IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01 – Competência do Tribunal Arbitral – Cumulação de pedidos – Prestação de serviços de medicina dentária – Renúncia à isenção – Reenvio prejudicial