IEC – Imposto sobre o tabaco – Estampilha especial – Modelo

Foi publicada no Diário da República n.º 78/2019, Série I, de 22.04.2019, a Portaria n.º 119/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.