CDT – República de Angola – Ratificação

Foi publicado no Diário da República n.º 32/2019, Série I, de 14.02.2019, o Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.