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IMI – AIMI – Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”

by Oscar Veloso
Decisões Arbitrais28 Setembro, 20180 comments

Adicional ao IMI – Artigos 135.ºA e 135.ºB do Código do IMI – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 677/2017-T de 26.06.2018)

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