Foi publicado no Diário da República n.º 128/2018, Série I, de 05.07.2018, a Portaria n.º 195/2018 que define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
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