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IMT – Revogação administrativa do ato tributário de liquidação – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância

by Oscar Veloso
Decisões Arbitrais21 Maio, 20190 comments

(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 697/2018-T de 03.04.2019)

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