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IMT – Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário – Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro

by Oscar Veloso
Decisões Arbitrais26 Abril, 20190 comments

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 553/2018-T de 05.03.2019)

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IMT – Fundo de investimento imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Cessação da vigência da lei – Revogação tácitaAnterior
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