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Diretiva (UE) 2016/1164 – Transposição – Regras contra as práticas de elisão fiscal

by Oscar Veloso
Legislação Tributária10 Maio, 20190 comments

Foi publicada no Diário da República n.º 85/2019, Série I, de 03.05.2019, a Lei n.º 32/2019, que reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

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