividades hoteleiras e similares – Restauração e bebidas
Processo n.º 00615/13.7BEVIS, de 23.05.2024
Ler maisExecução de julgados – Indemnização Artigo 53.º da LGT – Depósito-caução – Indemnização – Valor sucumbência
Processo n.º 00629/05.0BEVIS-A, de 23.05.2024
Ler maisImpugnação de facto – Prova testemunhal – Métodos indiretos
Processo n.º 00623/10.0BECBR, de 23.05.2024
Ler maisCIRC – Artigos 81.º n.º 3 e 6 (na redação dada pelo dl n.º 198/2001 de 03.07) e 23.º – Tributação autónoma – Despesas de representação – Despesas de deslocação e estada
Processo n.º 69/09.2BELRS, de 11.07.2024
Ler maisCPPT – Artigo 145.º – LGT – Artigo 60.º – CPA – Artigo 163.º – Audição prévia e pedido de esclarecimentos – Princípio do aproveitamento do ato
Processo n.º 2651/06.0BELSB, de 11.07.2024
Ler maisDireitos aduaneiros – Valor aduaneiro – Valor transacional – Erro nos pressuposto de facto e legais
Processo n.º 331/21.6BEBJA, de 11.07.2024
Ler maisDireito a obter a certificação de trabalho prestado – Contribuições retidas no vencimento, mas não entregues à segurança social – Alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 552.º do Código de Processo Civil e alíneas g) e f) do n. º 2 do artigo 78.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Matéria de exceção na ação – n.º 2 do artigo 88.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Processo n.º 00313/22.0BEPNF, de 06.06.2024
Ler maisCrime de burla tributária à Segurança Social – Crime por omissão
Acórdão: Processo n.º 885/20.4T9LRA.C1, de 10.07.2024
Ler maisCrime de fraude na obtenção de subsídio – Crime de fraude fiscal qualificada – Pedido de indemnização no pagamento do IRS e IRC em falta – Dívida tributária – Competência do tribunal judicial – Proveito próprio – Princípio ne bis in idem
Acórdão: Processo n.º 1161/17.5T9VIS.C1, de 10.07.2024
Ler maisLucro tributável para efeitos de tributação em IRC – Instituto do caso julgado – Princípio ne bis in idem – Crime de fraude fiscal – Pena acessória de proibição do exercício de funções – Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento – Omissão de pronúncia
Acórdão: Processo n.º 29/11.3IDLRA.C1, de 10.07.2024
Ler maisIRC – Zona Franca da Madeira – Auxílio do Estado – Reenvio prejudicial
Acórdão: Processo n.º 0117/24.6BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Zona Franca da Madeira – Auxílio do Estado – Reenvio prejudicial
Acórdão: Processo n.º 0148/24.6BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Processo tributário – Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira – Omissão de pronúncia – Excesso de pronúncia – Nulidade processual – Poder jurisdicional
Acórdão: Processo n.º 050/24.1BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Processo tributário – Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira – Omissão de pronúncia – Excesso de pronúncia – Reforma
Acórdão: Processo n.º 088/24.9BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Processo tributário – Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira – Omissão de pronúncia – Excesso de pronúncia – Nulidade processual – Poder jurisdicional
Acórdão: Processo n.º 092/24.7BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Processo tributário – Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira – Reenvio prejudicial
Acórdão: Processo n.º 0221/24.0BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisImposto do Selo – Recurso jurisdicional – Inutilidade – Falta de ataque a um dos fundamentos da decisão recorrida
Acórdão: Processo n.º 01552/19.7BELRS, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Justo valor – Transmissão – Capital – Perdas por imparidade
Acórdão: Processo n.º 01972/16.9BELRS, de 11.09.2024
Ler maisIVA – Revista – Dedução – Grupo de empresas
Acórdão: Processo n.º 0383/08.4BELRS, de 11.09.2024
Ler maisIVA – Reembolso de despesas – Não sujeição
Acórdão: Processo n.º 01574/14.4BELRA, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Retenção na fonte – Dividendos – Fundos de investimento mobiliário – Art. 22.º do EBF
Acórdão: Processo n.º 01829/20.9BELRS, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Tributação Autónoma – Recurso de revista excecional – Âmbito – Recurso – Junção de documentos
Acórdão: Processo n.º 02113/08.1BEPRT, de 11.09.2024
