IMT – Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário – Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01 – Competência do Tribunal Arbitral – Cumulação de pedidos – Prestação de serviços de medicina dentária – Renúncia à isenção – Reenvio prejudicial

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 308/2018-T de 06-11-2018)