Fiscalidade – Imposto especial sobre o jogo – Liquidação – Contrato de concessão – Princípio da legalidade – “Capital em giro inicial” – Turismo de Portugal – VLP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03184/15.0BESNT 0614/18, de 20.12.2018)

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