Ler maisReversão de dívidas – Execução fiscal – Penhora Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 0286/23.2BELLE, de 11.09.2024
Ler maisProcesso tributário – Taxa Municipal de Direitos de passagem – Taxa de ocupação do subsolo – Recurso de revista excecional – Não admissão do recurso
Acórdão: Processo n.º 0864/22.7BEPRT, de 11.09.2024
Ler maisProcesso tributário – Execução fiscal – Responsável subsidiário – Nulidade de sentença – Omissão de pronúncia
Acórdão: Processo n.º 02167/21.5BEBRG, de 11.09.2024
Ler maisRecurso de revista excecional – Apreciação preliminar – Penhora - Reclamação
Processo n.º 0521/23.7BEAVR, de 11.09.2024
Ler maisIncompetência em razão da hierarquia – Matéria de direito
Acórdão: Processo n.º 0295/24.4BELLE, de 11.09.2024
Ler maisExecução Fiscal – Reclamação – Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 02523/23.4BEPRT, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Estabelecimento estável pessoal – Imputação de lucros – Convenção Portugal/Suíça – Registo de IVA – Recurso de revista excecional – Apreciação preliminar
Acórdão: Processo n.º 02638/16.5BELRS 0306/18, de 11.09.2024
Ler maisFundo de Resolução – Ampliação do objeto do recurso – Questão nova – Contribuição financeira – Fundo de resolução – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material – Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Direito de propriedade
Acórdão: Processo n.º 0231/18.7BELRS, de 11.09.2024
Ler maisContribuição sobre o Sector Bancário – Empresa Sucursal de Entidade sediada noutro Estado-Membro da União Europeia
Acórdão: Processo n.º 1576/20.1BELRS, de 12.09.2024
Ler maisIRS – Manifestações de fortuna – Suprimentos – Ónus da prova – Ónus de alegação
Acórdão: Processo n.º 392/23.3BEFUN, de 12.09.2024
Ler maisProvidência cautelar – Periculum in mora – Factos essenciais – Ónus de alegação
Acórdão: Processo n.º 1886/23.6BELRS, de 12.09.2024
Ler maisIVA – Prescrição – Execução fiscal – Contagem – Responsável subsidiário
Acórdão: Processo n.º 629/10.9BELRS, de 12.09.2024
Ler maisIRC – Auxílios de Estado – Zona Franca da Madeira – Nulidade – Requerimento – Reenvio prejudicial
Acórdão: Processo n.º 033/24.1BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisProcesso de execução – Dispensa de prestação de garantia – Penhora
Acórdão: Processo n.º 0143/24.5BEFUN, de 11.09.2024
Ler maisIRC – Avaliação indirecta da matéria colectável
Acórdão: Processo n.º 971/09.1BELRS, de 12.09.2024
Ler maisIRS – Categoria B – Afectação de bens do activo empresarial ao património pessoal
Acórdão: Processo n.º 1829/08.7BELRS, de 12.09.2024
Ler maisIVA – Autoconsumo externo de serviços – Eficácia no ataque da sentença
Acórdão: Processo n.º 1907/09.5BELRS, de 12.09.2024
Ler maisPrescrição – Modificação da decisão de facto – Ónus de alegação
Acórdão: Processo n.º 175/24.3BELRA, de 12.09.2024
Ler maisAção inspetiva interna – Ação inspetiva externa – Preterição de formalidade
Acórdão: Processo n.º 330/22.0BELLE, de 12.09.2024
Ler maisFalta de entrega da prestação tributária dentro do prazo – Prescrição do procedimento contraordenacional – Conhecimento oficioso – Interrupção e prescrição
Acórdão: Processo n.º 279/17.9BEALM, de 12.09.2024
Ler maisReclamação de decisão do órgão de execução fiscal – Ato de penhora de vencimentos / garantia dos meios de defesa – Nulidade da citação
Acórdão: Processo n.º 1262/23.0BELRS, de 12.09.2024
Ler maisProcedência – Total ou parcial – Oposição à execução fiscal
Acórdão: Processo n.º 1667/08.7BELRS, de 12.09.2024
Ler maisFraude fiscal – Direito à indemnização – Fazenda nacional – Prescrição – Prazo
Acórdão: Processo n.º 562/18.6T9EVR.E1, de 21.05.2024
Ler maisProcedimento especial de despejo – Contrato de arrendamento – Imposto de Selo/liquidação de IRS ou IRC pelas rendas
Processo n.º 3356/24.6T8VNG.P1, de 09.09.2024
Ler maisIRC – Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes – Dividendos – Retenção na Fonte – Livre Circulação de Capitais
Processo n.º 935/2023-T, de 31.07.2024
Ler maisIRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas
Processo n.º 945/2023-T, de 13.08.2024
Ler maisIRS de 2019 – Regime complementar de segurança social – Rendimentos resultantes de Seguro Pensão de Velhice celebrado na Alemanha “HVB SoforRente” (pensão imediata) – N.º 3 do artigo 5.º do CIRS
