Foi publicada no Diário da República n.º 157/2018, Série I, de 16.08.2018, a Lei n.º 51/2018 que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
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