Foi publicado no Diário da República n.º 137/2018, Série I, de 18.07.2018, a Portaria n.º 213/2018 que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
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