Processo n.º 84/2024-T, de 31.07.2024
Ler maisIRS – Residente não habitual – Competência do Tribunal Arbitral – Impugnabilidade da liquidação de IRS – Registo como Residente Não Habitual
Processo n.º 881/2023-T, de 14.08.2024
Ler maisIRS – Não residência fiscal em Portugal – Sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal
Processo n.º 921/2023-T, de 12.08.2024
Ler maisIVA – Taxa reduzida – Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA – Empreitada de reabilitação urbana
Processo n.º 946/2023-T, de 31.07.2024
Ler maisIMT – Isenção para revenda – Isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público
Processo n.º 920/2023-T, de 13.08.2024
Ler maisASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva
Processo n.º 216/2024-T, de 18.07.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão
Processo n.º 231/2024-T, de 31.07.2024
Ler maisCSR – Contribuição do Serviço Rodoviário – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia
Processo n.º 916/2023-T, de 09.08.2024
Ler maisContribuição do serviço rodoviário – Competências dos tribunais arbitrais – Legitimidade
Processo n.º 953/2023-T, de 31.07.2024
Ler maisISP – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o Direito da União – Repercussão de impostos indirectos – Reembolso do imposto
Processo n.º 978/2023-T, de 14.08.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
Processo n.º 988/2023-T, de 01.08.2024
Ler maisCSR – Contribuição do Serviço Rodoviário – Competência dos Tribunais arbitrais – Legitimidade dos repercutidos – Ineptidão da petição – Conformidade com o Direito da União Europeia
Processo n.º 1035/2023-T, de 14.08.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu – Repercussão de impostos indiretos – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Ónus da prova da repercussão
Processo n.º 375/2024-T, de 30.07.2024
Ler maisContribuição para o Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI) – Legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação
Processo n.º 256/2024-T, de 22.07.2024
Ler maisContribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade
Processo n.º 128/2024-T, de 13.08.2024
Ler maisContribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos
Processo n.º 2/2024-T, de 12.08.2024
Ler maisContribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos
Processo n.º 1031/2023-T, de 29.08.2024
Ler maisContribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Legitimidade dos repercutidos – Prova da repercussão
Processo n.º 1029/2023-T, de 27.08.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
Processo n.º 1019/2023-T, de 23.07.2024
Ler maisContribuição do serviço rodoviário – Incompetência dos tribunais arbitrais
Processo n.º 1004/2023-T, de 27.08.2024
Ler maisContribuição sobre o Setor Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade ativa das entidades repercutidas – Prova da repercussão
Processo n.º 1001/2023-T, de 20.08.2024
Ler maisCSR – Âmbito da jurisdição arbitral – Competência dos tribunais arbitrais
Processo n.º 990/2023-T, de 26.08.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade
Processo n.º 989/2023-T, de 26.08.2024
Ler maisCSR – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Atos de repercussão de CSR – Ilegitimidade da Requerente
Processo n.º 887/2023-T, de 05.09.2024
Ler maisIMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção – Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária
Processo n.º 1020/2023-T, de 26.08.2024
Ler maisIRC – OIC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes – Retenção na fonte de dividendos
Processo n.º 465/2024-T, de 30.07.2024
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo – Retenção na fonte – Estatuto dos Benefícios Fiscais – Direito da União Europeia
Processo n.º 381/2024-T, de 06.08.2024
Ler maisIRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 306/2024-T, de 18.07.2024
Ler maisIRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Erro imputável aos Serviços
Processo n.º 1052/2023-T, de 02.08.2024
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 996/2023-T, de 13.08.2024
Ler maisImposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Coletivo não residentes
Processo n.º 962/2023-T, de 13.08.2024
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais
