Alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

Foi publicada no Diário da República n.º 51/2019, Série I, de 13.03.2019, a Lei n.º 24/2019, que determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.