Pacote Fiscal Habitação

O novo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, representa uma alteração relevante ao enquadramento fiscal da habitação em Portugal. Com medidas que passam pela redução do IVA em determinadas empreitadas, novos benefícios para o arrendamento habitacional, incentivos ao investimento e alterações em IRS, IRC, IMT e Imposto do Selo, o diploma cria oportunidades, mas também novas exigências de controlo fiscal.

A sua aplicação prática dependerá do cumprimento rigoroso de condições legais, limites de preço e renda, prazos de afetação e obrigações declarativas. Nesta análise, sintetizamos os principais aspetos do regime e os pontos que merecem maior atenção por parte de investidores, promotores, senhorios e particulares

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