Processo n.º 20/2024-T, de 27.08.2024
Ler maisIRC – Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Juros indemnizatórios
Processo n.º 1030/2023-T, de 12.08.2024
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais
Processo n.º 994/2023-T, de 26.08.2024
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais – Competência material
Processo n.º 944/2023-T, de 20.08.2024
Ler maisIRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente – Liberdade de circulação de capitais
Processo n.º 1005/2023-T, de 20.08.2024
Ler maisIRC – Derrama – Derrama estadual – Derrama regional – Região Autónoma dos Açores – Região Autónoma da Madeira
Processo n.º 1032/2023-T, de 30.08.2024
Ler maisIRC – Derrama municipal – Âmbito de incidência – Rendimentos obtidos fora do território nacional
Processo n.º 959/2023-T, de 20.08.2024
Ler maisIRC – Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria
Processo n.º 1018/2023-T, de 30.08.2024
Ler maisIRC – RFAI – Pesca e aquicultura – Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias – Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei – Artigo 103.º da CRP
Processo n.º 895/2023-T, de 26.08.2024
Ler maisIRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
Processo n.º 510/2024-T, de 23.08.2024
Ler maisIRS – Residente não habitual – Prazo de inscrição – Art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS
Processo n.º 1041/2023-T, de 04.09.2024
Ler maisISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes
Processo n.º 218/2024-T, de 26.08.2024
Ler maisIVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto
Processo n.º 49/2024-T, de 28.08.2024
Ler maisIVA – Artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – Documentos comprovativos da exportação de bens
Processo n.º 1053/2023-T, de 26.08.2024
Ler maisIVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução
Processo n.º 1026/2023-T, de 27.08.2024
Ler maisIVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA
Processo n.º 1013/2023-T, de 21.08.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência material do tribunal arbitral – Repercussão legal e económica – Legitimidade processual
Processo n.º 501/2024-T, de 03.09.2024
Ler maisContribuição para o Serviço Rodoviário (CSR) – Direito da União Europeia – Competência dos tribunais arbitrais – Ineptidão da petição – Legitimidade
Processo n.º 222/2024-T, de 02.09.2024
Ler maisIRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE
Processo n.º 36/2024-T, de 03.09.2024
Ler maisIRC – Competência do Tribunal Arbitral – Derrama Municipal – Não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro
Processo n.º 28/2024-T, de 02.09.2024
Ler maisIRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Organismos de Investimento Coletivo – Livre circulação de capitais – Países terceiros – Exceção de incompetência do tribunal arbitral
Processo n.º 61/2024-T, de 31.08.2024
Ler maisIRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova
Processo n.º 1/2024-T, de 03.09.2024
Ler maisIRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores – Pressupostos
Processo n.º 48/2024-T, de 06.09.2024
Ler maisIRC – Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Juros indemnizatórios
Processo n.º 1002/2023-T, de 06.09.2024
Ler maisIRC – OIC não residentes – Retenção na Fonte – Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE)
Processo n.º 310/2024-T, de 03.09.2024
Ler maisIRS – A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT – O prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS
Processo n.º 906/2023-T, de 05.08.2024
Ler maisIVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios – Revogação de ato de liquidação com base em vício formal
Processo n.º 933/2023-T, de 02.09.2024
Ler maisISP – CSR – Natureza – Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
Processo n.º 142/2024-T, de 06.09.2024
Ler maisCSR – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Atos de repercussão de CSR – Ilegitimidade da Requerente
Processo n.º 1061/2023-T, de 05.09.2024
Ler maisCSR – Repercussão de impostos indiretos – Reembolso do imposto
Processo n.º 1048/2023-T, de 20.08.2024
Ler maisContribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos tribunais arbitrais – Legitimidade processual
Processo n.º 889/2023-T, de 06.08.2024
Ler mais